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CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
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| Folha nº 276/2023 |
Ata da septuagésima Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à quarta sessão legislativa da décima nona legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. No dia vinte e um de novembro de dois mil e
vinte e três, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes
vereadores: Adilson Steidel, André Flenik , Chico Mineiro, Mauricio Zimmermann,
Silmara Gontarek, Tati Carvalho, Sudoski, Professor Osmar, Willian Godoy
Zenilda Lemos. Sendo registrado o comparecimento de dez vereadores. Coloca-
se em votação a ata da reunião anterior, esta é aprovada por unanimidade.
Solicita a primeira secretária que realize a leitura do EXPEDIENTE. Ofício nº
113/2023 do Departamento de Leis e Decretos, comunicando a sanção do Projeto
de Lei nº 115/2023. Ofício nº 200/2023 da Secretaria de Saúde encaminhando
resposta ao Requerimento nº 675/2023 de autoria de vereadores Roberto Todt e
Tati Carvalho. Ofício nº 404/2023 do Gabinete da Prefeita encaminhando
resposta ao Requerimento nº 650/2023 de autoria dos vereadores Adilson Steidel,
Gilmar Martins, Mauricio Zimmermann, Professor Osmar, Roberto Todt, Tati
Carvalho, Willian Godoy, Wilmar Sudoski e Zenilda Lemos. Ofício nº 408/2023 do
Gabinete da Prefeita encaminhando resposta ao Requerimento nº 662/2023 de
autoria dos vereadores Roberto Todt e Tati Carvalho. Ofício nº 414/2023 do
Gabinete da Prefeita encaminhando resposta ao Requerimento nº 666/2023 de
autoria da vereadora Tati Carvalho. Ofícios n.º 409 ao 413/2023, do gabinete da
prefeita, encaminhando projetos de leis em regime de urgência. projeto de lei n.º
127/2023 que “dispõe sobre as taxas municipais por serviços ambientais
executados pelo órgão ambiental do município e dá outras providências" projeto
de lei n.º 128/2023 que "institui preço público pela prestação de serviços
ambientais executados pelo município e dá outras providências" projeto de lei n.º
129/2023 que "dispõe sobre a criação do conselho municipal de defesa do meio
ambiente do município (comdema), criação do fundo municipal do meio ambiente;
fiscalização ambiental no âmbito da secretaria de meio ambiente, e dá outras
disposições." projeto de lei n.º 130/2023 que "institui a unidade monetária
ambiental (uma) para efeito de cálculo de atualização monetária e unidade de
referência de valores expressos na legislação ambiental municipal e dá outras
providências." projeto de lei n.º 131/2023 que "institui a política de municipal do
meio ambiente e dá outras providências." INDICAÇÕES: Nº 557/2023 de autoria
do edil André Flenik, que solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita
Municipal, e ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de
Planejamento, a recuperação com massa asfáltica quente do acostamento da
Rua Marechal Rondon.Nº 558/2023 de autoria do edil André Flenik,que solicita à
Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Gilmar Martins de
Souza, Secretário Municipal de Obras, a manutenção das ruas Frederico Haag,
Cândido Freitas e Rosi Zaniolo Freitas, com melhoria no sistema de drenagem e
colocação de material.Nº 559/2023 de autoria do edil André Flenik, que solicita à
Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Gilmar Martins de
Souza, Secretário Municipal de Obras, a manutenção das ruas do distrito de
Marcilio Dias, principalmente nas descidas em que as chuvas formaram valetas
deixando as vias intransitáveis. Verificar se existe técnica de drenagem adequada
que possa ser aplicada nessas vias para amenizar a situação.Nº 560/2023 de
autoria do edil André Flenik, que solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita
Municipal, e ao Senhor Gilmar Martins de Souza, Secretário Municipal de Obras 7.
