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35" Reunião Ordinária em 26/06/2023 — 4º/19º
Folha nº 148 /2023
Ata da trigésima quinta Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à quarta sessão legislativa da décima nona legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. No dia seis de junho de dois mil e vinte e três,
às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes vereadores:
Adilson Steidel, André Flenik, Gilmar Martins, Mauricio Zimmermann, Silmara
Gontarek, Tati Carvalho, Sudoski, Professor Osmar, Willian Godoy Zenilda
Lemos. Sendo registrado o comparecimento de dez vereadores. Coloca-se em
votação a ata da reunião anterior, esta é aprovada por unanimidade. Solicita a
primeira secretária que realize a leitura do EXPEDIENTE. Ofício n.º 478/2023, do
Gabinete da Deputada Luciane Carminatti, convidando para o ato de lançamento
da Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Assistência Social, no dia
29 de junho na ALESC. INDICAÇÕES.Nº 306/2023 de autoria do edil André
Flenik, que solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Everton Ranthum, Diretor do Detracan, melhoria na sinalização na rua
Frederico Kohler, visando a implantação de faixas de pedestres, redutores de
velocidade (eletrônicos) e retirada de vagas de estacionamento no trecho estreito
da rua (entre a Otávio Tabalipa e José Lulu Vieira). Nº 307/2023 de autoria do
edil André Flenik, que solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita
Municipal, e ao Senhor Jean Dondé, Gestor da Fundação Municipal de Esportes
e Lazer, a volta dos Jogos da Primavera em formato diferenciado (visando a
redução de custos) com modalidades alternativas. A exemplo de futebol e
basquete de rua, bets, rolimá, jogos eletrônicos, esportes de força (strongman)
entre outros. Nº 308/2023 de autoria do edil André Flenik, Que solicita à
Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao senhor Maurício Scheuer
Júnior, Secretário Municipal de Obras, a manutenção nas Ruas Miguel
Klempous, no Alto das Palmeiras e José Bavyel, na Vila Militar. Nº 309/2023 de
autoria do edil André Flenik, que solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe,
Prefeita Municipal, e ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de
Planejamento, a melhoria do sistema de drenagem na Rua José Boiteux. Mesmo
com o arroio monjolo passando no meio da via existe um grande acúmulo de
água nas laterais. Nº 310/2023 de autoria da vereadora Tati Carvalho, que
solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, Maurício Scheuer
Júnior, Secretário Municipal de Obras, a limpeza nos bueiros do Residencial
Nossa Senhora Aparecida. Nº 311/2023 de autoria da vereadora Tati Carvalho,
que solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, Maurício
Scheuer Júnior, Secretário Municipal de Obras,para verificar a tubulação e a falta
de boca de lobo na rua Emílio Scholze esquina com a rua Lourenço Rolando
Malucelli Nº 312/2023 de autoria da vereadora Silmara Gontarek, que solicita à
Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, Maurício Scheuer Júnior,
Secretário Municipal de Obras,a construção de um bueiro na localidade de Entre
Rios, em frente a residência do senhor Tanaka.
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Folha nº 149 /2023
PEQUENO EXPEDIENTE. Com a palavra Andre Flenik justifica suas
indicações. Com a palavra Gilmar Martins comenta sobre as indicações.
GRANDE EXPEDIENTE. Com a palavra Zenilda Lemos apresenta dados sobre a
assistência social no Município. A Secretaria de Assistência Social do Município é
responsável por organizar e manter o Cadastro Único (CadÚnico), uma planilha
de pessoas vivendo em vulnerabilidade social aptas a receber algum tipo de
benefício do Governo Federal. Dados destes diferentes benefícios foram
apresentados por Zenilda. ORDEM DO DIA. Segunda Votação Projeto De Lei
Ordinário Nº 11/2023 Que: “Autoriza Instituir O Programa Adote A Saúde”.
Primeira Votação Projeto De Lei Ordinário Nº 31/2023 Que: "Dispõe Sobre A
Instalação De Câmeras De Monitoramento De Segurança Nas Escolas Públicas
Municipais". Projeto De Lei Nº 59/2023 Que: “Autoriza O Poder Executivo
Municipal A Receber Em Doação Bens Móveis E Acervo Literário, E Adota Outras
Providências” Colocados em votação e aprovados por unanimidade.
