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é ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
42º Reunião Ordinária em 1º/08/2022 — 2º/19º
Folha nº 152/2022
Ata da quadragésima segunda Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à segunda sessão legislativa da décima nona legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. Nos dias primeiro de agosto de dois mil e vinte
e dois, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes
vereadores: Fabiano Freitas, Gilmar Martins, Juliana Maciel, Marcos Homer,
Maurício Zimmermann, Professor Osmar, Silmara Gontarek, Tati Carvalho,
Wilmar Sudoski e Zenilda Lemos. Sendo registrado o comparecimento de toda
edilidade. Dando início a sessão, regimentalmente o presidente solicita que o
vereador Maurício Zimmermann realize a leitura de um versículo da Bíblia. Solicita
ao vereador Maurício Zimmermann para ocupar a segunda secretaria
interinamente. Regimentalmente, por se tratar da primeira sessão ordinária do
mês, o presidente convida todos os presentes para entoarem o Hino de
Canoinhas. Coloca-se em votação a ata da reunião anterior, esta é aprovada por
unanimidade. Solicita ao primeiro-secretário para realizar a leitura do
EXPEDIENTE. Ofício n.º 168/2022, do Gabinete do Prefeito, encaminhado Projeto
de Lei Ordinário. Projeto de Lei nº 82/2022 que “Dispõe sobre a Política Municipal
do Idoso e sobre o Conselho Municipal de Direitos do Idoso (CMDlI), cria o Fundo
Municipal do Idoso (FMI), e dá outras providências”. Ofício n.º 166/2022, do
Gabinete do Prefeito, encaminhado projeto de Lei Ordinário. Projeto de Lei nº
83/2022 que: “Autoriza o uso de bem público e dá outras providências”. Ofício n.º
181/2022, do Gabinete do Prefeito, encaminhado Projeto de Lei Ordinário. Projeto
de Lei nº 85/2022 que “Autoriza a firmar convênio com o Estado de Santa
Catarina, através da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, e dá outras
providências”. Ofício n.º 179/2022, do Gabinete do Prefeito, encaminhado Projeto
de Lei Ordinário. Projeto de Lei nº 86/2022 que “Autoriza a firmar termo de
parceria e a efetuar repasse financeiro à Associação Canoinhense de Deficientes
— ACD e adota outras providências”. Ofício n.º 182/2022, do Gabinete do Prefeito,
encaminhado Projeto de Lei Ordinário. Projeto de Lei nº 87/2022 que “Ratifica o
protocolo de intenções e autoriza o ingresso do Município de Canoinhas no
consórcio Interfederativo Santa Catarina - CINCATARINA e dá outras
providências”. Ofício n.º 156/2022, do Gabinete do Prefeito, encaminhado Projeto
de Lei Complementar. Projeto de Lei Complementar nº 02/2022 que “Altera a Lei
Complementar n. 054, de 29 de abril de 2016, e dá outras providências”. Ofício n.º
157/2022, do Gabinete do Prefeito, encaminhado Projeto de Lei Complementar.
Projeto de Lei Complementar nº 03/2022 que “Cria o Plano de Amortização do
Déficit atuarial e dá outras providências”. Ofício n.º 158/2022, do Gabinete do
Prefeito, encaminhado Projeto de Emenda a Lei Orgânica. Projeto de Emenda à
Lei Orgânica nº 02/2022 que “Altera o inciso Il do artigo 18 da Lei Orgânica
Municipal”. Ofício n.º 28/2022, do Departamento de Leis e Decretos, comunicando
o sancionamento do Projeto de Lei n.º 84/2022 que deu origem a Lei Ordinária n.º
6.746 de 22/07/2022. Ofício n.º 187/2022, do Gabinete do Prefeito, encaminhado
projeto de Lei Ordinário. Projeto de Lei Ordinário n.º 88/2022 que “Abre crédito
adicional através da anulação de dotações orçamentárias ”. Ofício n.º 196/2022,
do Gabinete do Prefeito, encaminhado Projeto de Lei Ordinário. Projeto de Lei nº
89/2022 que “Autoriza o uso de bem público e dá outras providências”. Ofício 1.º
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. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
42º Reunião Ordinária em 1º/08/2022 — 2º/19º
Folha nº 153/2022
197/2022, do Gabinete do Prefeito, encaminhado projeto de Lei Ordinário. Projeto
de Lei nº 90/2022 que “Autoriza o uso de bem público e dá outras providências”.
