sessao nº 7

10
15
20
25
30
35
40
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
7º Reunião Ordinária em 06/03/2023 — 3º/19º
Folha nº 031/2023
Ata da sétima Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
referente à terceira sessão legislativa da décima nona legislatura da Câmara
Municipal de Canoinhas. No dia seis de março de dois mil e vinte e três, às
dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes vereadores:
Adilson Steidel, André Flenik, Gilmar Martins, Professor Osmar, Mauricio
Zimmermann, Silmara Gontarek, Tati Carvalho, Willian Godoy, Wilmar Sudoski e
Zenilda Lemos. Sendo registrado o comparecimento de dez vereadores. Coloca-
se em votação a ata da reunião anterior, esta é aprovada por unanimidade.
Solicita a primeira secretária que realize a leitura do EXPEDIENTE. Projeto de
resolução n.º 001/2023 que: "institui a galeria lilás no âmbito da câmara
municipal de canoinhas e dá outras providências”, de autoria da vereadora
Tati Carvalho. Ofícios n.º 011/2023, do Departamento de Leis e Decretos,
comunicando o sancionamento do Projeto de Lei Ordinário n.º 008/2023.
Ofícios n.º 057, 060 e 062/2023, do Gabinete da Prefeita, encaminhando Projetos
de Leis. Projeto De Lei N.º 12/2023 que “Autoriza A Desafetação E A Demolição
De Imóvel Público E Dá Outras Providências”. Projeto De Lei N.º 13/2023 que
“Autoriza O Uso De Bem Público E Dá Outras Providências”. Projeto De Lei N.º
14/2023 que “Autoriza A Custear Despesas E Dá Outras Providências”. Projeto de
lei nº 15/2023 que “autoriza a instituir o dia municipal de combate ao câncer
infantil e incentiva o cadastro de doadores de medula óssea no município de
canoinhas”, de autoria dos vereadores André Flenik e Willian
Godoy. INDICAÇÕES. Nº 086/2023 de autoria do edil André Flenik, Que solicita
à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, ao Senhor Rafael Rottili
Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, e à Senhora Maria Hermínia
Moreschi, Secretária Municipal de Assistência Social, em parceria com CREA,
Associação dos Arquitetos e Engenheiros do Vale do Canoinhas, ACD e cursos
técnicos e de Engenharia para realização de um projeto de extensão qualificando
os alunos para realizar uma campanha de conscientização aos moradores e
comerciantes de Canoinhas a respeito dos padrões de calçada com
acessibilidade para pessoas portadoras com deficiência. Nº 087/2023 de autoria
dos edis André Flenik e Willian Godoy, Que solicitam à Senhora Juliana Maciel
Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Jean Dondé, Gestor da Fundação
Municipal de Esportes e Lazer- FMEL, para orientar os praticantes de basquete a
se organizarem formalmente através de associação e posterior busca de
parcerias com escolas municipais ou estaduais para um local adequado para a
prática dessa modalidade. Nº 088/2023 de autoria dos edis André Flenik e
Professor Osmar, Que solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita
Municipal, ao senhor Alfredo Scultetus, Secretário Municipal de Obras, e à
Senhora Rafaela Mayer Zaniolo Seleme, Secretária Municipal de Meio Ambiente,
para verificar a situação dos bueiros da Rua Miguel Klempous no bairro Alto das
Palmeiras. Nº 089/2023 de autoria do edil André Flenik, Que solicita à Senhora
Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, ao senhor Alfredo Scultetus, Secretário
Municipal de Obras, e à Senhora Rafaela Mayer Zaniolo Seleme,
XU/S
10
15
20
25
30
35
40
45
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
7 Reunião Ordinária em 06/03/2023 — 34/19º
Folha nº 032/2023
Secretária Municipal de Meio Ambiente, para verificar a situação dos bueiros da
Rua Alfredo Kellner no bairro Alto da Tijuca. Nº 090/2023 de autoria do edil
Adilson Steidel, Que solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal,
e ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, a
inclusão na programação de pavimentação na rua Curitibanos, em frente ao
número a 1354 até o número 1794 no final da rua , bairro Boa Vista. Nº 091/2023
de autoria dos edis Adilson Steidel e Professor Osmar, Que solicitam à Senhora
Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao senhor Alfredo Scultetus,
Secretário Municipal de Obras, a colocação de tubos nas ruas Jorge Paulo e
Pedro Groskopf, bem como o patrolamento e colocação de material na rua
Reinoldo Hubner, do trecho atrás da Recapadora Moreski até o término da rua, no
bairro Piedade.Nº 092/2023 de autoria do edil Willian Godoy e das vereadoras
Tati Carvalho e Silmara Gontarek, Que solicitam à Senhora Juliana Maciel Hoppe,
Prefeita Municipal, e ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de
Planejamento, que seja dado continuidade ao Projeto do Parcão, desenvolvido no
ano passado pela ex-funcionária Bruna Knop, o projeto foi desenvolvido para que
as famílias possam ter um local apropriado para passearem com seus pets.
