sessao nº 69

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
69º Reunião Ordinária em 22/11/2022 — 23/19?
“Folha nº 238/2022
Ata da sexagésima nona Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à segunda sessão legislativa da décima nona legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. No dia vinte e dois de novembro de dois mil e
vinte e dois, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes
vereadores: Gilmar Martins, Juliana Maciel, Marcos Homer, Neno Pangratz,
Professor Osmar, Silmara Gontarek, Tati Carvalho, Wilmar Sudoski, Zenici Dreher
e Zenilda Lemos. Sendo registrado o comparecimento de toda edilidade. Dando
início a sessão, regimentalmente o presidente solicita que a vereadora Zenici
Dreher realize a leitura de um versículo da Biblia. Solicita que a vereadora
Silmara Gontarek ocupe a segunda secretaria interinamente. Coloca-se em
votação a ata da reunião anterior, esta é aprovada por unanimidade. Solicita ao
primeiro secretário que realize a leitura do EXPEDIENTE. Ofício nº 299/2022, do
Gabinete do Prefeito, em resposta ao requerimento 260/2022, de autoria vereador
Neno Pangratz. Ofício nº 320/2022, do Gabinete do Prefeito, em resposta ao
requerimento 278/2022, de autoria dos vereadores Marcos Homer, Juliana Maciel,
Tati Carvalho e Zenilda Lemos. Ofício nº 322/2022, do Gabinete do Prefeito, em
resposta ao requerimento 283/2022, de autoria dos edis Marcos Homer, Juliana
Maciel, Tati Carvalho e Zenilda Lemos. Ofício nº 323/2022, do Gabinete do
Prefeito, em resposta ao requerimento 284/2022, de autoria vereador Wilmar
Sudoski. Ofício nº 324/2022, do Gabinete do Prefeito, em resposta ao
requerimento nº 280/2022, de autoria dos vereadores Marcos Homer, Juliana
Maciel, Tati Carvalho e Zenilda Lemos. Ofício nº 324/2022, do Gabinete do
Prefeito, em resposta ao requerimento 279/2022, de autoria dos edis Marcos
Homer, Juliana Maciel, Tati Carvalho e Zenilda Lemos. Ofício nº 325/2022, do
Gabinete do Prefeito, em resposta ao requerimento nº 282/2022, de autoria dos
vereadores Marcos Homer, Juliana Maciel, Wilmar Sudoski e Zenilda Lemos.
Ofício nº 326/2022, do Gabinete do Prefeito, em resposta ao requerimento
281/2022, de autoria de toda edilidade. Ofício nº 327/2022, do Gabinete do
Prefeito, em resposta ao requerimento 285/2022, de autoria dos vereadores
Marcos Homer, Juliana Maciel, Tati Carvalho e Zenilda Lemos. Ofício nº
327/2022, do Gabinete do Prefeito, em resposta ao requerimento 286/2022, de
autoria dos vereadores Marcos Homer, Juliana Maciel, Tati Carvalho e Zenilda
Lemos. Ofício nº 330/2022, do Gabinete do Prefeito, em resposta ao requerimento
287/2022, de autoria dos vereadores Marcos Homer, Juliana Maciel, Tati Carvalho
e Zenilda Lemos. Ofício nº 331/2022, do Gabinete do Prefeito, em resposta ao
requerimento 373/2022, de autoria dos vereadores Marcos Homer, Juliana Maciel,
Tati Carvalho, Wilmar Sudoski e Zenilda Lemos. Ofício nº 332/2022, do Gabinete
do Prefeito, em resposta ao requerimento 374/2022, de autoria dos vereadores
Marcos Homer, Juliana Maciel, Tati Carvalho e Zenilda Lemos. Ofício nº
333/2022, do Gabinete do Prefeito, em resposta ao requerimento 376/2022, de
autoria dos vereadores Marcos Homer, Juliana Maciel, Tati Carvalho e Zenilda
Lemos. Ofício nº 807/2022, do Governado do Estado de Santa Catarina, em
resposta ao requerimento n.º 34/2022, dos edis Marcos Homer, Juliana Maciel,
Tati Carvalho e Zenilda Lemos. Projeto de Lei nº 132/2022 que "Dispõe sobre a
implantação de Ouvidoria do SUS no âmbito do Município de Canoinhas/SC" de
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
69º Reunião Ordinária em 22/11/2022 — 23/19?
