sessao nº 43

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
43º Reunião Ordinária em 02/08/2022 — 2%/19º
Folha nº 156/2022
Ata da quadragésima terceira Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à segunda sessão legislativa da décima nona legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. Nos dias dois de agosto de dois mil e vinte e
dois, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes
vereadores: Fabiano Freitas, Gilmar Martins, Juliana Maciel, Marcos Homer,
Maurício Zimmermann, Professor Osmar, Tati Carvalho, Wilmar Sudoski e Zenilda
Lemos. Sendo registrado o comparecimento de nove vereadores. Dando início a
sessão, regimentalmente o presidente solicita que a vereadora Zenilda Lemos
realize a leitura de um versículo da Bíblia. Solicita ao vereador Marcos Homer
para ocupar a primeira secretaria interinamente. Solicita ao vereador Maurício
Zimmermann para ocupar a segunda secretaria interinamente. Coloca-se em
votação a ata da reunião anterior, esta é aprovada por unanimidade. Solicita ao
primeiro-secretário para realizar a leitura do EXPEDIENTE. Ofício n.º 015/2022,
da Casan/Agência de Canoinhas, em resposta ao requerimento n.º 211/2022, de
autoria dos edis Marcos Homer, Tati Carvalho e Zenilda Lemos. Ofício n.º
018/2022, do Departamento de Leis e Decretos, comunicando o sancionamento
do Projeto de Lei Ordinário n.º 67/2022 que deu origem a Lei Ordinária n.º 6.736
de 08/07/2022. Ofício n.º 020/2022, do Departamento de Leis e Decretos,
comunicando o sancionamento do Projeto de Lei ordinário n.º 77/2022 que deu
origem a Lei Ordinária n.º 6.738 de 14/07/2022. Ofício n.º 021/2022 do
Departamento de Leis e Decretos, comunicando o sancionamento do Projeto de
Lei ordinário n.º 72/2022 que deu origem a Lei Ordinária n.º 6.739 de 14/07/2022.
Ofício n.º 024/2022, do Departamento de Leis e Decretos, comunicando o
sancionamento do projeto de Lei Ordinário n.º 81/2022 que deu origem a Lei
Ordinária n.º 6.742 de 15/07/2022. Ofício n.º 113/2022, do DETRACAN, em
resposta ao requerimento n.º 180/2022, de autoria dos vereadores Juliana Maciel,
Marcos Homer, Tati Carvalho e Zenilda Lemos. Ofício n.º 145/2022, do Gabinete
do Prefeito, em resposta ao requerimento n.º 147/2022, de autoria dos edis
Juliana Maciel, Marcos Homer, Tati Carvalho e Zenilda Lemos. Ofício n.º
146/2022, do Gabinete do Prefeito, em resposta ao requerimento n.º 160/2022, de
autoria de toda edilidade. Ofício n.º 147/2022, do Gabinete do Prefeito, em
resposta ao requerimento n.º 131/2022, de autoria dos edis Juliana Maciel,
Marcos Homer, Tati Carvalho e Zenilda Lemos. Ofício n.º 154/2022, da Secretaria
de Administração, Finanças e Orçamentos, encaminhando os Balancetes dos
meses de Maio e Junho de 2022. Ofício n.º 161/2022, do Gabinete do Prefeito,
em resposta ao requerimento n.º 161/2022, de autoria do vereador Wilmar
Sudoski. Ofício n.º 164/2022, do Gabinete do Prefeito, em resposta ao
requerimento n.º 151/2022, de autoria do vereador Wilmar Sudoski. Ofício n.º
165/2022, do Gabinete do Prefeito, em resposta ao requerimento n.º 159/2022, de
autoria do vereador Fabiano Freitas. Ofício n.º 170/2022, do Gabinete do Prefeito,
em resposta ao requerimento n.º 156/2022, de autoria dos edis Juliana Maciel,
