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(É) CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
62º Reunião Ordinária em 18/10/2022 — 2º/19*
| Folha nº 222/2022
Ata da sexagésima segunda Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à segunda sessão legislativa da décima nona legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. Nos dias dezoito de outubro de dois mil e vinte
e dois, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes
vereadores: Marcos Homer, Neno Pangratz, Maurício Zimmermann, Professor
Osmar, Silmara Gontarek, Tati Carvalho, Wilmar Sudoski e Zenilda Lemos. Sendo
registado o comparecimento de oito vereadores. Dando início a sessão,
regimentalmente o presidente solicita que a vereadora Tati Carvalho realize a
leitura de um versículo da Bíblia. Solicita que o vereador Wilmar Sudoski ocupe a
primeira secretaria interinamente. Solicita que o vereador Maurício Zimmermann
ocupe a segunda secretaria interinamente. Coloca-se em votação a ata da
reunião anterior, esta é aprovada por unanimidade. Solicita ao primeiro secretário
ad hoc que realize a leitura do EXPEDIENTE. Ofício n.º 062/2022, do
Departamento de Leis e Decretos, comunicando o sancionamento do projeto de
lei ordinário n.º 111/2022 que deu origem a lei ordinária n.º 6.779 de 14/10/2022.
Ofício n.º 063/2022, do Departamento de Leis e Decretos, comunicando o
sancionamento do projeto de lei ordinário n.º 112/2022 que deu origem a lei
ordinária n.º 6.780 de 14/10/2022. Ofício n.º 064/2022, do Departamento de Leis e
Decretos, comunicando o sancionamento do projeto de lei ordinário n.º 110/2022
que deu origem a lei ordinária n.º 6.781 de 14/10/2022. Ofício n.º 021/2022, do
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Canoinhas, encaminhando
manifestação referente ao Projeto de Lei Complementar n.º 02/20222. Ofício n.º
182/2022, da Secretaria de Administração, Finanças e Orçamento, encaminhando
os Balancetes do mês de setembro de 2022. Ofício n.º 292/2022, do Gabinete do
Prefeito, em resposta ao requerimento 086/2022, de autoria dos vereadores
Juliana Maciel, Marcos Homer, Tati Carvalho e Zenilda Lemos. Ofício n.º
306/2022, do Gabinete do Prefeito, em resposta ao requerimento 269/2022, de
autoria dos edis Juliana Maciel, Marcos Homer, Tati Carvalho e Zenilda Lemos.
Ofício n.º 309/2022, do Gabinete do Prefeito, em resposta ao requerimento
274/2022, de autoria dos vereadores Juliana Maciel, Marcos Homer, Tati Carvalho
e Zenilda Lemos. Ordem do dia: 1º votação: Projeto de Lei n.º 122/2022 que
“Autoriza o uso de bem público e dá outras providências”. Projeto de Lei n.º
123/2022 que “Autoriza o uso de bem público e dá outras providências”. Projeto
de Lei n.º 124/2022 que “Altera o artigo 1º da Lei nº 4.227, de 27/09/2007, e o
artigo 1º da Lei nº 6.759, de 24/08/2022 e dá outras providências”. INDICAÇÕES.
Nº 233/2022 de autoria do edil Neno Pangratz, que solicita ao senhor Willian
Godoy, Prefeito em exercício e ao senhor Luiz César Sakr, Secretário Municipal
de Planejamento, melhorias na iluminação pública com a substituição das
lâmpadas tradicionais por lâmpadas de LED, na rua Otto Friedrich. Nº 234/2022
de autoria das vereadoras Tati Carvalho, Zenilda Lemos e do edil Marcos Homer,
que solicitam ao senhor Willian Godoy, Prefeito em exercício e ao Senhor
Edmilson Verka, Secretário Municipal de Obras, a manutenção da Estrada de
Serra das Mortes, no Distrito de Pinheiros. Nº 235/2022 de autoria das vereadoras
ati Carvalho, Zenilda Lemos e do edil Marcos Homer, que solicitam ao senhor
illian Godoy, Prefeito em exercício e ao Senhor Edmilson Verka, Secretário
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CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
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Folha nº 223/2022 |
Municipal de Obras, a manutenção da Rua Antônio Massaneiro, no Bairro Campo
da Água Verde, bem como demais ruas do bairro. Nº 336/2022 de autoria da
vereadora Silmara Gontarek, que solicita ao senhor Willian Godoy, Prefeito em
exercício e ao Senhor Edmilson Verka, Secretário Municipal de Obras, a
colocação de material nos pontos críticos da estrada de Entre Rios,
principalmente em frente ao campo de futebol e na saída para a SC 120 próximo
a Madeireira Artner. Nº 337/2022 de autoria das vereadoras Tati Carvalho,
Zenilda Lemos e do edil Marcos Homer, que solicitam ao senhor Willian Godoy,
Prefeito em exercício e ao Senhor Edmilson Verka, Secretário Municipal de
Obras, a manutenção da estrada de Bonetes próximo a saída para a BR 280.