Acompanhado do Senhor Luís Cezar Sakr convidamos a empresa Dalpet de Três
Barras para patrocinar o projeto, e eles aceitaram, mas o projeto e a parceria
pararam devido ao momento eleitoral que Canoinhas viveu. Nº 93/2023 de
autoria da vereadora Tati Carvalho, Que solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe,
Prefeita Municipal, e à Senhora Sônia Maria Stelzner Grosskopf, Secretária
Municipal de Educação, a construção de um Centro de Educação Infantil anexo a
EBM Achilles Pazda. Nº 094/2023 de autoria da vereadora Zenilda Lemos e dos
edis Willian Godoy e André Flenik, Que solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe,
Prefeita Municipal, e ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de
Planejamento, estudo de revitalização da Avenida dos Expedicionários. Nº
095/2023 de autoria da vereadora Silmara Gontarek, Que solicita à Senhora
Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Rafael Rottili Roeder,
Secretário Municipal de Planejamento, para que seja realizada a instalação de
luminárias e lâmpadas na BR 280 na entrada da residência dos Scholze e
também na Estrada de Entre Rios. Nº 096/2023 de autoria dos edis Wilmar
Sudoski e André Flenik, Que solicitam à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita
Municipal, ao senhor Alfredo Scultetus, Secretário Municipal de Obras, para que
seja realizada a manutenção com patrola e colocação de material em todas as
ruas do bairro Campo da Água Verde. Nº 097/2023 de autoria do edil Wilmar
Sudoski, Que solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Anderson Rodrigo Martins Voigt, Autoridade Municipal de Trânsito, para
que verifique a situação da rua Jacob Scheuer, bairro Campo da Água Verde, em
relação aos caminhões estacionados na via. PEQUENO EXPEDIENTE. Com a
palavra o vereador Adilson Staidel comenta sobre seus requerimentos dando
destaque o que fala sobre a pavimentação da rua Curitibanos e também sobre a
Rua Jorge Paulo na questão de evasão de água. Com a palavra O vereador
Professor Osmar comenta sobre indicações referente a necessidade de
pavimentação em certas ruas do município citando-as . Com a palavra o
vereador Willian Godoy fala sobre necessidade de pavimentação, e sobre o
(
EEN
45
Ç
10
15
20
25
30
35
40
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
7 Reunião Ordinária em 06/03/2023 — 319º
Folha nº 033/2023
projeto de revitalização da praça Lauro Muller e também sobre o projeto Parcão.
Com a palavra vereador André Flenik comenta sobre a irregularidade das
calçadas, e sobre competições de basquete no município e sobre ruas do interior.
