sessao nº 75

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CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
75º Reunião Ordinária em 13/12/2022 — 237192
Folha nº 256/2022
Ata da septuagésima quinta Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à segunda sessão legislativa da décima nona legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. No dia treze de dezembro de dois mil e vinte e
dois, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes
vereadores: Adilson Steidel, André Flenik, Gilmar Martins, Professor Osmar,
Silmara Gontarek, Tati Carvalho, Willian Godoy, Wilmar Sudoski, Zenici Dreher e
Zenilda Lemos. Sendo registrado o comparecimento de toda a edilidade. Dando
início a sessão, regimentalmente o presidente solicita que a vereadora Silmara
Gontarek realize a leitura de um versículo da Bíblia. Solicita que a vereadora
Zenici Dreher ocupe a segunda secretaria interinamente. Coloca-se em votação a
ata da reunião anterior, esta é aprovada por unanimidade. Solicita ao primeiro-
secretário que realize a leitura do EXPEDIENTE. Ofício n.º 76/2022, do
Departamento de Leis e Decretos, comunicando o sancionamento do Projeto de
Lei nº 130/2022 que deu origem a Lei Ordinária nº 6.794 de 06/1 2/2022. Ofício n.º
63690/2022, da Perícia Médica Federal, em reposta ao requerimento 296/2022,
de autoria de toda edilidade. Ofício n.º 216803/2022, do Departamento de
Infraestutura de Transportes - Unidade Local de Mafra, em resposta ao
requerimento nº 386/2022, de autoria do vereador Maurício Zimmermann. Ofício
nº 04/2022, da Universidade de Brasília, convidando para VI Seminário
Internacional de Custos, Governança e Auditoria do Setor Público: Gestão da
Educação Básica. Ordem do dia. Primeira votação: Projeto de Lei nº 106/2022
que: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e
dá outras providências”. Projeto de Lei nº 119/2022 que: "Estima a receita e fixa a
despesa do Município de Canoinhas para o exercício de 2023". Projeto de Lei nº
138/2022 que “Autoriza a permissão de uso de bem público e dá outras
providências”. Projeto de Lei nº 139/2022 que “Altera o art. 50 da Lei nº 2.033, de
26/11/1987, e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 141/2022 que: “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a conceder abono aos servidores da Secretaria de
Saúde e da Secretaria de Assistência Social que trabalharem durante o período
de recesso de final de ano, e dá outras providências”. INDICAÇÕES. Nº 275/2022
de autoria do edil André Flenik, que solicita à Senhora Juliana Maciel, Prefeita
Municipal e ao Senhor Jean Dondé, responsável pela Fundação Municipal de
Esporte, a criação do Plano Diretor do Esporte com validade de 10 anos. Com
ênfase no esporte como promotor da saúde, esporte como lazer e esporte de
competição. Investindo nas diferentes modalidades praticadas em nosso
município. Nº 276/2022 de autoria do edil André Flenik, que solicita à Senhora
Juliana Maciel, Prefeita Municipal e a equipe da Secretaria de Obras, obras
paliativas de manutenção emergencial nas ruas de chão de nosso município que
encontram-se em situação precária devido as chuvas e outros fenômenos.
Complementando sugere-se a criação de um Plano Municipal de Manutenção de
vias, com um cronograma semestral publico, aplicando-se técnicas e indicadores
(kpi's) para manutenção preditiva, preventiva e quando necessário corretiva. Nº
277/2022 de autoria da vereadora Zenilda Lemos, que solicita à Senhora Juliana
Maciel, Prefeita Municipal e à Senhora Sonia Maria Stelzner Grosskopf, Secretária
Municipal de Educação, que analise a possibilidade de implantação de um
Centro de Educação Infantil na localidade do Rio do Pinho ou Paula Pereira, a
atendimento também de crianças advindas de Anta 2 e Santa Leocállia Gm)
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Folha nº 257/2022
anexo abaixo assinado dos moradores). Nº 278/2022 de autoria do edil Adilson
Steidel e da vereadora Silmara Gontarek, que solicitam à Senhora Juliana Maciel,
Prefeita Municipal e a equipe da Secretaria de Obras, melhorias nas estradas da
localidade de Entre Rios, passando pela estrada dos Moissa até chegar em frente
ao Sítio Santa Bárbara do Senhor Nico Kauctz, em Rio dos Pardos. Nº 279/2022
de autoria do edil Adilson Steidel, que solicita à Senhora Juliana Maciel, Prefeita
Municipal e a equipe da Secretaria de Obras, melhorias na estrada do Salto da
Água Verde que liga rua João Muller, passando pelo Sítio Esmeralda até chegar
na estrada principal do Salto. Nº 280/2022 de autoria da vereadora Silmara
Gontarek, que solicita à Senhora Juliana Maciel, Prefeita Municipal e a equipe da
Secretaria de Obras, a colocação de tubulação na rua Reinoldo Hubner, em
frente ao número 07, bairro Piedade. Nº 281/2022 de autoria do edil Wilmar
Sudoski, que solicita à Senhora Juliana Maciel, Prefeita Municipal, ao Senhor
Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento e a equipe da
Secretaria de Obras, para que seja realizado o conserto de um buraco na Avenida
dos Expedicionários esquina com a rua Julio Budant Neto e na rua Guilherme
Prust, próximo ao Posto Guapo. Não havendo mais indicações, passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE. Com a palavra, o vereador André Flenik comenta
sobre as indicações nº 275/2022 e 276/2022, de sua autoria. Com a palavra, o
vereador Wilmar Sudoski comenta sobre a indicação nº 281/2022 de sua autoria.
