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ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
26º Reunião Ordinária em 15/5/2023 — 4º%/19º
Folha nº 118/2023
Ata da vigésima sexta Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à quarta sessão legislativa da décima nona legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. No dia quinze de maio de dois mil e vinte e
três, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes
vereadores: Adilson Steidel, André Flenik, Gilmar Martins, Mauricio Zimmermann,
Silmara Gontarek, Tati Carvalho, Sudoski, Professor Osmar, Willian GodoyZenilda
Lemos. Sendo registrado o comparecimento de dez vereadores. Coloca-se em
votação a ata da reunião anterior, esta é aprovada por unanimidade. Solicita a
primeira secretária que realize a leitura do EXPEDIENTE. Ofício nº 6355/2023,
da Coordenadoria Regional do Meio Ambiente de Canoinhas, em resposta ao
requerimento nº 257/2023 de autoria dos vereadores Professor Osmar, Tati
Carvalho e Wilmar Sudoski. Ofício nº 42/2023/SMAFO, da Secretaria de
Administração, Finanças e Orçamento, informando do ingresso de crédito no valor
de R$ 198.449,00, que tem por objeto a pavimentação de trechos das vias Alfredo
Mayer, Alfredo Bach e Pastor George Weger em Canoinhas - SC. Ofício nº
75/2023, da Secretaria Municipal da Saúde, encaminhando resposta ao
Requerimento nº 280/2023 de autoria dos vereadores André Flenik, Professor
Osmar, Tati Carvalho, Wilmar Sudoski e Zenilda Lemos. Ofício n.º 152/2023 do
Gabinete da Prefeita, encaminhando Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Projeto De Lei Ordinário Nº 45/2023 Que: “Altera O Parágrafo Único Do Artigo 1º
Da Lei N. 6.811, de 20/01/2023, e dá outras providências” INDICAÇÕES. Nº
269/2023 de autoria dos edis André Flenik, Adilson Steidel, Willian Godoy e
Maurício Zimmermann e das vereadoras Tati Carvalho, Silmara Gontarek e
Zenilda Lemos, que solicitam à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal,
a realização de uma Reforma Administrativa em todos os órgãos e autarquias da
prefeitura, visando revisão de cargos e também de edificações com o objetivo de
redução de custos mas mantendo e melhorando a qualidade do atendimento dos
serviços a população. Nº 270/2023 de autoria do edil André Flenik, que solicita à
Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e à Senhora Rafaela Mayer
Zaniolo Seleme, Secretária Municipal de Meio Ambiente, a criação de um Pomar
Municipal com espécies de frutas nativas e exóticas com livre acesso à
população na região onde seria o Parque Municipal. Nº 271/2023 de autoria da
vereadora Zenilda Lemos, que solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita
Municipal, e ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de
Planejamento, estudos para reforma, pintura e construção de banheiros externos
no Posto de Saúde do Campo da Água Verde. Nº 272/2023 de autoria do edil
Gilmar M. de Souza, que solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita
Municipal, e ao senhor Maurício Scheuer Júnior, Secretário Municipal de Obras, a
manutenção das vias do bairro Jardim Esperança e Jardim Santa Cruz.
PEQUENO EXPEDIENTE. Com a palavra Andre Flenik justifica suas indicações.
Com a palavra Zenilda Lemos comenta sobre as indicações. Com a palavra
Mauricio Zimmermann comenta sobre as indicações. Com a palavra Gilmar
Martins comenta sobre suas indicações. Com a palavra Willian Godoy comenta
sobre suas indicações. Coma a palavra vereador Professor Osmar fala sobre
suas indicações. Coma a palavra Adilson Steidel fala sobre as suas indicações.
Com a palavra Tati Carvalho comenta sobre as indicações. GRANDE
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Folha nº 119/2023
EXPEDIENTE. Coma a palavra Sr. Cilas Lourival Ziemann fala sobre o currículo
do Fernando Rocha e conta sua historia em relação a quando vivia em
Canoinhas. Agradece a oportunidade de homenagear seu amigo Fernando
Rocha. Ordem Do Dia. Segunda Votação Projeto De Lei N.º 33/2023 Que: “Abre
Crédito Adicional Através Da Anulação De Dotações Orçamentárias E Dá Outras
Providências”. Projeto De Lei Ordinário Nº 40/2023 Que: “Autoriza A Firmar
Convênio Com O Estado De Santa Catarina, Através Da Polícia Civil Do Estado
De Santa Catarina, E Dá Outras Providências”. Primeira Votação Projeto De Lei
Ordinária Nº 39/2023 Que: “Autoriza O Poder Executivo Municipal A Adquirir
Bonecos Mascote Do Proerd” Projeto De Lei Ordinário Nº 43/2023 Que: “Autoriza
A Firmar Termo De Parceria E A Efetuar Repasse Financeiro À Associação De
Pais E Amigos Dos Excepcionais De Canoinhas - Apae E Adota Outras
Providências”. REQUERIMENTOS. Nº 312/2023 de autoria do edil Maurício
Zimmermann, requer que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel
Hoppe, Prefeita Municipal, expondo e solicitando o que segue: Considerando a
importância de incentivar a regularização dos débitos junto à Fazenda Municipal,
o objetivo deste programa é facilitar e estimular o recebimento dos impostos não
pagos nas datas estipuladas, além de proporcionar o parcelamento e anistia dos