PEQUENO EXPEDIENTE. Não havendo inscrições, passa-se ao GRANDE
EXPEDIENTE. Com a palavra o vereador Marcos Homer fala sobre reclamações
recebidas pela população referente o convênio Sisamurc. Não tendo mais
inscritos passa-se à ORDEM DO DIA. Coloca-se em primeira discussão e votação
o Projeto de Lei n.º 122/2022 que “Autoriza o uso de bem público e dá outras
providências”. Não havendo quem queira discutir coloca-se em votação e aprova-
se por unanimidade. Coloca-se em primeira discussão e votação O Projeto de Lei
n.º 123/2022 que “Autoriza o uso de bem público e dá outras providências”. Não
havendo quem queira discutir coloca-se em votação e aprova-se por
unanimidade. Coloca-se em primeira discussão e votação o Projeto de Lei n.º
124/2022 que “Altera o artigo 1º da Lei nº 4.227, de 27/09/2007, e o artigo 1º da
Lei nº 6.759, de 24/08/2022, e dá outras providências”. Não havendo quem queira
discutir coloca-se em votação e aprova-se por unanimidade. Na sequência solicita
ao segundo secretário ad hoc para que realize a leitura dos REQUERIMENTOS.
Nº 378/2022 de autoria do edil Marcos Homer e das vereadoras Tati Carvalho e
Zenilda Lemos, requerem que seja encaminhado ofício ao senhor Willian Godoy,
Prefeito em exercício, a Senhora Danielle Ludka, Secretaria Municipal de Saúde e
ao Senhor Diego Rafael Alves, Secretário Municipal de Administração, solicitando
as seguintes informações: 1- Existem demandas reprimidas do convênio
Sisamurc? (consultas, exames, procedimentos, etc.). 2- Se sim, o município
possuí pendências que impedem a realização desses? 3- Qual o cronograma
para a regularização desses? Coloca-se em votação e aprova-se por
unanimidade. Nº 379/2022 de autoria de toda edilidade presente, solicitam que
seja encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO, ao senhor Ricardo
Krziesinski, à senhora Juraci Rodrigues e a todos os integrantes da equipe do
Bolão 23, pela classificação das equipes masculina e feminina para etapa
estadual dos Jogos Abertos de Santa Catarina. Coloca-se em votação e aprova-
se por unanimidade. Nº 380/2022 de autoria de toda edilidade presente, requerem
que seja encaminhado ofício ao Senhor Victor Balthazar, Secretário de Estado da
Educação e à Senhora Carin Daichman, Assessora de Articulação com os
Municípios, apresentando MOÇÃO DE APELO, nos seguintes termos:
Considerando que a Escola de Ensino Fundamental SAGRADO CORAÇÃO DE
JESUS de Canoinhas tem importante representatividade na sociedade
canoinhênse: Cpnsiderando que desde o início do ano letivo de 2022 a
comunidade está se preparando para a implantação do Novo Ensino Médio;
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| Folha nº 224/2022
Considerando que todas as etapas de criação do Projeto foram executadas
conforme as legislações vigentes; Considerando que toda a documentação
necessária foi entregue antes do fim do prazo solicitado pela Coordenaria
Regional de Educação de Canoinhas, Considerando que foi criado um processo
dentro das regras da Secretaria de Estado da Educação para análise, onde nesse
momento o referido processo encontra-se aguardando o parecer definitivo do
POE (Programa de Ofertas Educacionais) que analisa tecnicamente a viabilidade
para abertura de novos cursos. O Processo aguarda parecer desde o dia 29 de
Agosto de 2022; Considerando que, extraoficialmente, a E. E. F. Sagrado
Coração de Jesus recebeu a informação que o pedido poderia ser negado, sob a
justificativa de que há outras escolas com o mesmo curso dentro do raio onde
localiza-se a escola. Considerando que, oficialmente, não há resposta com a
explicação técnica que possa justificar a suposta negativa da abertura do Novo
Ensino Médio. Segundo a responsável pelo POE, a resposta Oficial sairá até o fim
da primeira semana de novembro. Considerando que a Escola atualmente possui
173 alunos cursando o 9º ano do Ensino Fundamental, comprova-se que há
demanda de alunos. Considerando que em consulta aos pais da comunidade,
cerca de 98% quer que a Escola ofereça o curso do Novo Ensino Médio, além de
que também em consulta aos alunos matriculados no 9º ano, cerca de 80% deles,
dizem querer permanecer nessa Unidade Escolar. Considerando que a
comunidade manifesta-se que não há razão para que o curso não seja autorizado.
