sessao nº 21

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CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
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Folha nº 107/2024 |
Ata da vigésima primeira Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à quarta sessão legislativa da décima nona legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. No dia vinte e dois de abril de dois mil e vinte e
quatro, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes
vereadores: Adilson Steidel, André Flenik, Chico Mineiro, Mauricio Zimmermann,
Professor Osmar, Silmara Gontarek, Tati Carvalho, Willian Godoy, Wilmar Sudoski
e Zenilda Lemos. Registrado o livro de presença, foi constatado o
comparecimento de toda a edilidade. Colocada em discussão a ata de reunião
anterior, esta foi votada e aprovada pela unanimidade. Foi solicitado ao primeiro-
secretário para que realizasse a leitura do EXPEDIENTE. Ofício nº 113/2024 da
Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste/SC solicitando cópia integral do
processo instaurado pela Comissão Parlamentar de Inquérito nº 01/2021. Ofício
nº 098/2024, do Gabinete da Prefeita, encaminhando Projeto de Lei. PROJETO
DE LEI Nº 032/2024 QUE: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DESAFETAR DO USO PÚBLICO E A ALIENAR BENS MÓVEIS, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Convite, do 3º Batalhão de Polícia Militar para a
Solenidade de Passagem do Comando, no dia 24/04/2024 às 16:30, na Sede do
3º BPM. Ofício nº 034/2024, do Departamento de Leis e Decretos, comunicando a
Sanção do Projeto de Lei nº 025/2024. Oficio nº 016/2024 da Secretaria de
Educação, encaminhando resposta ao Requerimento nº 133/2024 de autoria dos
vereadores Professor Osmar, Tati Carvalho, Willian Godoy e Wilmar Sudoski.
Ofício nº 029/2024 da Secretaria de Educação, encaminhando resposta ao
Requerimento nº 132/2024 de autoria dos vereadores Professor Osmar e Wilmar
Sudoski. Ofício nº 046/2024 da Secretaria de Saúde, encaminhando resposta ao
Requerimento nº 100/2024 de autoria da vereadora Tati Carvalho. INDICAÇÕES.
Nº 238/2024 de autoria do edil Chico Mineiro, que solicita à Senhora Juliana
Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Leandro Pires, Secretário
Municipal de Obras, o patrolamento e colocação de material na rua Francisco
Artner e demais ruas do Alto do Frigorifico, no bairro Industrial |. Nº 239/2024 de
autoria do edil Chico Mineiro, que solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe,
Prefeita Municipal, e ao Senhor Leandro Pires, Secretário Municipal de Obras, o
patrolamento e colocação de material na estrada da Cachoeira, sentido Sereia e
Anta Gorda. Nº 240/2024 de autoria do edil Chico Mineiro, que solicita à Senhora
Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Rafael Rottili Roeder,
Secretário Municipal de Planejamento, a instalação de uma academia ao ar livre
na localidade de Anta Gorda. Nº 241/2024 de autoria do edil André Flenik, que
solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Leandro
Pires, Secretário Municipal de Obras, a manutenção da via e do sistema de
drenagem da Rua Luis Carlos Gonçalves e demais Ruas de Marcílio Dias. Nº
242/2024 de autoria do edil André Flenik, que solicita à Senhora Juliana Maciel
Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal
de Planejamento, e à Senhora Francieli da Costa Colla, Secretária Municipal de
Saúde, em Parceria com as Instituições de Ensino Superior, desenvolver um
mapa interativo que aponte os locais onde foram encontrados focos de dengue ou
que exista a possibilidade de criação do mosquito, sugere-se o uso do drone para
aquisição de dados para o mapa. Nº 243/2024 de autoria dos edis André Flenik e
Professor Osmar, que solicitam à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita
Municipal, ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de-Planejamento,
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Folha nº 108/2024
e à Senhora Camila Lima, Diretora do Detracan, realizar estudo para implantar
redutor de velocidade (lombada ou faixa elevada) na Rua Adão Tyszka, no bairro
Industrial |, nas proximidades de Grupo Escolar Municipal Frei Fabiano Gadzinski.
