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CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
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Folha nº 057/2024 :
Ata da décima primeira Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à quarta sessão legislativa da décima nona legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. No dia dezoito de março de dois mil e vinte e
quatro, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes
vereadores: Adilson Steidel, André Flenik, Chico Mineiro, Jocimar Jubanski,
Professor Osmar, Silmara Gontarek, Tati Carvalho, Willian Godoy, Wilmar Sudoski
e Zenilda Lemos. Registrando o livro de presença o comparecimento de toda a
edilidade. Colocada em discussão ata de reunião anterior, esta foi votada e
aprovada pela unanimidade. Solicita-se ao primeiro-secretário que realize a leitura
do EXPEDIENTE. OFÍCIO Nº 58/2024, DO GABINETE DA PREFEITA,
ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI EM REGIME DE URGÊNCIA. PROJETO
DE LEI Nº 017/2024 QUE “ALTERA A LEI Nº 6.824, DE 14 DE ABRIL DE 2023, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". OFÍCIO Nº 07/2024, DO INSTITUTO FEDERAL
DE SANTA CATARINA, EM AGRADECIMENTO PELA SOLICITAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE RETROESCAVADEIRA REALIZADA PELO MUNICÍPIO. OFÍCIO
N.º 44/2024, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CANOINHAS EM
RESPOSTA AO REQUERIMENTO N.º 69/2024, DE AUTORIA DOS
VEREADORES ANDRÉ FLENIK, WILLIAN GODOY E CHICO MINEIRO. OFÍCIO
N.º 06/2024, DA SECRETARIA DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO,
EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO N.º 38/2024, DE AUTORIA DOS
VEREADORES MAURÍCIO ZIMMERMANN, ANDRÉ FLENIK E WILLIAN GODOY.
OFÍCIO N.º 213/2024, DA 3º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE
CANOINHAS EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO N.º 59/2024, DE AUTORIA
DE TODA EDILIDADE. OFÍCIO N.º 19/2024, DA ASSOCIAÇÃO DOS DOADORES
DE SANGUE DA REGIÃO DE CANOINHAS — ADOSAREC, SOLICITANDO
APOIO DO LEGISLATIVO NA QUESTÃO DO TRANSPORTE DOS DOADORES
DE SANGUE. OFÍCIO N.º 25/2024, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO N.º 67/2024, DE AUTORIA DOS
VEREADORES WILMAR SUDOSKI, JOCIMAR JUBANSKI E PROFESSOR
OSMAR. OFÍCIO N.º 20/2024, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, EM RESPOSTA AQ
REQUERIMENTO N.º 15/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA TATI CARVALHO.
OFÍCIO N.º 23/2024, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM RESPOSTA
ÃO REQUERIMENTO N.º 44/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR
OSMAR. OFÍCIO N.º 08/2024, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
FM RESPOSTA AO REQUERIMENTO N.º 35/2024, DE AUTORIA DOS
VEREADORES TATI CARVALHO E PROFESSOR OSMAR. OFÍCIO N.º 07/2024,
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM RESPOSTA AO
REQUERIMENTO N.º 35/2024, DE AUTORIA DOS VEREADORES TATI
CARVALHO E PROFESSOR OSMAR. OFÍCIO N.º 57/2024, DE ORIGEM
EXECUTIVA ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI EM REGIME DE URGÊNCIA.
PROJETO DE LEI N.º 16/2024, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. SOLICITAÇÃO DE TRIBUNA DE MÁRIO ANTÔNIO SIMÕES.
