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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
74º Reunião Ordinária em 12/12/2022 — 2º/19º
Folha nº 252/2022
Ata da septuagésima quarta Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à segunda sessão legislativa da décima nona legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. No dia doze de dezembro de dois mil e vinte e
dois, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes
vereadores: Adilson Steidel, André Flenik, Gilmar Martins, Professor Osmar,
Silmara Gontarek, Tati Carvalho, Willian Godoy, Wilmar Sudoski, Zenici Dreher e
Zenilda Lemos. Sendo registrado o comparecimento de toda a edilidade. Dando
início a sessão, regimentalmente o presidente solicita que o vereador André Flenik
realize a leitura de um versículo da Bíblia. Solicita que a vereadora Zenici Dreher
ocupe a segunda secretaria interinamente. Solicita ao primeiro-secretário que
realize a leitura da Resolução 1.143, de 09/12/2022, que “Concede licença sem
remuneração ao vereadores Mauricio Zimmermann”. Coloca-se em votação a ata
da reunião anterior, esta é aprovada por unanimidade. Solicita ao primeiro-
secretário que realize a leitura do EXPEDIENTE. Ofício nº 356/2022, do Gabinete
da Prefeita, encaminhando solicitação referente a cessão de servidor do
legislativo. Ofício nº 054/2022, do Sindicato das Indústrias de Celulose e Papel de
Santa Catarina, solicitando a participação no debate da revisão do Plano Diretor
Municipal. Ofício nº 343 e 358/2022, do Gabinete da Prefeita, encaminhando
Projetos de Lei. Projeto de Lei nº 138/2022 que “Autoriza a permissão de uso de
bem público e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 139/2022 que “Altera o
art. 50 da Lei nº 2.033, de 26/11/1987, e dá outras providências”. Projeto de Lei nº
140/2022 que: "Denomina via pública de Estrada Dionísio Dreher". Ofício nº
359/2022, do Gabinete do Prefeito, encaminhando Projeto de Lei em regime de
urgência. Projeto de Lei nº 141/2022 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder abono aos servidores da Secretaria de Saúde e da Secretaria de
Assistência Social que trabalharem durante o período de recesso de final de ano
e dá outras providências”. Ordem do dia. Segunda Votação: Projeto de Emenda à
Lei Orgânica nº 01/2022, que "Dá nova redação ao inciso XVII, do art. 26, da Lei
Orgânica Municipal". Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2022 que “Altera o
inciso Il do artigo 18 da Lei Orgânica Municipal”. Projeto de Lei Complementar nº
003/2022 que “Cria o Plano de Amortização do Déficit atuarial e dá outras
providências”. Primeira votação: Projeto de Resolução nº 02/2022 que “Aprova as
conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito nº 01/2021 e adota outras
providências”. Projeto de Lei nº 65/2022 que “Regulamenta e dispõe sobre a
instalação e o uso de extensão temporária de passeio público denominada
- PARKLET”. Projeto de Lei nº 102/2022 que "Dispõe sobre a contratação de
adolescentes aprendizes pelas empresas vencedoras de licitação pública no
município, e dá outras providências". Projeto de Lei nº 134/2022 que “Altera os
artigos 18 e 19 da lei n. 6.769, de 27/09/2022, e dá outras providências”. Projeto
de Lei nº135/2022 que: Institui a "Semana Alusiva à Conscientização Política".
INDICAÇÕES. Nº 263/2022 de autoria do edil André Flenik, que solicita à Senhora
Juliana Maciel, Prefeita Municipal e a Secretaria de Obras, melhorias com
abaloamento, dreno, tapa-buracos e aplicação do tratamento anti-pó (com prévio
estudo de solo) na Rua Severo de Andrade, entre as Ruas Fauri de Lima e Nazir
Cordeiro. Nº 264/2022 de autoria do edil André, Flenik, que solicita à Senhor;
Juliana Maciel, Prefeita Municipal e ao es ngelo Bonete, m efludo de
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Defesa Civil e Técnico em Segurança dojTrabal b da Prefeitura, um estudo de
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Folha nº 253/2022
viabilidade para a criação de uma Brigada Voluntária de Emergência e Combate a
Incêndio composta pelos funcionários públicos efetivos do município de
Canoinhas. Nº 265/2022 de autoria dos edis André Flenik e Adilson Steidel, que
solicitam à Senhora Juliana Maciel, Prefeita Municipal e ao Senhor Luis Mário
Dranka, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, a verificação e a
possibilidade de instalar placas chamativas para direcionar turistas e munícipes
aos recantos de veraneio presentes em nossa cidade como Parque Aquático