Com a palavra, a vereadora Zenilda Lemos comenta sobre a indicação nº
277/2022 de sua autoria. Com a palavra, o vereador presidente Willian Godoy
comenta sobre o Ofício nº 04/2022. Não havendo mais inscrições, passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE. Não tendo inscritos, passa-se à ORDEM DO DIA.
Coloca-se em primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 106/2022 com
EMENDA que: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
de 2023 e dá outras providências”. Com a palavra, o vereador Wilmar Sudoski
relembra o vereador presidente para que mencione a Emenda Modificativa e
detalha o conteúdo da menda. Não havendo mais quem queira discutir, coloca-se
em votação e aprova-se por unanimidade. Coloca-se em primeira discussão e
votação o Projeto de Lei nº 119/2022 com EMENDA que: "Estima a receita e fixa a
despesa do Município de Canoinhas para o exercício de 2023". Com a palavra, o
vereador Wilmar Sudoski destaca as secretarias do município que mais receberão
recursos a partir de 2023, assim como explana acerca da Emenda. Não havendo
mais quem queira discutir, coloca-se em votação e aprova-se por unanimidade.
Coloca-se em primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 138/2022 que
“Autoriza a permissão de uso de bem público e dá outras providências”. Não
havendo quem queira discutir, coloca-se em votação e aprova-se por
unanimidade. Coloca-se em primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº
139/2022 que “Altera o art. 50 da lei nº 2.033, de 26/11/1987, e dá outras
providências”. Com a palavra, os vereadores Wilmar Sudoski e Willian Godoy
comentam da ampla discussão necessária sobre o projeto. Não havendo quem
queira discutir, coloca-se em votação e aprova-se por unanimidade. Coloca-se em
primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 141/2022 que: “Autoriza o poder
executivo municipal a conceder abono aos servidores da Secretaria de Saúde e
da Secretaria de Assistência Social que trabalharem durante o período de feces
de final de ano, e dá outras providências”. Não havendo quem queira discutir,
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Folha nº 258/2022 |
coloca-se em votação e aprova-se por unanimidade. Na sequência solicita a
segunda secretária ad hoc para que realize a leitura dos REQUERIMENTOS. Nº
409/2022 de autoria da vereadora Zenilda Lemos, requer que seja encaminhado
ofício à Senhora Adilene Adratt, Engenheira Responsável pelo DNIT — Mafra,
solicitando que seja procedida a pintura das lombadas nos dois sentidos
da Marginal da BR 280. Tal solicitação justifica-se ante o risco iminente de ocorrer
acidentes devido a falta de sinalização. Com a palavra, os vereadores Zenilda
Lemos e André Flenik apontam da necessidade da realização de melhorias na
sinalização naquele trecho. Não havendo mais quem queira discutir, coloca-se em
votação e aprova-se por unanimidade. Nº 410/2022 de autoria das vereadoras
Zenilda Lemos e Tati Carvalho e do edil André Flenik, requerem que seja
encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel, Prefeita Municipal, solicitando uma
auditoria no Instituto Canoinhense de Previdência (ICPREV). Não havendo quem
queira discutir, coloca-se em votação e aprova-se por unanimidade. Nº 411/2022
de autoria da vereadora Zenilda Lemos, requer que seja encaminhado ofício à
Senhora Juliana Maciel, Prefeita Municipal, solicitando pagamento de adicional
noturno para os servidores do Conselho Tutelar. Não havendo quem queira
discutir, coloca-se em votação e aprova-se por unanimidade. Nº 412/2022 de
autoria de toda edilidade, requerem que seja encaminhado ofício à Senhora
Juliana Maciel, Prefeita Municipal, e à Senhora Sonia Maria Stelzner Grosskopf,
Secretária Municipal de Educação, expondo e solicitando o que segue:
Considerando que no final de 2021 foi encaminhado a esta Casa com pouco
tempo de análise e em regime de urgência o Projeto de Lei nº 120/2021, que
autorizava a realização de processo seletivo para contratação de servidores para
a Secretaria Municipal de Educação; Considerando que o projeto trazia
armadilhas as quais retirava direitos anteriormente concedida aos profissionais
ACTs da educação; Considerando que as comissões técnicas e o plenário da
Casa na tentativa de ajudar a acelerar no processo para termos os profissionais a
disposição já no início do ano letivo, deram parecer favorável ao projeto que foi
aprovado por unanimidade dos Vereadores: Considerando que este projeto
aprovado foi sancionado e publicado no Diário Oficial do Município criando a Lei
Municipal nº 6.664 de 24/11/2021; Considerando que os Vereadores desta Casa
no intuito de corrigir e devolver as perdas decorrentes dessa Lei, protocolaram um
