sessao nº 27

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27 Reunião Ordinária em 24/05/2022 — 23/19º
Folha nº 104/2022
Ata da vigésima sétima Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à segunda sessão legislativa da décima nona legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. No dia vinte e quatro de maio de dois mil e vinte
e dois, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes
vereadores: Wilmar Sudoski, Marcos Homer, Juliana Maciel, Tati Carvalho,
Mauricio Zimmermann, Zenilda Lemos, Professor Osmar, Gilmar Martins, Fabiano
Freitas e Silmara Gontarek. Sendo registrado o comparecimento de toda
edilidade. Solicitado ao vereador Mauricio Zimmermann para ocupar a segunda
secretaria interinamente. Colocado em votação a ata da reunião anterior, esta foi
aprovada por unanimidade. Solicitado ao primeiro-secretário para realizar a leitura
do EXPEDIENTE. Ofício GAB/SMS no 027/2022, da Secretaria de Saúde, em
resposta ao Requerimento nº 116/2022, de autoria dos edis Marcos Homer,
Juliana Maciel, Tati Carvalho e Zenilda Lemos. Ofício SCZ nº 10/2022, do Setor
de Controle de Zoonoses em resposta ao Requerimento nº 127/2022, de autoria
dos edis Marcos Homer, Juliana Maciel, Tati Carvalho e Zenilda Lemos. Ofício
SMS nº 55/2022, da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao
Requerimento nº 109/2022, de autoria dos edis Marcos Homer, Juliana Maciel,
Tati Carvalho e Zenilda Lemos. Ofício nº 90/2022, da Secretaria de
Administração, Finanças e Orçamento, em resposta ao Requerimento nº
101/2022, de autoria dos edis Marcos Homer, Juliana Maciel, Tati Carvalho e
Zenilda Lemos. Ofício nº 91/2022, da Secretaria de Administração, Finanças e
Orçamento, em resposta ao Requerimento nº 103/2022, de autoria dos edis
Marcos Homer, Juliana Maciel, Tati Carvalho e Zenilda Lemos. Ofício nº
185/2022, da Secretaria Municipal de Planejamento, em resposta a Indicação nº
103/2022, de autoria da edil Tati Carvalho. Ofício nº 187/2022, da Secretaria
Municipal de Planejamento, em resposta a Indicação nº 107/2022, de autoria dos
edis Marcos Homer, Juliana Maciel, Tati Carvalho e Zenilda Lemos. Ofício nº
186/2022, da Secretaria Municipal de Planejamento, em resposta a Indicação nº
105/2022, de autoria do edil Fabiano Freitas. Ofício nº 117/2022, da Secretaria
Municipal de Planejamento, em resposta ao Requerimento nº 56/2022, de autoria
do edil Wilmar Sudoski. Ofício nº 183/2022, da Secretaria Municipal de
Planejamento, em resposta a Indicação nº 100/2022, de autoria dos edis Marcos
Homer, Juliana Maciel, Tati Carvalho e Zenilda Lemos. Ofício nº 89/2022, da
Secretaria Municipal de Planejamento, em resposta ao Requerimento nº
139/2022, de autoria do edil Wilmar Sudoski. Ofício nº 094/2022, do DETRACAN,
em resposta a Indicação nº 109/2022, de autoria do edil Fabiano Freitas. Ofício nº
145/2022, da Secretaria de Planejamento, em resposta ao Requerimento nº
106/2022, de autoria dos edis Marcos Homer, Juliana Maciel, Tati Carvalho e
Zenilda Lemos. Ofício nº 190/2022, da Secretaria de Planejamento, em resposta
ao Requerimento nº 132/2022, de autoria dos edis Osmar Olescovicz e Wilmar
Sudoski. Ofício nº 026/2022, da Secretaria de Saúde, em resposta ao
Requerimento nº 111/2022, de autoria dos edis Marcos Homer, Juliana Maciel,
Tati Carvalho, Mauricio Zimmermann e Zenilda Lemos/ Ofício no
052/HSCC/ADM/2022, solicitando informações. Ordem do dia: 2º votação Projeto
de Lei nº 46/2022 que “Autoriza o Município de Canoinhas a custear despesas e
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27 Reunião Ordinária em 24/05/2022 — 22/19º
Folha nº 105/2022 |
dá outras providências”. INDICAÇÕES. Nº 119/2022 de autoria do edil Gilmar M.
