sessao nº 55

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
55º Reunião Ordinária em 25/09/2023- 43/19
“Folha nº 225 /2023
Ata da quinquagésima quinta Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à quarta sessão legislativa da décima nona legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. No vinte e cinco de setembro de dois mil e vinte
e três, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes
vereadores: Adilson Steidel, André Flenik, Gilmar Martins, Mauricio Zimmermann,
Silmara Gontarek, Tati Carvalho, Sudoski, Professor Osmar, Willian Godoy
Zenilda Lemos. Sendo registrado o comparecimento de dez vereadores. Coloca-
se em votação a ata da reunião anterior, esta é aprovada por unanimidade.
Solicita a primeira secretária que realize a leitura do EXPEDIENTE. Ofício nº
33/2023 da Fundação Municipal de Esportes e Lazer, encaminhando resposta ao
Requerimento nº 580/2023 de autoria do vereador Willian Godoy. Projeto de
Resolução Nº 08/2023 Que: "Concede Título De Cidadão Honorário A Paulo
César Padilha", de autoria dos vereadores zenilda lemos. Adilson Steidel, André
Flenik e Silmara Gontarek.Ofício nº 087 e 088/2023 do Departamento de Leis e
Decretos, comunicando a sanção dos Projetos de Leis Ordinário nº 085 e
095/2023. Ofício nº 303/2023 do Gabinete da Prefeita, encaminhando Projeto de
Lei. Projeto De Lei N.º 97/2023 Que: “Abre Crédito Adicional Através Do Superávit
Financeiro”. Ofício nº 316/2023 do Gabinete da Prefeita, encaminhando resposta
ao Requerimento nº 599/2023 de autoria de toda a edilidade. INDICAÇÕES: Nº Nº
446/2023 de autoria do edil André Flenik, que solicita à Senhora Juliana Maciel
Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal
de Planejamento, o conserto de um buraco na esquina da rua Acir Woitexen com
a Avenida dos Expedicionários.Nº 447/2023 de autoria do edil André Flenik, que
solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Rafael
Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, realizar nivelamento com
tapa buraco no trecho mais novo da rua Bernardo Olsen, nas proximidades da
mercearia Sol Nascente. Nº 448/2023 de autoria do edil André Flenik, que solicita
à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Rafael Rottili
Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, melhoria e manutenção da rua
Barão do Rio Branco, nas proximidades da Escola Almirante Barroso. Nº
449/2023 de autoria do edil Adilson Steidel e da vereadora Silmara Gontarek, que
solicitam à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Amauri
Gelbcke, Secretário Municipal de Obras, o patrolamento e colocação de material
na estrada de Alto dos Pinheiros e na estrada de Aparecida dos Pardos. Nº
450/2023 de autoria do edil Adilson Steidel, que solicita à Senhora Juliana Maciel
Hoppe, Prefeita Municipal, ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal
de Planejamento, e à Senhora Camila Lima, Diretora do Detracan, a instalação
de uma lombada na rua Antônio Liller, próximo a Igreja Madre Paulina. Nº
451/2023 de autoria do edil Professor Osmar, que solicita à Senhora Juliana
Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário
Municipal de Planejamento, a troca das lâmpadas na rampa que dá acesso ao Rio
Iguaçu, no distrito de Paula Pereira. PEQUENO EXPEDIENTE. Com a palavra
André Flenik justifica suas indicações. Com a palavra Adilson Steidel fala sobre
as indicações citadas. Com a palavra Silmara Gontarek comenta sobre as suas
indicações. GRANDE EXPEDIENTE, com a palavra Wilmar Sudoski fala sobre a
energia elétrica, sobre as reclamações por falta de energia em suas casas. Com a
palavra Tati Carvalho fala sobre fila de espera nas creches e ceis municipais.
Apresentando respostas de requerimentos e explicando novos questionamentos
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Folha nº 226 /2023
solicitados a secretária de educação. ORDEM DO DIA. Solicita inclusão do
Projeto De Lei N.º 94/2023 Que "Autoriza O Município De Canoinhas A Repassar
Recursos Financeiros Ao Hospital Santa Cruz De Canoinhas, Para Cumprimento
Do Piso Salarial Nacional De Enfermeiros, Técnicos E Auxiliares De Enfermagem
E Parteiras, E Dá Outras Providências" colocado em votação e aprovado por
unanimidade. Primeira votação Projeto De Lei N.º 94/2023 Que "Autoriza O
Município De Canoinhas A Repassar Recursos Financeiros Ao Hospital Santa
Cruz De Canoinhas, Para Cumprimento Do Piso Salarial Nacional De
Enfermeiros, Técnicos E Auxiliares De Enfermagem E Parteiras, E Dá Outras
Providências". Colocado em votação e aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTOS, Nº 605/2023 de autoria da vereadora Tati Carvalho e do
edil André Flenik, requer que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel
Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Luis Mário Dranka, Secretário Municipal
de Desenvolvimento Econômico, solicitando as seguintes informações: 1-
Quais os trâmites e protocolo a ser seguido para que se faça o pedido de cessão
de uso de terreno para que uma empresa se instale em Canoinhas? 2- Quais os
critérios para o deferimento ou indeferimento da cessão de uso? 3- Quantos
pedidos encontram-se na fila de espera? Enviar cópia de todos, constando a data
do início do pedido; 4- O deferimento dos pedidos é feito por ordem do protocolo
ou uma empresa que protocolou posteriormente pode ter seu pedido analisado
antes da que protocolou primeiro? 5 - Existe um prazo para resposta sobre a
cessão de uso? Qual? Nº 606/2023 de autoria do edil André Flenik, requer que
seja encaminhado ofício ao Senhor Adriel Furtado de Castilho, Gerente da Casan
de Canoinhas, solicitando informar se existe um plano de contingência da
empresa para problemas na rede elétrica entre outras anomalias, assim como
informações se existem geradores na empresa.Nº 607/2023 de autoria da
vereadora Tati Carvalho,requer que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana
Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e à Senhora Sônia Maria Stelzner Grosskopf,
Secretária Municipal de Educação, considerando a resposta do Requerimento n.