Acreditando que a possível negativa sobre o processo, implicará por parte da
Secretaria de Estado da Educação a não oportunidade aos 173 alunos a mesma
excelência da tradicional qualidade ofertada no Ensino Fundamental.
Considerando que há vários anos essa instituição tem os melhores índices do
IDEB da Regional de Canoinhas. Considerando que a comunidade acredita na
seriedade e compromisso que a Secretaria de Estado da Educação tem em todas
as ações da sua pasta, pois sabe-se que Santa Catarina tem excelentes políticas
educacionais. Consideramos que a comunidade não desistirá do projeto, pois tem
a certeza que é plenamente viável e não quer frustrar alunos, pais, mães,
responsáveis e todos os educadores da Escola que aguardam ansiosos pela
aprovação do Credenciamento do Novo Ensino Médio na Centenária e maior
Escola de Canoinhas. Diante do exposto solicitamos a implantação do Novo
Ensino Médio na E. E. F. Sagrado Coração de Jesus. Coloca-se em votação e
aprova-se por unanimidade. Nº 381/2022 de autoria das vereadoras Zenilda
Lemos e Tati Carvalho, requerem que seja encaminhado ofício ao senhor Willian
Godoy, Prefeito em exercício, solicitando informar se já foram concluídas as
sindicâncias dos funcionários Diogo Carlos Seidel e Kátia Oliskowski Munhoz, se
sim, quais as providências adotadas? Coloca-se em votação e aprova-se por
unanimidade. Nº 382/2022 de autoria dos edis Osmar Oleskovicz e Wilmar
Sudoski e das vereadoras Tati Carvalho e Zenilda Lemos, requerem que seja
encaminhado ofício ao Senhor Willian Godoy, Prefeito em exercício, ao Senhor
Luiz César Sakr, Secretário Municipal de Planejamento e ao Senhor Gilmar
Mazukievicz, Secretário Municipal de Educação, solicitando urgência na
recuperação e se possível mudança total nas coberturas s unidades
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62º Reunião Ordinária em 18/10/2022 — 2/19º
Folha nº 225/2022 |
educacionais do nosso município e com extrema urgência das escolas: Gertrudes
Muller, Severo de Andrade, Aroldo Carneiro de Carvalho e dos CElIs: Pedro
Bandeira e Rodolfo Linzmeier. De preferência que se use a telha sanduíche (que
é formada por duas chapas de metal, zinco ou aluzinco, entre essas duas chapas
existe uma espécie de isolante, que pode ser feito de poliuretano ou isopor). Com
a palavra os vereadores Professor Osmar, Zenilda Lemos e Wilmar Sudoski
comentam sobre a importância do requerimento apresentado. Coloca-se em
votação e aprova-se por unanimidade. Nº 383/2022 de autoria de toda edilidade
presente, requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo
Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento do senhor Zeno Babireski.
Por se tratar de voto de profundo pesar a mesa defere automaticamente. Em
seguida passa-se as EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Com a palavra a vereadora
Silmara Gontarek fala sobre indicação nº 236/2022 de sua autoria, explana sobre
a situação das estradas do interior. Não havendo mais inscritos. Nada mais
havendo a tratar, o senhor presidente declara encerrada a presente reunião,
marcando outra em regime ordinário para o dia vinte e quatro de outubro de dois
mil e vinte e dois, às dezenove horas. E, para constar, lavra-se a presente ata,
que depois de lida e aprovada seiá assinada pelos membros da Mesa Diretora.