| Tipo | Sessão Ordinaria |
|---|---|
| Número / Ano | 78 |
| Date | 2023-12-19 |
| native_id | 1198 |
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10 15 20 25 30 3o 40 45 . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANÓINHAS 78º Reunião Ordinária em 19/12/2023 — 43/192 Ata da septuagésima oitava Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas, referente à segunda sessão legislativa da décima nona legislatura da Câmara Municipal de Canoinhas. No diadezenove de dezembro de dois mil e. vinte e tres, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes vereadores: Adilson Steidel, André Flenik, Chico Mineiro, Professor Osmar, Silmara Gontarek, Tati Carvalho, Willian. Godoy, Wilmar Sudoski, Mauricio Zimmermann e Zenilda Lemos. Sendo registrado o comparecimento de toda a edilidade. Dando início a sessão, regimentalmente o presidente solicita que a realize a leitura de um versículo da Biblia. Coloca-se em votação a ata da reunião anterior, esta é aprovada por unanimidade. Solicita a primeira secretária que realize a leitura do EXPEDIENTE. Ofício 08/2023) da CDL Canoinhas, encaminhando resposta ao Requerimento nº 758/2023 de autoria dos vereadores André Flenk e Tati Carvalho. Ofício 451/2023, do Gabinete da Prefeita, encaminhando resposta ao Requerimento nº 451/2023 de autoria dos vereadores Roberto Todt e Tati Carvalho. Oficio 71/2023, do SISPUC, encaminhando posicionamento sobre os projetos de lei protocolados pelo Executivo. Ofício 453/2023, do Gabinete da Prefeita, encaminhando solicitação para autorização para ausentar-se do páis entre os dias 24 de Dezembro de 2023 à 05 de Janeiro de 2024. Oficio 464/2023, do Gabinete da Prefeita, encaminhando impacto financeiro relativo ao Projeto de Lei n.º 150/2028. Ofício 465/2023, do Gabinete da Prefeita, encaminhando Declaração do Poder Executivo relativa ao Projeto de Lei n.º 150/2023. Nota de Repúdio do Partido Republicanos aos atos do ex-presidente da sigla. Projeto de Decreto Legislativo n.º 02/2023 que “Autoriza Viagem ao Exterior” de autoria da Comissão de Justiça e Redação. INDICAÇÕES Nº 632/2023 de autoria do edil Willian Godoy, que solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, para que o município preste o serviço da Lei nº 6.855, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Horas Máquinas ao Instituto Federal de Santa Catarina, Campus Canoinhas, aprovada por esta Casa, para auxiliar o IFSC a entregar um espaço melhor aos alunos para que façam suas aulas práticas. Nº 633/2023 de autoria do edil Willian Godoy e da vereadora Silmara Gontarek, que solicitam à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Gilmar Martins de Souza, Secretário Municipal de Obras, melhorias com patrolamento nas ruas do Bairro Alto das Palmeiras.Nº 634/2023 de autoria do edil Willian Godoy, que solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Gilmar Martins de Souza, Secretário Municipal de Obras, melhoria com patrolamento na rua Júlio Budant Neto, bairro Campo da Água Verde.Nº 635/2023 de autoria do edil! Willian Godoy, que solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Gilmar Martins de Souza, Secretário Municipal de Obras, melhoria na tubulação e boca de lobo na rua Otília Camargo Furts, Cohab 4.Nº 636/2023 de autoria do edil Willian Godoy e da vereadora Silmara Gontarek, que solicitam à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Gilmar Martins de Souza, Secretário Municipal de Obras, melhorias com patrolamento na rua Saulo de Carvalho e ruas ao entorno, bairro Jardim Esperança. Nº 637/2023 de autoria do edil Willian Godoy, Que solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Gilmar Martins de Souza, Secretário Municipal de Obras, o conserto de um bueiro na rua Guilherme Gonchorowski, no final do asfalto que 10 15 20 25 30 35 40 45 ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 78º Reunião Ordinária em 19/12/2023 — 4º/19º vai para o Parado. PEQUENO EXPEDIENTE. Não havendo inscrições, passa-se ao GRANDE EXPEDIENTE. Em uso da tribuna, com a palavra o Tati Carvalho, fala que está recorrendo ao Ministério Público (MP) já que