Com a palavra o vereador Wilmar Sudoski comenta sobre as ruas danificadas de
município que necessitam de manutenção urgente. GRANDE EXPEDIENTE, com
a palavra o vereador Professor Osmar fala sobre a questão do transporte escolar,
principalmente no interior do município, cita a questão das propinas municipais
em relação ao transporte. Comenta sobre as várias reclamações que tem
recebido com frequência pela precariedade do transporte. Com a palavra o
vereador Mauricio Zimmermann comenta sobre a terceirização do transporte na
linha de Bonetes que é aonde esta tendo a maior reclamação. Com a palavra a
vereadora Zenilda Lemos fala sobre quando esteve junto na intervenção do
transporte escolar, que estava sem condições de transporte. Com a palavra O
vereador André Flenik fala sobre a importância da cobrança em relação ao
transporte. Com a palavra o vereador Willian Godoy comenta sobre a
necessidade de virar a pagina em relação o ocorrido no município, fala sobre a
necessidade do transporte escolar de qualidade. Com a palavra a vereadora Tati
Carvalho fala que em relação ao transporte escolar ela esteve em reunião com
um funcionário da secretaria da educação que foi relatado que estão tendo muita
dificuldade em relação ao transporte escolar. Com a palavra o vereador Professor
Osmar finaliza falando que está escutando O povo, fiscalizando e cobrando
sempre. Não tendo mais inscritos passa-se à ORDEM DO DIA. Com a palavra o
vereador Willian Godoy solicita para que seja incluído na ordem do dia projeto de
lei n.º 14/2023 que “autoriza a custear despesas e dá outras providências”. .
Coloca-se em votação e aprova-se por unanimidade. projeto de resolução n.º
001/2023 que: "institui a galeria lilás no âmbito da câmara municipal de
canoinhas e dá outras providências”, de autoria da vereadora Tati Carvalho.
Coloca-se em votação e aprova-se por unanimidade. Veto Ao Projeto De Lei Nº
102/2022 Que "Dispõe Sobre A Contratação De Adolescentes Aprendizes
Pelas Empresas Vencedoras De Licitação Pública No Município, E Dá Outras
Providências". Coloca-se em votação e aprova-se por unanimidade.
REQUERIMENTOS. Nº 059/2023 de autoria do edil André Flenik, requer que seja
encaminhado ofício ao Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina,
Senhor Mauro de Nadal, assim como que, por meio do Presidente da ALESC,
seja comunicado aos demais Deputados Estaduais, apresentando MOÇÃO DE
APOIO, ao PL./0010/2023, que dispõe sobre a classificação do tabaco nas
propriedades dos agricultores produtores de fumo no âmbito do Estado de Santa
Catarina, de autoria do Deputado Sargento Lima. Coloca-se em votação e aprova-
se por unanimidade. Nº 060/2023 de autoria do edil André Flenik, que seja
encaminhado ofício à Senhora Adilene Adratt, Engenheira Responsável pelo
DNIT — Mafra, solicitando implantar sinalização adequada na BR 280 no acesso E]
rua Jacob Scheuer (trevo da Cia Canoinhas) devido ao fluxo de crianças que vão
à Escola Júlia Baleoli Zaniolo. Coloca-se em votação e aprova-se por
unanimidade. Nº 061/2023 de autoria do edil André Flenik, requer que seja
10
15
20
25
30
35
40
45
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
7 Reunião Ordinária em 06/03/2023 — 3º/19º
Folha nº 03412023
encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao
senhor Alfredo Scultetus, Secretário Municipal de Obras, solicitando receber o
Procedimento Operacional Padrão - POP ou documento equivalente para a
manutenção de estradas e manutenção de máquinas da referida secretaria.