de Souza, que solicita ao senhor Willian Godoy, Prefeito em exercício, e ao
senhor Luiz Cézar Sakr, Secretário Municipal de Planejamento, para que sejam
instaladas lixeiras e uma placa indicativa de “proibido jogar lixo” ao lado das
escadas da Unidade de Pronto Atendimento — UPA. Nº 120/2022 de autoria do
edil Professor Osmar, que solicita ao senhor Willian Godoy, Prefeito em exercício,
e ao Senhor Edmilson Verka, Secretário Municipal de Obras, estudos para
resolver a quantidade de pó sobre as residências da rua João Muller, próximo a
subestação da CELESC. Nº 121/2022 de autoria das vereadoras Tati Carvalho,
Juliana Maciel, Zenilda Lemos e do edil Marcos Homer, que solicitam ao senhor
Willian Godoy, Prefeito em exercício, e ao Senhor Edmilson Verka, Secretário
Municipal de Obras, para que seja realizada a manutenção com patrola,
colocação de tubulação e colocação de material na rua Donatilio Lader, bairro Alto
da Tijuca. Nº 122/2022 de autoria das vereadoras Tati Carvalho, Juliana Maciel,
Zenilda Lemos e do edil Marcos Homer, que solicitam ao senhor Willian Godoy,
Prefeito em exercício, e à Senhora Kátia Oliskowski Munhoz, Secretária Municipal
de Saúde, que a saúde deve ser sempre prioridade dentro de qualquer
Administração Pública, é desumano ver imagens de pessoas que necessitam de
tratamento, pois estão com problemas de saúde, aguardando em filas por horas e
horas desde a madrugada para serem atendidas, ou mesmo chegando em um
Posto de Saúde e não ter atendimento por falta de profissionais. É triste ver mães
com os seus filhos no colo aguardando pela chegada de um médico pediatra. Não
se pode mais admitir que a saúde pública seja tratada de forma leviana, as
pessoas precisam de atenção sempre, principalmente aquelas que necessitam de
atendimento médico. O que queremos é ver as políticas públicas de saúde sendo
bem aplicadas em prol do cidadão, e para isso trazemos algumas sugestões que
podem ser implementadas com urgência na saúde canoinhense, e essas
sugestões nascem da conversa com profissionais técnicos e com o pedido
incessante de muitos canoinhenses. Estamos aqui para somar, pois estamos em
contato direto com o cidadão que é quem efetivamente sente na pele quando uma
política pública não está funcionando adequadamente. Isso não é uma caça às
bruxas tampouco uma perseguição a entidades de saúde do município e seus
colaboradores, bem ao contrário, estamos fazendo valer o trabalho para qual
fomos eleitos que é de fiscalizar o prefeito, o vice e os secretários municipais.