encaminhou requerimento a Defesa Civil de Canoinhas solicitando “número total de solicitações, dados de cada solicitação de auxílio registrado, detalhamento sobre as localidades afetadas e os respectivos dados e horários dos pedidos, informações sobre como foi agendado o atendimento de cada solicitação: dados, horário e descrição do atendimento prestado” com relação às famílias afetadas pelas condições climáticas adversas, como fortes chuvas, ventos, granizo e enchentes, sendo que a resposta do requerimento foi insuficiente “e a administração pública deve primar pela publicidade, eficiência e moralidade”. Segundo ela, diversas pessoas não foram atendidas conforme relação de declarações assinadas por cidadãos que solicitaram ajuda humanitária. “Assim, solicito envio deste requerimento para instruir possível instauração de inquérito investigativo, tendo em vista que pessoas não foram atendidas, mas o município recebeu do Estado recursos para esse fim”, denuncia. Agradece a oportunidade de ter sido presidente da casa, se despediu do mandato fazendo um balanço de sua gestão e enaltecendo os valores devolvidos ao Executivo “Tivemos uma devolução recorde. Quero agradecer a cada um que me apoiou neste ano e a todo trabalho que foi feito para ajudar Canoinhas”, concluiu. ORDEM DO DIA. Segunda votação Substitutivo De Projeto De Lei N. 52/2022 “Aprova À Lei Que Estabelece O Perímetro Urbano E A Divisão De Bairros Instituído Pelo Plano Diretor Do Município De Canoinhas E Dá Outras Providências”.(Com Emenda Corretiva) Substitutivo do Projeto De Lei Complementar Nº 005/2023: “Dispõe Sobre O Plano Diretor Do Município De Canoinhas E Dá Outras Providências”. (Com Emenda Corretiva) Projeto De Lei Ordinário Nº 088/2023 Que: “Dispõe Sobre A Lei De Diretrizes Orçamentárias Para O Exercício De 2024 (Com Emenda Corretiva) Substitutivo Do Projeto De Lei Ordinário Nº 100/2023 Que: "Estima A Receita E Fixa A Despesa Do Município De Canoinhas Para O Exercício De 2024"(Com Emenda Corretiva) Projeto De Lei N.º 128/2023 Que " Institui Preço Público Pela Prestação De Serviços Ambientais Executados Pelo Município E Dá Outras Providências" Projeto De Lei N.º 129/2023 Que " Dispõe Sobre A Criação Do Conselho Municipal De Defesa Do Meio Ambiente Do Município (Comdema), Criação Do Fundo Municipal Do Meio Ambiente, Fiscalização Ambiental No Âmbito Da Secretaria De Meio Ambiente, E Dá Outras Disposições." (Com Emenda) Projeto De Lei N.º 130/2023 Que " Institui A Unidade Monetária Ambiental (Uma) Para Efeito De Cálculo De Atualização Monetária E Unidade De Referência De Valores Expressos Na Legislação Ambiental Municipal E Dá Outras Providências.” Projeto De Lei Complementar N.º 08/2023 /2023 Que "Dispõe Sobre As Taxas Municipais Por Serviços Ambientais Executados Pelo Órgão Ambiental Do Município E Dá Outras Providências"(Com Emenda) Projeto De Lei Complementar N.º 07/2023 Que ” Institui A Política De Municipal Do Meio Ambiente E Dá Outras Providências."(Com Emenda) Projeto De Lei Ordinário Nº 142/2023 Que: "Altera A Lei Nº 4.511, De 25 De Março De 2010, E Dá Outras Providências" Projeto De Lei Ordinário Nº 146/2023 Que: "Institui E Regulamenta A Jornada De Trabalho No Regime De 12x36 Horas No 10 15 20 25 30 35 40 45 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 78º Reunião Ordinária em 19/12/2023 — 4º/19º “Folha nº 306/2023 | Âmbito Da Secretaria Municipal De Saúde E Dá Outras Providências". Projeto De Lei Ordinário Nº 147/2023 Que: “Autoriza O Município De Canoinhas A Repassar Recursos Financeiros Ao Hospital Santa Cruz De Canoinhas, Para Cumprimento Do Piso Salarial Nacional De Enfermeiros, Técnicos E Auxiliares De Enfermagem E Parteiras, E Dá Outras Providências". Projeto De Leí Ordinário Nº 151/2023 Que: "Autoriza O Município De Canoinhas A Repassar Recursos Financeiros Ao Hospital Santa Cruz De Canoinhas, Para Cumprimento Do Piso Salarial Nacional De Enfermeiros, Técnicos E Auxiliares De Enfermagem E Parteiras, E Dá Outras Providências". Votação Unica Projeto De Decreto Legislativo N.