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Folha nº 111/2023
Ata da vigésima quinta Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à quarta sessão legislativa da décima nona legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. No dia quinze de maio de dois mil e vinte e
três, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes
vereadores: Adilson Steidel, André Flenik, Gilmar Martins, Mauricio Zimmermann,
Silmara Gontarek, Tati Carvalho, Sudoski, Professor Osmar, Willian GodoyZenilda
Lemos. Sendo registrado o comparecimento de dez vereadores. Coloca-se em
votação a ata da reunião anterior, esta é aprovada por unanimidade. Solicita a
primeira secretária que realize a leitura do EXPEDIENTE. Ofício nº 31733/2023,
do Comando Geral da Polícia Militar, em resposta ao requerimento nº 197/2023
de autoria de toda a edilidade. Ofício nº 005/2023, da Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento, em resposta ao requerimento nº 244/2023
de autoria dos vereadores André Flenik e Professor Osmar. Ofício nº 082/2023,
da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao requerimento nº 274/2023 de
autoria do vereador Wilmar Sudoski. Ofício nº 754.115/2023, do Gabinete do
Deputado Lucas Neves, em resposta ao requerimento nº 131/2023 de autoria de
toda edilidade. Ofício nº 754.115/2023, do Gabinete do Deputado Lucas Neves,
em resposta ao requerimento nº 214/2023 de autoria de toda edilidade. Ofício nº
052/2023, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina, em
resposta ao requerimento nº 108/2023 de autoria dos vereadores André Flenik e
Tati Carvalho.Projeto De Lei Ordinário Nº 41/2023 Que: "Autoriza A Instituir O
Mês De Conscientização Das Altas Habilidades No Calendário Oficial De Datas E
Eventos Municipais. Comunicação externa 0356/2023, da gerência regional da
caixa econômica de joinville, informando do ingresso de crédito no valor de r$
198.449,00, com contrato firmado em 30/12/2019, sob a gestão do Ministério Da
Integração E Do Desenvolvimento Regional, que tem por objeto a “pavimentação
de trechos de vias do perímetro urbano do município de canoinhas - sc”. Ofício nº
034/2023, do Departamento de Leis e Decretos, comunicando a sanção do
Projeto de Lei Ordinário nº 038/2022. Ofício n.º 136/2023, 140/2023 e 151/2023
do Gabinete da Prefeita, encaminhando Projetos de Lei em Regime de Urgência.
Projeto de lei ordinário nº 42/2023 que: “Altera O Artigo 4º Da Lei N. 6.257, De
16/08/2018, E Dá Outras Providências”. Projeto De Lei Ordinário Nº 43/2023 Que:
“Autoriza A Firmar Termo De Parceria E A Efetuar Repasse Financeiro À
Associação De Pais E Amigos Dos Excepcionais De Canoinhas - Apae E Adota
Outras Providências”. Projeto De Lei Ordinário Nº 44/2023 Que: “Abre Crédito
Adicional Através Da Anulação De Dotações Orçamentárias” primeira votação
projeto de lei complementar n.º 01/2023 que: "altera a lei complementar n.º 70, de
23/10/2019” projeto de lei n.º 33/2023 que: “abre crédito adicional através da
anulação de dotações orçamentárias e dá outras providências”. Projeto De Lei
Ordinário Nº 40/2023 Que: “Autoriza A Firmar Convênio Com O Estado De Santa
Catarina, Através Da Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina, E Dá Outras
Providências”. INDICAÇÕES. Nº 262/2023 de autoria do edil André Flenik e da
vereadora Zenilda Lemos, que solicitam à Senhora Juliana Maciel Hoppe,
Prefeita Municipal, à Senhora Francieli da Costa Colla, Secretária Municipal de
Saúde, para que realize a adequação e modernização das instalações do SAMU
no Campo da Água Verde, com garagem adequada, área de assepsia e móveis
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Folha nº 112/2023
novos.Nº 263/2023 de autoria do edil André Flenik, que solicita à Senhora Juliana
Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Everton Ranthum, Diretor do
Detracan, melhorias de sinalização na esquina das Ruas Paulo Ritzmann e Frei
Menandro Kamps devido ao elevado índice de acidentes. Nº 264/2023 de autoria
do edil André Flenik, que solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita
Municipal, e ao Senhor Everton Ranthum, Diretor do Detracan, a pintura de
faixa de pedestres e melhoria de sinalização na esquina das Ruas Duque de
Caxias e Joaquim de Paula Vieira. Nº 265/2023 de autoria do edil André
Flenik,que solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Wanderlei José Dombroski, Secretário Municipal de Desenvolvimento
Rural, estudos para a possibilidade do cultivo do girassol na entressafra do
fumo. Nº 266/2023 de autoria do edil Adilson Steidel, que solicita à Senhora
Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Jean Dondé, Gestor da
Fundação Municipal de Esportes e Lazer, a possibilidade de disponibilizar o
Ginásio Melquiades Pereira da Cruz para os treinos da equipe do Parma Futsal
Canoinhas.Nº 267/2023 de autoria do edil Gilmar M. de Souza, que solicita à
Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao senhor Maurício Scheuer
Júnior, Secretário Municipal de Obras, a manutenção da estrada do Capão do
Erval que dá acesso ao Parado e a rua Wendelin Metzger, lembando ainda que a
rua Gustavo Brandes está com dificuldades em um trecho de aproximadamente
50m.Nº 268/2023 de autoria do edil Wilmar Sudoski, que solicita à Senhora
Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao senhor Maurício Scheuer Júnior,
Secretário Municipal de Obras, a manutenção da rua Major Vieira, trecho
compreendido entre a Rua Eugênio de Souza e o Rio Água Verde. PEQUENO
EXPEDIENTE. Com a palavra Andre Flenik justifica suas indicações. Com a
palavra Zenilda Lemos comenta sobre as indicações. Com a palavra Adilson
Steidel comenta sobre as indicações. ORDEM DO DIA. Primeira votação Projeto
De Lei Complementar N.º 01/2023 Que: "Altera A Lei Complementar n.º 70, de
23/10/2019" . Coloca-se em discussão e aprova-se por unanimidade.Projeto De
Lei N.º 33/2023 Que: “Abre Crédito Adicional Através Da Anulação De Dotações
Orçamentárias E Dá Outras Providências”. Coloca-se em discussão e aprova-se
por unanimidade. Projeto de lei ordinário nº 40/2023 que: “Autoriza A Firmar
Convênio Com O Estado De Santa Catarina, Através Da Polícia Civil Do Estado
De Santa Catarina, E Dá Outras Providências”. Coloca-se em discussão e aprova-
se por unanimidade. REQUERIMENTOS. Nº 296/2023 de autoria dos edis Willian
Godoy e André Flenik, solicitam que seja encaminhada “MOÇÃO DE
PARABENIZAÇÃO”, ao Rotary Clube de Canoinhas, pelos seus 74 anos de
história em Canoinhas, servindo quem mais precisa e levando a filantropia para
todos os cantos do nosso município. Parabenizamos a todos os companheiros
que guardam a história do Rotary e mantém vivo o espírito da fundação: “Dar de
si antes de pensar em si”.Coloca-se em discussão e aprova-se por unanimidade.
Nº 297/2023 de autoria dos edis Willian Godoy, Professor Osmar, Wilmar
Sudoski e Maurício Zimmermann, requerem que seja encaminhado ofício à
Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e a Senhora Juliane
Muchaloski Slabadack Ferraz, Secretária Municipal de Administração, atualmente
no município há um acumulado de aproximadamente 91 milhões em precatórios, =
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Folha nº 113/2023
que são direitos garantidos por demandas judiciais e envolve em torno de 750
pessoas que em algum momento foram prejudicados e que agora estão na lista
para receber seus direitos, isso não deixa de ser uma “dívida” com as pessoas.