Sugere-se também fazer a fiscalização ou uma parceria com a Polícia Militar para
fiscalização dessa rua nos horários de entrada e saída dos alunos. Nº 244/2024
de autoria do edil André Flenik, que solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe,
Prefeita Municipal, e ao Senhor Agostinho Machado Filho, Secretário Municipal de
Meio Ambiente, realizar a poda de árvores ou notificar os responsáveis pelos
terrenos onde estão as árvores na Rua Ewaldo Kreis, no bairro Boa Vista. Nº
245/2024 de autoria do edil André Flenik, que solicita à Senhora Juliana Maciel
Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Leandro Pires, Secretário Municipal de
Obras, o nivelamento das lajotas da Rua Francisco José Klahold, no bairro Boa
Vista. Nº 246/2024 de autoria do edil André Flenik, que solicita à Senhora Juliana
Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário
Municipal de Planejamento, fazer a manutenção dos buracos da Rua Irineu
Bornhausen, no bairro Água Verde. Nº 247/2024 de autoria do edil Wilmar
Sudoski, que solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Leandro Pires, Secretário Municipal de Obras, colocação de grade na
boca de lobo da rua Severo de Andrade, em frente ao Mercado Kucarz, no bairro
Campo da Água Verde. Nº 248/2024 de autoria do edil Wilmar Sudoski, que
solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Leandro
Pires, Secretário Municipal de Obras, o patrolamento, a colocação de material e o
alargamento da Rua Emílio Wendt, no bairro Água Verde, atrás da Granja
Negosek, rua curta com aproximadamente 10 casas. Nº 249/2024 de autoria do
edil Professor Osmar, que solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita
Municipal, e ao Senhor Agostinho Machado Filho, Secretário Municipal de Meio
Ambiente, roçar e limpar as marginais da estrada geral de Marcílio Dias, e ao
Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, verificar e
substituir lâmpadas queimadas no decorrer da via até o antigo Campus da UNC,
sede atual da EPAGRI. Nº 250/2024 de autoria do edil Adilson Steidel, que solicita
à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Leandro Pires,
Secretário Municipal de Obras, o patrolamento e colocação de material na rua
Marechal Rondon, trecho da rua Cidade de Jau até a rua João Muller, no bairro
Alto das Palmeiras. Nº 251/2024 de autoria do edil Adilson Steidel, que solicita à
Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Leandro Pires,
Secretário Municipal de Obras, o patrolamento e colocação de material na estrada
de Felipe Schmidt. Nº 252/2024 de autoria do edil Adilson Steidel, que solicita à
Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Leandro Pires,
Secretário Municipal de Obras, o patrolamento e colocação de material na rua
Mathias Muller e rua Emídio Ferreira de Souza, no bairro Piedade. Nº 253/2024
de autoria do edil Willian Godoy, que solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe,
Prefeita Municipal, e ao Senhor Leandro Pires, Secretário Municipal de Obras, o
conserto da boca de lobo da rua Francisco de Paula Pereira, em frente a Daj
Cachaçaria. PEQUENO EXPEDIENTE. Com a palavra, o vereador Adilson Steidel
solicitou que sejam atendidas as indicações nº 250, 251 e 252/2024, de sua
autoria. Com a palavra, o vereador Chico Mineiro comentou sobre suas
indicações nº 238, 239 e 240/2024. Com a palavra, o vereador André Flenik
ressaltou a relevância de suas indicações nº 241, 242, 243, 244, 245 e 246/2024.
