sessao nº 7

10
15
20
25
30
So
40
45
ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
07º Reunião Ordinária em 04/03/2024 — 4º/19º
“Folhanº 032/2024 |.
Ata da sétima Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
referente à quarta sessão legislativa da décima nona legislatura da Câmara
Municipal de Canoinhas. No dia quatro de março de dois mil e vinte e quatro, às
dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes vereadores:
Adilson Steidel, André Flenik, Chico Mineiro, Jocemar Jubanski, Professor Osmar,
Silmara Gontarek, Tati Carvalho, Willian Godoy, Wilmar Sudoski e Zenilda Lemos.
Registrando o livro de presença o comparecimento de toda a edilidade. Colocada
em discussão ata de reunião anterior, esta foi votada e aprovada pela
unanimidade. Solicita-se ao primeiro-secretário que realize a leitura da Resolução
nº 1.157, de 29/02/2024. Solicita-se ao Senhor Jocimar Jubanski que ocupe a
“Tribuna para fazer o juramento de posse. Solicita-se que O vereador Jocimar
Jubanski assine o termo de posse. Solicita-se ao primeiro-secretário que realize a
leitura do EXPEDIENTE. Ofício nº 16/2024, da Secretaria de Administração,
encaminhado os Balancetes do Mês de Janeiro de 2024, do Município de .
Canoinhas. Ofício nº 17/2024, da Secretaria de Administração, encaminhando os
Balanços Anuais Consolidados do ano de 2023, do Município de Canoinhas.
Ofício nº 29/2024, do Gabinete da Prefeita, solicitando uso da tribuna para O
servidor Sérgio Murilo Miguel, em Resposta ao Requerimento nº 032/2024. Ofício
nº 10/2024, da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhando Resposta ao
Requerimento nº 09/2024, de autoria dos vereadores Wilmar Sudoski e Willian
Godoy. Ofício nº 03/2024, da Secretaria de Administração, encaminhando
Resposta ao Requerimento nº 04/2024, de autoria da vereadora Tati Carvalho.
Ofício nº 04/2024, da Secretaria de Administração, encaminhando Resposta ao
Requerimento nº 05/2024, de autoria da vereadora Tati Carvalho. Oficio da
Secretaria Municipal da Educação, encaminhando Resposta ao Requerimento nº
06/2024, de autoria dos vereadores Tati Carvalho, Professor Osmar e Willian
Godoy. Ofício da Secretaria Municipal da Educação, encaminhando Resposta ao
Requerimento nº 08/2024, de autoria dos vereadores Maurício Zimmermann,
Professor Osmar e Silmara Gontarek. Ofício da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, encaminhando Resposta ao Requerimento 021/2024, de autoria da
vereadora Tati Carvalho. Ofício da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
encaminhando Resposta a Indicação nº 27/2024, de autoria do vereador Wilmar
Sudoski. Ofício da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhando Resposta ao
Requerimento nº 28/2024, de autoria do vereador Willian Godoy. Ofício da .
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, encaminhando Resposta ao
Requerimento nº 34/2024, de autoria dos vereadores Maurício Zimmermann,
Professor Osmar e Tati Carvalho. Ofício nº 040/2024, do Gabinete da Prefeita,
encaminhando Projeto de Lei em Regime de Urgência. PROJETO DE LEI
ORDINÁRIO Nº 10/2024 QUE: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE
CANOINHAS, REFERENTES AO PROGRAMA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO
DOS HOSPITAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INDICAÇÕES. Nº 065/2024
de autoria das vereadoras Zenilda Lemos e Silmara Gontarek, que solicitam à
Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Rafael Rottili
Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, realizar a pintura do Posto de
Saúde da Barra Mansa. Nº 066/2024 de autoria do edil André Flenik, que solicita à
Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Silmara ins de
am
4
Pd
er
Ra
10
15
20
Zo
50
30
40
45
- ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
07º Reunião Ordinária em 04/03/2024 — 4º/19º ".
Folha nº 033/2024
Souza, Secretário Municipal de Obras, que seja recolhido o excesso de terra, seja
realizada a manutenção e seja adequado o sistema de drenagem da Rua Erasmo
Schmidt Junior. No 067/2024 de autoria do edil André Flenik, que solicita à
Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal e ao Senhor Rafael Rottili
Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, e a empresa responsável pela
melhoria no sistema de iluminação, a manutenção da iluminação nas ruas
Reinaldo Kruger, Severo de Andrade e Alfredo Mayer, pois as lâmpadas não estão
funcionando. Sugere-se divulgar o site https:/luminacao.sc.gov.br/ e divulgar
todas as melhorias realizadas a partir das solicitações no site. No 068/2024 de
autoria do edil André Flenik, que solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita
Municipal e ao Senhor Rafael Rottill Roeder, Secretário Municipal de
Planejamento, para que seja realizada a manutenção na Rua Frei Menandro.
