sessao nº 76

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
76º Reunião Ordinária em 19/12/2022 — 2*/19º
Folha nº 261/2022
Ata da septuagésima sexta Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à segunda sessão legislativa da décima nona legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. No dia dezenove -de dezembro de dois mil e
vinte e dois, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes
vereadores: Adilson Steidel, André Flenik, Gilmar Martins, Proféssor Osmar,
Silmara Gontarek, Tati Carvalho, Willian Godoy, Wilmar Sudoski, Zenici Dreher e
Zenilda Lemos. Sendo registrado o comparecimento de toda a edilidade. Dando
início a sessão, regimentalmente o presidente solicita que o vereador Adilson
Steidel realize a leitura de um versículo da Bíblia. Solicita que o vereador André
Flenik ocupe a segunda secretaria interinamente. Coloca-se em votação a ata da
reunião anterior, esta é aprovada por unanimidade. Solicita ao primeiro-secretário
que realize a leitura do EXPEDIENTE. Ofício n.º 460/2022, da TFI Engenharia,
em resposta ao requerimento 391/2022, de autoria dos vereadores Marcos Homer
e Zenici Dreher. Solicitação de Tribuna Livre do representante da Casan de
Canoinhas. Ofício n.º 200/2022, da Secretaria de Administração, Finanças e
Orçamento, comunicando ingresso de recurso. Ofício n.º 075/2022, do
Departamento de Leis e Decretos, comunicando o sancionamento do projeto de
lei ordinário n.º 128/2022 que deu origem à Lei Ordinária n.º 6.793 de 25/11/2022.
Ofício n.º 077/2022, do Departamento de Leis e Decretos, comunicando o
sancionamento do projeto de lei ordinário n.º 092/2022 que deu origem à Lei
Ordinária n.º 6.795 de 12/12/2022. Ofício n.º 078/2022, do Departamento de Leis
e Decretos, comunicando o sancionamento do projeto de lei ordinário n.º
113/2022 que deu origem à Lei Ordinária n.º 6.796 de 12/12/2022. Solicitação de
Tribuna Livre dos representantes da Empresa de Pesquisa Agropecuária e
Extensão Rural de Santa Catarina — (EPAGRI). Ofício n.º 360/2022, do executivo,
encaminhando Projeto de Lei Complementar, em regime de urgência. Projeto de
Lei Complementar nº 04/2022 “Altera o inciso II do art. 32 da Lei Complementar n.
054, de 29/04/2016, e dá outras providências". Ofício n.º 361/2022, do executivo,
encaminhando Projeto de Lei. Projeto de Lei n.º 142/2022 que: “Institui o
Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais e estabelece outras
providências”. Ofício n.º 362/2022, do executivo, encaminhando Projeto de L.ei em
regime de urgência. Projeto de Lei n.º 143/2022 que: “Extingue o cargo de
servente do quadro de pessoal do Poder Executivo e dá outras providências”.