Qual é a proposta deste governo para garantir estes direitos? Em um ano? Em 10
anos? Em 20 anos? Precisamos mais transparência, as pessoas estão
aguardando respostas.Coloca-se em discussão e aprova-se por unanimidade.Nº
298/2023 de autoria dos edis Willian Godoy, Professor Osmar, Wilmar Sudoski
e Maurício Zimmermann e da vereadora Zenilda Lemos, requerem que seja
encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, está
sendo realizado pelo municipio três obras importantes para a população: - CEI
Edson Mota 1.7milhões, SAICA 1.2 milhões e Centro de Intervenção
Multidisciplinar 2.6 milhões. Em torno de 5.5 milhões em obras, qual a previsão de
conclusão de cada obra? Como estão as fiscalizações de cada obra? Quando
será concluído o Centro de Intervenção Multidisciplinar e qual equipe vai atuar
com as pessoas com deficiência e público da educação especial? Já foi solicitado
por alguma empresa responsável por essas obras, aditivo ou reequilíbrio
financeiro para a conclusão dessas obras?Coloca-se em discussão e aprova-se
por unanimidade. Nº 299/2023 de autoria dos edis Willian Godoy, Professor
Osmar, Wilmar Sudoski e Maurício Zimmermann, requerem que seja
encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e à
Senhora Damaris Aparecida Pires, Responsável pela Vigilância Sanitária,
solicitando os relatórios das fiscalizações da Vigilância Sanitária dos últimos 5
meses.Coloca-se em discussão e aprova-se por unanimidade. Nº 300/2023 de
autoria de toda edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Ministério da
Educação, solicitando informações de como obter maiores recursos do Fundeb
visando melhorar a renda dos professores ACTs, e ainda, se o Fundeb pode
auxiliar na remuneração de profissionais professores que atuam em setores
públicos fora da Secretaria de Educação como Fundação Municipal de Esportes e
Lazer e Fundação Cultural em projetos extracurriculares Coloca-se em discussão
e aprova-se por unanimidade.Nº 301/2023 de autoria de toda edilidade, requerem
que seja encaminhado ofício ao Ministério da Saúde, solicitando informações de
como e quando será repassado aos municipios os recursos para o pagamento do
Piso da Enfermagem. Coloca-se em discussão e aprova-se por unanimidade. Nº
302/2023 de autoria de toda edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao
Presidente do Senado Federal, Senhor Rodrigo Pacheco, assim como que, por
meio do Presidente do Senado, seja comunicado aos demais Senadores,
apresentando MOÇÃO DE APELO para que votem contra os a retirada dos
recursos do Sesc e Senac, pois prejudicará o funcionamento destas instituições
que prestam grande serviço ao nosso município. Coloca-se em discussão e
aprova-se por unanimidade. Nº 303/2023 de autoria do edil André Flenik e
Maurício Zimmermann, solicitam que seja encaminhada “MOÇÃO DE
PARABENIZAÇÃO”, aos organizadores e participantes do Curso Saúde com
Agente. Em especial as Enfermeiras Grasielly Maia e Andreia Osinski. Coloca-se
em discussão e aprova-se por unanimidade.
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Folha nº 114/2023
Nº 304/2023 de autoria do edil André Flenik, solicita que seja encaminhada
“MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO”, aos organizadores e competidores do CFC
Canoinhas Fight Championships, por fortalecer as modalidades de luta em nossa
região. Coloca-se em discussão e aprova-se por unanimidade.Nº 305/2023 de
autoria de toda edilidade, requerem que seja encaminhado ofício à Senhora
Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e à Senhora Francieli da Costa Colla,
Secretária Municipal de Saúde, em relação aos contratos de n. 25/2022, 31/2022
(dispensa de licitação FMS 44/2022) e 07/2023 (inexigibilidade 02/2023), tendo
em vista o número de pacientes aguardando há mais de 6 (seis) meses para a
troca de cateter e pacientes aguardando há mais de 1 (um) ano e 5 (cinco) meses
para a retirada do cateter, sendo o valor da soma dos 2 contratos o valor de R$
1.109.444,00 (um milhão, cento e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro
reais), requer as seguintes informações: 1. Quantos pacientes foram atendidos no
sobreaviso da especialidade de urologia? 2. Quantos pacientes estão na fila de
urologia, aguardando a cirurgia para retirada e/ou troca do cateter? 3. Quantas
consultas ambulatoriais foram feitas? 4. Quantas cirurgias gerais foram
realizadas? 5. Solicita-se os empenhos referentes aos contratos, bem como
cópia do Memorando n. 26.298/2022. Coloca-se em discussão e aprova-se por
unanimidade.Nº 306/2023 de autoria das vereadoras Tati Carvalho e Zenilda
Lemos e do edil Gilmar M. de Souza, requerem que seja encaminhado ofício à
Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e à Senhora Francieli da Costa
Colla, Secretária Municipal de Saúde, em relação aos contratos de especialidades
(todas), requer sejam encaminhados os empenhos e contratos de todas as
especialidades, bem como informem o número de atendimentos realizados em
todos as especialidades (consultas, cirurgias, atendimentos ambulatoriais).