Kamps, nas proximidades da BR-280. A obra é recente, mas já apresenta muitos
danos. Solicita-se também ao jurídico da prefeitura verificar se é possível cobrar
da empresa indenização aos cofres públicos pelo serviço mal feito. No 069/2024
de autoria do edil André Flenik, Que solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe,
Prefeita Municipal, e ao Senhor Agostinho Machado, Secretário Municipal de Meio
Ambiente, ampliar o número de lixeiros públicos e os dias de coleta na Avenida
dos Expedicionários. No 070/2024 de autoria do edil André Flenik, que solicita à
Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Agostinho.
Machado, Secretário Municipal de Meio Ambiente, e ao Senhor Ivan Gomes da
Silva, Coordenador da Defesa Civil de Canoinhas e ao Senhor Gilmar Martins de
Souza, Secretário Municipal de Obras, para que seja realizada uma limpeza dos. .
arroios do bairro Piedade da mesma forma que está sendo realizada no Arroio .
Monjolo. No 071/2024 de autoria do edil Jocimar Jubanski, que solicita à Senhora
Juliana Maciel! Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Gilmar Martins de Souza,
Secretário Municipal de Obras, melhorias na rua Erna Schumacher no trecho
entre as ruas Feres João Sphair e Rodolfo Scheide, bairro Jardim Esperança. No
072/2024 de autoria do edil Jocimar Jubanski, que solicita à Senhora Juliana |
Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário
Municipal de Planejamento, e à Senhora Camila Lima, Diretora do Detracan,
estudos para a instalação de uma lombada na rua Rodolfo Scheide. Nas
proximidades da quadra de esportes. No 073/2024. de autoria do edil Jocimar
Jubanski, que solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, para que.
seja construída uma quadra de areia no local da cancha de bocha da Cohab |. No |
074/2024 de autoria do edil Willian Godoy, que solicita à Senhora Juliana Maciel
Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Ivan Gomes da Silva, Coordenador da
Defesa Civil de Canoinhas, para que avalie na rua Frohlinde número 380 as |
árvores do Parque Agropecoindustrial José João Klempouz' que estão
derrubando o muro do vizinho, autorizando o corte dessas e repassando para que
a secretária de obras realize o corte para não prejudicar o morador. No 0/5/2024.
de autoria do edil Adilson Steidel, Que solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe,
Prefeita Municipal, e ao Senhor Gilmar Martins de Souza, Secretário Municipal de
Obras, patrolamento e colocação de material na rua Otávio Ferreira da Silva,
bairro Campo Da Água Verde. No 076/2024 de autoria do edil Adilson Steidel e a
vereadora Silmara Gontarek, Que solicitam à Senhora Juliana Maciel Hoppe,
Prefeita Municipal, e ao Senhor Gilmar Martins de Souza, secretário O ip ee
10
ló
20
29
30
32
40
do
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
07º Reunião Ordinária em 04/03/2024 — 4º/19º
“| Folha nº 034/2024 |
Obras, patrolamento e colocação de material na estrada de Alto dos Pinheiros e
Pinheiros. No 077/2024 de autoria do edil Adilson Steidel, que solicita à Senhora.
Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Agostinho Machado,
- Secretário Municipal de Meio Ambiente, realizar a roçada próxima a rede de alta-
tensão e a retirada de entulhos jogados no Residencial Nossa Senhora Aparecida.
No 078/2024 de autoria do edil Chico Mineiro, que solicita à Senhora Juliana
Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Agostinho Machado, Secretário
Municipal de Meio Ambiente, realizar a limpeza e revitalização do jardim central
da rua Almeida Cardoso, com plantio de flores e poda das árvores. No 079/2024 |
de autoria do edil Chico Mineiro, que solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe, .
Prefeita Municipal, e ao Senhor Gilmar Martins de Souza, Secretário Municipal de
Obras, o patrolamento, colocação de material e limpeza das laterais da rua
Guilherme Goestmeier Sobrinho. No 080/2024 de autoria do edil Chico Mineiro,
que solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor
Gilmar Martins de Souza, Secretário Municipal de Obras, o patrolamento e a
colocação de material na estrada Geral do Salto da Água Verde, passando pela
família Trapp até Arroios, próximo da residência da senhora Terezinha Zacaluzne.