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Folha nº 109/2024
Com a palavra, o vereador Professor Osmar reiterou a indicação de nº 249/2024,
de sua autoria. Não havendo mais inscrições, passou-se ao GRANDE
EXPEDIENTE. O Senhor Presidente convidou para fazer o uso da tribuna o
vereador Professor Osmar. Com a palavra, o vereador teceu críticas a atitude da
Prefeita Municipal ao jogar livros da biblioteca Mundoteca, pois de acordo com
ele, o vídeo fez com que a população passasse vergonha a nível nacional, assim
como, o ato cerceou a liberdade de expressão. Ademais, criticou citando porque
os livros com conteúdo inapropriado como os jogados fora pela Prefeita Municipal
permaneceram tanto tempo na mencionada biblioteca. Com a palavra, o vereador
Adilson Steidel destacou que o Municipio de Canoinhas também ficou bem
conhecido com a corrupção que ocorreu na gestão anterior. ORDEM DO DIA.
Com a palavra, o vereador André Flenik solicitou a inclusão na ordem do dia para
primeira votação do PROJETO DE LEI Nº 032/2024 QUE: "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO USO PÚBLICO E A ALIENAR BENS
MÓVEIS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Não havendo quem queira
discutir, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade a inclusão do
projeto na ordem do dia. Colocado em segunda discussão e votação o PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024 QUE: "APROVA AS CONTAS DE 2022".
Não havendo quem queira discutir, foi colocado em votação e aprovado por
unanimidade. Colocado em segunda discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº
029/2024 QUE: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR
BONECOS MASCOTE DO PROERD”. Não havendo quem queira discutir, foi
colocado em votação e aprovado por unanimidade. Colocado em segunda
discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 027/2024 QUE: "ABRE CRÉDITO
ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO". Não havendo quem
queira discutir, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Colocado
em primeira discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 032/2024 QUE:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO USO
PÚBLICO E A ALIENAR BENS MÓVEIS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Não havendo quem queira discutir, foi colocado em votação e aprovado por
unanimidade. Na sequência, foi solicitado ao segundo secretário para que
realizasse a leitura dos REQUERIMENTOS. Nº 158/2024 de autoria dos edis
Professor Osmar, Willian Godoy, Wilmar Sudoski, e da vereadora Tati Carvalho,
requerem que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita
Municipal, a Senhora Viviane Guedes dos Santos, Gestora da Fundação Cultural,
solicitando informações sobre os problemas detectados na estrutura da Casa da
Cultura, tais como: -Salas sem ventilação adequada, sem janela, com odor
desagradável de mofo, causando mal- estar aos alunos e instrutores, - Dificuldade
em garantir a qualidade nas aulas de música devido à falta de janelas, resultando
no uso de ventiladores que interferem na qualidade do som; - Interferência na
qualidade das aulas devido ao intenso movimento de veículos na rua Getúlio
Vargas, especialmente nas salas da frente; - Entrada de água no recinto em dias
de chuva forte devido a problemas estruturais no telhado, prejudicando o acesso
dos alunos; - Inviabilidade do uso da biblioteca pública no primeiro andar devido
as aulas de música, canto e teatro, considerando que o silêncio é necessário para
leitura e estudos; - Descontentamento geral dos instrutores devido à mudança da
Casa da Cultura para o prédio da Fundação Cultural sendo que todos foram
contrários ao fato devido as condições inadequadas para oferecer aulas de
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qualidade; - Utilização inadequada do espaço destinado ao Museu Alvanir Vieira
sendo usado para outros fins que não o qual para que foi criado, privando a
comunidade do acesso ao acervo do Museu, que contêm obras doadas pelos
familiares do Senhor Alvanir Vieira, o mesmo espaço se destina a exposição de
obras de artistas regionais e desta forma deixa de valorizar e incentivar o trabalho
dos artistas locais; - Utilização da sala do Museu Alvanir Vieira para ministrar
