sessao nº 68

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CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
68º Reunião Ordinária em 21/11/2022 — 2%/19º
Folha nº 234/2022 |
Ata da sexagésima oitava Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à segunda sessão legislativa da décima nona legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. No dia vinte e um de novembro de dois mil e
vinte e dois, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes
vereadores: Gilmar Martins, Juliana Maciel, Marcos Homer, Neno Pangratz,
Professor Osmar, Silmara Gontarek, Tati Carvalho, Wilmar Sudoski, Zenici Dreher
e Zenilda Lemos. Sendo registrado o comparecimento de toda a edilidade. Dando
início a sessão, regimentalmente o presidente solicita que o vereador Silmara
Gontarek realize a leitura de um versículo da Biblia. Solicita que o vereador
Marcos Homer ocupe a segunda secretaria interinamente. Coloca-se em votação
a ata da reunião anterior, esta é aprovada por unanimidade. Solicita ao primeiro-
secretário que realize a leitura do EXPEDIENTE. Ofício n.º 059/2022, do
Departamento de Leis e Decretos, comunicando o sancionamento do projeto de
lei ordinário n.º 118/2022 que deu origem a lei ordinária n.º 6.776 de 06/10/2022.
Ofício n.º 070/2022, do' Departamento de Leis e Decretos, comunicando o
sancionamento do projeto de lei ordinário n.º 123/2022 que deu origem a lei
ordinária n.º 6.787 de 04/11/2022. Ofício n.º 071/2022, do Departamento de Leis
e Decretos, comunicando o sancionamento do projeto de lei ordinário n.º
131/2022 que deu origem a lei ordinária n.º 6.788 de 08/11/2022. Ofício n.º
072/2022, do Departamento de Leis e Decretos, comunicando o sancionamento
do projeto de lei ordinário n.º 093/2022 que deu origem a lei ordinária n.º 6.789 de
10/11/2022. Ofício n.º 073/2022, do Departamento de Leis e Decretos,
comunicando o sancionamento do projeto de lei ordinário n.º 073/2022 que deu
origem a lei ordinária n.º 6.790 de 10/11/2022. Ofício n.º 176/2022, da Secretaria
de Administração, finanças e Orçamento, comunicando a continuação do objeto
do contrato de Repasse MDR 922161/2021. Ofício n.º 178/2022, da Secretaria de
Administração, Finanças e Orçamento, encaminhando os Balancetes do mês de
Outubro de 2022. Ofício nº 210/2022, do Departamento de Trânsito de
Canoinhas, em resposta a indicação n.º 244/2022 dos vereadores Marcos Homer,
Juliana Maciel e Tati Carvalho. Ofício n.º 211/2022, do Departamento de Trânsito
de Canoinhas, em resposta a indicação n.º 143/2022 dos edis Marcos Homer,
Juliana Maciel, Tati Carvalho e Zenilda Lemos. Ofício n.º 212/2022, do
Departamento de Trânsito de Canoinhas, em resposta a indicação n.º 187/2022
dos vereadores Marcos Homer, Juliana Maciel, Tati Carvalho e Zenilda Lemos.
Ofício n.º 213/2022, do Departamento de Trânsito de Canoinhas, em resposta a
indicação n.º 211/2022 do edil Neno Pangratz. Ofício n.º 215/2022, do
Departamento de Trânsito de Canoinhas, em resposta a indicação n.º 221/2022
do vereador Gilmar Martins. Ofício n.º 216/2022, do Departamento de Trânsito de
Canoinhas, em resposta a indicação n.º 189/2022 do vereador Wilmar Sudoski.