REQUERIMENTOS. Nº 376 ao 415/2023 de autoria de toda edilidade presente,
requerem que seja encaminhado ofício aos Deputados Estaduais, apresentando
MOÇÃO DE APOIO, pela aprovação do PL./0010/2023, em trâmite na
Assembleia Legislativa, que trata sobre a classificação do tabaco nas
propriedades produtoras, de autoria do Deputado Sargento Lima. Reconhecemos
a importância da melhoria das condições de trabalho e produção nessa área e a
aprovação e implementação desse projeto de lei trarão impactos positivos para
toda a cadeia produtiva do tabaco, desde os produtores até os consumidores
finais.Coloca-se em votação e aprova-se por unanimidade. Nº 416/2023 de
autoria do edil André Flenik, requer que seja encaminhado ofício ao Cartório de
Registro de Imoveis, solicitando informações se está ocorrendo alguma anomalia
no cumprimento dos prazos de registros e outras atividades do cartório. Devido o
grande número de reclamações recebida por mim, por parte de engenheiros,
arquitetos e proprietários.Coloca-se em votação e aprova-se por unanimidade. Nº
417/2023 de autoria do edil André Flenik, solicita que seja encaminhada
“MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO”, aos atletas da Associação Simões de Karatê
Shotokan, que participaram com êxito do Aberto de Joinville de Karatê,
competição que reuniu atletas de alto nível de todo o Brasil.Coloca-se em votação
e aprova-se por unanimidade. Nº 418/2023de autoria do edil André Flenik, requer
que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita
Municipal, e ao Senhor Carlos Eduardo Vipieski, Secretário Municipal de
Habitação, solicitando informações a respeito do processo de regularização
fundiária e das escrituras para os moradores da Vila Militar. Pelo que foi relatado
pelos moradores eles aguardam a 9 anos pela finalização do processo.Coloca-se
em votação e aprova-se por unanimidade. Nº 419/2023 de autoria da vereadora
Tati Carvalho, requer que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel
Hoppe, Prefeita Municipal, e à Senhora Francieli da Costa Colla, Secretária
Municipal de Saúde, tendo em vista o término do contrato para procedimentos
urológicos e considerando que ainda há pacientes aguardando na fila, requer seja
informado se há previsão para novo contrato.Coloca-se em votação e aprova-se
por unanimidade. Nº 420/2023 de autoria da vereadora Tati Carvalho, requer que
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35º Reunião Ordinária em 26/06/2023 — 4/19"
Folha nº 150/2023
seja encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e à
Senhora Francieli da Costa Colla, Secretária Municipal de Saúde, solicitando
informar se há prazo de validade da Autorização de Internação Hospitalar.Coloca-
se em votação e aprova-se por unanimidade. Nº 421/2023 Os Vereadores que
este subscrevem, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento Interno da
Casa, requerem que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe,
Prefeita Municipal, tendo em vista as Portarias que concedem adicional de
tempo integral e gratificação de função (Portarias n. 1451/2023, 1467/2023,
1464/2023, 1452/2023, 1461/2023, 1455/2023, 1456/2023, 1458/2023,
1460/2023, 1457/2023, 1465/2023, 1453/2023, 1469/2023, 1466/2023,
1463/2023, 1462/2023, 1459/2023, 1454/2023 e 012/2023), solicitamos as
seguintes informações: 1. Qual o número de funcionários que estão sendo
beneficiados? Quais os cargos que ocupam? 2. Quem eram os funcionários que
recebiam os adicionais antes? Enviar lista com os nomes. 3. Por que os
adicionais foram retirados e agora estão sendo concedidos novamente? São para
os mesmos funcionários que já recebiam? |. 4. Em relação ao adicional de função,
enviar todas as portarias que nomeiam os funcionários, informando qual a função
estão ocupando a mais..Coloca-se em votação e aprova-se por unanimidade. Nº
422/2023 de autoria da vereadora Tati Carvalho e dos edis André Flenik e
Maurício Zimmermann, requerem que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana
Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e à Senhora Francieli da Costa Colla,
Secretária Municipal de Saúde, reitero o requerimento nº 320/2023, tendo em
vista que a falta de resposta dos requerimento pode gerar denúncia ao Ministério
Público conforme Art. 66 inciso XV da Lei Orgânica do Município: 1. Ainda há
interesse do Município em terceirizar os serviços da Unidade de Pronto
Atendimento? 2. O Estudo de Viabilidade dessa terceirização já está concluido?
Se sim, enviar cópia para esta casa; 3. Há projeto por parte do Executivo para
ampliar os horários de atendimento e o número de atendimentos nas UBSs e nos
demais Postos de Saúde? 4. Solicitando estudo com os profissionais de saúde
para saber se eles tem interesse de continuar no efetivo público caso ocorra a
terceirização.Coloca-se em votação e aprova-se por unanimidade. Nº 423/2023
de autoria de toda edilidade presente, requerem que seja encaminhado ofício à
Deputada Luciane Carminatti, Coordenadora da Frente Catarinense em Defesa
do SUAS, encaminhando MOÇÃO DE APOIO À PROPOSTA DE EMENDA
CONSTITUCIONAL - PEC 383/2017. CONSIDERANDO que a Assistência Social
é reconhecida pela Constituição Federal como direito do cidadão e dever do
Estado e regulamentada pela Lei Orgânica de Assistência Social — LOAS, Lei
8.742, de dezembro de 1993; CONSIDERANDO que o Sistema Unico de
Assistência Social - SUAS é responsável pela gestão da Assistência Social,
caracterizando pela articulação entre União, Estados, Municípios e Distrito
Federal, de forma descentralizada e participativa, sendo responsável por operar a
proteção social não contribuitiva de seguridade social de assistência social;
CONSIDERANDO a importância de manutenção da rede nacional de proteção
constituída pelo Sistema Social — SUAS e a necessidade de garantir a
continuidade de seu funcionamento, sem intercorrências com possíveis cortes de
receitas orçamentarias; Os Vereadores desta Casa de Leis, apoiam a aprovação
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35º Reunião Ordinária em 26/06/2023 — 4/19"
Folha nº 151 /2023
da PEC nº383/2017 — que altera a Constituição Federal para garantir recursos
mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
(que prevê a inclusão do percentual não inferior a 1% (um por cento) da receita
corrente líquida do respectivo exercício financeiro da União para aplicação no
5 Sistema Único de Assistência Social) Coloca-se em votação e aprova-se por
unanimidade. Nada mais havendo a tratar, a senhora presidente declarou
encerrada a presente reunião, marcando outra em regime ordinário para o dia
vinte e sete de junho de dois mil e vinte e três. E, para constar, lavrou-se a
presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos membros da
10 Mesa Diretora.
Vereadora Tatí Carvalho
Presidente
Vereadora Silmará Gontarek Vereador Wilmar Sudoski
rimeirã Secretária Segundo Secretário