Ofício n.º 23/2022, do Departamento de Leis e Decretos, comunicando o
sancionamento do projeto de lei n.º 75/2022 que deu origem a Lei Ordinária n.º
6.741 de 15/07/2022. Ofício n.º 29/2022, do Departamento de Leis e Decretos,
comunicando o sancionamento do projeto de lei n.º 76/2022 que deu origem a Lei
Ordinária n.º 6.747 de 22/07/2022. Ofício n.º 199/2022, do Gabinete do Prefeito,
encaminhado Substitutivo do Projeto de Lei Complementar 02/2022. Projeto de
Lei n.º 91/2022 que "Institui a Campanha Agosto Lilás, visando sensibilizar a
sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher". INDICAÇÕES.
Nº 160/2022 de autoria do edil Wilmar Sudoski, que solicita ao senhor Willian
Godoy, Prefeito em exercício e ao senhor Luiz César Sakr, Secretário Municipal
de Planejamento, estudos para a construção de um banheiro público na parte
externa da Unidade Básica de Saúde do Campo da Água Verde. Nº 161/2022 de
autoria da vereadora Silmara Gontarek, que solicita ao senhor Willian Godoy,
Prefeito em exercício, para que determine ao setor competente a instalação de
placas proibindo o excesso de ruido proporcionado por som automotivo no Parque
de Exposições. Nº 162/2022 de autoria do edil Professor Osmar, que solicita ao
senhor Willian Godoy, Prefeito em exercício e ao Senhor Edmilson Verka,
Secretário Municipal de Obras, para que sejam realizadas melhorias na estrada
que liga a BR 280 à comunidade de Bonetes, sentido Valinhos e à comunidade
Fuck. PEQUENO EXPEDIENTE. Com a palavra o vereador Wilmar Sudoski
comenta sobre sua indicação nº 160/2022, justifica a necessidade da mesma.
Com a palavra o vereador Professor Osmar comenta sobre a indicação nº
162/2022 de sua autoria e justifica a necessidade da mesma. Não havendo mais
inscrições, passa-se ao GRANDE EXPEDIENTE. Não tendo inscritos passa-se à
ORDEM DO DIA. Com a palavra o vereador Wilmar Sudoski solicita a inclusão
para primeira votação dos Projetos de Lei nº 85/2022, 86/2022, 89/2022 e
91/2022 e ainda solicita inclusão de regime de urgência nos Projetos de Lei nº
85/2022, 86/2022 e 91/2022. Coloca-se em deliberação e aprova-se por
unanimidade. Coloca-se em primeira discussão e votação Projeto de Lei nº
85/2022 que “Autoriza a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através
da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências”. Não
havendo quem queira discutir, coloca-se em votação e aprova-se por
unanimidade. Coloca-se em primeira discussão e votação Projeto de Lei nº
86/2022 que “Autoriza a firmar termo de parceria e a efetuar repasse financeiro à
Associação Canoinhense de Deficientes — ACD e adota outras providências”.