º 02/2023 Que “Autoriza, Viagem Ao Exterior” Colocados em votação e aprovados por unanimidade. REQUERIMENTOS. Nº 763/2023 de autoria da vereadora Tati Carvalho e dos edis André Flenik, Professor Osmar e Willian Godoy, requerem que seja encaminhado ofício ao Ministério Público, tendo em vista que fora encaminhado requerimento a Defesa Civil de Canoinhas solicitando “número total de solicitações, dados de cada solicitação de auxílio registrado, detalhamento sobre as localidades afetadas e os respectivos dados e horários dos pedidos, informações sobre como foi agendado o atendimento de cada solicitação: dados, horário e descrição do atendimento prestado” com relação às famílias afetadas pelas condições climáticas adversas, como fortes chuvas, ventos, granizo e enchentes, sendo que a resposta do requerimento foi insuficiente e a administração pública deve primar pela publicidade, eficiência e moralidade; também que diversas pessoas não foram atendidas conforme relação de declarações assinadas por cidadãos que solicitaram ajuda em anexo. Assim, solicitamos envio deste requerimento para instruir possível instauração de inquérito investigativo, tendo em vista que pessoas não foram atendidas mas o município recebeu do Estado recursos para esse fim. Nº 764/2023 de autoria de toda edilidade, requerem que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, sugerindo a possibilidade de utilização os recursos do saldo financeiro do duodécimo da Câmara de Vereadores, que será repassado ao Executivo, sendo: - R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o protocolo de atendimento a mulher em situação de violência; - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para causa animal, especificamente na aquisição de parasiticida da classe das Isoxazolina, de administração única por via oral (comprimido) e de longa ação (30 dias), atualmente existem pelo menos 3. apresentações comercias pertencentes a esta classe, que protegem os animais de forma segura e sem efeitos colaterais, contra pulgas, bicheiras, carrapatos ,e bemes, são eles: Simparic, Bravecto e Credeli; - R$170.000,00 (cento e setenta mil reais) para a Secretaria de Obras e; - R$432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais) destinados à Saúde: - R$10.000, 00 (dez mil reais) para o Polo UAB, ficando a critério do Executivo decidir de qual dos pedidos será retirado esse valor. Solicitamos ainda, a prestação de contas dos valores devolvidos. Nº 765/2023 de autoria dos edis André Flenik, Maurício Zimmermann e da vereadora Zenilda Lemos, requerem que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, solicitando a elaboração de Projeto de Lei, visando a criação de uma Comissão Municipal, composta por funcionários efetivos de todas as | 10 15 20 29 30 35 40 45 ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 78º Reunião Ordinária em 19/12/2023 — 429/194 * Folha nº 307/2023 secretarias, órgãos, sindicatos, associações próprias e autarquias da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores, sendo seus membros escolhidos mediante critérios técnicos e de experiência nas respectivas áreas de atuação a qual terá como objetivo oferecer análises especializadas e pareceres técnicos sobre diversas demandas do município. Nº 766/2023 de autoria do edil Professor Osmar, requer que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e à Senhora Francieli da Costa Colla, Secretária Municipal de Saúde, solicitando informar qual a previsão para o pagamento do Incentivo Financeiro Adiconal - IFA , para os Agentes Comunitário de Saúde.Nº 76/7/2023 de autoria do edil Willian Godoy, requer que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e à Senhora Rafaela Mayer Zaniolo Seleme, Secretária Municipal de Meio Ambiente, solicitando informar quais providências estão sendo tomadas em relação a situação caótica que o município vive relativo a coleta de lixo?Nº 768/2023 de autoria do edil Willian Godoy e da vereadora Tati Carvalho, requerem que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e à Senhora Francieli da Costa Colla, Secretária Municipal de Saúde, solicitando informar quais providências estão sendo tomadas quanto a contratação de