ORDEM DO DIA. 2º VOTAÇÃO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 145/2023
QUE: "ESTABELECE A NORMATIZAÇÃO E A PADRONIZAÇÃO DAS
CALÇADAS PÚBLICAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE
CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PROJETO DE LEI ORDINÁRIO
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Fol ha nº 058/2024 |
Nº 015/2024 QUE: “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INDICAÇÕES. Nº 130/2024 de autoria do edil André Flenik, que solicita à Senhora
Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Gilmar Martins de Souza,
Secretário Municipal de Obras, a realização de um tapa-buracos na Travessa 7 de
Setembro. Nº 131/2024 de autoria do edil André Flenik, que solicita à Senhora
Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e à Senhora Camila Lima, Diretora do
Detracan, para que sejam colocadas placas indicando a via preferencial nas ruas
do Alto do Frigorífico. Nº 132/2024 de autoria do edil André Flenik, que solicita à
Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Gilmar Martins de
Souza, Secretário Municipal de Obras, a realização de melhorias na Rua
Wiltibaldo Hoffmann, nas proximidades do Bruda do Jardim Esperança. Nº
133/2024 de autoria do edil André Flenik e da vereadora Zenilda Lemos, que
solicitam à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Gilmar
Martins de Souza, Secretário Municipal de Obras, e à Senhora Maria Hermínia
Moreschi, Secretária Municipal de Assistência Social, para que sejam realizadas
palestras e treinamentos de qualificação para fortalecer as associações de
moradores dos bairros e localidades e incentivar a criação nos locais que ainda
não tenham. Nº 134/2024 de autoria dos edis André Flenik e Wilmar Sudoski, que
solicitam à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Gilmar
Martins de Souza, e à Senhora Camila Lima, Diretora do Detracan, para que
sejam realizados estudos para construção de uma lombada e melhorias na
sinalização na Rua Alfredo Mayer, próximo a esquina com a Rua Fauri de Lima.
Nº 135/2024 de autoria da vereadora Zenilda Lemos, Que solicita à Senhora
Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Rafael Rottili Roeder,
Secretário Municipal de Planejamento, refazer a lombada na Rua Catarina de
Souza Ubner, em frente ao Cras lil, no Bairro Piedade, que está se deteriorando.
Nº 136/2024 de autoria do edil Chico Mineiro, que solicita à Senhora Juliana
Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Gilmar Martins de Souza,
Secretário Municipal de Obras, o patrolamento e a colocação de material na Rua
Maximiliano Scholze, em toda sua extensão, no bairro Industrial |. Nº 137/2024 de
autoria do edil Chico Mineiro, que solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe,
Prefeita Municipal, e ao Senhor Gilmar Martins de Souza, Secretário Municipal de
Obras, o patrolamento da Rua Bento de Lima, entre as Ruas Fauri de Lima e
Adolfo Bading, no Bairro Campo da Aguá Verde. Nº 138/2024 de autoria dos edis
Professor Osmar, Wilmar Sudoski e André Flenik, que solicitam à Senhora Juliana
Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, ao Senhor Gilmar Martins de Souza, Secretário
Municipal de Obras, e ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de
Planejamento, à recuperação com urgência das calçadas da Rua Guilherme
Prust, no Bairro Campo da Água Verde. Nº 139/2024 de autoria do edil Adilson
Steidel, que solicitam à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Gilmar Martins de Souza, Secretário Municipal de Obras, o patrolamento e
a colocação de material na Estrada do Rio da Areia, dos Artner até Pinheiros,
passando em frente a propriedade do Senhor Lauro Figura. Nº 140/2024 de
autoria do edil Adilson Steidel, que solicitam à Senhora Juliana Maciel Hoppe,
Prefeita Municipal, e ao Senhor Gilmar Martins de Souza, Secretário Municipal de
Obras, o patrolamento e a colocação de material na Estrada de Aparecida dos
Pardos. Nº 141/2024 de autoria do edil Adilson Steidel, que solicita à Senhora
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Juliana Maciel Hóppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Gilmar Martins de Souza,
Secretário Municipal de Obras, desentupir e construir bueiros na Estrada do Rio
do Tigre, em frente a propriedade do Senhor Osvaldo Plachek. Nº 142/2024 de
autoria do edil Wilmar Sudoski e da vereadora Zenilda Lemos, que solicitam à
Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e à Senhora Camila Lima,
Diretora do Detracan, para fiscalizar e tomar providências em relação a veículos
abandonados nas ruas da cidade, em especial na Rua Paul Harris, em frente ao
Terminal Rodoviário. PEQUENO EXPEDIENTE. Com a palavra, o vereador
Professor Osmar solicitou atenção a indicação de nº 138/2024, de sua autoria.