Mas estamos indo além, pois trazemos propostas viáveis para que os princípios
básicos do Sistema Único de Saúde (SUS) com o acesso universal e igualitário de
forma gratuita para todos possam ser aplicados nas políticas públicas de saúde
em Canoinhas, pois como traz o artigo 196 da Constituição Federal de 1988 “a
saúde é direito de todos e dever do Estado”. Sugestões: 1 — Terceiro médico
obrigatório durante 6 horas na Unidade de Pronto Atendimento Municipal (UPA),
dando apoio e agilidade no atendimento já prestado pelos dois profissionais
médicos que atuam na unidade; 2 — Aditivo ao contrato nº 57/2018 com
plantonista presencial na área Pediátrica para atendimento na UPA 24 horas; 3 —
Retomada dos agendamentos eletrônicos para consultas, diminuindo 8 até
evitando as filas de madrugada nos Postos de Saúde; 4 — Implementação dajLei
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Folha nº 106/2022
da Transparência dos Medicamentos, com o objetivo de dar ciência ao cidadão
sobre os medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS); 5 — Firmar um termo
de parceria com as Associações de moradores das localidades do interior do
município para que as mesmas possam realizar a limpeza e manutenção dos
Postos de Saúde do interior, 6 — Ampliação imediata dos atendimentos de
consultas nos Postos de Saúde do interior; 7 — Disponibilizar nos Posto de Saúde,
na UPA e na Policlínica Municipal uma listagem com os nomes dos profissionais
médicos e sua carga horária de atendimento contratada pelo município,
respeitando as orientações do Conselho Regional de Medicina; 8 — Abertura de
um concurso público para contratação de mais equipes de saúde; 9 —
Regulamentação das consultas médicas nos postos de saúde por livre demanda,
e não por quantidade de fichas diárias, respeitando as normas de saúde dos
profissionais, de acordo com orientação dos respectivos conselhos; 10 —
Alteração do contrato número 064/2021 do HSCC com o município, a fim de que
os plantonistas 24 horas (médicos especialistas) trabalhem exclusivamente no
plantão; 11 — Retorno dos atendimentos dos especialistas de sobreaviso e dos
plantonistas 24 horas nas dependências da Unidade de Pronto Atendimento; 12 —
Pedir a restituição dos valores pagos ao HSCC (contrato 64/2021) devido as
especialidades contratadas exigidas Registro de Qualificação de Especialidade
que não foram cumpridas; 13 — Readequação e ampliação do Programa
Medicamento em Casa. Nº 123/2022 de autoria das vereadoras Juliana Maciel,
Tati Carvalho, Zenilda Lemos e do edil Marcos Homer, que solicitam ao senhor
Willian Godoy, Prefeito em exercício, e ao Senhor Edmilson Verka, Secretário
Municipal de Obras, considerando os constantes acidentes que ocorrem em frente
à UBS Ervino Treml, recomendo seja preparado o pátio que abriga a UBS para
utilizá-lo como estacionamento. Nº 124/2022 de autoria da vereadora Silmara
Gontarek, que solicita ao senhor Willian Godoy, Prefeito em exercicio, e ao
Senhor Edmilson Verka, Secretário Municipal de Obras, melhorias com patrola e
colocação de material na estrada principal de Entre Rios, passando pela
propriedade do senhor Giovane Alves de Lima. PEQUENO EXPEDIENTE. Com a
palavra a vereadora Tati Carvalho explanou sobre a Indicação nº 122/2022, onde
a parlamentar informa que a referida indicação trata de uma carta aberta ao
município, a qual traz sugestões para solucionar problemas apresentados na
Rede Municipal de Saúde. Ainda, os vereadores Zenilda Lemos, Juliana Maciel e
Marcos Homer, também comentaram sobre o referido requerimento e suas
sugestões, explicando e exemplificando a objetividade do mesmo. Na sequência
os vereadores Silmara Gontarek, Fabiano Freitas, Professor Osmar e Wilmar
Sudoski, somaram a discussão, levantando comentários sobre a referida
problemática. Não havendo mais inscritos passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE.
Não tendo vereadores inscritos passou-se à ORDEM DO DIA. Com a palavra o
vereador Wilmar Sudoski solicitou a inclusão para primeira votação e discussão
os Projetos de Lei nº 045/2022, 047/2022 e 48/2022 e realização de Sessão
Extraordinária ainda no dia 24/05/2022 para segunda votação dos Projetos de Lei
em questão. Colocado em deliberação e votação e aprovado por unanimidade.
Colocado em segunda discussão e votação « o Ss de Lei nº 46/2022 que
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27 Reunião Ordinária em 24/05/2022 — 2º/19º
“Folha nº 107/2022
“Autoriza o Municipio de Canoinhas a custear despesas e dá outras providências”.
Não havendo discussão, colocado em votação e aprovado por unanimidade.