K'noas, Recanto Roda D'água, Recanto do Véio, entre outros presentes na região
do município. Nº 266/2022 de autoria do edil Adilson Steidel, que solicita à
Senhora Juliana Maciel, Prefeita Municipal e ao Senhor Rafael Rotili Roeder,
Secretário Municipal de Planejamento, a inclusão na programação de
pavimentação do município a rua Florentino Alves Vieira, bairro Alto das
Palmeiras. Nº 267/2022 de autoria da vereadora Tati Carvalho, que solicita à
Senhora Juliana Maciel, Prefeita Municipal e a equipe da Secretaria de Obras, a
manutenção com colocação de material na rua José Bayel (Vila Mililtar) e na rua
Licínio Cornelsen, entre a rua Mário Mayer e a Sérgio Gapski, no bairro Água
Verde. Nº 268/2022 de autoria da vereadora Tati Carvalho, que solicita à Senhora
Juliana Maciel, Prefeita Municipal e a equipe da Secretaria de Obras, a
manutenção com colocação de material nas estradas da Encruzilhada, Rio do
Tigre e Paciência dos Neves. Nº 269/2022 de autoria da vereadora Tati Carvalho,
que solicita à Senhora Juliana Maciel, Prefeita Municipal e ao Senhor Rafael
Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, a recuperação da massa
asfáltica em toda a extensão da rua Wendelin Metzger, Marcílio Dias. Nº 270/2022
de autoria da vereadora Zenici Dreher, que solicita à senhora Juliana Maciel,
Prefeita Municipal e à Senhora Juliane Muchaloski Slabadack Ferraz, Secretária
Municipal de Administração, que a partir de 2023 o pagamento do vale-transporte
aos servidores públicos que se encaixam nos critérios, seja convertido em
pecúnia na folha de pagamento. Nº 271/2022 de autoria da vereadora Zenici
Dreher, que solicita à Senhora Juliana Maciel, Prefeita Municipal e a equipe da
Secretaria de Obras, duas ou três caçambas de material para conclusão dos
trabalhos na Estrada Geral da Encruzilhada, acesso pela BR 280, quarta entrada
do lado direito, após o Galpão Missioneiro. Nº 272/2022 de autoria da vereadora
Zenici Dreher, que solicita à senhora Juliana Maciel, Prefeita Municipal e a equipe
da Secretaria de Obras, a revitalização da Avenida Senador Ivo de Aquino. Nº
273/2022 de autoria da vereadora Silmara Gontarek, que solicita à Senhora
Juliana Maciel, Prefeita Municipal e a equipe da Secretaria de Obras, a
manutenção com patrola e colocação de material na estrada de Rio dos Pardos a
Pinheiros e localidades vizinhas. Nº 274/2022 de autoria da vereadora Silmara
Gontarek, que solicita à Senhora Juliana Maciel, Prefeita Municipal e a equipe da
Secretaria de Obras, a manutenção com patrola e colocação de material na rua
Walmor Ivo Gallotti, bairro Jardim Esperança. Não havendo mais indicações,
passa-se ao PEQUENO EXPEDIENTE. Com a palavra, o vereador André Flenik
comenta sobre as indicações nº 263/2022, 264/2022, 265/2022 e 268/2022 de sua
autoria. Com a palavra, o vereador Adilson Steidel comenta sobre a indicação nº
265/2022 de sua autoria. Com a palavra, a vereadora Zenici Dreher comenta
sobre o Projeto de Lei nº 140/2022 de sua autoria e parabefiiza a Prefeita Juliana
Maciel Hoppe pelo Projeto de Lei nº 141/2022. Não revende mdigfnterições, / |
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74º Reunião Ordinária em 12/12/2022 — 2:/19º
Folha nº 254/2022
passa-se ao GRANDE EXPEDIENTE. Não tendo inscritos, passa-se à ORDEM
DO DIA. Coloca-se em segunda discussão e votação o Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 01/2022, que "Dá nova redação ao inciso XVII, do art. 26, da Lei
Orgânica Municipal". Não havendo quem queira discutir, coloca-se em votação e
aprova-se por unanimidade. Coloca-se em segunda discussão e votação o
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2022 que “Altera o inciso Il do artigo 18
da Lei Orgânica Municipal”. Não havendo quem queira discutir, coloca-se em
votação e aprova-se por unanimidade. Coloca-se em segunda discussão e
votação o Projeto de Lei Complementar nº 003/2022 (com Emenda) que “Cria o
Plano de Amortização do Déficit atuarial e dá outras providências”. Não havendo
quem queira discutir, coloca-se em votação e aprova-se por unanimidade. Coloca-
se em primeira discussão e votação o Projeto de Resolução nº 02/2022 que
“Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito nº 01/2021 e adota
outras providências”. Com a palavra, o vereador Professor Osmar solicita e
justifica sua abstenção na votação. Com a palavra, o vereador Wilmar Sudoski faz
comentários acerca do Projeto de Lei, assim como dá sua opinião sobre o
mesmo, haja vista ter sido à época, o Presidente da referida Comissão