No 081/2024 de autoria do edil Chico Mineiro, que solicita à Senhora Juliana
Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Gilmar Martins de Souza,
Secretário Municipal de Obras, o patrolamento e a colocação de material na |
“estrada Geral de Forquilha, próximo a Capela Santo Expedito. No 082/2024 de
autoria do edil Chico Mineiro, que solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe,
Prefeita Municipal, e ao Senhor Gilmar Martins de Souza, Secretário Municipal de
Obras, a colocação de material e limpeza de bueiros na estrada do Salto da Água
Verde, passando pela Empresa Mili até a residência da senhora Gislaine Grein |
sentido Arroios. No 083/2024 de autoria do edil Chico Mineiro, que solicita à |
Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Gilmar Martins de
Souza, Secretário Municipal de Obras, realizar o conserto da calçada na rua
Paula Pereira esquina com a rua Getúlio Vargas onde dá acesso a faixa de
pedestre, no semáforo. No 084/2024 de autoria da vereadora Zenilda Lemos, que
solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Gilmar
Martins de Souza, Secretário Municipal de Obras, manutenção de três bocas de
lobo na Estação de Marcílio Dias com colocação de tampa. No 085/2024 de
autoria da vereadora Zenilda Lemos, que solicita à Senhora Juliana Maciel
Hoppe, Prefeita Municipal, que determine ao setor competente para realizar a
manutenção das câmeras de vigilância da Estação de Marcílio Dias. No 086/2024
de autoria dos edis Willian Godoy e Professor Osmar e da vereadora Tati .
Carvalho, que solicitam à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, ao
Senhor Gilmar Martins de Souza, Secretário Municipal de Obras, e à Senhora
Sônia Maria Stelzner Grosskopf, Secretária Municipal de Educação, que sejam
tomadas providências em relação a linha de transporte escolar do Rio do Pinho.
Devido a falta de manutenção em alguns trechos, os alunos e pais estão.
reclamando que o transporte não está chegando. Com a palavra, o vereador
Chico Mineiro destaca informações importantes sobre as indicações de no 78, 79,
80, 81, 82 e 83/2024 de sua autoria. Com a palavra, o vereador Adilson Steidel
comenta sobre as indicações no 75, 76 e 77/2024 de sua autoria. Com a palavra,
a vereadora Zenilda Lemos menciona a respeito das indicações 65, 84 e 65/2024
de sua autoria. Com a palavra, a vereadora Silmara Gontarek = 0 utorização
10
15
20
29
30
35
40
45
- ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
“07º Reunião Ordinária em 04/03/2024 — 4º/19º
Folha nº 035/2024
“para assinar em conjunto as indicações de no 76 e 65/2024. Com a palavra, O
vereador Professor Osmar comenta sobre a indicação no 86/2024, de sua autoria.
Com a palavra, o vereador Willian Godoy esclarece a respeito da indicação
74/2024 de sua autoria. Com a palavra, o vereador Jocimar Jubanski destacou a
necessidade de ser atendida suas indicações, de no 71, 72 e 73/2024. Com a
palavra, a vereadora Tati Carvalho ressaltou a relevância da indicação no 85. Com
a palavra, o vereador André Flenik justifica a necessidade das indicações no 86,
66, 67, 68, 69 e 70/2024. O Senhor Presidente convida para fazer o uso da
tribuna o Senhor Sérgio Murilo Miguel representando a comissão de patrimônio.
Com a palavra, o Senhor Sergio menciona que recebeu requerimento sobre o
transporte de pacientes do interior que se encontravam desassistidos desde
março de 2022. Na oportunidade, Senhor Sergio esclarece que em novembro de
2023 foi solicitado autorização para a prefeita, para Secretária de Administração e
para Secretária da Saúde para implementar o carro no interior, o que foi realizado.