Colocado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei n.º 45/2022 que
“Autoriza o município a firmar convênio com a Câmara de Vereadores de
Canoinhas e dá outras providências”. Não havendo discussão, colocado em
votação e aprovado por unanimidade. Colocado em primeira discussão e votação
o Projeto de Lei nº 47/2022 que “Autoriza a cessão de uso de veículo ao Estado
de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina —
CBMSC, e dá outras providências”. Não havendo discussão, colocado em
votação e aprovado por unanimidade. Colocado em primeira discussão e votação
o Projeto de Lei nº 48/2022 que “Autoriza o poder executivo municipal a firmar
convênio com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros
Militar, para execução dos serviços de bombeiros”. Não havendo discussão,
colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em seguida, solicitado ao
segundo-secretário ad hoc para que realize a leitura dos REQUERIMENTOS. Nº
152/2022 de autoria do edil Marcos Homer e das vereadoras Tati Carvalho,
Juliana Maciel, Zenilda Lemos, requerem que seja encaminhado ofício à Senhora
Adilene Adratt, Engenheira Responsável pelo DNIT — Mafra, solicitando melhorias
na sinalização e acesso à comunidade de Entre Rios, trecho que compreende a
BR 280. Devido o elevado fluxo de caminhões decorrentes da extração de
madeira na região. Não havendo discussão, colocado em votação e aprovado por
unanimidade. Nº 153/2022 de autoria do edil Professor Osmar, solicita que seja
encaminhada “Moção de Agradecimento”, à Senhora Rosane Gracheski, pelo
brilhante trabalho desenvolvido como diretora do CEI Vinícius de Moraes nesses
últimos anos. Nosso reconhecimento em nome de toda comunidade escolar
desse importante educandário de nosso município. Não havendo discussão,
colocado em votação e aprovado por unanimidade. Nº 154/2022 de autoria do edil
Fabiano Freitas, requer que seja encaminhada ofício ao Senhor Antônio Augusto
Martins Weinfurter, Procurador do Município, solicitando informar o nome das
empresas que a Prefeitura cedeu áreas e entraram com ação contra o município,
o motivo da ação, e o tamanho das áreas cedidas. Não havendo discussão,
colocado em votação e aprovado por unanimidade. Nº 155/2022 de autoria das
vereadoras Zenilda Lemos, Tati Carvalho, Juliana Maciel, e do edil Marcos
Homer, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Willian Godoy, Prefeito
em exercício, e à Senhora Kátia Oliskowski Munhoz, Secretária Municipal de
Saúde, solicitando informar qual o motivo em que levou a secretaria de saúde em
não mais realizar a divulgação de dados relacionados com a COVID-19, como
número de casos ativos, números de casos totais, número de internamento, e os
dados relacionados a vacinação no município de Canoinhas. Aproveita ainda para
solicitar que esses dados voltem a serem publicados a fim de dar transparência
das informações aos munícipes. Não havendo discussão, colocado em votação e
aprovado por unanimidade. Nº 156/2022 de autoria das vereadoras Zenilda
Lemos, Tati Carvalho, Juliana Maciel, e do edil Marcos Homer, requerem que
seja encaminhado ofício ao Senhor Willian Godoy, Prefeito em exercício,
considerando a ata notarial que segue anexo a esse documento, em que a |
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27 Reunião Ordinária em 24/05/2022 — 2º/19º
' Folha nº 108/2022
secretária de saúde postou em suas redes sociais imagem com dualidade a
respeito das ações realizadas pelos vereadores na sessão do dia 17 de maio de
2022, onde inclusive teve a presença da referida secretária respondendo diversos
questionamentos dos vereadores. Pede-se providências urgente por parte do
5 Chefe do Poder Executivo Municipal a fim de respeitar o decoro, conforme a
legislação. Não havendo discussão, colocado em votação e aprovado por
unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Não havendo inscritos. Nada mais
havendo a tratar, o senhor presidente declarou encerrada a presente reunião,
marcando outra em regime extraordinário para logo em seguida. E, para constar,
10 lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos
membros da Mesa Diretora.
VÃ ador Gilmar Martins
Vereador Professor Osmar
15 Primeiro Secretário
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Presidente