sessao nº 77

10
Pis)
20
25;
30
39
40
45
. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
77 Reunião Ordinária em 18/12/2023- 4º/19º
Folha nº 299/2023
Ata da septuagésima sétima Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à quarta sessão legislativa da décima nona legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. No dia dezoito de dezembro de dois mil e vinte
e três, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes
vereadores: Adilson Steidel, André Flenik , Chico Mineiro, Mauricio Zimmermann,
Silmara Gontarek, Tati Carvalho, Wilmar Sudoski, Professor Osmar, Willian
Godoy Zenilda Lemos. Sendo registrado o comparecimento de dez vereadores.
Coloca-se em votação a ata da reunião anterior, esta é aprovada por
unanimidade. Solicita a primeira secretária que realize a leitura do
EXPEDIENTE. Ofício da CELESC, encaminhando resposta ao
Requerimento nº 748/2023 de autoria dos vereadores Adilson Steidel e
André Fienik. Ofício 3011/2023, da IDEAS encaminhando resposta ao
Requerimento nº 755/2023 de autoria dos vereadores Willian Godoy,
Professor Osmar, Tati Carvalho e Wilmar Sudoski. Ofício nº 14/2023 do
Departamento de Licitações, encaminhando resposta ao Requerimento nº
719/2023 de autoria dos vereadores André Flenik e Tati Carvalho. Ofício nº
809/2023 da Secretaria de Planejamento, encaminhando resposta ao
Requerimento nº 695/2023 de autoria de toda a edilidade. Ofício nº
156/2023 da Secretaria de Assistência Social, encaminhando resposta ao
Requerimento nº 722/2023 de autoria das vereadoras Silmara Gontarek,
Tati Carvalho e Zenilda Lemos Ofício PMSC/2023/102334, encaminhando
resposta ao requerimento nº 718/2023 de autoria do vereador André
Flenik. Ofício nº 436/2023 da Federação de Consórcios, Associação de
Municípios e Municípios de Santa Catarina, encaminhando manifestação de
repúdio. Ofício nº 457 e 458/2023 do Gabinete da Prefeita, encaminhando
Projetos de Lei Complementares em Regime de Urgência. Projeto de lei
complementar nº 010/2023 que: "altera a lei complementar n. 038, de 14 de
novembro de 2011, e dá outras providências". Projeto de lei complementar
nº 009/2023 que: "altera a lei complementar n. 070, de 23 de outubro de
2019, e dá outras providências". Ofício nº 441, 443, 448, 454, 456 e
459/2023 do gabinete da prefeita, encaminhando projetos de lei em regime
de urgência. Projeto de lei ordinário nº 145/2023 que: "estabelece a
normatização e a padronização das calçadas públicas no perímetro urbano
do município de canoinhas e dá outras providências". Ordinário nº
146/2023 que: "institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de
12x36 horas no âmbito da secretaria municipal de saúde e dá outras
providências". Projeto de lei ordinário nº 147/2023 que: “autoriza o
município de canoinhas a repassar recursos financeiros ao hospital santa
cruz de canoinhas, para cumprimento do piso salarial nacional de
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, e dá outras
providências". Projeto de lei ordinário nº 148/2023 que: “altera a lei n.
3.629, de 20 de novembro de 2003, e dá outras providências". Projeto de
lei ordinário nº 149/2023 que: " autoriza o executivo municipal a fornecer
vale-alimentação aos servidores públicos lotados nas secretarias |
municipais de obras e de desenvolvimento rural e dá outras providências”.