Entretanto, ainda há dificuldades com o transporte devido a questões de logística
e de incidentes como chuva, quebras do veículo, manutenção e recursos
financeiros. Ademais, afirma que de março de 2023 a janeiro de 2024 foram
atendidos mais de treze mil pacientes e realizadas 2.908 viagens. No que se
refere a demora no atendimento dos pacientes, justifica que é inevitavel a espera,
pois não há carro para cada um dos pacientes que precisam do transporte, além
disso, esclarece que muitas pessoas humildes possuem dificuldades de chegar
até o referido setor. Senhor Sergio, ainda justifica questões sobre o retorno e o
conforto dos pacientes e sobre uma troca de veículos já ocorrida. Destaca que
houve requerimento de elaboração de uma comissão sobre um leilão de veículos,
a qual já existe e ressalta a necessidade de vendas desses carros para que os
valores sejam revertidos na compra de veículos novos para melhor atender a
população. Com a palavra, a vereadora Tati Carvalho questionou o Senhor Sergio
sobre a situação de uma Van mencionada e porque ela vai para leilão. Senhor
Sergio respondeu que a Van possui mais quatrocentos mil quilômetros rodados,
não está funcionando o ar-condicionado e precisa comprar um motor novo, entre
outros problemas, o que teria um custo muito alto para consertar. Devolvida a
palavra para a vereadora Tati Carvalho, ela questionou ao Senhor Sergio sobre
outra Van, a qual estava sendo alugada mensalmente. Senhor Sergio respondeu
que ela é utilizada para a hemodiálise. A vereadora Tati Carvalho perguntou
quanto está custando o aluguel da Van. Senhor Sergio respondeu que é paga por
quilômetro rodado, à razão de R$ 2,90 o quilômetro. Com a palavra, a vereadora
Tati Carvalho menciona que o projeto chama muito atenção devido à quantidade
de carros que estão indo a leilão e explica que estão pedindo uma avaliação dos
veículos para saber o valor mínimo de cada carro e assim evitar que sejam
vendidos muito abaixo do valor. Ademais, sobre o transporte de pacientes, a
vereadora Tati Carvalho destaca um episódio ocorrido com um paciente e
questiona sobre a quantidade de veículos funcionando, o que foi respondido pelo
Senhor Sergio. Com a palavra, a vereadora Tati Carvalho questiona porque tem
manutenções sendo realizadas em outras cidades e sendo pagas pelos
motoristas e somente em seguida sendo realizado o ressarcimento dos valores.
Senhor Sergio explica que isso é reflexo da falta de mão de obra e menciona que
isso acontece quando a real necessidade de consertar o veículo na h para
evitar danos maiores. Por fim, a vereadora Tati Carvalho fez novos
ad
10
ló
20
25
30
3o
40
do
- ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
07º Reunião Ordinária em 04/03/2024 — 4º/19º |
| Folha nº 030/2024
questionamentos, os quais foram devidamente respondidos. Com a palavra, O
vereador Chico Mineiro questiona sobre as condições dos veículos, os quais
estavam faltando peças, se houve algum levantamento. O senhor Sergio
responde que quando assumiu o setor já estava assim, mas os veículos foram
guardados para evitar que se deteriorassem. O vereador Chico Mineiro questiona .
sobre a regularização dos veículos. Com a palavra, o vereador Professor Osmar
tece comentários e críticas à gestão. Não havendo mais inscrições, passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE. Com a palavra, o vereador Chico Mineiro solicita a
inclusão para votação e da ordem do dia dos Projetos de Lei no 010 e 011/2024.
Coloca-se em votação e aprova-se por unanimidade. Coloca-se em primeira
discussão e votação o Projeto de Lei no 010/2024 que: "AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE CANOINHAS A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO
HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, REFERENTES AO PROGRAMA |
ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DOS HOSPITAIS, E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". Não havendo quem queira discutir, coloca-se em votação e
aprova-se por unanimidade. Coloca-se em primeira discussão e votação o Projeto
de Lei n. 011/2024 que: “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Não havendo quem queira discutir, coloca-se em votação e
aprova-se por unanimidade. Na sequência solicita ao segundo secretário para que
realize a leitura dos REQUERIMENTOS. No 052/2024 de autoria do edil André
“Flenik, requer que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe,
Prefeita Municipal, solicitando as seguintes informar qual é o procedimento
administrativo que um solicitante pode realizar para solicitar a retificação de area
ou inserção de dados, conforme disposto nos Decretos 49/2004 e 16/2005.