Marcos Homer, Tati Carvalho e Zenilda Lemos. Ofício n.º 171/2022, do Gabinete
do Prefeito, em resposta ao requerimento n.º 141/2022, de autoria dos vereadores
Juliana Maciel, Marcos Homer, Tati Carvalho e Zenilda Lemos. Ofício n.º
172/2022, do Gabinete do Prefeito, em resposta ao requerimento n.º 121/2022, de
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Folha nº 157/2022
autoria dos vereadores Juliana Maciel, Marcos Homer, Tati Carvalho e Zenilda
Lemos. Ofício n.º 173/2022, do Gabinete do Prefeito, em resposta ao
requerimento n.º 172/2022, de autoria da vereador Fabiano Freitas. Ofício n.º
175/2022, do Gabinete do Prefeito, em resposta ao requerimento n.º 171/2022, de
autoria dos vereadores Juliana Maciel, Marcos Homer, Tati Carvalho e Maurício
Zimmermann. Ofício n.º 178/2022, do Gabinete do Prefeito, em resposta ao
requerimento n.º 81/2022, de autoria da vereadora Tati Carvalho. Ofício n.º
180/2022, do Gabinete do Prefeito, em resposta ao requerimento n.º 170/2022, de
autoria da vereadora Tati Carvalho. Ofício n.º 185/2022, do Gabinete do Prefeito,
em resposta ao requerimento n.º 176/2022, de autoria dos vereadores Tati
Carvalho, Fabiano Freitas, Juliana Maciel, Marcos Homer, Osmar Oleskovicz e
Wilmar Sudoski. Ofício n.º 186/2022, do Gabinete do Prefeito, em resposta ao
requerimento n.º 177/2022, de autoria dos edis Juliana Maciel, Marcos Homer,
Tati Carvalho e Zenilda Lemos. Ofício n.º 188/2022, do Gabinete do Prefeito, em
resposta ao requerimento n.º 181/2022, de autoria dos edis Juliana Maciel,
Marcos Homer, Tati Carvalho e Zenilda Lemos. Ofício n.º 189/2022, do Gabinete
do Prefeito, em resposta ao requerimento n.º 165/2022, de autoria dos vereadores
Tati Carvalho, Gil Baiano, Marcos Homer, Maurício Zimmermann e Zenilda
Lemos. Ofício n.º 190/2022, do Gabinete do Prefeito, em resposta ao
requerimento n.º 183/2022, de autoria dos edis Gil Baiano e Maurício
Zimmermann. Ofício n.º 191/2022, do Gabinete do Prefeito, em resposta ao
requerimento n.º 187/2022, de autoria dos vereadores Juliana Maciel, Marcos
Homer, Tati Carvalho e Zenilda Lemos. Ofício n.º 192/2022, do Gabinete do
Prefeito, em resposta ao requerimento n.º 184/2022, de autoria de toda edilidade.
Ofício n.º 192/2022, do Gabinete do Prefeito, em resposta ao requerimento n.º
186/2022, de autoria dos vereadores Juliana Maciel, Marcos Homer, Tati Carvalho
e Zenilda Lemos. Ofício n.º 193/2022, do Gabinete do Prefeito, em resposta ao
requerimento n.º 185/2022, de autoria dos edis Juliana Maciel, Marcos Homer,
Tati Carvalho e Zenilda Lemos. Ofício n.º 194/2022, do Gabinete do Prefeito, em
resposta ao requerimento n.º 166/2022, de autoria dos vereadores Juliana Maciel,
Marcos Homer, Tati Carvalho e Zenilda Lemos. Ofício n.º 195/2022, do Gabinete
do Prefeito, em resposta ao requerimento n.º 178/2022, de autoria dos edis
Juliana Maciel, Marcos Homer, Tati Carvalho e Zenilda Lemos. Ofício n.º
200/2022, do Gabinete do Prefeito, em resposta ao requerimento n.º 189/2022, de
autoria dos vereadores Wilmar Sudoski e Maurício Zimmermann. Ofício n.º
201/2022, do Gabinete do Prefeito, em resposta ao requerimento n.º 191/2022, de
autoria dos edis Juliana Maciel, Marcos Homer, Tati Carvalho e Zenilda Lemos.