Com a palavra, o vereador Adilson Steidel comentou sobre suas indicações de nº
139, 140 e 141/2024. Com a palavra, a vereadora Silmara Gontarek parabenizou
o vereador Adilson Steidel pelas suas indicações. Com a palavra, o vereador
Chico Mineiro solicitou que sejam atendidas as indicações de nº 136 e 137/2024,
de sua autoria. Com a palavra, a vereadora Zenilda Lemos esclareceu sua
indicação de nº 135 e solicitou autorização para assinar em conjunto as
indicações de nº 133 e 142/2024. Com a palavra, o vereador Wilmar Sudoski
solicitou autorização para assinar em conjunto as indicações de nº 138 e
134/2024 e também comentou sobre sua indicação de nº 142/2024. Com a
palavra, o vereador André Flenik ressaltou a importância de suas indicações de nº
130, 131, 132, 133 e 134/2024 e solicitou autorização para assinar em conjunto a
indicação de nº 138/2024. Não havendo mais inscrições, passa-se ao GRANDE
EXPEDIENTE. Não havendo inscrição para uso da tribuna, passa-se a ORDEM
DO DIA. Com a palavra, o vereador Chico Mineiro solicitou que seja colocado em
deliberação no plenário o pedido de retirada de tramitação em regime de urgência
dos seguintes projetos de lei: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2023
QUE: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 070, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
010/2023 QUE: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 038, DE 14 DE
NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Com a palavra, a
vereadora Zenilda Lemos solicitou a inclusão na ordem do dia para primeira
votação dos seguintes projetos de lei: PROJETO DE LEI Nº 016/2024 QUE:
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE
"TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PROJETO DE LEI Nº 017/2024
QUE: "ALTERA A LEI N. 6.824, DE 14 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". Coloca-se em deliberação o pedido de retirada do regime de
urgência dos projetos de Lei Complementar 09 e 10/2023. Posto em votação e
aprovada por unanimidade. Coloca-se em deliberação para inclusão na ordem do
dia para primeira votação os projetos de Lei nº 16 e 17/2024. Com a palavra, os
vereadores André Flenik, Willian Godoy e Zenilda Lemos comentaram a respeito
da importância dos referidos projetos. Não havendo mais quem queira discutir,
coloca-se em votação os projetos de Lei nº 16 e 17/2024 e aprova-se por
unanimidade. Coloca-se em segunda discussão e votação o projeto de lei nº
145/2023 que: "ESTABELECE A NORMATIZAÇÃO E A PADRONIZAÇÃO DAS
CALÇADAS PÚBLICAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE
CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", com emenda. Não havendo
quem queira discutir, coloca-se em votação e aprova-se por unanimidade. Coloca-
se em segunda discussão e votação o projeto de lei nº 15/2024 que: “ABRE
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ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Não havendo quem queira
discutir, coloca-se em votação e aprova-se por unanimidade. Coloca-se em
primeira discussão e votação o projeto de lei nº 16/2024 que: "DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”. Não havendo quem queira discutir, coloca-se em votação e
aprova-se por unanimidade. Coloca-se em primeira discussão e votação o projeto
de lei nº 17/2024 que: "ALTERA A LEI N. 6.824, DE 14 DE ABRIL DE 2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS". Não havendo guem queira discutir, coloca-se em
votação e aprova-se por unanimidade. Na seguência solicita ao segundo
secretário para que realize a leitura dos REQUERIMENTOS. Nº 084/2024 de
autoria dos edis André Flenik e da vereadora Tati Carvalho, requerem que seja
encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao
Senhor lury Guilherme de Alexandrina, Coordenador do PROCON, solicitando
fiscalizar se todos os mercados estão apresentando os preços de forma
adequada e também se estão permitindo o uso de fila preferencial para autistas e
responsáveis conforme a Lei Estadual nº 10.048 de 2000. Com a palavra, a
vereadora Tati Carvalho solicitou autorização para assinar em conjunto. Não
havendo mais quem queira discutir, coloca-se em votação e aprova-se por
unanimidade. Nº 085/2024 de autoria da vereadora Zenilda Lemos, requer que
seja encaminhado ofício à Senhora Juliana Macie! Hoppe, Prefeita Municipal,
solicitando informar quem é o proprietário do terreno onde está edificada a Antiga
