sessao nº 67

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CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
67º Reunião Ordinária em 13/11/2023- 4º/19º
“Folha nº 265 /2023
Ata da sexagésima sétima Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à quarta sessão legislativa da décima nona legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. No dia treze de novembro de dois mii e vinte e
três, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes
vereadores: Adilson Steidel, André Flenik , Chico Mineiro, Mauricio Zimmermann,
Silmara Gontarek, Tati Carvalho, Sudoski, Professor Osmar, Willian Godoy
Zenilda Lemos. Sendo registrado o comparecimento de dez vereadores. Coloca-
se em votação a ata da reunião anterior, esta é aprovada por unanimidade.
Solicita a primeira secretária que realize a leitura do EXPEDIENTE. Portaria da 3º
Promotoria de Justiça de Canoinhas, comunicando a Instauração do Inquérito
Civil. Ofício nº 405/2023, do Gabinete da Prefeita, solicitando a tramitação e
apreciação do Projeto de Lei nº 120/2023 em Regime de Urgência. projeto de lei
ordinário nº 123/2023 que: “institui a ordem de matrículas para a educação infantil
na rede municipal de ensino de canoinhas”, de autoria da vereadora tati carvalho
ofício nº 108, 109 e 110/2023 do departamento de leis e decretos, comunicando a
sanção do projeto de lei nº 091, 099 e 113/2023. Ofício nº 127/2023 da Secretaria
Municipal de Administração, Finanças e Orçamento encaminhando resposta ao
Requerimento nº 631/2023 de autoria da vereadora Tati Carvalho. Ofício nº
028/2023 da Fundação Cultural de Canoinhas encaminhando resposta ao
Requerimento nº 596/2023 de autoria da vereadora Tati Carvalho. Ofício nº
107/2023 da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
encaminhando resposta ao Requerimento nº 626/2023 de autoria da vereadora
Tati Carvalho. Ofícios nº 300, 366, 369, 372, 393, 394 e 401/2023, do Gabinete
da Prefeita, encaminhando Projetos de Lei. Projeto De Lei Ordinário Nº 122/2023
Que: “Autoriza O Uso De Bem Público E Dá Outras Providências”. Projeto De Lei
Ordinário Nº 121/2023 Que: "Dispõe Sobre O Serviço De Inspeção Municipal E As
Normas De Inspeção Sanitária E Industrial Em Estabelecimentos De Produtos De
Origem Animal E Bebidas No Município De Canoinhas, E Dá Outras
Providências”. Projeto De Lei Ordinário Nº 120/2023 Que: “Altera O Parágrafo
Unico Do Artigo 1º Da Lei N. 6.898, De 11 De Outubro De 2023, E Dá Outras
Providências”. projeto De Lei Ordinário Nº 119/2023 Que: “Autoriza O Município
De Canoinhas A Repassar Recursos Financeiros Ao Hospital Santa Cruz De
Canoinhas, Para Cumprimento Do Piso Salarial Nacional De Enfermeiros,
Técnicos E Auxiliares De Enfermagem E Parteiras, E Dá Outras Providências”
projeto De Lei Ordinário Nº 118/2023 Que: “Dispõe Sobre O Fundo Municipal De
Melhoria Da Polícia Militar —- Fumpom, E Dá Outras Providências”. projeto De Lei
Ordinária Nº 117/2023 Que: “Altera O Inciso lii Do Artigo 1º Da Lei N. 4.960, De
18/04/2012, E Dá Outras Providências”. projeto De Lei Ordinário Nº 116/2023
Que: "Autoriza O Poder Executivo Municipal A Desafetar Do Uso Público E A
Alienar Bens Móveis, E Adota Outras Providências”. INDICAÇÕES:Nº 527/2023
de autoria do edil André Flenik, que solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe,
Prefeita Municipal, e ao Senho Gilmar Martins de Souza, Secretário Municipal de
Obras, a manutenção e revitalização das Ruas Erna Schumacher, Gustavo
Brandes, Henrique Sorg, Fauri de Lima, Severo de Andrade, Bento de Lima, Rosi
Zaniolo Freitas e Nazir Cordeiro.Nº 528/2023 de autoria do edil André Flenik, que
solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppgí Prefeita Municipal, e ao Senhor Rafael
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Folha nº 266 /2023
Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, e ao Senhor Fabiano
Barbosa Moreira, Assessor da Juventude, a revitalização da pista de esportes
radicais da praça Miguel Procopiak, que é a única de nossa cidade. Sugere-se
também parcerias futuras, para realização de Projetos Sociais visando difundir as
modalidades praticadas na pista.Nº 529/2023 de autoria do edil André Flenik, que
solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e à Senhora Camila
Lima, Diretora do Detracan, a instalação de redutor de velocidade e faixas de
pedestre na Rua Emílio Scholtz, atrás da Escola João José de Souza Cabral. Nº
930/2023 de autoria do edil André Flenik, Que solicita à Senhora Juliana Maciel
Hoppe, Prefeita Municipal, à Senhora Camila Lima, Diretora do Detracan, e ao
Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, a construção
de faixas elevadas nas Avenidas dos Expedicionários, próximo ao IFSC e na
Rubens Ribeiro da Silva, próximo a esquina com a rua Fauri de Lima.Nº 531/2023
de autoria do edil André Flenik, que solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe,
Prefeita Municipal, e ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de
Planejamento, a revitalização das Ruas Wendelin Metzger e Maria Olsen no
acesso ao distrito de Marcílio Dias. Nº 532/2023 de autoria do edil André Flenik,
que solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e a Secretaria de
Obras, que seja realizada a retirada dos entulhos nas proximidades do
cruzamento das ruas Carlos Wagner e Otávio Tabalipa, que segundo o relato dos
moradores foram jogados a anos, em terrenos privados por empresas que
