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a | ESTADO DE SANTA CATARINA
eg CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
29º Reunião Ordinária em 31/05/2022 — 22/19º
Folha nº 113/2022
Ata da vigésima nona Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à segunda sessão legislativa da décima nona legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. No dia trinta e um de maio de dois mil e vinte e
dois, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes
vereadores: Wilmar Sudoski, Marcos Homer, Juliana Maciel, Tati Carvalho,
Mauricio Zimmermann, Zenilda Lemos, Professor Osmar, Gilmar Martins, Fabiano
Freitas e Silmara Gontarek. Sendo registrado o comparecimento de toda
edilidade. Solicitado ao vereador Mauricio Zimmermann para ocupar a segunda
secretaria interinamente. Colocado em votação a ata da reunião anterior, esta foi
aprovada por unanimidade. Solicitado ao primeiro-secretário para realizar a leitura
do EXPEDIENTE. Ofício nº 096/2022, do Detracan, em resposta a Indicação nº
86/2022, de autoria do edil Willian Godoy. Ofício nº 098/2022, do Detracan, em
resposta a Indicação nº 73/2022, de autoria do edil Willian Godoy. Ofício nº
100/2022, do Detracan, em resposta a Indicação nº 62/2022, de autoria dos edis
Tati Carvalho, Juliana Maciel, Marcos Homer e Zenilda Lemos. Ofício nº
101/2022, do Detracan, em resposta a Indicação nº 62/2022, de autoria dos edis
Tati Carvalho, Juliana Maciel, Marcos Homer e Zenilda Lemos. Ofício nº 07/2022,
do Departamento Municipal de Leis e Decretos, comunicando o sancionamento
do Projeto de Lei nº 48/2022. Ofício nº 08/2022, do Departamento Municipal de
Leis e Decretos, comunicando o sancionamento do Projeto de Lei nº 45/2022.
Oficio nº 10/2022, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
solicitando alterações na Lei Municipal nº 5.954/2016, que “Estabelece a
normatização para padronização das calçadas públicas no perímetro urbano”.
Ordem do dia, primeira votação: Projeto de Lei nº 38/2022 que “Dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de saneamento básico do Município Canoinhas -
COMSAB e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 44/2022 que “Autoriza o
poder executivo municipal a fornecer transporte de veículo para deslocamento de
produtoras rurais e dá outras providências”. Projeto de Decreto Legislativo nº
02/2022 que "Dispõe sobre a extinção/perda do mandato e vacância do cargo de
Prefeito e Vice-prefeito do Município de Canoinhas (SC), por Renato Jardel
Gurtinski, em virtude de não assumir o cargo de prefeito, além da falta de
solicitação à Câmara para se ausentar do municipio e dá outras providências”.
INDICAÇÕES. Nº 127/2022 de autoria da vereadora Silmara Gontarek, que
solicita ao senhor Willian Godoy, Prefeito em exercício e ao Senhor Edmilson
Verka, Secretário Municipal de Obras, melhorias com patrolamento e colocação
de material na estrada municipal de Entre Rios, passando pela casa do senhor
Leandro Alves Pinto até a casa do senhor José Kuja. PEQUENO EXPEDIENTE.
Não havendo inscrições, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. Não tendo
vereadores inscritos, passou-se à ORDEM DO DIA. Colocado em primeira
discussão e votação o Projeto de Lei nº 38/2022 que “Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de saneamento básico do Município Canoinhas - COMSAB e
dá outras providências”. Não havendo discussão, colocado em votação e
aprovado por unanimidade. Colocado em primeira discussão e votação Projeto de
Lei n.º 44/2022 que “Autoriza o poder executivo municipal a fornecer transporte/de
veículo para deslocamento de produtoras rurais e dá outras providências”. Não
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| Folha nº 114/2022
havendo discussão, colocado em votação e aprovado por unanimidade. Solicitado
ao primeiro secretário a chamada nominal para primeira votação Colocado em
primeira discussão e votação Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2022 que
“Dispõe sobre a extinção/perda do mandato e vacância do cargo de Prefeito e
Vice-prefeito do Município de Canoinhas (SC), por Renato Jardel Gurtinski, em
virtude de não assumir o cargo de prefeito, além da falta de solicitação à Câmara
para se ausentar do município e dá outras providências". Com a palavra a
vereadora Juliana Maciel, explanou sobre a necessidade da aprovação do Projeto
de Decreto Legislativo em questão, informou o embasamento legal utilizado para
criação do mencionado Projeto de Decreto Legislativo, o qual segundo a
vereadora, segue pautado na Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da
Câmara Municipal, com prerrogativa privativa da Câmara Municipal de Canoinhas.
Na sequência os vereadores Zenilda Lemos, Tati Carvalho e Marcos Homer
também comentaram sobre a importância da aprovação do Projeto de Decreto
Legislativo em questão. Não havendo mais quem queira discutir, o vereador
presidente esclareceu que a votação dar-se-á de forma nominal e com quorum
qualificado de 2/3 (dois terços). Desta forma foi solicitado ao primeiro secretário
que realize a chamada nominal para primeira votação do Projeto de Decreto
Legislativo nº 002/2022, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, solicitado
ao segundo-secretário ad hoc para que realize a leitura dos REQUERIMENTOS.