Ofício n.º 264/2022, do Diretor Legislativo da ALESC, em resposta ao
requerimento n.º 175/2022, de autoria de toda edilidade. Projeto de Lei n.º
92/2022 que "Denomina via pública de Eraldo Luiz de Carvalho" de autoria do
vereador Fabiano Freitas”. Ordem do dia. 22 votação: Projeto de Lei nº 85/2022
que “Autoriza a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através da
Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências”. Projeto de
Lei nº 86/2022 que “Autoriza a firmar termo de parceria e a efetuar repasse
financeiro à Associação Canoinhense de Deficientes — ACD e adota outras
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Folha nº 158/2022
providências”. Projeto de Lei nº 89/2022 que “Autoriza o uso de bem público e dá
outras providências”. Projeto de Lei n.º 91/2022 que "Institui a Campanha Agosto
Lilás, visando sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar
contra a mulher". INDICAÇÕES. Nº 163/2022 de autoria do edil Wilmar Sudoski,
que solicita ao senhor Willian Godoy, Prefeito em exercício, ao senhor Luiz César
Sakr, Secretário Municipal de Planejamento e ao senhor Roberto da Silva
Caetano, Diretor do DETRACAN, o estudo para a implantação de uma lombada
na Avenida dos Expedicionários, próximo ao Residencial Flor de Liz. Nº 164/2022
de autoria do edil Wilmar Sudoski, que solicita ao senhor Willian Godoy, Prefeito
em exercício e ao senhor Luiz César Sakr, Secretário Municipal de Planejamento,
a possibilidade de elaborar projeto de pavimentação asfáltica para as ruas Fauri
de Lima e Nazir Cordeiro, trecho entre a Avenida dos Expedicionários e a rua
Carlos Wagner. Nº 165/2022 de autoria das vereadoras Tati Carvalho, Juliana
Maciel, Zenilda Lemos e do edil Marcos Homer, que solicitam ao senhor Willian
Godoy, Prefeito em exercício e ao senhor Luiz César Sakr, Secretário Municipal
de Planejamento, estudo para implantação de uma travessia elevada na rua
Duque de Caxias, em frente do número 469. Nº 166/2022 de autoria das
vereadoras Tati Carvalho, Juliana Maciel, Zenilda Lemos e do edil Marcos Homer,
que solicitam ao senhor Willian Godoy, Prefeito em exercício e ao senhor Roberto
da Silva Caetano, Diretor do DETRACAN, a demarcação de uma vaga para carga
e descarga na rua Joaquim de Paula Vieira, em frente ao número 48. PEQUENO
EXPEDIENTE. Não havendo inscrições, passa-se ao GRANDE EXPEDIENTE.
Não tendo inscritos passa-se à ORDEM DO DIA. Coloca-se em segunda
discussão e votação o Projeto de Lei nº 85/2022 que “Autoriza a firmar convênio
com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Civil do Estado de Santa
Catarina, e dá outras providências”. Não havendo quem queira discutir, coloca-se
em votação e aprova-se por unanimidade. Coloca-se em segunda discussão e
votação o Projeto de Lei nº 86/2022 que “Autoriza a firmar termo de parceria e a
efetuar repasse financeiro à Associação Canoinhense de Deficientes —- ACD e
adota outras providências”. Não havendo quem queira discutir, coloca-se em
votação e aprova-se por unanimidade. Coloca-se em segunda discussão e
votação o Projeto de Lei nº 89/2022 que “Autoriza o uso de bem público e dá
outras providências”. Não havendo quem queira discutir, coloca-se em votação e
aprova-se por unanimidade. Coloca-se em segunda discussão e votação o
Projeto de Lei n.º 91/2022 que "Institui a Campanha Agosto Lilás, visando
sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher”.
Com a palavra a vereadora Juliana Maciel parabeniza a vereadora Tati Carvalho
pela autoria do projeto e ainda lembra a população sobre a existência da
Procuradoria da Mulher junto a Câmara Municipal de Canoinhas. Não havendo
mais quem queira discutir, coloca-se em votação e aprova-se por unanimidade.