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Folha nº 277 /2023
a manutenção e limpeza no cruzamento das ruas Saulo de Carvalho e Roberto
Elke.Nº 561/2023 de autoria do edil André Flenik, que solicita à Senhora Juliana
Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Gilmar Martins de Souza,
Secretário Municipal de Obras, a manutenção da boca de lobo que tem na
esquina da rua Antônio Bertão com a rua Irmão Maria Bischof, no bairro Água
Verde.Nº 562/2023 de autoria do edil Adilson Steidel, que solicita à Senhora
Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Gilmar Martins de Souza,
Secretário Municipal de Obras, o patrolamento e colocação de material na
estrada geral do Salto da Água Verde e também na estrada próximo à Igreja até a
estrada do Pinheirão.Nº 563/2023 de autoria do edil Adilson Steidel e da
vereadora Silmara Gontarek, que solicitam à Senhora Juliana Maciel Hoppe,
Prefeita Municipal, e ao Senhor Gilmar Martins de Souza, Secretário Municipal de
Obras, o patrolamento e colocação de material na estrada de Entre Rios, próximo
ao bar do Tanaca e também na estrada que passa pela casa do Senhor Sílvio
Bredum. Nº 564/2023 de autoria do edil Adilson Steidel, que solicita à Senhora
Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e à Senhora Camila Lima, Diretora do
Detracan, a possibilidade de realizar a pintura de faixa de pedestres na rua Vidal
Ramos em frente a SBO. Nº 565/2023 de autoria da vereadora Zenilda Lemos,
que solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor
Carlos Eduardo Vipieski, Secretário Municipal de Habitação, para que as famílias
atingidas pelas enchentes que desejem possam receber terra ou cascalho para
colocar em áreas úmidas dos terrenos.Nº 566/2023 de autoria do edil Willian
Godoy, que solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Gilmar Martins de Souza, Secretário Municipal de Obras, o patrolamento
na rua Alfredo Back, a rua tem bastante material, sendo necessário apenas o
patrolamento. Também solicita-se a melhoria da drenagem pluvial para evitar o
problema histórico da rua com erosões, bairro Jardim Esperança. Nº 567/2023 de
autoria do edil Willian Godoy, que solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe,
Prefeita Municipal, e ao Senhor Gilmar Martins de Souza, Secretário Municipal de
Obras, melhorias com patrolamento nas ruas Júlio Budant Neto e transversais,
no bairro Campo da Água Verde. PEQUENO EXPEDIENTE. Com a palavra
Andre Flenik justifica suas indicações. Com a palavra Professor Osmar fala sobre
suas indicações. Com a palavra Adilson Steidel comenta sobre as indicações.
GRANDE EXPEDIENTE, com a palavra Tati Carvalho fala sobre o grupo resgates
e faz uma apresentação explicando sobre como é feito os resgates, sobre os
voluntários e as dificuldades que o grupo enfrenta diariamente. Com a palavra
Professor Osmar fala sobre a colocação do município no programa Nacional de
transparência explicando os quesitos de avaliação. Com a palavra Luis Gustavo
Vieira de Britto explica a necessidade de se aumentar para 14% a alíquota de
contribuição dos servidores públicos municipais. ORDEM DO DIA. Com a palavra
Zenilda Lemos solicita a inclusão em regime de urgência e segunda votação O
Projeto De Lei Ordinário Nº 119/2023 Que: “Autoriza O Município De Canoinhas A
Repassar Recursos Financeiros Ao Hospital Santa Cruz De Canoinhas, Para
Cumprimento Do Piso Salarial Nacional De Enfermeiros, Técnicos E Auxiliares De
Enfermagem E Parteiras, E Dá Outras Providências” Colocado em votação e
aprovado por unanimidade. Primeira votação projeto De Lei Ordinário Nº
126/2023 Que: "Abre Crédito Adicional Através Do Provável Excesso De
Arrecadação.” Colocado em votação e aprovado por unanimidade. tb)
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Folha nº 278 /2023
REQUERIMENTOS: Nº 724/2023 de autoria dos edis Maurício Zimmermann e
André Flenik, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Adriel Furtado de
Castilho, Gerente da Casan de Canoinhas, solicitando que se realize uma vistoria
na tubulação do esgoto da rua Eugênio de Souza próximo ao Valetão, para
avaliar a situação da coleta de esgoto onde parece que a rede de esgoto e a
parte pluvial pode ser comprometida, causando desconforto aos moradores e
comprometendo a qualidade do ambiente local. Caso seja identificada a
necessidade de reparos, solicitamos que os mesmos sejam realizados
rapidamente, para restaurar a eficiência do sistema de esgoto e eliminar o odor
desagradável das bocas de lobo próximas.Nº 725/2023 de autoria de toda
edilidade presente, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Jorginho
Mello, Governador do Estado de Santa Catarina, Jerry Comper, Secretário de
Estado da Infraestrutura e Mobilidade, solicitando a celebração de um convênio
entre os municípios pelos quais a SC 120 passa, através de uma cooperação
para a realização de ações que promovam a infraestrutura, a conservação e
manutenção da SC 120. Nº 726/2023 de autoria da vereadora Tati Carvalho,
requer que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita
Municipal, expondo e solicitando o que segue: Tendo em vista o Edital de
Chamamento Público para Repasse de Recursos nº PMC 06/2023, que tem por
objetivo a celebração de parcerias que envolve a transferência de recursos
financeiros no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) anuais para que a
Organização selecionada garanta o resgate, o alojamento adequado ou lar
temporário com posterior adoção de animais que se encontrem nas praças e vias
públicas ou mantidos por particulares em condições inadequadas, bem como que
a Organização desenvolva ações visando a conscientização sobre abandono,
maus tratos e controle de natalidade; CONSIDERANDO que o edital prevê ainda
que a Organização deverá manter, com o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais) anuais, o pagamento de impostos, contribuições sociais, FGTS, férias,
décimo terceiro, salários proporcionais e verbas rescisórias e demais encargos
sociais e trabalhistas de eventual funcionário, bem como terá que manter
despesas com a alimentação dos animais, serviços de manutenção qualificada de
espaço físico para o acolhimento dos animais (terreno, canil, combustível, energia
elétrica, água, pagamento de serviços de manutenção, dedetização, sanitização e
limpeza), equipamentos e materiais permanentes essenciais para os serviços de
adequação do espaço, despesas com médico veterinário e medicamentos,
CONSIDERANDO que o Município de Canoinhas já foi condenado a realizar
esses serviços na Ação Civil Pública n. 0900022-23.2015.8.24.0015, que já está
em cumprimento de sentença; CONSIDERANDO o Inquérito Civil n.