Parlamentar de Investigação. Com a palavra, o vereador presidente relembra ser
o Prefeito em Exercício durante o transcorrer das investigações da CPI e ressalta
a importância destas. Coloca-se em votação e aprova-se por oito votos favoráveis
e a abstenção do vereador Professor Osmar. Coloca-se em primeira discussão e
votação o Projeto de Lei nº 65/2022 que “Regulamenta e dispõe sobre a
instalação e o uso de extensão temporária de passeio público denominada
PARKLET”. Com a palavra, os vereadores Willian Godoy e André Flenik ressaltam
a importância do projeto. Não havendo mais quem queira discutir, coloca-se em
votação e aprova-se por unanimidade. Coloca-se em primeira discussão e
votação o Projeto de Lei nº 102/2022 que “Dispõe sobre a contratação de
adolescentes aprendizes pelas empresas vencedoras de licitação pública no
município, e dá outras providências". Com a palavra, a vereadora Zenilda Lemos
relembra que existe a Lei 6.108 de 25/10/2017 que vai de encontro com o Projeto
de Lei supracitado, todavia, tal lei ainda não foi posta em prática, assim, a
vereadora destaca que antes que este projeto obrigue as empresas a contratarem
jovens aprendizes, que o Poder Executivo Municipal também cumpra o disposto
na Lei 6.108. Com a palavra, o vereador André Flenik e o vereador Willian Godoy
tecem comentários positivos sobre o Projeto. Não havendo mais, quem queira
discutir, coloca-se em votação e aprova-se por unanimidade. Coloca-se em
primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 134/2022 que “Altera os artigos
18 e 19 da lei n. 6.769, de 27/09/2022, e dá outras providências”. Não havendo
quem queira discutir, coloca-se em votação e aprova-se por unanimidade. Coloca-
se em primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 135/2022 que: Institui a
“Semana Alusiva à Conscientização Política". Com a palavra, os vereadores
Wilmar Sudoski e Willian Godoy ressaltam a importância do referido projeto, que
contribui para a cidadania dos adolescentes e jovens do município. Coloca-se em
votação e aprova-se por unanimidade. Na sequência solicita a segunda secretária
ad hoc para que realize a leitura dos REQUERIMENTOS. Nº 406/2022 de autoria
do edil André Flenik, requer que seja encaminhado ofício à Sentora Juliana
Maciel, Prefeita Municipal e à Senhora Sônia Maria Stelzner Grosshodi j,
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Folha nº 255/2022 |
Secretária Municipal de Educação, solicitando informações a respeito da
aplicação dos recursos previstos nos incisos primeiro e segundo do Artigo 148 da
Lei Orgânica do Município. Esse requerimento origina-se da necessidade de ter
conhecimento do destino. destes recursos para analisar a possibilidade de uma
proposta de emenda e alteração da Lei Orgânica do Município. Coloca-se em
votação e aprova-se por unanimidade. Nº 407/2022 de autoria da vereadora
Zenici Dreher e dos edis Willian Godoy, Wilmar Sudoski, Professor Osmar, André
Flenik, Adilson Steidel, solicitam que seja encaminhado ofício ao Grupo de
Danças Urban Style, em nome de Sérgio Teixeira da Silva, parabenizando pela
participação e pela conquista de 9 prêmios na 29º Dance Joaçaba, neste final de
semana, levando o nome de Canoinhas e trazendo muita alegria aos participantes
do grupo que realizam suas apresentações brilhantemente. É um orgulho para o
nosso município. Coloca-se em votação e aprova-se por unanimidade. Nº
408/2022 de autoria da vereadora Zenici Dreher, requer que seja encaminhado
ofício à Senhora Juliana Maciel, Prefeita Municipal e à Senhora Juliane
Muchaloski Slabadack Ferraz, Secretária Municipal de Administração, solicitando
levantamento de número de vagas para realização de concurso público,
remunerações e impacto junto ao ICPREV considerando que os celetistas e
terceirizados não contribuem para o instituto. E solicitando se há previsão de
contratação de empresa para realização de concurso público, visto qué muitas
vagas são preenchidas através de processos seletivos e contratos temporários, o
que fragiliza os serviços contínuos e prejudica receitas do ICPREV. Coloca-se em
votação e aprova-se por unanimidade. Em seguida passa-se as EXPLICAÇÕES
PESSOAIS. Não havendo inscrições. Nada mais havendo a tratar, o senhor
presidente declara encerrada a presente reunião, marcando outra em regime
ordinário para o dia treze de dezembro de dois mil e vinte e dois, às dezenove
horas. E, para constar, lavra-se a presente ata, que depois de lida e aprovada
será assinada pelos membros da M iretora,
Vereadora Zenici Dreher
Segunda Secretária ad hoc