Folha nº 239/2022
autoria da vereadora Zenici Dreher. Projeto de Lei nº 133/2022 que "Dispõe sobre
a utilização obrigatória do Sistema de Regulação - SISREG ambulatorial e
hospitalar no âmbito do Município de Canoinhas e publicação da lista de espera
no site da prefeitura" de autoria da vereadora Zenici Dreher. Ordem do dia: 2º
votação: Projeto de Lei nº 130/2022 que “Autoriza o uso de bem público e dá
outras providências”. 1º votação: Projeto de Resolução n.º 02/2021 que “Concede
título de Cidadã Benemérita à Ana Marisa Chudzinski”. Projeto de Resolução n.º
03/2021 que "Concede título de Cidadã Honorária à Janice Aparecida Steidel
Krasniak. Projeto de Lei n.º 92/2022 que "Denomina via pública de Eraldo Luiz de
Carvalho". Projeto de Lei n.º 129/2022 que “Autoriza o Executivo Municipal a
alienar imóveis e dá outras providências”. Tribuna livre: Luiz Gustavo Vieira de
Britto — Diretor Administrativo Financeiro e Gestor de Recursos do Instituto
Canoinhense de Previdência — ICPREV. INDICAÇÕES. Nº 250/2022 de autoria da
vereadora Silmara Gontarek, que solicita ao senhor Willian Godoy, Prefeito em
exercício e ao Senhor Edmilson Verka, Secretário Municipal de Obras, melhorias
com patrola e colocação de material na estrada geral de Entre Rios, passando
pela família Artner, saindo no Sítio Santa Bárbara. Em seguida passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE. Não havendo inscrições, passa-se ao GRANDE
EXPEDIENTE. Com a palavra o senhor Luiz Gustavo Vieira de Britto — Diretor
Administrativo Financeiro e Gestor de Recursos do Instituto Canoinhense de
Previdência — ICPREV, apresenta de forma técnica dados sobre o
desenvolvimento do ICPREV, apresenta o calculo atuarial e explana a
necessidade de aprovação dos Projetos de Lei Completar nº 02 e 03 de 2022 e
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 02/2022, o qual retrata um cenário futuro
que preveria um possível déficit do Instituto Canoinhense de Previdência
ocasionado principalmente pelo aumento salarial dos servidores efetivos. Ainda
apresenta propostas para equacionar o déficit como “o aumento de 2,5% do que o
Município repassa”, “aumento da alíquota do servidor de 11 para 14%” e “redução
do limite de isenção dos aposentados e pensionistas para 2,5 salários mínimo”.