Projeto de Lei Legislativo nº 122/2021 sendo este aprovado por esta Casa e
vetado pelo então Prefeito Beto Passos, sob alegação de vício de origem “visto
que o legislativo não pode criar despesas para o executivo”. Sendo esse veto
mantido por esta Casa; Considerando que estamos no final do ano letivo de 2022
e a Lei tem validade para dois anos, solicitamos que seja encaminhado
urgentemente a esta Casa um Projeto de Lei que corrija e devolva os direitos
históricos dos profissionais da educação contratados em caráter temporário e que
nenhum professor receba menos do piso nacional do professor acrescidos da
devida regência de classe. Com a palavra, o vereador Professor Osmar tece
críticas ao Projeto de Lei nº 122/2021, o qual, em sua visão prejudicou a classe
dos professores. Também, justifica a votação favorável à época, a falta de tempo
hábil para discussão e estudos detalhados por parte da Câmara de Vereadores.
Além disso, solicita à Prefeita Juliana Maciel Hoppe e ao fice-preto Marcos
Homer que encaminhem Projeto de Lei corrigindo possíveis prelo fadas pelo
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Projeto de Lei nº 122/2021. Com a palavra, o vereador Gilmar Martins se
posiciona à favor do requerimento. Com a palavra, o vereador presidente Willian
Godoy solicita para assinar conjuntamente o requerimento, reconhecendo a
relevância deste e as implicações decorrentes do PL nº 122/2021. Com a palavra,
a vereadora Zenici Dreher parabeniza o vereador Professor Osmar pelo
requerimento, haja vista que o requerimento busca reaver direitos garantidos dos
professores, também, solicita para assinar conjuntamente o requerimento. Com a
palavra, a vereadora Tati Carvalho conclama Os vereadores para que todos
assinem o referido requerimento, a fim de que se corrijam possíveis erros.
Também, comenta as dificuldades decorrentes do debate com relação ao Projeto
de Lei nº 122/2021. Com a palavra, o vereador André Flenik opina pela
necessidade de novos concursos públicos para a área da Educação Municipal.
Com a palavra, o vereador Wilmar Sudoski também avalia, como sendo
equivocado, o Projeto de Lei nº 122/2021 haja vista que este chegou com
urgência, não permitindo o debate, a leitura correta e a boa apreciação. Com a
palavra, o vereador Adilson Steidel parabeniza o requerimento e solicita para
assinar conjuntamente o mesmo. Não havendo mais quem queira discutir, coloca-
se em votação e aprova-se por unanimidade. Em seguida passa-se as
EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Com a palavra a vereadora Zenici Dreher, realiza um
amplo convite para a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente a ser realizado no dia 15 de Dezembro às 08:30, no Plenário da
Câmara de Vereadores. Serão apresentadas as demandas das comunidades,
associações e entidades, através dos vereadores, os quais debaterão com o
público abertamente, apresentando propostas nos mais diversos temas e
defendendo prioridades na área da infância e adolescência. Também, a vereadora
manifesta preocupação com relação a resposta por parte do Executivo Municipal
de ofício encaminhado por esta Casa de Leis, referente ao PLC 02/2022 que trata
de diversas alterações no Fundo de Previdência Municipal e que ainda não foi
respondido. Aponta que este PLC está sendo amplamente discutido, mas que os
vícios constantes em projetos anteriores lhe causam inquietação. Ressalta que o
vereador presidente enquanto prefeito em exercício se mostrou preocupado com
a sobrevivência do Instituto Canoinhense de Previdência, objetivando não
prejudicar servidores mas sim o garantimento de direitos constitucionais. Salienta
que os vereadores devem garantir votações responsáveis e seguras. Opina que o
governo eleito, na figura da Prefeita, do Procurador do Município e do diretor do
ICPREV confiram o Projeto, retirem os vícios e apontem o que de fato é
necessário, para a devida aprovação desta Casa de Leis. Com a palavra, o
vereador Wilmar Sudoski faz convite para a população em geral, para o Evento
Natalino do Campo de Água Verde, ao lado do IFSC, no dia 14/12/2022. Não
havendo inscrições. Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente declara
encerrada a presente reunião, marcando outra em regime ordinário para o dia
dezenove de dezembro de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas. E, para
constar, lavra-se a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada
pelos membros da Mesa Diretora. É)
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
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Vereadora Zenici Dreher
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