juros e das multas. É fundamental destacar que essa iniciativa oferece uma
oportunidade ímpar aos contribuintes de regularizarem sua situação junto à
Fazenda Municipal, permitindo a adimplência de muitas pessoas que enfrentam
dificuldades para quitar seus débitos, possibilitando assim o pleno acesso a todos
os benefícios legais decorrentes dessa regularização. Ademais, ao tornarem-se
adimplentes com suas obrigações para com a Fazenda Municipal, tanto pessoas
físicas quanto jurídicas terão condições de retomar plenamente suas atividades
econômicas, evitando os transtornos decorrentes da execução da dívida, como
acréscimos legais e o risco de penhora de seu patrimônio. Diante do exposto,
solicito informações sobre a elaboração de um Projeto de Lei que autorize o
Programa de Incentivo de Regularização Fiscal dos Contribuintes (Refis), bem
como o parcelamento do IPTU relativo a exercícios anteriores. Solicitamos que
Vossa Excelência nos mantenha informados sobre o andamento desse projeto,
bem como quaisquer medidas ou planos que estejam sendo considerados para
sua implementação. Coloca-se em discussão e aprova-se por unanimidade. Nº
313/2023 de autoria dos edis Professor Osmar, Willian Godoy, Wilmar Sudoski e
Maurício Zimmermann, requerem que seja encaminhado ofício à Senhora
Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, a Senhora Juliane Muchaloski
Slabadack Ferraz, Secretária Municipal de Administração e à Senhora Andrielli
Kluczkovski, Procuradora do Município, solicitando as seguintes informações: 1-
Se o Município possui Requisições de Pequenos Valores (RPVs) pendentes de
pagamento; caso a resposta seja positiva, se há algum RPV com o prazo para
pagamento vencido? 2- Qual a previsão do valor total de RPVs já fixados pelo
Judiciário para pagamento?3- Quando esses processos (cumprimentos de
sentença) foram ajuizados? 4- Quanto as ações, transitaram em julgados? 5-
Havendo RPVs com o prazo de pagamento vencido, como o Município irá pagá-
los, tendo em vista que não há previsão de parcelamento no ordenamento
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Folha nº 120/2023
jurídico?. Coloca-se em discussão e aprova-se por unanimidade. Nº 314/2023 de
autoria da vereadora Tati Carvalho, requer que seja encaminhado ofício à
Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e à Senhora Francieli da Costa
Colla, Secretária Municipal de Saúde, tendo em vista a dispensa de licitação FMS
n. 44/2022, requer seja informado de que forma as propostas/orçamentos foram
protocoladas junto a Secretaria de Saúde. Encaminhar prova da entrega (se por
e-mail, cópia do e-mail; se por envelope, cópia do comprovante da entrega/ofício
recebido). Informar ainda quem fez e quando foram feitas as solicitações dos
orçamentos/propostas. Nº 315/2023 de autoria das vereadoras Tati Carvalho,
Zenilda Lemos e do edil Maurício Zimmermann, requerem que seja encaminhado
ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e à Senhora Francieli
da Costa Colla, Secretária Municipal de Saúde, reiteramos o requerimento tendo
em vista que a falta de resposta dos requerimento pode gerar denúncia ao
Ministério Público conforme Art. 66 inciso XV da Lei Orgânica do Município: 1. Já
estão sendo concedidas as carteiras de identificação para as pessoas com
fibromialgia ? 2. Já estão garantindo tratamento preferencial nas consultas e
medicamentos? 3. Se não, qual é a previsão de colocar estas legislações em
prática.Coloca-se em discussão e aprova-se por unanimidade. Nº 316/2023 de
autoria da vereadora Tati Carvalho e do edil Willian Godoy, requerem que seja
encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e a
Senhora Juliane Muchaloski Slabadack Ferraz, Secretária Municipal de
Administração, tendo em vista o processo PAP 23/80022849 do TCE/SC, requer
as seguintes informações: 1 - O Município já realizou a sustação do
credenciamento referente o edital de chamada pública n. 02/2023? 2 - Qual a
justificativa para a utilização simultânea das leis 8.666/93 e 14.133/217 A
assessoria jurídica da prefeitura desconhece a legislação? 3 - Por qual motivo foi
cerceada a possibilidade de cadastramento permanente de novos interessados
(contrariando o disposto nos incisos | e VI do artigo 79 da Lei 14.133/2021? 4-
Já foi pago algum valor referente aos contratos? Enviar empenhos e documentos
comprobatórios.. Coloca-se em discussão e aprova-se por unanimidade. Nº
317/2023 de autoria de toda edilidade, requerem que sejam registrados nos
anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento
do senhor Douglas Munhoz, determinando que seja comunicada a família
enlutada.. Coloca-se em discussão e aprova-se por unanimidade. Nada mais
havendo a tratar, a senhora presidente declarou encerrada a presente reunião,
marcando outra em regime ordinário para o dia vinte e dois de maio de dois mil e
vinte e três. E, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e
aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Vereadora Tati Carvalho
Presidente
Vereadora-Silmara-Gontarek
Primeira Secretária