Incluso para leitura: Ofício nº 363/2022, do Gabinete do Prefeito encaminhando
projeto de lei em regime de urgência. Projeto de Lei nº 144/2022 que “Autoriza a
realizar o pagamento de bônus aos servidores de nível superior, lotados na
vigilância epidemiológica, que atuarão em regime de sobreaviso em ações
emergenciais para controle da pandemia de COVID-19”. Ordem do dia. Segunda
votação: Projeto de Lei nº 139/2022 que “Altera o art. 50 da lei º 2.033, de
26/11/1987, e dá outras providências”. Projeto de Lei n.º 141/2022 que: “Autoriza
o Poder Executivo Municipal a conceder abono aos servidores da Secretaria de
Saúde e da Secretaria de Assistência Social que trabalharem durante o período
de recesso de final de ano, e dá outras providências”. Tribuna Livre: Sr. Adriel
Furtado de Castilho, Gerente da Casan de Canoinhas. Sr: Juliano de Oliveira e
Sra. Simone Trindade, da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rjral
de Santa Catarina — Epagri. INDICAÇÕES. Nº 282/2022 de autoria da vereadora
Zenilda Lemos, que solicita à Senhora Juliana Maciel, Prefeita Municipal e a
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Folha nº 262/2022
equipe da Secretaria de Obras, melhorias com patrolamento e colocação de
material na rua Severo de Andrade, bairro Campo da Água Verde. Nº 283/2022 de
autoria do edil Adilson Steidel, que solicita à Senhora Juliana Maciel, Prefeita
Municipal, à Senhora Francieli da Costa Colla, Secretária Municipal de Saúde e
ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, uma
vistoria e projeto para a reforma do telhado da Unidade de Saúde Willy Radke,
bairro Alto das Palmeiras. Nº 284/2022 de autoria do edil André Flenik, que solicita
à Senhora Juliana Maciel, Prefeita Municipal e ao Senhor Glauco Piva,
Procurador do Município, buscar base legal para exigir ressarcimento aos cofres
do município das editoras e demais envolvidos apontados pela CPI dos Livros que
lesaram nosso município. E que esse recurso seja investido na modernização e
digitalização da Biblioteca Pública de Canoinhas. Nº 285/2022 de autoria do edil
André Flenik, que solicita à Senhora Juliana Maciel, Prefeita Municipal e ao
Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, a verificação
dos contratos com as empresas e o possível acionamento da garantia das obras
recentes que já apresentam problemas nas ruas Bernardo Olsen, Julio Budant
Neto, Alfredo Mayer entre outras. Nº 286/2022 de autoria do edil André Flenik, que
solicita à Senhora Juliana Maciel, Prefeita Municipal, à Senhora Rafaela Mayer
Zaniolo Seleme, Secretária Municipal de Meio Ambiente e ao Senhor Rafael Rottili
Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, um estudo de viabilidade para
instalação de Jardins de Chuva para auxiliar na drenagem de água na área
urbana de Canoinhas. Nº 287/2022 de autoria da vereadora Tati Carvalho, que
solicita à Senhora Juliana Maciel, Prefeita Municipal e à Senhora Rafaela Mayer
Zaniolo Seleme, Secretária Municipal de Meio Ambiente, para que seja incluído no
cronograma para realizar a limpeza (roçada) pelo menos uma vez por mês, do
ponto de ônibus do Alto da Tijuca indo para o Parado. Nº 288/2022 de autoria do
edil Gilmar M. de Souza, que solicita à Senhora Juliana Maciel, Prefeita Municipal
e a equipe da Secretaria de Obras, para que seja realizada a manutenção da
estrada da BR 280 até o Distrito de Felipe Schmidt, da estrada de Paciência dos
Neves, Bonetes, Erval Bonito, estrada que dá acesso à Estação Paciência,
estradas de Paula Pereira e Anta Gorda. Nº 289/2022 de autoria da vereadora
Silmara Gontarek, que solicita à Senhora Juliana Maciel, Prefeita Municipal e a
equipe da Secretaria de Obras, manutenção com patrola e colocação de material
em todas as estradas principais e secundárias de Santa Emídia, principalmente
na estrada até a serra que sai para Rio Bonito. Não havendo mais indicações,
passa-se ao PEQUENO EXPEDIENTE. Com a palavra, o vereador presidente
solicita a Prefeita Municipal Juliana Maciel Hoppe que ocupe lugar à mesa. Com
a palavra, o vereador Adilson Steidel comenta sobre a indicação nº 283/2022 e de
sua autoria. Com a palavra, a vereadora Zenilda Lemos comenta sobre a
indicação nº 282/2022 de sua autoria. Com a palavra, o vereador André Flenik
comenta sobre as indicações nº 284, nº 285 e nº 286/2022 de sua autoria. Com a
palavra, o vereador Gilmar Martins comenta sobre a indicação nº 288/2022 de sua
autoria. Com a palavra, a vereadora Silmara Gontarek comenta sobre a indicação
nº 289/2022. Não havendo mais inscrições, passa-se ao GRANDE EXPEDIENTE.
Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina par.
fazer uso da tribuna. Com a palavra, o Senhor Juliano de Oliveira nd as
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Com a palavra, o vereador presidente convida o senhor Juliano de Oliveira, 1 |
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Folha nº 263/2022 .
atividades, apoio, projetos e números do ano de 2022, fala das pesquisas, de
promoção do ganho de produtividade da atividade na agropecuária,
desenvolvimento. de novas tecnologias de produção, estudos de condições
climáticas e extensão rural, apoio no desenvolvimento da atividade agropecuária,
apoio ao planejamento da produção de pequenos produtores, educação de novas
técnicas de produção, fomento à organização e desenvolvimento social e outros.
Também, demostra as atuações da equipe local em projetos na Pecuária,
Agregação de valor, Apicultura e meliponicultura, Fruticultura, Gestão e
Desenvolvimento Institucional, Olericultura, Piscicultura, Desenvolvimento e
Sustentabilidade Ambiental/Grãos, Políticas Públicas, Capital Humano e Social,
com isso totalizando 1.028 famílias atendidas, com atendimentos nas
propriedades e na sede da EPAGRI. Por fim, destaca as parcerias durante o ano
com a Prefeitura Municipal e suas secretarias; os Sindicatos, CMDR, Banco do
Brasil, Cresol, Sicoob, Sicredi, Cooperativas e Associações, Colégio Agricola de
Canoinhas, IFSC, Senar, Cidasc, IMA e APREMAVI. Com a palavra, o vereador
Presidente da Casa Willian Godoy inicia as falas agradecendo todos os trabalhos
realizados pela EPAGRI, destacando toda a equipe. Também, fala de visitas às
propriedades que receberam apoio e atendimento da equipe, como também o
incentivo que essa família recebeu. Com a palavra, O vereador Wilmar Sudoski
destaca o projeto realizado para a recuperação e conscientização dos agricultores
locais e o plantio das árvores, na nascente do Rio Água Verde que foi um ótimo
trabalho. Com a palavra, O vereador André Flenik, elogia o trabalho realizado no
Salto da Água Verde com a comunidade e a recuperação da mata ciliar e plantio
da erva mate. Com a palavra, o Professor Osmar tece elogios sobre a
importância da EPAGRI e a dedicação de todos funcionários em prol da
comunidade e junto com as escolas e alunos, adolescentes e jovens. Com a
palavra, o vereador presidente convida o senhor Adriel Furtado de Castilho,
Gerente da Casan de Canoinhas. Com a palavra, o senhor Adriel Furtado de
Castilho apresenta os planos futuros de investimento da Casan, planejados para
construção no município de Canoinhas, assim como os projetos já prontos e
reservatórios concebidos para 2023. Também, aponta os desafios encontrados
por ele, nos últimos 50 dias enquanto Gerente. Além disso, apresenta outros
projetos realizados em todo o Estado de Santa Catarina, pela EPAGRI. Com a
palavra, o vereador presidente parabeniza a EPAGRI pelo serviço prestado em
Canoinhas. Com a palavra, a vereadora Zenilda Lemos comenta sobre o
investimento principalmente no loteamento Nossa Senhora Aparecida, assim
como o plano de expansão da rede de água para a comunidade da Pedra
Branca. Com a palavra, o vereador André Flenik questiona o senhor Adriel
Furtado sobre situações de falta de água em alguns pontos do município. Com a
palavra, o vereador Professor Osmar questiona o senhor Adriel Furtado a cerca
do problema da falta de água na Rua João Muller. Com a palavra, o vereador
Gilmar Martins questiona da ampliação de rede na Rua Wendellin Metzger, no
distrito de Marcílio Dias. Com a palavra, o vereador Wilmar Sudoski questiona o
senhor Adriel acerca das ligações de rede de esgoto. Com.a palavra, O vereador
Adilson Steidel questiona acerca da possibilidade de estudos por parte da CASAN
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Folha nº 264/2022
de obras a serem realizadas anteriormente ao asfaltamento de ruas, haja vista os
danos que tais obras causam no asfalto. Com a palavra, a Prefeita Municipal
Juliana Maciel Hoppe se coloca a disposição dos vereadores para atendê-los e
ouvi-los nas indicações e requerimentos, como também parabeniza a CASAN