Ofício nº 328/2022, do Gabinete do Prefeito, encaminhando anexos substitutivos
ao Projeto de Lei n.º 106/2022. Ofício nº 329/2022, do Gabinete do Prefeito,
encaminhando anexos substitutivos ao Projeto de Lei n.º 119/2022. Convite, do
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, para Sessão Especial
comemorativa ao sexagésimo sétimo aniversário de criação da Corte de Contas
Catarinenses, que será realizada no dia 07/12/2022. Comunicado, da Gerência de
convênios, informando a celebração de Convênio entre a Secretária de Estado de
Saúde e o Hospital Santa Cruz, para auxiliar no custeio da Política Hospitalar
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. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
68º Reunião Ordinária em 21/11/2022 — 23/19º
Folha nº 235/2022
Catarinense. Ordem do dia: 22 Votação: Projeto de Lei n.º 128/2022 que “Abre
crédito adicional através do provável excesso de arrecadação”. INDICAÇÕES. Nº
248/2022 de autoria da vereadora Zenici Dreher, que solicita ao senhor Willian
Godoy, Prefeito em exercício e ao Senhor Edmilson Verka, Secretário Municipal
de Obras, a manutenção da Rua Manoel Gravi, bairro Boa Vista, assim como
verificar melhorias na esquina da Rua Joaquim de Paula Vieira para melhor vazão
da água em dias de chuva. Nº 249/2022 de autoria da vereadora Zenici Dreher,
que solicita ao senhor Willian Godoy, Prefeito em exercício, ao senhor Luiz César
Sakr, Secretário Municipal de Planejamento e a equipe de transição, a
manutenção dos equipamentos da Academia ao Ar Livre instalada na Praça Lauro
Muller. Não havendo indicações passa-se ao PEQUENO EXPEDIENTE. Com a
palavra, a vereadora Zenici Dreher comenta sobre indicações nº 248 e 249/2022
de sua autoria. Não havendo mais inscrições, passa-se ao GRANDE
EXPEDIENTE. Não tendo inscritos, passa-se à ORDEM DO DIA. Com a palavra a
vereadora Tati Carvalho solicita a inclusão de regime de urgência dos Projetos de
Lei nº 127/2022 e 130/2022 e inclusão na ordem do dia para votação dos Projetos
de Lei nº 127/2022 e 130/2022. Coloca-se em deliberação e aprova-se por
unanimidade. Coloca-se em segunda discussão e votação o Projeto de Lei nº
128/2022 que: “Abre crédito adicional através do provável excesso de
arrecadação”. Não havendo quem queira discutir coloca-se em votação e aprova-
se por unanimidade. Coloca-se em segunda discussão e votação o Projeto de Lei
nº 127/2022 que “Institui no âmbito Municipal, a “Campanha Dezembro Verde”
dedicada a ações de conscientização contra o abandono de animais". Não
havendo quem queira discutir coloca-se em votação e aprova-se por
unanimidade. Coloca-se em primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº
130/2022 que “Autoriza o uso de bem público e dá outras providências". Não
havendo quem queira discutir coloca-se em votação e aprova-se por
unanimidade. Na sequência solicita ao segundo secretário ad hoc para que
realize a leitura dos REQUERIMENTOS. Nº 393/2022 de autoria da vereadora
Zenici Dreher, requer que seja encaminhado ofício ao senhor Willian Godoy,
Prefeito em exercício, expondo e solicitando o que segue: Considerando a Lei
Orgânica Municipal de Canoinhas, Art. 12. É da competência privativa do
município: inciso XXX - regular, executar, licenciar, fiscalizar, conceder, permitir ou
autorizar, conforme o caso: b) os serviços funerários e os cemitérios;
Considerando recomendação do Ministério Público no que se refere a esta
matéria; Considerando que não há legalidade na prorrogação dos Contratos com
a Prefeitura de Canoinhas, através da Secretaria Municipal de Assistência Social
para a concessão do Benefício Eventual — auxílio-funeral, constatada a Expiração
de Prazo para Concessão de Serviços Públicos Funerários devido “a falta de
tramitação do Projeto de Lei nº 59/2019, cujo objeto é a exploração dos serviços
funerários no Município de Canoinhas mediante concessão”; Considerando a Lei
no 6.569/2021 que flexiona o prazo de exploração dos serviços funerários por
mais um ano a partir da sua publicação, ocorrida na data de 18/01/2021, o
transcurso do prazo previsto nesta lei em janeiro de 2022, portanto a
irregularidade no funcionamento dos serviços funerários aplica-se tanto para a
