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CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
32º Reunião Ordinária em 13/06/2022 — 23/19º
Folha nº 120/2022 |
Ata da trigésima segunda Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à segunda sessão legislativa da décima nona legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. No dia treze de junho de dois mil e vinte e dois,
às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes vereadores:
Wilmar Sudoski, Marcos Homer, Juliana Maciel, Tati Carvalho, Maurício
Zimmermann, Zenilda Lemos, Professor Osmar, Gilmar Martins, Fabiano Freitas.
Sendo registrado o comparecimento de nove vereadores. Solicitado ao vereador
Mauricio Zimmermann para ocupar a segunda secretaria interinamente. Colocado
em votação a ata da reunião anterior, esta foi aprovada por unanimidade.
Solicitado ao primeiro-secretário para realizar a leitura do EXPEDIENTE. Ofício nº
115/2022, do Gabinete do Prefeito, referente ao recebimento do Auxílio
Emergencial. Ofício n.º 102/2022, Secretaria de Administração, Finanças e
Orçamento, comunicando ingresso de recursos provenientes do Contrato de
Repasse 885936/2019. Ofício n.º 119 ao 133, do Gabinete do Prefeito,
encaminhando Projetos de Lei. Projeto de Lei nº. 52/2022 que: “Aprova a Lei que
estabelece o perímetro urbano e a divisão de bairros instituído pelo plano diretor
do Município de Canoinhas e dá outras providências”. Projeto de Lei nº. 53/2022
que: “Aprova a Lei que estabelece o parcelamento e uso do solo do Município de
Canoinhas e dá outras providências”. Projeto de Lei nº. 54/2022 que: “Aprova o
código de obras e edificações do Município de Canoinhas e dá outras
providências”. Projeto de Lei nº. 55/2022 que: “Aprova o parcelamento, edificação
ou utilização compulsório do Município de Canoinhas”. Projeto de Lei nº. 56/2022
que: “Aprova o código de posturas do Município de Canoinhas e dá outras
providências”. Projeto de Lei nº. 57/2022 que: “Define o sistema viário básico do
Município de Canoinhas e dá outras providências”. Projeto de Lei nº. 58/2022 que:
“Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Canoinhas”. Projeto de
Lei nº. 59/2022 que: “Dispõe sobre a transferência de potencial construtivo
adicional, por meio da outorga onerosa, transferência do direito de construir e
parceria ambiental instituídos pelo Plano Diretor do Município de Canoinhas”.
Projeto de Lei nº. 60/2022 que: “Dispõe sobre o direito a preempção instituído
pelo Plano Diretor de Canoinhas”. Projeto de Lei nº. 61/2022 que: “Dispõe sobre o
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)”. Projeto de Lei nº. 62/2022 que: “Dispõe
sobre o licenciamento e a implantação de estações transmissoras de rádio
comunicação.” Projeto de Lei nº. 63/2022 que: “Dispõe sobre o uso de ocupação
do solo no Município de Canoinhas.” Projeto de Lei nº. 64/2022 que: “Institui o
Plano de Mobilidade Urbana do Município de Canoinhas”. Projeto de Lei nº.
65/2022 que: “Regulamenta e dispõe sobre a instalação e o uso de extensão
temporária de passeio público denominada Parklet”. Projeto de Lei nº. 66/2022
que: “Regulamenta o IPTU progressivo vinculado ao o parcelamento e edificação
compulsória estabelecidos no plano diretor municipal de Canoinhas”. Ofício n.º
134/2022, do Gabinete do Prefeito, solicitando o arquivamento do Projeto de Lei
Complementar nº 03/2021. ORDEM DO DIA: 2º votação: Projeto de Decreto
Legislativo nº 02/2022 que "Dispõe sobre a extinção/perda do mandato e yacância
do cargo de Prefeito e Vice-prefeito do Município de Canoinhas (SC), por Renato
Jardel Gurtinski, em virtude de não assumir o cargo de prefeito, além da falta of
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Folha nº 121/2022
solicitação à Câmara para se ausentar do município e dá outras providências".