pelos serviços prestados e destaca a importância de algumas obras realizadas e
outras que ainda serão realizadas. Não tendo mais inscritos, passa-se à ORDEM
DO DIA. Com a palavra, o vereador Wilmar Sudoski solicita a deliberação do
plenário para incluir a tramitação em regime de urgência dos Projetos de Lei nº
138/2022, nº 106/2022 e nº 119/2022. Coloca-se em votação e aprova-se por
unanimidade. Com a palavra, o vereador solicita a deliberação do plenário para
incluir para primeira votação os Projetos de Lei nº 143 e nº 144/2022, assim como
o Projeto de Lei Complementar nº 04/2022. Coloca-se em votação e aprova-se
por unanimidade. Com a palavra, o vereador Gilmar Martins questiona quais
cargos serão extintos no PL nº 143/2022. Com a palavra, a Prefeita Municipal
explica a vereador quais cargos serão extintos, assim como os motivos para a
extinção. Não havendo mais quem queira discutir, coloca-se em votação e
aprova-se por unanimidade. Coloca-se em segunda discussão e votação o
Projeto de Lei nº 139/2022 que “Altera o art. 50 da lei º 2.033, de 26/11/1987, e dá
outras providências”. Não havendo quem queira discutir, coloca-se em votação e
aprova-se por unanimidade. Coloca-se em segunda discussão e votação o
Projeto de Lei n.º 141/2022 que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder abono aos servidores da Secretaria de Saúde e da Secretaria de
Assistência Social que trabalharem durante o período de recesso de final de ano,
e dá outras providências”. Não havendo quem queira discutir, coloca-se em
votação e aprova-se por unanimidade. Coloca-se em primeira discussão e
votação o Projeto de Lei n.º 143/2022 que: “Extingue o cargo de servente do
quadro de pessoal do Poder Executivo e dá outras providências”. Não havendo
quem queira discutir, coloca-se em votação e aprova-se por unanimidade. Coloca-
se em primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 144/2022 que “Autoriza a
realizar o pagamento de bônus aos servidores de nível superior, lotados na
vigilância epidemiológica, que atuarão em regime de sobreaviso em ações
emergenciais para controle da pandemia de COVID-19”. Com a palavra, a
vereadora Zenici Dreher defende o Projeto de Lei, demonstrando sua importância.
Não havendo mais quem queira discutir, coloca-se em votação e aprova-se por
unanimidade. Coloca-se em primeira discussão e votação o Projeto de Lei
Complementar nº 04/2022 “Altera o inciso Il do art. 32 da Lei Complementar n.
054, de 29/04/2016, e dá outras providências". Não havendo quem queira discutir,
coloca-se em votação e aprova-se por unanimidade. Na sequência solicita a
segunda secretária ad hoc para que realize a leitura dos REQUERIMENTOS. Nº
413/2022 de autoria das vereadoras Tati Carvalho e Zenici Dreher e dos edis
André Flenik e Wilmar Sudoski, requerem que seja encaminhado ofício à Senhora
Juliana Maciel, Prefeita Municipal, considerando a situação deplorável do"Parque
de Exposições e o maquinário sucateado, bem como veículos abandonados,
solicito a abertura de procedimento cabível para apurar a ipsponcabicade dos
órgãos públicos envolvidos, no tocante da depredação do Párque, bem como, da
deterioração de todos os bens materiais que lá se encontram. Enbiminher cópia
ao Ministério Público para eventuais Ó
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medidas cabíveis que considerem necessárias. Com a palavra, o vereador Gilmar
Martins aponta ser necessária a punição de servidor responsável, também
ressaltando a importância de leilões de bens. Com a palavra, O vereador
presidente comenta da situação de alguns dos veículos e maquinários que lá se
encontram. Com a palavra, a prefeita também comenta da situação dos veículos e
maquinários. Não havendo mais quem queira discutir, coloca-se em votação e
aprova-se por unanimidade. Nº 414/2022 de autoria da vereadora Tati Carvalho,
requer que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel, Prefeita Municipal,
solicitando informar se há previsão para melhorias acústicas no barracão do
Parque de Exposições usado para formaturas. Não havendo quem queira