Coloca-se em discussão e aprova-se por unanimidade. Nº 307/2023 de autoria da
vereadora Tati Carvalho e do edil Gilmar M. de Souza, requerem que seja
encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e à
Senhora Francieli da Costa Colla, Secretária Municipal de Saúde, solicitando
informar quantos e quais exames foram feitos pela CISAMURC nos últimos 12
(dose) meses? Enviar relatório detalhado, bem como empenhos.Coloca-se em
discussão e aprova-se por unanimidade.Nº 308/2023 de autoria da vereadora Tati
Carvalho e do edil Gilmar M. de Souza, requerem que seja encaminhado ofício à
Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e à Senhora Francieli da Costa
Colla, Secretária Municipal de Saúde, solicitando informar quantos atendimentos
foram realizados em todos os postos de saúde nos três primeiros meses de
2023?. Coloca-se em discussão e aprova-se por unanimidade.Nº 309/2023 de
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Folha nº 115/2023
autoria da vereadora Tati Carvalho e do edil Gilmar M. de Souza, requerem que
seja encaminhado ofício ao Senhor Reinaldo de Lima Júnior, Presidente do
Hospital Santa Cruz, em relação ao contrato FMS 07/2023 (inexigibilidade de
licitação 02/2023) solicita que seja encaminhado todos os documentos
comprobatórios, quantas cirurgias foram realizadas, bem como a descrição do
procedimento de cada uma. Coloca-se em discussão e aprova-se por
unanimidade. Nº 310/2023 de autoria de toda edilidade, requerem que seja
encaminhado ofício ao Senhor Jerry Comper, Secretário de Estado da
Infraestrutura e Mobilidade, com a relação ao contrato 284/2022, referente a
execução das obras de restauração com aumento da capacidade da Rodovia SC
477, trecho de Canoinhas à BR 116, solicito informar se a Secretaria de
Infraestrutura já providenciou a contratação de empresa para a realização de
plano de corte da vegetação solicitado pelo IMA. Coloca-se em discussão e
aprova-se por unanimidade. Nº 311/2023 de autoria das vereadoras Zenilda
Lemos, Silmara Gontarek e Tati Carvalho e dos edis André Flenik e Adilson
Steidel, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Jorginho Mello,
Governador do Estado, e ao Senhor Aristides Cimadon, Secretário de Estado da
Educação, solicitando a possibilidade de cedência para o município, a partir de
termo de cooperação do espaço público estadual, referente ao imóvel situado à
Estrada Dona Francisca, Bairro Piedade, Canoinhas-SC,onde funcionava o
laboratório de entomologia, utilizado até 2017 pela extinta Regional de Saúde
sediada no município. O espaço atualmente é inutilizado, inclusive sido alvo de
vandalismo e furto de equipamentos de ar-condicionado que estavam nas suas
dependências. A solicitação tramita atualmente pelo Processo SCC
00012040/2022 aberto no Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos- SGP-e.
O município de Canoinhas possui um programa onde são oferecidos serviços de
controle de zoonoses e população animal, serviço de controle de endemias,
combate à dengue e outras zoonoses, desta forma a cedência ao espaço
colabora com a junção destes serviços e a implantação de um laboratório de
entomologia municipal. Coloca-se em discussão e aprova-se por
unanimidade.Nada mais havendo a tratar, a senhora presidente declarou
encerrada a presente reunião, marcando outra em regime ordinário para o dia
dezesseis de maio de dois mil e vinte e três. E, para constar, lavrou-se a presente
ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa
Diretora.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
25º Reunião Ordinária em 15/5/2023 — 4º/19º
Folha nº 116 (2023
Vereadora Tati Carvalho
Presidente