Escola do Parado, atualmente sem uso. Não havendo quem queira discutir,
coloca-se em votação e aprova-se por unanimidade. Nº 086/2024 de autoria da
vereadora Tati Carvalho e dos edis Chico Mineiro e André Flenik, requerem que
seja encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal,
solicitando informar quais medidas a Prefeitura Municipal pode tomar para auxiliar
a ADOSAREC a superar as dificuldades em levar os doadores de sangue para
fora da cidade, a fim de realizarem suas doações, devido à falta de transporte
adequado, especialmente ônibus? Como está a questão do empréstimo dos 30
milhões? Pois uma parte desse valor seria para comprar um ônibus que ficaria a
disposição da ADOSAREC. Com a palavra, o vereador Chico Mineiro solicitou
autorização para assinar em conjunto. Com a palavra, a vereadora Tati Carvalho
mencionou a importância do requerimento 86/2024, de sua autoria. Com a
palavra, O vereador André Flenik também solicitou auforização para assinar em
conjunto. Não havendo mais quem queira discutir, coloca-se em votação e
aprova-se por unanimidade. Nº 087/2024 de autoria da vereadora Tati Carvalho,
requer que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita
Municipal, informando a destinação de recursos ao nosso município através de
Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Antídio Lunelli;, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), destinados à APOCA. Não havendo quem queira
discutir, coloca-se em votação e aprova-se por unanimidade. Nº 088/2024 de
autoria da vereadora Tati Carvalho, requer que seja encaminhado ofício à
Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, informando a destinação de
recursos ao nosso município através de Emenda Parlamentar do Deputado
Federal Valdir Cobalchini, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para a
realização de castrações. Não havendo quem queira discutir, coloca-se em
votação e aprova-se por unanimidade. Nº 089/2024 de autoria da vereadora Tati
Carvalho, requer que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe,
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Prefeita Municipal, informando a destinação de recursos ao nosso município
através de Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Jerry Comper, no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), para aquisição de consilltas, exames e demais
atendimentos de média e alta complexidade, e o valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), para a realização de ações na causa animal, o recurso será destinado
especialmente para a castração e microchipagem para animais domésticos e
demais ações. Não havendo quem queira discutir, coloca-se em votação e
aprova-se por unanimidade. Nº 090/2024 de autoria de toda edilidade, requerem
que seja encaminhado ofício ao Deputado Estadual Antídio Lunelli, agradecendo
a destinação de recursos ao nosso município através de Emenda Parlamentar, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados à APOCA. Toda a edilidade
assinou o requerimento e aprovou por unanimidade. Nº 091/2024 de autoria de
toda edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Deputado Federal Valdir
Cobalchini, agradecendo a destinação de recursos ao nosso município através de
Emenda Parlamentar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para a
realização de castrações. Não havendo quem queira discutir, coloca-se em
votação e aprova-se por unanimidade. Nº 092/2024 de autoria dos edis Professor
Osmar e André Flenik, requerem que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana
Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e à Senhora Sônia Maria Stelzner Grosskopf,
Secretária Municipal de Educação, Considerando que o governo federal, por meio
do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), contemplou nosso
município com a construção de uma nova unidade educacional para a educação
infantil, um Centro de Educação Infantil (CEI), solicitamos as seguintes
informações sobre as especificações deste novo prédio: 1) Quantas salas estão
previstas para a nova unidade educacional e qual é a capacidade de alunos por
sala? Além disso, solicito detalhes sobre toda a infraestrutura do imóvel. 2) Existe
algum estudo prévio sobre qual bairro será beneficiado com esse equipamento
público? 3) Ressalto a importância de considerar os bairros Alto das Palmeiras e