Solicito informações detalhadas sobre os documentos necessários, os Órgãos |
responsáveis pela análise e aprovação, bem como os prazos estabelecidos para
cada etapa do processo. Esta solicitação se faz necessária para garantir a
transparência e o acesso à informação sobre os procedimentos administrativos
relacionados à retificação de áreas ou inserção de dados, que são de interesse
público e podem impactar diretamente os cidadãos e as comunidades. Não
havendo quem queira discutir, coloca-se em votação e aprova-se por
unanimidade. No 053/2024 de autoria do edil André Flenik, requer que seja
encaminhado ofício ao Senhor Leandro Gonçalves de Oliveira, Gerente da
Agência Regional da CELESC Mafra, solicitando informar quando está prevista a
data de desligamento da energia da Escola Castelo Branco para ser realizada a
instalação de um novo transformador. Não havendo quem queira discutir, coloca-
se em votação e aprova-se por unanimidade. No 054/2024 de autoria do edil
André Flenik, requer que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel
Hoppe, Prefeita Municipal, considerando a iniciativa reservada do Poder
Executivo para projetos que tratem isenção fiscal, solicito que promova os
estudos e a viabilidade de apresentar uma matéria nos moldes da minuta do
seguinte anteprojeto que "CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU PARA PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE
CANOINHAS". A justificativa para essa medida é fundamentada na necessidade
de apoio e assistência a indivíduos com TEA, considerando tambem suas
famílias, que enfrentam desafios adicionais no cuidado e no apoio a esses
individuos. Ai isenção do IPTU representa um auxilio nina importante para, as
atame lidado de pessoas
10
15
20
29
30
39
40
45
- ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
07º Reunião Ordinária em 04/03/2024 — 4/19
Folha nº 037/2024 |.
com TEA. Com a palavra, o vereador Willian Godoy esboçou sua indignação com
a falha na gestão ao não atender os pedidos de isenção, outrora discutido na
referida Câmara. Não havendo mais quem queira discutir, coloca-se em votação e
aprova-se por unanimidade. No 055/2024 de autoria do edil André Flenik, requer
que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal,
e ao Senhor Ivan Gomes da Silva, Coordenador da Defesa Civil de Canoinhas, e
ao Engenheiro Responsável da Caixa Econômica Federal que realizem uma
vistoria nas casas do Residencial Nossa Senhora Aparecida especialmente na
Rua Haroldo José Muller. Foi verificado no local a falta do sistema de drenagem e
a possibilidade de desabamento do barranco sobre as residências. Não havendo
quem queira discutir, coloca-se em votação e aprova-se por unanimidade. No
056/2024 de autoria da vereadora Tati Carvalho e dos edis Willian Godoy e
Professor Osmar, requerem que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana
Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e à Senhora Sônia Maria Stelzner Grosskopf,
Secretária Municipal de Educação, solicitando informar quais linhas do transporte |
escolar que houveram desistência das empresas contratadas, por qual motivo a
nova Empresa de Transporte Escolar desistiu de prestar o serviço e quais |
medidas estão sendo tomadas para reparar a perda das aulas dos alunos
afetados? Não havendo quem queira discutir, coloca-se em votação e aprova-se
por unanimidade. No 057/2024 de autoria da vereadora Tati Carvalho e do edil.
Willian Godoy, requerem que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel
Hoppe, Prefeita Municipal, e à Senhora Francieli da Costa Colla, Secretária
Municipal de Saúde, solicitando informar quais especialidades estão contratadas
hoje pelo município e cópia dos contratos, licitações ou dispensa de licitação que .
gerou os contratos. Não havendo quem queira discutir, coloca-se em votação e
“aprova-se por unanimidade. No 058/2024 de autoria da vereadora Tati Carvalho e
o vereador Adilson Steidel requer que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana
Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Edmilson Luiz Werka, Secretário
Municipal de Desenvolvimento Rural, solicitando informar quantos funcionários
estão atuando no setor de bloco de notas e se possível aumentar o número de.
funcionários na época de safra para auxiliar os produtores rurais na emissão das
notas principalmente as eletrônicas. Não havendo quem queira discutir, coloca-se
em votação e aprova-se por unanimidade. No 059/2024 de autoria dos edis André
Flenik, Wilmar Sudoski, Willian Godoy, Professor Osmar, Jocimar Jubanski, Chico
Mineiro e das vereadoras Tati Carvalho, Silmara Gontarek e Zenilda Lemos,
requerem que seja encaminhado ofício ao Ministério Público, tendo em vista O
procedimento instaurado para apurar a improbidade administrativa da Prefeita em
relação a renúncia de erário, solicitamos informar se o processo foi arquivado
realmente e se houve um pedido da defesa do ex prefeito para devolução dos
bens (veículo e imóvel) e se o Ministério Público acatou o pedido de devolução -
dos bens. Não havendo quem queira discutir, coloca-se em votação e aprova-se ”
por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente declarou V
encerrada a presente reunião, marcando outra em regime ordinário para o dia
cinco de março de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas. E, para constar,
lavra-se a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos
membros da Mesa Diretora. -
- ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
07º Reunião Ordinária em 04/03/2024 — 4º/ 19º
.
Vereador André Flenik
Presidente
ereador par Sud.
Améiro Secretário
, (75, o.
(ereador WilliarrS00y Ferreira de Souza
Segundo Secrétário
ur