sessao nº 73

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
73* Reunião Ordinária em 04/12/2023- 43419
Ata da septuagésima terceira Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à quarta sessão legislativa da décima nona legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. No dia quatro de dezembro de dois mil e vinte e
três, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes
vereadores: Adilson Steidel, André Flenik , Chico Mineiro, Mauricio Zimmermann,
Silmara Gontarek, Tati Carvalho, Wilmar Sudoski, Professor Osmar, Willian
Godoy Zenilda Lemos. Sendo registrado o comparecimento de dez vereadores.
Coloca-se em votação a ata da reunião anterior, esta é aprovada por
unanimidade. Solicita a primeira secretária que realize a. leitura do
EXPEDIENTE Solicitação de Tribuna do senhor Fernando José Camargo, para
tratar da Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Solicitação
de Tribuna do senhor Gilson dos Santos, representando o Controle Interno da
Prefeitura de Canoinhas. Convite do COMDE, para a Conferência Regional e V
Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, dia 06/12. Ofício
nº 115 e 116/2023 do Departamento de Leis e Decretos, comunicando a sanção
dos Projetos de Lei nº 122 e 126/2023. Ofício nº 115/2023 do Hospital Santa
Cruz, solicitando parte dos recursos financeiros que serão devolvidos pelo
Legislativo ao final do ano. Ofício nº 424, 426, 427, 428, 429 e 430/2023 do
Gabinete da Prefeita, encaminhando Projetos de Lei. Projeto De Lei Ordinário Nº
134/2023 Que: "Autoriza O Município De Canoinhas A Custear Despesas E Dá
Outras Providências". Projeto De Lei Nº 135/2023 Que "Abre Crédito Adicional
Através Da Anulação De Datações Orçamentárias E Dá Outras Providências" =>
Projeto De Lei Nº 136/2023 Que " Abre Crédito Adicional Através Da Anulação De
Dotações Orçamentarias E Dá Outras Providências.” Projeto De Lei Ordinário Nº
137/2023 Que: "Abre Crédito Adicional Através Da Anulação De Datações
Orçamentárias E Dá Outras Providências”. Projeto De Lei Ordinário Nº 138/2023
Que: "Altera A Lei Nº 3.399, De 28 De Dezembro De 2001, E Dá Outras
Providências", Em Regime De Urgência. Projeto de lei ordinário nº 139/2023 que:
"autoriza o municpio de canoinhas a repassar recursos financeiros ao hospital
santa cruz de canoinhas, para cumprimento do píso salarial nacional de
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, e dá outras
providências", em REGIME DE URGÊNCIA. Ofício nº 14/2023 da Secretaria
Municipal de Assistência Social, sobre orçamento municipal para Políticas
Públicas para mulheres em 2024. PEQUENO EXPEDIENTE. Com a palavra
Professor Osmar justifica suas indicações. Com a palavra Andre Flenik fala sobre
“suas indicações. Com a palavra Wilmar Sudoski comenta sobre as indicações.
ORDEM DO DIA. Com a palavra Andre Flenik solicita inclusão para primeira
votação os seguintes projetos Projeto De Lei Ordinário Nº 133/2023 Que:
Autoriza O Poder Executivo Municipal A Doar Terras De Sua Propriedade
Destinadas A Empreendimentos Habitacionais Vinculados Aos Programas
Habitacionais Do Governo Federal E Dá Outras Providências". Projeto De Lei
Ordinário Nº 134/2023 Que: "Autoriza O Município De Canoinhas A Custear
Despesas E Dá Outras Providências”. Projeto De Lei Ordinário Nº 139/2023 Que:
"Autoriza" O Municpio De Canoinhas A Repassar Recursos Financeiros Ao
Hospital Santa Cruz De Canoinhas, Para Cumprimento Do Piso Salarial Nacional
De Enfermeiros, Técnicos E Auxiliares De Enfermagem E Parteiras, E Da Outras
Providências". Solicita também a inclusão em regime de urgência o projeto de Lei
Ordinária Nº 117/2023 Que: “Altera O Inciso lii Do Artigo 1º Da Lei N. 4.960
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73º Reunião Ordinária em 04/12/2023— &/19º
Folha nº 286/2023
18/04/2012, E Dá Outras Providências” Colocados em votação e aprovados por
unanimidade. Primeira votação Projeto De Lei Ordinária Nº 117/2023 Que: “Altera
O Inciso li Do Artigo 1º Da Lei N. 4.960, De 18/04/2012, E Dá Outras
Providências” Projeto De Lei N.º 125/2023 Que "Registra Como Patrimônio
Cultural Imaterial Do Municipio De Canoinhas A Prática Do "Tiro Ao Alvo" E Suas
Modalidades Esportivas Correlatas" Projeto De Lei Ordinário Nº 133/2023 Que:
Autoriza O Poder Executivo Municipal A Doar Terras De Sua Propriedade
Destinadas A Empreendimentos Habitacionais Vinculados Aos Programas
Habitacionais Do Governo Federal E Dá Outras Providências". Projeto De Lei
Ordinário Nº 134/2023 Que: “Autoriza O Município De Canoinhas A Custear
Despesas E Dá Outras Providências". Projeto De Lei Ordinário Nº 139/2023 Que:
"Autoriza O Municpio De Canoinhas A Repassar Recursos Financeiros Ao
Hospital Santa Cruz De Canoinhas, Para Cumprimento Do Piso Salarial Nacional
De Enfermeiros. Colocados em votação e aprovados por unanimidade.