Fala sobre o impacto causado pela não aprovação do projeto de lei até o
momento, o que teria levado o Município a ter a Certidão de Regularidade
Previdenciária bloqueada. Com a palavra a Vereadora Zenici Dreher sugere que
os projetos, que para ela tratam de uma pequena reforma previdenciária,
retornem ao Executivo, sejam revisados e que sejam aprontadas as necessidades
urgentes para o momento. Ainda solicita elaboração de requerimento direcionado
ao ICPREV e também a equipe de transição da prefeita eleita, solicitando revisão
dos projetos discutidos, colocando o que seria obrigatório e o que seria sugestivo
dentro dos projetos de leis propostos. Com a palavra, a vereadora Zenilda Lemos
também defende a necessidade de revisão do projeto discutido para análise. E
ainda questiona a real necessidade de aumento de alíquota com relação aos
inativos. Com a palavra a vereadora Tati Carvalho demonstra preocupação com
relação aos projetos em discussão e também a dificuldade para compreensão dos
mesmos, afirma sobre a capacidade da nova gestão municipal para revisar,
propor um projeto mais equilibrado e defende a ampla discussão do mésmo. Com
a palavra a vereadora Juliana Maciel afirma ter conhecimento sobre o bloquejo da
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CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
69º Reunião Ordinária em 22/11/2022 — 24/19º
Folha nº 240/2022
Certidão de Regularidade Previdenciária e ainda defende o diálogo para possíveis
tomadas de decisões perante a situação, e diz entender a necessidade de
aprovação dos projetos apresentados. Com a palavra o vereador Marcos Homer
defende a importância do diálogo perante a situação. Com a palavra o vereador
Wilmar Sudoski fala sobre a preocupação mediante a discussão apresentada,
explana sobre o tempo de espera para aprovação dos projetos e ainda sugere
que o aumento da alíquota seja escalonado de acordo com a remuneração do
servidor segurado. Com a palavra o vereador Osmar Oleskovicz fala ser contrário
a taxação dos servidores inativos e adianta seu possível voto contrário ao projeto,
caso isso ocorra. Não tendo mais inscritos passa-se à ORDEM DO DIA. Coloca-
se em segunda discussão e votação o Projeto de Lei nº 130/2022 que “Autoriza o
uso de bem público e dá outras providências”. Não havendo quem queira discutir
coloca-se em votação e aprova-se por unanimidade. Coloca-se em primeira
discussão e votação o Projeto de Resolução n.º 02/2021 que “Concede título de
Cidadã Benemérita à Ana Marisa Chudzinski”. Não havendo quem queira discutir
coloca-se em votação e aprova-se por unanimidade. Coloca-se em primeira
discussão e votação o Projeto de Resolução n.º 03/2021 que "Concede título de
Cidadã Honorária à Janice Aparecida Steidel Krasniak. Não havendo quem queira
discutir coloca-se em votação e aprova-se por unanimidade. Coloca-se em
primeira discussão e votação o Projeto de Lei n.º 92/2022 que "Denomina via
pública de Eraldo Luiz de Carvalho". Não havendo quem queira discutir coloca-se
em votação e aprova-se por unanimidade. Coloca-se em primeira discussão e
votação o Projeto de Lei n.º 129/2022 que “Autoriza o Executivo Municipal a
alienar imóveis e dá outras providências”. Não havendo quem queira discutir
coloca-se em votação e aprova-se por unanimidade. Na sequência solicita a
segunda secretária ad hoc para que realize a leitura dos REQUERIMENTOS. Nº
396/2022 de autoria de toda edilidade, requerem que sejam registrados nos anais
do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento do
senhor Marcos Treml, determinando que seja comunicada a família enlutada. Por
se tratar de voto de profundo pesar a mesa defere automaticamente. Em seguida
passa-se as EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Com a palavra a vereadora Silmara
Gontarek convida a população para prestigiar o “Jogo dos Ídolos” que acorrerá no
dia 26/11/2022, o evento é de fim beneficiente em prol do Hospital Santa Cruz de
Canoinhas e ACD. Com a palavra o vereador Gilmar Martins complementa fala da
vereadora Silmara Gontarek e reforça o convite para a população. Não havendo
mais inscritos. Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente declara
encerrada a presente reunião, marcando outra em regime ordinário para o dia
vinte e oito de novembro de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas. E, para
constar, lavra-se a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada
pelos membros da Mesa Diretora.
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
69º Reunião Ordinária em 22/11/2022 — 23/19º
Folha nº 241/2022
Vereador Gilmar Martins
Presidente
Vereador Professor Osmar Vereadora Silmará Gontarek
Primeiro Secretário Segunda Secretária ad'hoc