10
15
20
25
30
35
40
45
ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
77º Reunião Ordinária em 18/12/2023- 43/92
Folha nº 300/2023
Projeto de lei ordinário nº 150/2023 que: "altera a lei n. 6.664, de 24 de
novembro de 2021, e dá outras providências". Ofícios nº 121, 122, 128,
124 e 125/2023 do Departamento de Leis e Decretos, comunicando a
sanção do Projetos de Lei nº 135, 136, 137, 138 e 140/2023. Ofícios nº
126/2023 do Departamento de Leis e Decretos, comunicando a sanção do
Projeto de Lei Complementar nº 006/2023. Ofício nº 125,124,123,122 e
121/2023 do Departamento de Leis e Decretos, comunicando a sanção do
Projeto de Lei nº 135, 136, 137, 138 e 140/2023. INDICAÇÕES:Nº 624/2023
de autoria do edil André Flenik, que solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe,
Prefeita Municipal, e ao Senhor Gilmar Martins de Souza, Secretário Municipal de
Obras, a manutenção com colocação de material e melhoria do sistema de
drenagem na Rua Flávio Haensch. Nº 625/2023 de autoria do edil André
Flenik, que solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Gilmar Martins de Souza, Secretário Municipal de Obras, a manutenção
do trecho de rua localizado nos fundos do Hospital Santa Cruz de Canoinhas e da
UPA, em frente ao Centro Médico. Nº 626/2023 de autoria do edil André Flenik,
que solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor
Gilmar Martins de Souza, Secretário Municipal de Obras, a manutenção com
colocação de material e melhoria do sistema de drenagem na Estrada Alfredo
Schumacher e na Rua Ernesto Nunberg.Nº 627/2023 de autoria do edil André
Flenik, que solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Gilmar Martins de Souza, Secretário Municipal de Obras, a manutenção
com colocação de material e melhoria do sistema de drenagem em todos os
trechos das Ruas Miguel Schiessl Sobrinho e Joaquim Vieira de Lima.Nº
628/2023 de autoria do edil Adilson Steidel, que solicita à Senhora Juliana Maciel
Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Gilmar Martins de Souza, Secretário
Municipal de Obras, o patrolamento e colocação de material no final da rua
Emídio Ferreira de Souza.Nº 629/2023 de autoria do edil Adilson Steidel, que
solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Gilmar
Martins de Souza, Secretário Municipal de Obras, a substituição dos tubos da rua
Adão Tyska por uma galeria, próximo a Mercearia Bauer, bem como a limpeza do
córregoNº 630/2023 de autoria do edil Willian Godoy e das vereadoras Zenilda
Lemos e Silmara Gontarek, que solicitam à Senhora Juliana Maciel Hoppe,
Prefeita Municipal, e à Senhora Rafaela Mayer Zaniolo Seleme, Secretária
Municipal de Meio Ambiente, a limpeza da vegetação na Marginal da BR 280, os
pedestres estão encontrando animais peçonhentos e ratos na via com frequência
devido a falta de limpeza, se não for responsabilidade da prefeitura que sejam
notificados os proprietários responsáveis pelos terrenos laterais a via.Nº 631/2023
de autoria do edil Maurício Zimmermann, que solicita à Senhora Juliana Maciel
Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Edmilson Luiz Werka, Secretário
Municipal de Desenvolvimento Rural, a possibilidade de realizar um plantão no
setor de bloco de notas. PEQUENO EXPEDIENTE. Com a palavra Andre Flenik
justifica suas indicações. Com a palavra Adilson Steidel fala sobre suas
indicações. Com a palavra Mauricio Zimmermann fala sobre suas indicações.
GRANDE EXPEDIENTE, Com a palavra Juliana Maciel Hoppe fala sobre o
projeto de lei que altera o plano de cargos e salários dos servidores da Educação
criado e aprovado em 2011, mas, de fato, nunca foi implementado em sua
10
15
20
25
30
ES)
40
. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
77 Reunião Ordinária em 18/12/2023- 4%/19º
Folha nº 301/2023
totalidade. “É mais fácil quando a gente é vereador a gente não tem compromisso
com a gestão pública. Aí a gente compra desafios. Outros prefeitos não tiveram a
coragem que eu tenho de estar aqui dialogando com os servidores. Não temos só
uma classe de servidores, são 1.019 servidores, se contar os terceirizados e
ACTs chegamos a 1.819. Destes, não conheço um que não queira melhores
salários. Fizeram terrorismo com alguns projetos de lei, mas eu mesma chamei o
Sindicato para conversar, os professores que tinham interesse em ouvir.
Perguntei onde os professores achavam que estava doendo mais, e nenhum
soube me falar o que exatamente era o problema. Então vou explicar."Segundo
ela, os professores tinham uma grande preocupação com a regência, mas não há
nenhuma alteração na regência. “Todo direito adquirido não se mexe. Não se
mexeu na remuneração, nem na base salarial”, garantiu. De acordo com a
prefeita, “se o projeto fosse aprovado hoje, mês que vem não teria alteração (nos
salários). Há a garantia de 30 dias de férias, como é para todo o servidor, mais 15
dias de recesso. O professor permaneceria com o direito de 45 dias de folga — 30
dias de férias e 15 de recesso”. Ela fez essa referência porque os professores
diziam que perderiam os 15 dias de recesso de meio de ano.Juliana encerrou sua
fala afirmando que vai cortar na própria carne. “Vamos mandar outro projeto de lei
para alterar o meu salário, do Homer e de todos os vereadores. Porque se é para
doer, que doa em todo mundo. A situação é séria.” Com a palavra Professor
Osmar chamou o projeto de “maligno”. “Com todo o respeito, ela não leu, não
entendeu, não sabe matemática”, disse sobre a interpretação da prefeita Juliana.
O plano extingue o piso 1, segundo ele, a primeira classe explícita no plano de
cargos e salários. O projeto chegou na sexta-feira, 15, no final da tarde. Em 2011,
foram mais de 20 reuniões com os professores para se chegar a uma proposta.