06.2021.000035-26-7, do Ministério Público de Santa Catarina;
CONSIDERANDO a recomendação do Ministério Público no Inquérito Civil e a
autuação de processo administrativo para acompanhamento e fiscalização das
condições da recomendação; CONSIDERANDO ue a proteção do meio ambiente,
aqui incluídos os animais em situação de rua, configuram um direito fundamental
de terceira geração, devendo ser observados pelos entes estatais, conforme o
artigo 23, incisos Il, VI e VII, da Constituição da República:E competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: Il — cuidar da saúde; VI — proteger O
meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VIl — preservar florestas, a
fauna e a flora. CONSIDERANDO que a Constituição Federal prevê ainda em seu )
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Folha nº 279 /2023
artigo 225, caput e 81º, inciso VII que: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações. 81º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: VII —
proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função
ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. Requer
as seguintes informações: 1. Tendo em vista que o edital foi feito de forma
global, imputado às Organizações toda a Responsabilidade por recolher animais
de rua e manter um abrigo com o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais mensais),
o que não é suficiente para cumprir com todo o objeto do edital, há possibilidade
de cadastramento de plano de trabalho por lotes? Ou seja, as organizações
poderão se cadastrar para realizar apenas um tipo de serviço, como o de resgate,
ou de castração, ou de microchipagem? 2. Tendo em vista todas as ações e
termos de ajustes de conduta entre o Município de Canoinhas e o Ministério
Público, caso não haja inscritos para assumir toda a responsabilidade de
acolhimento e manutenção de um “canil”, já há outras medidas em andamento
para o Município cumprir com as ações judiciais e procedimentos administrativos
em curso?Nº 727/2023 de autoria do edil Professor Osmar, requer que seja
encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal,
solicitando que envie a essa Casa de Leis justificativa que nos possibilite explicar
a nossa população sobre o selo recebido pela Prefeitura Municipal de Canoinhas
em QUALIDADE EM TRANSPARÊNCIA no PROGRAMA NACIONAL DE
TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, onde a classificação segue PRATA para os portais
que possuam entre 75% a 84% de transparência, OURO para portais que
possuam entre 85 % a 94% de transparência, DIAMANTE para portais que
possuam entre 95% a 100% de transparência. Canoinhas apresenta um indice
25,69% de transparência sendo o pior índice da nossa região, estando na
classificação INICIANTE.Nº 728/2023 de autoria de toda edilidade presente,
requerem que seja encaminhado ofício ao Tenente coronel BM Willian Leal
Nunes, Comandante do 9º Batalhão Bombeiro Militar, solicitando a possibilidade
de realizar em parceria com a Prefeitura a limpeza das ruas José Boiteux (rua do
Valetão) e Wolff Filho, com a retirada de excesso de sujeira e lodo, aproveitando
que a Prefeitura realizará nesse sábado dia 25 de novembro a retirada dos
entulhos deixados nas calçadas por causa das enchentes. Colocados em
votação e aprovados por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, a senhora
presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando outra em regime
ordinário para dia vinte e sete de novembro de dois mil e vinte e três. E, para
constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada
pelos membros da Mesa Diretora. É
Vereadora Tati Carvalho
Presidente
Primeira Secretá