Coloca-se em votação e aprova-se por unanimidade. Nº 062/2023 de autoria do
edil Adilson Steidel, requer que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana
Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário
Municipal de Planejamento, solicitando informar quais providências estão sendo
tomadas quanto a conclusão da obra de pavimentação da rua Alois Stueber , de
frente a Tratormaq até a BR 280, bairro Alto das Palmeiras. Coloca-se em
votação e aprova-se por unanimidade. Nº 063/2023 de autoria da vereadora
Zenilda Lemos, requer que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel
Hoppe, Prefeita Municipal, à Senhora Maria Hermínia Moreschi, Secretária
Municipal de Assistência Social, e à Senhora Viviana Wachtel Seleme Uba,
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
solicitando informar qual a previsão de publicação de edital para seleção dos
projetos FIA 2023? Coloca-se em votação e aprova-se por unanimidade. Nº
064/2023 de autoria das vereadoras Tati Carvalho e Silmara Gontarek, requerem
que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal,
e à Senhora Francieli da Costa Colla, Secretária Municipal de Saúde, em relação
ao setor de zoonoses, tendo em vista várias reclamações recebidas por estas
Vereadoras, solicitamos as seguintes informações: 1. A zoonoses faz castrações
de gatos? 2. A zoonoses faz castração de animais da área rural? 3. Em caso
negativo, há a possibilidade de serem realizadas essas castrações de gatos e
animais da área rural? O que falta para que isso aconteça? Nº 065/2023 de
autoria da vereadora Tati Carvalho e do edil Professor Osmar, requerem que seja
encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e a
Senhora Sônia Maria Stelzner Grosskopf, Secretária Municipal de Educação,
solicitando as seguintes informações: 1. Quantas vagas são disponibilizadas nos
CEIs? 2. Quantas pessoas estão aguardando? Coloca-se em votação e aprova-se
por unanimidade. Nº 066/2023 de autoria do edil Adilson Steidel, requer que seja
encaminhado ofício ao Senhor Leandro Gonçalves de Oliveira, Gerente da
Agência Regional da CELESC Mafra, solicitando o estudo para a adequação dos
postes de energia elétrica nas ruas Jorge Paulo e Reinoldo Hubner, no bairro
Piedade. Os postes estão praticamente sobre as ruas e colocam em risco a
segurança dos motoristas e moradores da região. Coloca-se em votação e
aprova-se por unanimidade. Nº 067/2023 de autoria dos edis Wilmar Sudoski,
Willian Godoy, Professor Osmar e André Flenik, requerem que seja encaminhado
ofício ao Senhor Elizeu Ferreira da Cruz, Coordenador da Klabin S/A, ao Senhor
Fábio Ferreira, Supervisor da Klabin S/A, e ao Senhor João Guilherme Rodrigues,
Assistente Administrativo da Klabin S/A, solicitando melhorias com material
adequado no pátio do depósito de madeiras da Klabin S/A, localizada na Avenida
dos Expedicionários com a rua Jacob Scheuer, a falta de pedra ou outro material
adequado no pátio vem trazendo transtornos aos motoristas que transitam pelas
vias devido a entrada e saida constantes de caminhões que em dias de chuva 3
f
4
15
20
25
30
35
40
45
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
7º Reunião Ordinária em 06/03/2023 — 3º/19º
Folha nº 035/2023
deixam o asfalto com muita lama, o que causa insegurança nas vias,
principalmente por ser uma área escolar, além dos caminhões que estacionam na
rua Jacob Scheuer trancarem a entrada de outras empresas. Coloca-se em
votação e aprova-se por unanimidade. Nº 068/2023 de autoria dos edis Wilmar
Sudoski, Willian Godoy, Professor Osmar e André Flenik, requerem que seja
encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Luis Mário Dranka, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico,
solicitando que através do programa de incentivo ao desenvolvimento econômico
e através da Empresa mais, seja cedido cascalho ou pedra a Empresa Klablin S/A
para melhorias no pátio do depósito de madeiras localizada na Avenida dos
Expedicionários com a rua Jacob Scheuer, a falta de pedra ou outro material
adequado no pátio vem trazendo transtornos aos motoristas que transitam pelas
vias devido a entrada e saída constantes de caminhões que em dias de chuva
deixam o asfalto com muita lama, o que causa insegurança nas vias,
principalmente por ser uma área escolar, além dos caminhões que estacionam na
rua Jacob Scheuer, bem como, entrar em contato com a empresa para ver do