REQUERIMENTOS: Nº 739/2023 de autoria dos edis André Flenik, Maurício
Zimmermann e da vereadora Tati Carvalho, requerem que seja encaminhado
ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal e à Senhora Sônia
Maria Stelzner Grosskopf, Secretária Municipal de Educação, solicitando a
instalação de câmeras de vídeo nos ônibus que fazem o transporte escolar.
Visando aumentar a segurança dos alunos e professores e também possibilitar
maior fiscalização contra as irregularidades.Nº 740/2023 de autoria do edil André
Flenik, requer que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe,
Prefeita Municipal e à Senhora Sônia Maria Stelzner Grosskopf, Secretária
Municipal de Educação, solicitando o planejamento de eventos e ações previstas
para 2024 visando atender os alunos com autismo e superdotação.Nº 741/2023
de autoria da vereadora Tati Carvalho, requer que seja encaminhado ofício à
Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal e à Senhora Francieli da Costa
Colla, Secretária Municipal de Saúde, solicitando que informe e encaminhe o
documento oficial que nomeia a Comissão de Avaliação e Fiscalização do
contrato, com nome dos servidores e auditores que estão fiscalizando e auditando
o Contrato de Gestão nº 01/2023, do Edital de Chamamento Público nº 3/2023.Nº
742/2023 de autoria da vereadora Tati Carvalho, requer que sela encaminhado
ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, visando atender E
solicitação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, tendo em vista a
importância do tema e reconhecendo o papel fundamental do Conselho na defesa
desses direitos, solicito a inclusão de ações e programas específicos e políticas
públicas para mulheres no Projeto de Lei Orçamentário Anual de 2024.
Adicionalmente, visando assegurar a transparência e efetividade dessas políticas
públicas, solicito informações detalhadas sobre a aplicação dos recursos
destinados a essas iniciativas. Além disso, gostaria de conhecer os critérios que
serão estabelecidos para o repasse de recursos a entidades que apoiam os
direitos das mulheres em nosso município.Nº 743/2023 de autoria da vereadora
Tati Carvalho e dos edis André Flenik, Willian Godoy, Wilmar Sudoski e Adilson
Steidel, requerem que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe,
Prefeita Municipal, e ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de
Planejamento, solicitando informar quais os critérios utilizados para a escolha das
ruas e locais contemplados pela operação tapa buraco realizada pela Empresa
3G Soluções em Obras Ltda em nosso município. É de interesse público
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73º Reunião Ordinária em 04/12/2023- 4º/19º
Folha nº 287 1/2023
compreender se foram priorizadas as vias com maior necessidade de melhorias,
levando em consideração fatores como a gravidade dos danos asfálticos e o
impacto na mobilidade urbana. Destacam, em especial, a Avenida Wendelin
Metzger, Guilherme Prust, Avenida dos Expedicionários e a rua Theodoro
Humenhuk, entre outros, que, segundo relatos da comunidade, apresentam
condições precárias e exigem intervenção urgente. Além disso, solicitamos que
seja apresentado um relatório técnico detalhado, acompanhado de fotos do antes
e depois dos reparos realizados pela Empresa. Essas informações são cruciais
para garantir a transparência e possibilitar uma avaliação adequada da
efetividade das ações empreendidas. E ainda tendo em vista que o documento de
formalização de demanda especifica a necessidade de reparos na rua Maria
Olsen, que o estudo técnico preliminar realizado não cita a necessidade de
reparos na Avenida Wendelin Metzger, mas o Anexo IX “Relação de Ruas * do
edital PMC 08/2023 menciona a referida avenida, por qual motivo decidiu-se
reparar a Avenida Wendelin Metzger em detrimento da rua Maria Olsen? Por qual
motivo os links do estudo técnico preliminar não podem ser
acessados?. Colocados em votação e aprovados por unanimidade. Nada mais
havendo a tratar, a senhora presidente declarou encerrada a presente reunião,
marcando outra em regime ordinário para dia cinco de dezembro de dois mil e
vinte e três. E, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e
aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Vereadora Tati Carvalho
Presidente