prestavam serviço para Prefeitura.Nº 533/2023 de autoria do edil André Flenik,
que solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, a criação de um
banco de dados público que possa ser acessado por redes sociais ou via QR
Code com a história e curiosidades de cada monumento histórico e artístico de
Canoinhas.Nº 534/2023 de autoria dos edis Chico Mineiro e Adilson Steidel, que
solicitam à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, à Senhora Camila
Lima, Diretora do Detracan, e ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário
Municipal de Planejamento, a instalação de uma lombo faixa na rua Agenor Fábio
Gomes, em frente da entrada da Escola Irmã Maria Felícitas. PEQUENO
EXPEDIENTE. Com a palavra André Flenik justifica suas indicações. Com a
palavra Chico Mineiro fala sobre suas indicações. Com a palavra Mauricio
Zimmermann comenta sobre as indicações. Com a palavra Wilmar Sudoski
comenta sobre as indicações. Com a palavra Professor Osmar comenta sobre as
indicações. Com a palavra Zenilda Lemos comenta sobre as indicações. Com a
palavra Adilson Steidel comenta sobre as indicações. Com a palavra Tati
Carvalho comenta sobre as indicações. GRANDE EXPEDIENTE, com a palavra
William Godoy fala sobre os membros do Lion que se fazem presentes, e faz a
leitura do homenageado Osvaldo dos Santos. Com a palavra Osvaldo dos Santos,
fala sobre seus trabalhos junto a comunidade e agradece a homenagem. ORDEM
DO DIA. Com a palavra Mauricio Zimmermann solicita a inclusão na ordem do
dia para primeira votação do Projeto De Lei Ordinário Nº 120/2023 Que: “Altera O
Parágrafo Unico Do Artigo 1º Da Lei N. 6.898, De 11 De Outubro De 2023, E Dá
Outras Providências”. Colocado em votação e aprovado por unanimidade.
Segunda votação Projeto De Lei Ordinário Nº 109/2023 Que: “Autoriza O Uso De
Bem Público E Dá Outras Providências”. projeto De Lei Ordinário Nº 115/2023
Que: “Autoriza O Município De Canoinhas A Custear Despesas E Dá Outras
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67º Reunião Ordinária em 13/11/2023- 4º/19º
Folha nº 267 /2023
Providências”. Colocado em votação e aprovado por unanimidade. Primeira
votação Projeto De Lei Ordinário Nº 120/2023 Que: “Altera O Parágrafo Unico Do
Artigo 1º Da Lei N. 6.898, De 11 De Outubro De 2023, E Dá Outras Providências”.
Colocado em votação e aprovado por unanimidade..REQUERIMENTOS:
Nº 687/2023 de autoria do edil Willian Godoy, requer que seja encaminhado ofício
ao Senhor Tenente Coronel Silvano Sasinski, Comandante do 3º BPM, solicitando
que realize a fiscalização dos caminhões que saem do pátio da Empresa GR que
fazem o transbordo do lixo até o aterro de Rio Negrinho. O caminhão não está
bem lacrado, com sobrecarga e peso inadequado e vai derrubando lixo entre os
municípios de Três Barras e Canoinhas pela BR 280.Nº 688/2023 de autoria do
edil Willian Godoy, requer que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel
Hoppe, Prefeita Municipal, se ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário
Municipal de Planejamento, solicitando uma análise e a devida supervisão em
relação a isenção da Cosip do Senhor Valmor Figura, tendo em vista que a sua
residência fica na BR 280 e não tem iluminação pública em frente a sua
residência.Nº 689/2023 de autoria da vereadora Tati Carvalho, requer que seja
encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal e à
Senhora Juliane Muchaloski Slabadack Ferraz, Secretária Municipal de
Administração, expondo e solicitando o que segue: Considerando a recente
operação realizada pelo GAECO na Empresa IPM Sistemas, que visa investigar
possíveis fraudes em licitações relacionadas à tecnologia e gestão publica
Considerando a gravidade das acusações levantadas durante a referida
operação, as quais lançam sérias dúvidas sobre a integridade e idoneidade da
Empresa IPM Sistemas; Considerando que o Município de Canoinhas contatou a
Empresa IPM para prestação de serviços; Considerando notícias que a empresa
de tecnologia IPM Sistemas, de Santa Catarina, investigada por supostas fraudes
em licitações no Rio Grande do Sul, está proibida por decisão judicial de firmar ou
prorrogar contratos com o poder público em todo o país. Considerando que a
manutenção de um contrato com um a empresa sob investigação para possível
envolvimento em fraudes compromete a administração pública e a confiança dos
cidadãos. A fim de preservar a transparência, a legalidade e a moralidade na
gestão municipal, questiono que medidas serão tomadas em elação ao contrato
com a Empresa. Nº 690/2023 de autoria de toda edilidade, requerem que
seja encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal,
tendo em vista o Projeto de Lei n. 116/2023, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a desafetar do uso público e a alienar bens móveis, informando que os
bens não possuem mais utilidade para a administração pública municipal;
Considerando que poderá ser feito leilão desses bens, Considerando que dentre
esses bens existem 18 carros (inclusive veículos de fabricação/modelo
2019/2020), 1 ambulância , 1 minibus, 2 micro-ônibus, 1 motor casa e 1 sucata de
veículo; Considerando que o projeto de lei informa que os veículos são
INSERVÍVEIS: Considerando que a boa gestão pública exige dos agentes que
compõe o corpo estatal zelo impar para com o patrimônio social, requer: 1. Seja
encaminhado a tabela FIPE de todos os automóveis descritos no projeto de lei;2.