65/2023, que informou que em 23 de Marco de 2023 haviam 214 crianças
aguardando uma vaga em creche e CEI; considerando as divulgações nas redes
sociais da prefeitura que anunciaram abertura de vagas em 12 de junho de 2023
(129 vagas), 6 de julho de 2023 (108 vagas), 31 de julho de 2023 (89 vagas) e 24
de agosto de 2023 (111 vagas) e, ainda considerando que em 19 de setembro de
2023 haviam 276 crianças aguardando vaga (resposta de requerimento
587/2023), de forma a concluir que mesmo com a abertura de vagas anunciadas
pela prefeitura, o número de crianças em fila de espera aumentou (62 crianças a
mais), requer seja informado como se deu esse aumento de demanda, bem como
qual a previsão de tempo para que todas as crianças que estão na fila sejam
atendidas.Nº 608/2023 de autoria da vereadora tati carvalho e do edil willian
godoy, requerem que seja encaminhado ofício à senhora juliana maciel hoppe,
prefeita municipal, expondo e solicitando o que segue: considerando o pregão
eletrônico nº fms 26/2023, que tem por objeto o “registro de preços para a
contratação de empresa ou entidade especializada para a prestação de serviços
com pessoal na área de enfermagem, com serviços de enfermeiros e técnicos em
enfermagem, em regime de plantão presencial, para composição de escala e
atuação na unidade de pronto atendimento — upa 24h” >
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Folha nº 227 /2023
considerando que conforme o artigo 102 do estatuto dos servidores públicos
municipais, é proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade
do serviço e pelo máximo de 2 (dois) períodos, atestada a necessidade pelo chefe
imediato do funcionário. Considerando que esta vereadora tomou ciência de que
a administração municipal realizou um pregão para contratação de enfermeiros e
equipe médica para a Unidade de Pronto Atendimento, alegando a necessidade
de férias coletivas dos servidores
Considerando que esta situação nos leva a questionar por que a escala de férias
não foi organizada de acordo com o artigo 101 do mesmo Estatuto, o qual
estabelece que funcionário gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos
de férias por ano, concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia
imediata.Considerando que conforme o parágrafo 1º do artigo 101, a escala de
férias poderá ser alterada por autoridade superior, ouvido o chefe imediato do
funcionário.Considerando que essa falha na gestão das férias dos servidores
públicos pode causar dano financeiro aos cofres públicos, conforme estabelecido
no Pregão Eletrônico nº FMS 26/2023 , que deverá ser suportado pelos recursos
municipais. Requer que seja realizada uma análise aprofundada da situação, com
a devida fiscalização da administração municipal quanto ao cumprimento das
normas estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Solicita-se
ainda que sejam tomadas as medidas cabíveis para corrigir esta situação e evitar
danos financeiros desnecessários ao município, a fim de zelar pelo correto
cumprimento das normas legais e pela eficiente gestão dos recursos públicos.
Nº 609/2023 de autoria da vereadora Tati Carvalho, requer que seja
encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e à
Senhora Sônia Maria Stelzner Grosskopf, Secretária Municipal de Educação,
solicitando as seguintes informações: 1- Qual o critério utilizado pela secretaria
para a escolha das vagas dos CEIs em relação a proximidade da residência da
família? 2- Em caso de atenção da proximidade, quais são as distâncias ou
parâmetros geográficos que definem o que é “próximo” à residência? 3- Existe
algum sistema de priorização de vagas para crianças que residem mais próximas
aos CEIs? Em caso afirmativo, como esse sistema opera?Nº 610/2023 de autoria
de toda eidilidade presente, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor
Leandro Gonçalves de Oliveira, Gerente da Agência Regional da CELESC Mafra,
em virtude das constantes quedas de energia que vêm ocorrendo em nosso
município, especialmente no bairro Alto das Palmeiras, que causam prejuízos e
transtornos para os moradores e empresas locais, solicitamos as seguintes
informações: 1- Quais as providências estão sendo tomadas para solucionar
esses problemas? 2- Quais as causas das frequentes oscilações em vários
bairros no município? 3- Quais investimentos e melhorias em curto e longo
prazo estão planejados para a infraestrutura elétrica em nosso município na área
urbana e rural? 4- Existe um plano de ação para evitar futuras quedas de
energia”? 5- O número de profissionais que atua hoje é o recomendado para
atender toda demanda d nicípio de Canoinhas? 6- Convidamos
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55º Reunião Ordinária em 25/09/2023- 43/199
Folha nº 228 /2023
representante da Celesc para fazer uso da Tribuna desta Casa para explanar
sobre os assuntos relacionados.Nº 611/2023 de autoria dos edis Willian Godoy,
Professor Osmar e André Flenik, requerem que seja encaminhado ofício à
Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Rafael Rottili
Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, solicitando através da Comissão
de Desenvolvimento Municipal a disponibilização do arquivo DWG do novo
Plano Diretor do município de Canoinhas para que possamos ter
maiores/melhores informações e podermos fazer as alterações necessárias para
terminarmos as análises e colocar em votação .Colocados em votação e
aprovados por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, a senhora presidente
declarou encerrada a presente reunião, marcando outra em regime ordinário para
dia vinte e seis de setembro de dois mil e vinte e três. E, para constar, lavrou-se
a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos membros da
Mesa Diretora.
Vereadora Tati Carvalho
Presidente
Primeira Sec