“Não é jogando um grupo contra outro que vamos conseguir chegar a um
consenso”, disse. ORDEM DO DIA. Com a palavra mauricio zimmermann
solicita a inclusão na ordem do dia para primeira votação dos seguintes projetos:
Projeto De Lei N. 52/2022 “Aprova A Lei Que Estabelece O Perímetro Urbano E A
Divisão De Bairros Instituído Pelo Plano Diretor Do Município De Canoinhas E Dá
Outras Providências”. Projeto De Lei Ordinário Nº 088/2023 Que: “Dispõe Sobre A
Lei De Diretrizes Orçamentárias Para O Exercício De 2024 "Projeto De Lei
Ordinário Nº 100/2023 Que: Estima A Receita E Fixa A Despesa Do Municipio De
Canoinhas Para O Exercício De 2024. Projeto De Lei N.º 128/2023 Que " Institui
Preço Público Pela Prestação De Serviços Ambientais Executados Pelo Município
E Dá Outras Providências. "Projeto De Lei N.º 129/2023 Que " Dispõe Sobre A
Criação Do Conselho Municipal De Defesa Do Meio Ambiente Do Município
(Comdema), Criação Do Fundo Municipal Do Meio Ambiente; Fiscalização
Ambiental No Âmbito Da Secretaria De Meio Ambiente, E Dá Outras
Disposições." Projeto De Lei N.º 130/2023 Que " Institui A Unidade Monetária
Ambiental (Uma) Para Efeito De Cálculo De Atualização Monetária E Unidade De
Referência De Valores Expressos Na Legislação Ambiental Municipal E Dá
Outras Providências." Colocados em votação e aprovados por Unanimidade. ú
10
15
20
25
30
as
ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
77 Reunião Ordinária em 18/12/2023- 4º/19º
Folha nº 302/2023
Segunda votação Projeto De Lei Nº 50/2023 Que: "Altera A Lei Nº 6.467, De
17/12/2019". Projeto De Lei Nº 137/2022 Que: Obriga As Escolas
Municipais A Monitorar O Índice De Massa Corporal — Imc Dos Seus Alunos
E Dá Outras Providências. Colocados em votação e aprovados por
unanimidade. Primeira votação Projeto De Lei N. 52/2022 “Aprova A Lei Que
Estabelece O Perímetro Urbano E A Divisão De Bairros Instituído Pelo Plano
Diretor Do Município De Canoinhas E Dá Outras Providências”. Projeto De Lei
Ordinário Nº 088/2023 Que: “Dispõe Sobre A Lei De Diretrizes Orçamentárias
Para O Exercício De 2024 "Projeto De Lei Ordinário Nº 100/2023 Que: Estima A
Receita E Fixa A Despesa Do Município De Canoinhas Para O Exercício De 2024.
Projeto De Lei N.º 128/2023 Que " Institui Preço Público Pela Prestação De
Serviços Ambientais Executados Pelo Município E Dá Outras Providências.
"Projeto De Lei N.º 129/2023 Que " Dispõe Sobre A Criação Do Conselho
Municipal De Defesa Do Meio Ambiente Do Município (Comdema), Criação Do
Fundo Municipal Do Meio Ambiente: Fiscalização Ambiental No Âmbito Da
Secretaria De Meio Ambiente, E Dá Outras Disposições." Projeto De Lei N.º
130/2023 Que " Institui A Unidade Monetária Ambiental (Uma) Para Efeito De
Cálculo De Atualização Monetária E Unidade De Referência De Valores
Expressos Na Legislação Ambiental Municipal E Dá Outras Providências.”
colocados em votação e aprovados por unanimidade. REQUERIMENTOS: Nº
760/2023 de autoria de toda edilidade presente, requerem que seja encaminhado
ofício a AMPLANORTE e à CODEPLAN Consórcio de Desenvolvimento
Econômico do Planalto Norte, solicitando que realize um estudo de viabilidade
para que a sede do órgão ambiental seja sediado em Canoinhas. Considerando
os motivos: - Canoinhas é o centro geográfico da associação; - Canoinhas dispõe
de Universidades e - Instituto Federal com cursos compatíveis a necessidade do
órgão, possibilitando parcerias com acadêmicos e uso de laboratórios. Nº
761/2023 de autoria dos edis André Flenik, Maurício Zimmermann e da
vereadora Tati Carvalho, requerem que seja encaminhado ofício à Senhora
Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e à Senhora Andrielli Kluczkovski,
Procuradora do Município, solicitando realizar um estudo de viabilidade para
estabelecer a Corregedoria Geral do Município composta por funcionários efetivos
em complemento a Ouvidoria. Visando investigar e abrir procedimentos
administrativos em diversos casos que prejudiquem o patrimônio, os serviços e
orçamentos públicos. Nº 762/2023 de autoria de toda edilidade, requerem que
sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo
pesar pelo falecimento do senhor Everton Ramthum, determinando que seja
comunicada a família enlutada. Colocados em votação e aprovados por hi
. ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
77 Reunião Ordinária em 18/12/2023- 4º/19º
Folha nº 303/2023
unanimidade. Nada mais havendo a tratar, a senhora presidente declarou
encerrada a presente reunião, marcando outra em regime ordinário para dezoito
de dezembro de dois mil e vinte e três. E, para constar, lavrou-se a presente ata,
que depois de lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Vereadora Tati Carvalho
Presidente
Primeira Se