prestação de serviços públicos quanto para os serviços privados; Sendo assim,
questiono ao Executivo Municipal e a Equipe de Transição de Governo sobre as
estratégias para garantir a legalidade e segurança jurídica nos atos, obedecendo
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CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
68º Reunião Ordinária em 21/11/2022 — 2%/19º
Folha nº 236/2022
às normas sobre a matéria em questão, observando-se a garantia do princípio
constitucional da isonomia, da seleção da proposta mais vantajosa para a
coletividade e o processamento e o julgamento em estrita conformidade com os
princípios básicos da legalidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa,
visando sempre o atendimento público, se haverá elasticidade do prazo de
CONCESSÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO OU SE O
PODER EXECUTIVO VAI SEGUIR AS RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO
PÚBLICO para que a população não seja prejudicada e para que todos os atos
estejam de acordo com a legislação vigente. Com a palavra, a vereadora autora
Zenici Dreher destaca a importância e urgência do requerimento, assim como os
vereadores Juliana Maciel, Wilmar Sudoski e Zenilda Lemos também ressaltam a
importância do requerimento apresentado. Coloca-se em votação e aprova-se por
unanimidade. Nº 394/2022 de autoria das vereadoras Zenilda Lemos, Tati
Carvalho, Juliana Maciel e do edis Marcos Homer e Wilmar Sudoski, requerem
que seja encaminhado ofício ao senhor Willian Godoy, Prefeito em exercício e ao
Senhor Luiz César Sakr, Secretário Municipal de Planejamento, solicitando
informar se há projeto de pavimentação para a rua Clemente Procopiack, no
trecho entre a Avenida dos Expedicionários e a Avenida Rubens Ribeiro da Silva,
e se houver projeto qual o valor estimado da obra? Com a palavra, a vereadora
Zenilda Lemos comenta acerca do assunto. Com a palavra, o edil Wilmar Sudoski
ressalta a importância do requerimento. Coloca-se em votação e aprova-se por
unanimidade. Nº 395/2022 de autoria da vereadora Zenici Dreher e do edil
Professor Osmar, requer que seja encaminhado ofício ao senhor Willian Godoy,
Prefeito em exercício, ao senhor Antônio Augusto Martins Weinfurter, Procurador
do Município, ao Senhor Gilmar Mazurkievicz, Secretário Municipal de Educação
e a equipe de transição do governo, solicitando estudos e a inclusão, na minuta
da lei que regulamenta o transporte escolar no município, que está sendo
construída, dos alunos matriculados no IFSC Campus de Canoinhas, sempre que
tiver lugar e que for possível aproveitar a mesma rota de circulação. Com a
palavra, os vereadores Zenici Dreher e Professor Osmar apresentam pontos
relevantes sobre o requerimento, demonstrando sua importância e seus impactos
para os alunos. Coloca-se em votação e aprova-se por unanimidade. Nº 396/2022
de autoria de toda edilidade, requerem que sejam registrados nos anais do Poder
Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento da senhora
Matilde Tacheviski Leite. Por se tratar de voto de profundo pesar, a mesa defere
automaticamente. Em seguida passa-se as EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Com a
palavra, a vereadora Zenilda Lemos comenta sobre reunião das Comissões da
casa, com a presença de servidores do ICPREV e destaca o debate que
realizaram sobre o Projeto de Lei Complementar nº 02/2022, apontando tópicos
deste Projeto, que foram motivo de discussão. Também, comenta que um servidor
estará presente durante a Sessão Ordinária de 22/11/2022 comentando sobre o
referido projeto. Não havendo mais inscritos. Nada mais havendo a tratar, o
senhor presidente declara encerrada a presente reunião, marcando outra em
regime ordinário para o dia vinte e dois de novembro de dois mil e'vinte e dois, às
dezenove horas. E, para constar, lavra-se a presente
. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
68º Reunião Ordinária em 21/11/2022 — 2º%/19º
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ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa
Diretora.
Vereador Gilmar Martins
Presidente
Vereador Professor Osmar Vereador/Marços Homer
Primeiro Secretário Segundo Secretário ad hoc