discutir, coloca-se em votação e aprova-se por unanimidade. Nº 415/2022 de
autoria da vereadora Tati Carvalho e do edil André Flenik, requerem que seja
encaminhado ofício à Senhora Adilene Adratt, Engenheira Responsável pelo
DNIT — Mafra, solicitando que seja procedido o conserto de buracos no trevo do
bairro Piedade. Não havendo quem queira discutir, coloca-se em votação e
aprova-se por unanimidade. Nº 416/2022 de autoria de toda edilidade presente,
solicitam que seja encaminhada “Moção de Parabenização” ao Senhor Juliano de
Oliveira, extensionista rural da Epagri em Canoinhas, pelo projeto vencedor na
categoria Recuperação de áreas degradadas no Prêmio Fritz Múller 2022, o
projeto teve início em 2020 em Canoinhas, no Planalto Norte, e foi desenvolvido
em parceria com a Apremavi (Associação de Preservação do Meio Ambiente e da
Vida). O projeto atende a uma demanda da comunidade, que sofre com o baixo
volume de água do rio Água Verde, afluente do rio Canoinhas. As ações
desenvolvidas foram o plantio de árvores nativas para resgatar áreas degradadas,
plantio de erva-mate em localidades próximas a cursos de água e educação
ambiental nas escolas da região. Não havendo quem queira discutir, coloca-se em
votação e aprova-se por unanimidade. Nº 417/2022 de autoria do edil André
Flenik, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor André Rodrigues Veras,
Secretário de Previdência e ao Senhor Allex Albert Rodrigues, Subsecretário dos
Regimes Próprios de Previdência Social, solicitando informações sobre as
constatações obtidas nas auditorias realizadas no ICPREV no ano de 2018. Não
havendo quem queira discutir, coloca-se em votação e aprova-se por
unanimidade. Nº 418/2022 de autoria da vereadora Zenici Dreher e do edil
Professor Osmar, requerem que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana
Maciel, Prefeita Municipal e à Senhora Juliane Muchaloski Slabadack Ferraz,
Secretária Municipal de Administração, solicitando informações sobre o quadro de
pessoal da área de enfermagem do município, sobre a previsão orçamentária e o
impacto financeiro para o pagamento do piso salarial de enfermeiros/as,
técnicos/as de enfermagem e auxiliar de enfermagem do quadro de pessoal,
vinculados à Secretaria Municipal de Saúde do município de Canoinhas, a partir
de 2023, conforme Lei 14.434, de 2022, considerando recursos financeiros
destinados à saúde pública para manutenção dos serviços. Cabe observar a
proposta de utilização de recursos do Fundo Social a ser aplicada na área da
Saúde, dentre outras fontes de recursos para custeio, da União, do Estado e
recursos ordinários para a valorização e incentivo destes/profissi fais que atuam
no enfrentamento das doenças, com destaque para eh de casos do
COVID-19, um alerta para o aumento de casos de saúde mental, (dentre outras
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doenças que dependem dos cuidados da enfermagem. Não havendo quem queira
discutir, coloca-se em votação e aprova-se por unanimidade. Nº 419/2022 de
autoria da vereadora Zenici Dreher, requer que seja encaminhado ofício ao “=
Senhor Reinaldo de Lima Júnior, Presidente “do Hospital Santa Cruz,
considerando que o hospital é uma entidade de saúde privada,
contratualizada para atendimentos de usuários do SUS, e que atende também
planos e particulares, solicita-se cópia do Contrato de Coleta dos resíduos =
hospitalares de 2021 e 2022, os comprovantes de pagamentos mensais, ou
esclarecimentos sobre este serviço essencial e necessário para a garantia da
qualidade e segurança à população Canoinhense. Não havendo quem queira
discutir, coloca-se em votação e aprova-se por unanimidade. Em seguida passa-
se as EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Não havendo inscrições. Nada mais havendo a
tratar, o senhor presidente declara encerrada a presente reunião, marcando outra
em regime ordinário para o dia vinte de dezembro de dois mil e vinte e dois, às
dezenove horas. E, para constar, lavra-se a presente ata, que depois de lida e
aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Primeiro Secretário '
A
Adi hu
Vereador André Flenik
Segundo Secretário ad hoc