neurologista, tendo em vista que o contrato atual está no fim? Solicitamos ainda o relatorio detalhado com todos os atendimentos feitos durante este contrato, assegurando a proteção de dados resguardados pela LGPD.Nº 769/2023 de autoria do edil Professor Osmar, requer que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e a Senhora Juliane Muchaloski Slabadack Ferraz, Secretária Municipal de Administração, solicitando as seguintes informações: 1- Encaminhe a esta Casa cópia de todos os contratos publicitários realizados; 2- Valor de todas as despesas realizadas com publicidades; 3- Todas as empresas que participaram da licitação ou tomada de preços para contratação dessas despesas.Nº 770/2023 de autoria do edil Professor Osmar, requer que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana Macie! Hoppe, Prefeita Municipal, a Senhora Viviane Guedes, Gestora da Fundação Cultural, solicitando que encaminhe a esta Casa: 1- Todos os projetos inscritos na Lei Paulo Gustavo; 2- Relação dos avaliadores desses projetos; 3- Relação dos projetos aprovados. Colocados em votação e aprovados por unanimidade. O vereador presidente suspende a presente sessão por 10 (dez) minutos para que logo em seguida ocorra a eleição da mesa diretora para o ano de 2024. Após, passa-se para a ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O ANO DE 2024. A presidente Tati Carvalho pede para que seja encaminhado à Mesa, para registro de seus nomes, o acordo de liderança e/ou as chapas completas e/ou os candidatos avulsos. A vereadora Tati Carvalho faz o registro de chapa única. Os candidatos apresentados foram os seguintes: Presidente: Mauricio Zimmermann: Vice-Presidente: vereador Andre Flenik; Primeiro Secretário: vereadora Wilmar Sudoski. Segundo Secretário: vereador Willian Godoy . A Presidente da Câmara, vereadora Tati Carvalho, indaga aos vereadores se há algum motivo para impugnação dos nomes apresentados. Não havendo impugnações fica registrada a chapa, sendo: Presidente: vereador Mauricio Zimmermann: Vice-Presidente: vereador Andre Flenik; Primeiro 10 15 20 29 30 ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 78º Reunião Ordinária em 19/12/2023 — 4º/19º | Folha nº 308/2023 | Secretário: vereador Wilmar Sudoski Segundo Secretário: vereador Willian Godoy. Com a palavra o vereador Wilmar Sudoski explana sobre a importância desta Casa de Leis ter um segundo secretário eleito. Com a palavra Mauricio Zimmermann Em seu discurso como presidente eleito, Zimmermann fez um agradecimento a Deus, ao povo canoinhense, seus pais, família e aos colegas que o elegeram. Ele agradeceu a Oleskovicz por ter retirado candidatura e fez elogios à Tatiane. “Vou procurar trabalhar da melhor maneira possível, para bem representar o povo canoinhense. Estamos aqui para isso. Vereadores passam, prefeitos passam, mas a comunidade permanece.” Olhando para a prefeita Juliana Maciel Hoppe, que estava na plateia, falou em independência, e agradece ao apoio da população, dos parlamentares e também de sua família. Com a palavra a vereadora presidente Tati Carvalho, se despede da presidência desta Casa de Leis, agradece toda trajetória percorrida, explana sobre a importância da união entre parlamentares e população e finaliza desejando sucesso a mesa diretora eleita. Ato contínuo, passa-se as EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Com a palavra o vereador Wilmar Sudoski parabeniza o presidente eleito para o ano subsequente Mauricio Zimmermann. . Com a palavra vereadora Zenilda Lemos agradece toda população presente, parabeniza o atual presidente Tati Carvalho pelos trabalhos desempenhados como presidente desta Casa de Leis e finaliza enfatizando a importância da união entre todos. Com a palavra a vereadora presidente Tati Carvalho agradece aos elogios e menções. Nada mais havendo a tratar, a senhora presidente declarou encerrada a presente reunião, sendo que a próxima ordinária para após o recesso parlamentar ou em regime extraordinário E, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Tati Carvalho Presidente Vereadora Silmara Gontarek Primeira Secretária