Seja enviado um relatório completo, com fotos, assinado por funcionário efetivo
com conhecimento técnico, informando a real situação de cada um dos
veículos;3. Seja encaminhada a avaliação realizada por comissão de patrimônio
informando o valor atualizado de cada veículo; 4. Sejam enviadas a esta Casa de
CRS AS=
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Folha nº 268 /2023
Leis todos os relatórios com notas fiscais de todas as manutenções realizadas
nos veículos desde a entrega dos bens para a Administração Pública até a data
de protocolo do projeto de lei 116/2023;5. Requer seja informado se houve
qualquer procedimento administrativo para apurar as avarias nos automóveis e,
em caso positivo, que se envie cópia dos procedimentos a esta Casa de Leis: Por
fim, requer seja respondido este requerimento com todos os documentos
necessários e todas as dúvidas esclarecidas, cientes de que a resposta
incompleta ou a inércia poderá acarretar em crime de responsabilidade. Ainda,
em caso de não haver resposta satisfatória, poderá haver a convocação dos
membros da comissão de avaliação de bens para uso da Tribuna e
explicações.Nº 691/2023 de autoria dos edis André Flenik e Willian Godoy,
solicitam que seja encaminhada “MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO”, à equipe do
Parma, merecedora do título de campeã, e à atuação brilhante da equipe do Ajax,
vice-campeã, na emocionante final do Municipal de Futsal. A competição foi
marcada por um alto nível de habilidade, dedicação e paixão pelo esporte. Ambas
as equipes reuniram qualidade técnica e garra ao longo do torneio,
proporcionando aos espectadores momentos memoráveis de entretenimento
esportivo e, com certeza, temos equipes em nosso município que possuem não
apenas a qualidade, mas também a capacidade técnica para representar nosso
município em eventos estaduais. Nº 692/2023 e autoria dos edis André Flenik e
Willian Godoy, solicitam que seja encaminhada “MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO”,
ao CREA Jr Canoinhas pela realização do Il Robot Storm, um evento que não
apenas promoveu aprendizado e tecnologia, mas também proporcionou a
confraternização de estudantes de Engenharia de todas as regiões de Santa
Catarina. Nº 693/2023 de autoria dos edis Professor Osmar e André Flenik,
requerem que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita
Municipal, expondo e solicitando o que segue: Considerando que foi apresentado
um projeto de lei complementar que “Dispõe sobre a reestruturação da
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e a instituição do Conselho
Municipal de Proteção e Defesa Civil”; Considerando a necessidade de
modernizar e reestruturar a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil
Municipal, perante as alterações na legislação estadual e federal, tendo em vista
que a Lei Municipal nº 4.182, que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
é de 2007 Considerando a necessidade de criação de um Conselho Municipal de
Proteção e Defesa Civil, tendo em vista as intempéries e desafios enfrentados
pela Defesa Municipal recentemente com as constantes chuvas e desastres
naturais: Considerando a competência reservada do Poder Executivo Municipal
na proposição de um projeto de lei que trata a criação ou reestruturação de órgão
da administração municipal, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu Art.
42, incisos | e IV, são de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal as leis que “a
criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração
pública”. A Constituição Federal também, em seu Art. 61, inciso Il, alínea “e”
atribui ao Presidente da República a competência privativa para “criação,
estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública”.
Requer, respeitosamente, que promova a viabilidade de apresentar uma matéria
nos moldes da minuta do anteprojeto apresentado em anexo, a fim de atender a
necessidade de modernização e reestruturação da Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil. Colocados votação e aprovados po
OQ = —
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unanimidade. Nada mais havendo a tratar, a senhora presidente declarou
encerrada a presente reunião, marcando outra em regime ordinário para dia
quatorze de novembro de dois mil e vinte e três. E, para constar, lavrou-se a
presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos membros da
5 Mesa Diretora.
+
“ia
Vereadora Tati Carvalho
Presidente
Primeira Secretá