Com a palavra as vereadoras Zenilda Lemos e Juliana Maciel enfatizaram a
importância do repasse financeiro que trata o Projeto de Lei em questão, sua
destinação e finalidade. Não havendo mais quem queira discutir, coloca-se em
votação e aprova-se por unanimidade. Coloca-se em primeira discussão e
votação Projeto de Lei nº 89/2022 que “Autoriza o uso de bem público e dá outras
providências”. Não havendo quem queira discutir, coloca-se em votação e aprova-
se por unanimidade. Coloca-se em primeira discussão e votação Prójeto de Lei
n.º 91/2022 que "Institui a Campanha Agosto Lilás, visando sensibilizar a 1
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Folha nº 154/2022
sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher". Com a palavra
a vereadora autora Tati Carvalho, comenta sobre sua posição como Procuradora
da Mulher, explica sobre ações a serem realizadas no município, tais como a
proposta do Agosto Lilás e ainda pede apoio e aprovação do projeto. Não
havendo quem queira discutir, coloca-se em votação e aprova-se por
unanimidade. Na sequência solicita ao segundo-secretário ad hoc para que
realize a leitura dos REQUERIMENTOS. Nº 221/2022 de autoria do edil Wilmar
Sudoski, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Willian Godoy, Prefeito
em exercício e ao senhor Luiz Cézar Sakr, Secretário Municipal de Planejamento,
solicitando informar se há previsão para a recuperação da Rua Wolff Filho. Com
a palavra os vereadores Wilmar Sudoski, Marcos Homer e Gilmar Martins
comentam sobre o requerimento e sua real necessidade. Coloca-se em votação e
aprova-se por unanimidade. Nº 222/2022 de autoria do edil Gilmar M. de Souza,
requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Willian Godoy, Prefeito em
exercício, solicitando informar se o caminhão prancha da prefeitura que
transportava uma máquina escavadeira hidráulica que foi apreendido pela Polícia
Rodoviária Federal dia 28 de junho em Rio Negrinho já foi liberado, e se não,
quais as providências estão sendo tomadas para a liberação? Com a palavra O
vereador Gilmar Martins comenta sobre seu requerimento, justifica que o
caminhão apreendido faz falta no dia a dia do município. Coloca-se em votação e
aprova-se por unanimidade. Nº 223/2022 de autoria das vereadoras Tati
Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda Lemos e do edil Marcos Homer, requerem que
seja encaminhado ofício ao Senhor Willian Godoy, Prefeito em exercício,
considerando os fatos amplamente divulgados sobre a Operação Et Pater Filium,
bem como a recente realização do Edital para Contratação de Transporte Escolar
promovido pelo Município de Canoinhas no último dia 29. Esses vereadores
abaixo-assinados requerem as seguintes informações: 1- Devido a divulgação da
devolutiva acordada pela Empresa Fretamento Santa Cruz pelo prefeito em
exercício William Godoy, houve por parte do município, tentativas de acordo com
o ministério público para que esses valores fossem pagos em serviços de forma
emergencial esse ano, evitando parte desse edital? 2- Caso não, há previsão para
que ocorra esse acordo ainda esse ano? Com a palavra os vereadores Marcos
Homer, Professor Osmar e Juliana Maciel sugerem solução de devolutiva
imediata e emergencial para que os alunos sejam menos prejudicados com a falta
de aula. Coloca-se em votação e aprova-se por unanimidade. Nº 224/2022 de
autoria das vereadoras Tati Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda Lemos e dos edis
Marcos Homer e Professor Osmar, requerem que seja encaminhado ofício ao
Senhor Willian Godoy, Prefeito em exercício e ao senhor Jocimar Jubanski,
Gestor Esportivo, solicitando informações referentes a retirada da sala/acervo da
Liga Desportiva Canoinhas do Estádio Municipal Ditão: 1- Quais os motivos para
o pedido da retirada desta instituição histórica de seu espaço O qual ocupavam?
2- Existe previsão para o retorno desta ao local inicial ou outro de igual logística?
Com a palavra a vereadores Tati Carvalho, Marcos Homer, Professor Osmar e
Wilmar Sudoski, explicam sobre o trabalho realizado pela Liga Desportiva e sua
importância para o municipio, ainda explanam sobre a lacuna e falta de )
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
42º Reunião Ordinária em 1º/08/2022 — 2º/19º
Folha nº 155/2022
entendimento sobre o motivo da solicitação de retirada do local, necessitando
assim de esclarecimentos e soluções. Coloca-se em votação e aprova-se por
unanimidade. Nº 225 e 226/2022 de autoria de toda edilidade, requerem que
sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo
pesar pelo falecimento do senhor Paulo Ricardo Ferreira e da senhora Izabel
Lemos. Por se tratar de voto de profundo pesar a mesa defere automaticamente.
Em seguida passa-se as EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Com a palavra a vereadora
Silmara Gontarek convida todos para que participem e prestigiem a Feira de
Louça que ocorrerá nos dias 11,12 e 13 de agosto de 2022 na sede do Tiro em
Canoinhas. Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente declara encerrada a
presente reunião, marcando outra em regime ordinário para o dia dois de agosto
de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas. E, para constar, lavra-se a presente
ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa
Diretora.
ilmar Martins A
Presidente
Vergad rofessor Osmar
V feador M faricio Zimmermann
Primeiro Secretári Pd Segúndo Secretário ad hoc