Nº 159/2022 de autoria do edil Fabiano Freitas, requer que seja encaminhado
ofício ao Senhor Willian Godoy, Prefeito em exercício, solicitando informar se há
fiscalização na construção de rampas de acessibilidade dos estabelecimentos
comerciais, pois muitas vezes não atendem as exigências técnicas e legais,
obstruindo as calçadas. Colocado em votação e aprovado por unanimidade. Nº
160/2022 de autoria de toda edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao
Senhor Willian Godoy, Prefeito em exercício e ao Senhor Antônio Augusto Martins
Weinfurter, Procurador do Município, houve uma reunião com o Prefeito à
aproximadamente 45 dias atrás e o Projeto do Plano Diretor viria para a Câmara o
mais rápido possível para ser discutido e votado, qual a previsão para a entrega
deste Projeto de Lei a esta Casa? Colocado em votação e aprovado por
unanimidade. Nº 161/2022 de autoria do edil Wilmar Sudoski, requer que seja
encaminhado ofício ao Senhor Willian Godoy, Prefeito em exercício e ao Senhor
Agostinho Machado Filho, Secretário Municipal de Meio Ambiente, solicitando a
poda das árvores da Praça Lauro Muller, de acordo com a legislação ambiental,
sabemos da dificuldade desse serviço ser realizado em função das árvores serem
muito altas, sugiro a contratação de empresa especializada em fazer esse corte,
visto que muitos estabelecimentos comerciais do entorno da Praça estão
reclamando. Colocado em votação e aprovado por unanimidade. Nº 162/2022 de
autoria das vereadoras Zenilda Lemos, Tati Carvalho, Juliana Maciel e do edil
Marcos Homer, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Carlos Moisés
da Silva, Governador do Estado de Santa Catarina, apresentado MOÇÃO DE
APELO sobre a possibilidade de destinar verbas no valor de R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais) para auxiliar na aquisição de um britador móvel para O
município de Canoinhas. Atualmente o município possui somente tm britador /
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CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
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“Folha nº 115/2022
móvel, o qual não atende a demanda de britar material suficiente para realizar
melhorias das estradas do interior e dos bairros. Colocado em votação e
aprovado por unanimidade. Nº 163/2022 de autoria das vereadoras Zenilda
Lemos, Tati Carvalho, Juliana Maciel e dos edis Marcos Homer, Wilmar Sudoski e
Maurício Zimmermann, requerem que seja encaminhado ofício à senhora
Morgana Dirschnabel Lessak, diretora do Instituto Canoinhense de Previdência —
ICPREV, solicitando realização de audiência pública presencial com convite para
participação e lista de presença para diversos setores do Serviço Público
Municipal e ainda do Sindicato de Servidores Públicos Municipais de Canoinhas —
SISPUC, destinada discutir os impactos do Projeto de Lei Complementar nº
03/2021 que “Altera a Lei Complementar nº 054, de 29 de abril de 2016, e dá
outras providências”, que trata da majoração para 14% da alíquota de
contribuição previdenciária e ainda da taxa de administração do instituto para 3%
e também do deficit apresentado no último cálculo atuarial de 2022. Colocado em
votação e aprovado por unanimidade. Nº 164/2022 de autoria do edil Marcos
Homer, requer que seja encaminhado ofício ao Deputado Federal Rodrigo
Coelho, agradecendo a disponibilidade em indicar recursos ao nosso município
através de emenda parlamentar, no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), recursos esses que estarão liberados para a secretaria de saúde, para livre
utilização da pasta. Colocado em votação e aprovado por unanimidade. Nº
165/2022 de autoria dos edis Maurício Zimmermann, Gilmar M. de Souza,
Marcos Homer e das vereadoras Zenilda Lemos, Tati Carvalho, requerem que
seja encaminhado ofício ao Senhor Willian Godoy, Prefeito em exercício, e ao
senhor Luiz Cézar Sakr, Secretário Municipal de Planejamento, solicitando
informar quais providências estão sendo tomadas quanto a conclusão das obras
de pavimentação paralisadas, como na rua Antônio Liller e Alois Stueber.
Colocado em votação e aprovado por unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS.
Com a palavra a vereadora Juliana Maciel falou sobre o andamento da CPI dos
Livros, a qual segue em trâmite de oitivas, sendo conduzidas da melhor forma
possível. Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente declarou encerrada a
presente reunião, marcando outra em regime ordinário para o dia seis de junho de
dois mil e vinte e dois, às dezenove horas. E, para constar, lavrou-se a presente
ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa
Diretora. / j
vei dor Gilmar Martins o
k A || Presidente TT,
Vereador Professor Osmar
Primeiro Secretário
- a .
or Matrício Zifamermann
Seguhdo-Sécretário ad hoc
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