Boa Vista para a instalação desta nova unidade educacional. Estes bairros têm
experimentado um significativo crescimento habitacional e, até o momento, não
contam com uma unidade de educação infaniil. O vereador André Flenik solicitou
autorização para assinar em conjunto. Não havendo mais quem queira discutir,
coloca-se em votação e aprova-se por unanimidade. Nº 093/2024 de autoria de
toda edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Alessandro Antonio Stefanutto, Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social
— INSS, apresentando: MOÇÃO DE APELO. A Câmara Municipal de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina, no exercício de suas atribuições legais e embasada no
clamor da população que representa, vem, com a mais alta estima e
consideração, dirigir-se a Vossa Excelência para apresentar e solicitar a imediata
reativação das perícias médicas no município de Canoinhas, medida essencial
para garantir o acesso à justiça social e assegurar os direitos dos segurados do
INSS. Considerando que desde 2015 estamos sem perícia médica em Canoinhas,
e que outros municípios vizinhos também dependiam do agendamento de perícias
em Canoinhas, tais como Major Vieira, Três Barras, Bela Vista do Toldo,
Irineópolis, e todos esses municípios, assim como Canoinhas, estão enfrentando
desafios significativos, acionando filas de espera de até três meses para a
realização da perícia médica. Considerando a relevância de Canoinhas como polo
regional no Planalto Norte Catarinense, sendo que a agência do INSS atende
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uma população de cerca de 100 mil pessoas, com um número significativo de
segurados do INSS. Considerando a realização de audiência pública em 19 de
novembro de 2021, com a participação de cerca de 120 pessoas, para debater a
- problemática da falta de perícias médicas no município e os impactos na vida dos
segurados e seus dependentes. A Câmara Municipal de Canoinhas requer de
Vossa Excelência: O imediato retorno das perícias médicas no município de
Canoinhas. Justificativa: O INSS assume a responsabilidade pela gestão de
benefícios sociais, aposentadorias e auxílios, sendo a perícia médica um
procedimento crucial para a concessão desses direitos. A suspensão das perícias
em Canoinhas impede o acesso dos segurados aos seus direitos, gerando
transtornos e sofrimento à população. A renda proveniente dos benefícios do
INSS possui caráter alimentar, e sua ausência coloca em risco a subsistência dos
trabalhadores e suas famílias. A necessidade de deslocamento para outros
municípios para realizar a perícia médica implica em custos adicionais e
transtornos para os segurados, muitos dos quais não possuem condições
financeiras ou físicas para tal. A demora na realização das perícias causa
prejuízos financeiros e afeta a saúde mental dos segurados, configurando-se
como uma grave violação de seus direitos. A Câmara Municipal de Canoinhas
salienta ainda que: Já foram enviados diversos requerimentos ao INSS sobre a
questão das perícias médicas e da reabertura da agencia. Documentação sobre a
questão foi entregue à Superintendência do INSS em Florianópolis em fevereiro
de 2022. A população de Canoinhas e da região clama pela urgente resolução da
problemática, que causa sofrimento e impede o acesso aos direitos sociais.
Diante do exposto, confiamos na sensibilidade e no compromisso de Vossa
Excelência com a justiça social e solicitamos a imediata resolução da presente
situação, com a reativação das perícias médicas em Canoinhas. Toda a edilidade
assinou o requerimento e aprovou por unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS.
Com a palavra, o vereador Chico Mineiro agradeceu a Secretária de Obras pelo
bom atendimento as necessidades da população e a Comunidade Boa Vista
Sagrada Família pelo evento realizado. Com a palavra, o vereador André Flenik
comentou que na passada foi até Florianópolis buscando recursos para O
município e que acredita que obteve sucesso. Ademais, mencionou que foi bem
recebido pelos deputados e anunciou sua filiação ao partido liberal. Nada mais
havendo a tratar, o senhor presidente declarou encerrada a presente reunião,
marcando outra em regime ordinário para o dia dezenove de março de dois mil e
vinte e quatro, às dezenove horas. E, para constar, lavra-se a presente ata, que
depois de lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Verêa HHAnArE Elenile
Presidente