Na sequência solicita ao segundo-secretário ad hoc para que realize a leitura dos
REQUERIMENTOS. Nº 227/2022 de autoria do edil Professor Osmar, requer que
seja encaminhado ofício ao Senhor Willian Godoy, Prefeito em exercício e ao
senhor Luiz Cézar Sakr, Secretário Municipal de Planejamento, solicitando com
urgência estudos para a implantação o mais rápido possível de itens de
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segurança como lombadas, faixas elevadas e placas de sinalização nas
imediações do CEI Vinícius de Moraes, visto o grande número de alunos nessa
unidade educacional e acidentes que vem acontecendo por falta de sinalização
adequada. Coloca-se em votação e aprova-se por unanimidade. Nº 228/2022 de
autoria da vereadora Tati Carvalho, requer que seja encaminhado ofício ao
Senhor Willian Godoy, Prefeito em exercício, considerando o grande número de
animais abandonados e maus tratos sofridos pelos mesmos, e ainda procurando
efetivar a aplicação das Leis Municipais nº 3.856/2005, nº 4.125/2006 e
6.228/2018 que tratam do controle, proteção e bem-estar animal, solicito a
viabilidade de criar um Conselho Municipal de Proteção aos Animais, nos moldes
do Anteprojeto ora apresentado. Coloca-se em votação e aprova-se por
unanimidade. Nº 229/2022 de autoria das vereadoras Tati Carvalho, Juliana
Maciel, Zenilda Lemos e do edil Marcos Homer, requerem que seja encaminhado
ofício ao Senhor Willian Godoy, Prefeito em exercício, ao Senhor Gilmar
Mazurkievicz, Secretário Municipal de Educação, e ao senhor Jocimar Jubanski,
Gestor Esportivo, tendo em vista algumas comunicações informais feito a esses
vereadores por funcionários da Secretaria de Educação e Fundação Municipal de
Esportes, solicitamos as seguintes informações: 1. Em algum momento foi
solicitado a não participação de funcionários em eventos esportivos realizados no
contra tumo, isto é, fora do horário de efetivo serviço desses? 2. No caso
afirmativo, qual o precedente legal que impede os mesmos de realizar essas
atividades? Coloca-se em votação e aprova-se por unanimidade. Em seguida
passa-se as EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Com a palavra a vereadora Juliana
Maciel explana sobre a resposta do requerimento nº 177/2022 a qual foi recebida
pelo ofício nº 186/2022 do Gabinete do Prefeito, que trata da ausência de médico
psiquiatra no município de Canoinhas, a vereadora contesta a resposta recebida,
a qual informa que a empresa vencedora do certame está com dificuldade para
encontrar profissional para executar o serviço, mas que a empresa teria sido
notificada. Ainda, a vereadora mostra grande repúdio com a situação, a qual a
define como “brincadeira” com a saúde pública municipal. Explica que a empresa
vencedora do certame teria como requisito apresentar o médico psiquiatra
especializado com RQE, o qual não fez e desta forma o município até a presente
data permanece sem a prestação do serviço contratado. Com a palavra as
vereadoras Tati Carvalho e Zenilda Lemos complementam a fala da vereadora
Juliana Maciel e ainda sugerem visita aos CAP'S para verificar a situação e ainda
explanam sobre a necessidade de encaminhar a situação ao Ministério Público.
Ainda, o vereador Fabiano Freitas sugere que os edis vereadores possam juntos
encontrar uma solução para somar ao município. Com a palavra o vereador
presidente interrompe a discussão esclarecendo que regimentalmente este
momento pertence apenas as explicações pessoais. Com a palavra o vereador
Marcos Homer utilizando das explicações pessoais, trata sobre a resposta do
requerimento nº 177/2022 o qual justifica que é um dos autores do mesmo.
Coloca a situação como descaso pela não verificação dos documentos que
comprovavam a aptidão para contratação da empresa. Ainda, fala sobre
solicitações recebidas em live e declara que as mesmas serão atendidas. Com a
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Folha nº 160/2022
palavra o vereador Wilmar Sudoski complementa a discussão o qual explana
sobre a grande dificuldade de se encontrar médicos psiquiatras de modo geral.
Ainda, utilizando das explicações” pessoais, divulga e abre convite a toda
população para o campeonato de “salão de quadra” que iniciará no dia
03/08/2022. Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente declara encerrada a
presente reunião, marcando outra em regime ordinário para o dia oito de agosto
de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas. E, para constar, lavra-se a presente
ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa
Diretora.
Vereador Gilmar Martins
Presidente