Projeto de Lei n.º 44/2022 que “Autoriza o poder executivo municipal a fornecer
transporte de veículo para deslocamento de produtoras rurais e dá outras
providências”. INDICAÇÕES. Não havendo indicações passou-se ao PEQUENO
EXPEDIENTE. Com a palavra a vereadora Juliana Maciel explanou sobre os
Projetos de Lei que compõem o Plano Diretor do Município de Canoinhas, os
quais chegaram na presente data a esta Casa de Leis. Na sequência os
vereadores Wilmar Sudoski, Marcos Homer, Professor Osmar e Fabiano Freitas
também comentaram sobre o Plano Diretor do Município de Canoinhas e suas
abrangências. Não havendo mais inscrições, passou-se ao GRANDE
EXPEDIENTE. Não tendo vereadores inscritos, passou-se à ORDEM DO DIA. 22
votação: Colocado em segunda discussão e votação o Projeto de Decreto
Legislativo nº 02/2022 que "Dispõe sobre a extinção/perda do mandato e vacância
do cargo de Prefeito e Vice-prefeito do Município de Canoinhas (SC), por Renato
Jardel Gurtinski, em virtude de não assumir o cargo de prefeito, além da falta de
solicitação à Câmara para se ausentar do município e dá outras providências”.
Com a palavra a vereadora Juliana Maciel, explanou sobre a necessidade da
aprovação do Projeto de Decreto Legislativo em questão. Não havendo mais
quem queira discutir, o vereador presidente esclareceu que a votação dar-se-á de
forma nominal e com quórum qualificado de 2/3 (dois terços). Desta forma foi
solicitado ao primeiro secretário que realize a chamada nominal para segunda
votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2022, sendo aprovado por
unanimidade dos presentes. Colocado em segunda discussão e votação o
Projeto de Lei nº 44/2022 que “Autoriza o poder executivo municipal a fornecer
transporte de veículo para deslocamento de produtoras rurais e dá outras
providências”. Não havendo discussão, colocado em votação e aprovado por
unanimidade. Em seguida, solicitado ao segundo-secretário ad hoc para que
realize a leitura dos REQUERIMENTOS. Nº 169/2022 de autoria do edil Professor
Osmar, solicita que seja encaminhado ofício ao senhor Nelson Jaime Cordeiro
Wagner, parabenizando pela posse como presidente do CONSEG Centro Oeste,
e a toda diretoria, desejando sucesso nestes dois anos. Colocado em votação e
aprovado por unanimidade. Nº 170/2022 de autoria da vereadora Tati Carvalho,
requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Willian Godoy, Prefeito em
exercício, considerando o grande número de animais abandonados e maus tratos
sofridos pelos mesmos e a iniciativa reservada ao Poder Executivo na matéria.
Solicita que promova os estudos e a viabilidade de enviar a esta Casa Legislativa
Projeto de Lei que institui o “PROGRAMA MUNICIPAL DENOMINADO CENSO
DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (CAD), no âmbito do Município de Canoinhas e dá
outras providências”. Segue em anexo minuta de projeto, com o objetivo de
subsidiar o Poder Executivo quando da elaboração do referido projeto. Colocado
em votação e aprovado por unanimidade. Nº 171/2022 de autoria das vereadoras
Tati Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda Lemos e dos edis Marcos Homer e Maurício
Zimmermann, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Willian Godoy,
Prefeito em exercício, à Senhora Kátia Oliskowski Munhoz, Secretária Municipal
de Saúde e ao Senhor Gilmar Mazurkievicz, Secretário Municipal de Educação, /
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tendo em vista que não há atualização de dados informativos acerca dos casos
de COVID-19 em nosso município, embora já solicitado por estes vereadores;
tendo em vista que não há decreto Federal e/ou Estadual vigente obrigando o uso
de máscara; tendo em vista o Decreto nº 146 de 7 de junho de 2022, estes
vereadores requerem que seja enviado a esta Casa de Leis todos os documentos
utilizados como embasamento técnico e jurídico para obrigar o uso de máscaras,
bem como requerem sejam encaminhados estudos que comprovem a
necessidade do uso de máscaras no momento atual. Com a palavra os
vereadores Tati Carvalho, Marcos Homer, Professor Osmar, Maurício
Zimmermann, Juliana Maciel e Zenilda Lemos, comentaram sobre o Decreto
Municipal nº 146/2022, o qual trata sobre uso de máscara para profissionais da
educação e alunos das escolas públicas e privadas no Municipio de Canoinhas,
seus embasamentos técnicos/jurídicos e obrigatoriedades do mesmo. Colocado
em votação e aprovado por unanimidade. Em seguida passou-se as
EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Com a palavra o vereador Wilmar Sudoski prestou
agradecimentos a comunidade que colaborou e auxiliou no sucesso que se
obteve na realização do evento da Igreja São Francisco de Assis. Nada mais
havendo a tratar, o senhor presidente declarou encerrada a presente reunião,
marcando outra em regime ordinário para o dia quatorze de junho de dois mil e
vinte e dois, às dezenove horas. E, para constar, lavrou-se a presente ata, que
depois de lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
a Martins sad
Presidente
VerêadorPrótessor =á Vergador Maurieió Zimmermann
Primeiro Secretário “Segundo Secretário ad hoc
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