interesse dela em se instalar em Canoinhas. Coloca-se em votação e aprova-se
por unanimidade. Nº 069/2023 de autoria dos edis Willian Godoy, Wilmar Sudoski
e Professor Osmar, requerem que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana
Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, quanto a polêmica que circulou nas redes
sociais de um veículo da assistência social placa RDY6C13, estacionado
possivelmente em horário de expediente numa vaga de idosos em frente a um
estabelecimento financeiro. Foi aberto processo de sindicância para apurar O
fato? Coloca-se em votação e aprova-se por unanimidade. Nº 070/2023 de autoria
dos edis Professor Osmar, Willian Godoy, Wilmar Sudoski , Maurício
Zimmernann e André Flenik e da vereadora Tati Carvalho, requerem que seja
encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, a
Senhora Juliane Muchaloski Slabadack Ferraz, Secretária Municipal de
Administração, e a Senhora Sônia Maria Stelzner Grosskopf, Secretária
Municipal de Educação, solicitando informar sobre valor total
contratos/investimentos do Transporte Escolar em 2022 e valor total previsto para
2023, se o serviço apresentou melhorias nas estruturas dos ônibus para as
crianças e adolescentes da rede municipal e estadual de ensino, e se teve
aumento no investimento qual é a diferença em valores e em melhorias ofertadas
às crianças e adolescentes do município de Canoinhas? E ainda o cronograma
das linhas e horários do transporte escolar.Coloca-se em votação e aprova-se por
unanimidade. Nº 071/2023 de autoria dos edis Willian Godoy, Wilmar Sudoski e
Professor Osmar, requerem que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana
Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, expondo e solicitando O segue:Em 2020, o
governo federal aprovou a legislação que previa os repasses de recursos aos
municípios para combate à pandemia. Em contrapartida, os municípios deveriam
"congelar" alguns direitos estatuários dos servidores públicos, a LC 173/2020
impediu a contagem do tempo de serviço de 28 maio de 2020 a 31 de dezembro
de 2021 afetando a aquisição de adicionais de tempo de serviço - triênios - e
licença-prêmio.O Tribunal de Contas de Santa Catarina - TCE/SC - decidiu,
recentemente, nos autos do processo 21/00814650, em razão do período de
restrição fiscal já haver terminado, que o tempo de serviço que havia sido
HF
10
15
20
25
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
7 Reunião Ordinária em 06/03/2023 — 3º/19º
Folha nº 036/2023
suprimido pela Lei 173/2020 precisa ser recontado, pois naquele período foi
trabalhado, houve contribuições para o sistema previdenciário e houve o efetivo
exercicio no cargo, devendo ser contabilizado na ficha financeira dos servidores
públicos, sendo que os efeitos financeiros devem ser restabelecidos a partir de
janeiro de 2022. A decisão do TCE, determina que o Prejulgado 2285, seja
reformulado, para a redação abaixo: 3. Reformar o item 3 do Prejulgado 2285,
que passará a contar com a seguinte redação: 3.1. É permitida a contagem de
tempo para efeitos de progressão por tempo de serviço e outros benefícios
abarcados pelo inciso IX do artigo 8º da Lei Complementar n. 173/2020, no
período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021,
sendo vedado apenas o pagamento e fruição neste período, e, ainda, vedado o
pagamento retroativo, observando-se o disposto no 83º c/c o inciso Il do 88º do
art. 8º, admitindo-se, contudo, a retroatividade a partir de 1º de janeiro de 2022, a
exemplo do estabelecido no inciso IV do 88º do art. 8º da referida legislação”
Diante do exposto qual a providência que está sendo tomada para o cumprimento
dessa decisão do tribunal de contas? Coloca-se em votação e aprova-se por
unanimidade. Nº 072/2023 de autoria de toda edilidade, requerem que sejam
registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar
pelo falecimento do Cabo Bombeiro Militar Igor de Araújo Villela de Andrade,
determinando que seja comunicada a família enlutada. Nada mais havendo a
tratar, a senhora presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando
outra em regime ordinário para o dia sete de março de 2023. E, para constar,
lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos
membros da Mesa Diretora.
Vereadora Tati Carvalho
Presidente
Vereadora Silmara Gontarek Vereador Wilmar Sudoski
Primeira Secretária Segundo Secretário