aulas de teatro e musicalização, o local é inadequado para esse fim pois não
possui sanitários disponíveis na dependência e os alunos, muitos destes crianças
precisam se deslocar para o outro prédio quando precisam, e em dias de chuva
não possui acesso com cobertura. Solicitamos, portanto, as seguintes
informações: 1- Quais medidas estão sendo adotadas para resolver os problemas
de infraestrutura na Casa da Cultura, especialmente relacionados à ventilação,
odor de mofo e problemas estruturais? 2- Existe um plano para garantir a
privacidade e a qualidade das aulas de música na Casa da Cultura? 3- Há alguma
medida prevista para minimizar o barulho do intenso tráfego de veículos na rua
Getúlio Vargas durante as aulas? 4- Quais são as medidas planejadas para
resolver os problemas estruturais do telhado e evitar a entrada de água no recinto
em dias de chuva forte? 5- Há planos para criar um ambiente adequado para
aulas de música, canto e teatro, considerando a necessidade de silêncio na
biblioteca pública? 6- Como será abordada a insatisfação dos instrutores em
relação à mudança da Casa da Cultura para a Fundação Cultural? Por que não foi
considerada a opinião dos instrutores quanto aos motivos de não mudar? Quais
serão as medidas adotadas para oferecer condições adequadas para as aulas? 7-
Quais são os planos para garantir que o espaço do Museu Alvanir Vieira seja
utilizado de forma apropriada, valorizando desta forma o seu acervo,
demonstrando reconhecimento e gratidão aos seus familiares e garantindo à
comunidade o acesso como forma de perpetuar a memória? De que forma será
oportunizando o espaço para que nossos artistas locais possam ser conhecidos e
valorizados encontrando apoio para expor seus trabalhos e desta forma um
incentivo a continuar? 8- Considerando o espaço do Museu Alvanir Vieira
inadequado para o uso de sala para aulas de teatro e musicalização bem como
considerando a falta de sanitários na dependência, quais medidas serão tomadas
para adequar a situação? 9- Considerando todos os problemas levantados é
necessário questionar: qual foi o motivo da mudança da Casa da Cultura que se
localizava na Rua 12 de setembro no 72, um local amplo e adequado, para o
prédio da Fundação Cultural? O vereador Professor Osmar justificou o objetivo do
requerimento. Não havendo mais quem queira discutir, foi colocado em votação e
aprovado por unanimidade. Nº 159/2024 de autoria da vereadora Tati Carvalho,
requer que seja encaminhado ofício à Empresa Hiper Of Ltda, considerando as
diversas reclamações e questionamentos dos cidadãos canoinhenses,
principalmente no tocante a falta de emissão de nota fiscal relacionada às
compras de cartão em logradouros públicos, solicito todas as notas fiscais
emitidas pela empresa HIPPER OFF, referentes às transações relacionadas à
administração do estacionamento rotativo municipal desde o início do contrato até
a data de resposta deste requerimento. Ainda, solicito informações sobre a
política da empresa em relação à emissão de nota fiscal para a compra de
cartões de estacionamento rotativo realizada diretamente nas ruas da cidade,
uma vez que, em algumas ocasiões, os cidadãos podem adquirir esses cartões
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sem receber uma nota fiscal correspondente. Com este requerimento, objetiva-se
entender os motivos dessa prática e se há planos para implementar a emissão de
notas fiscais para tais transações. Não havendo quem queira discutir, foi colocado
em votação e aprovado por unanimidade. Nº 160/2024 de autoria do edil André
Flenik, requer que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe,
Prefeita Municipal, e ao Senhor Agostinho Machado Filho, Responsável pelo
Conselho Municipal do Meio Ambiente, solicitando que pelo menos 10% do fundo
atribuído ao conselho seja destinado à perfuração de poços, visando atender
escolas e postos de saúde do interior de Canoinhas. Com a palavra, o vereador
autor esclareceu a proposta do requerimento. Não havendo mais quem queira
discutir, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Nº 161/2024 de
autoria dos edis Wilmar Sudoski, Willian Godoy, Professor Osmar, Maurício
Zimmermann e da vereadora Zenilda Lemos, requerem que seja encaminhado
ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e à Senhora Sônia
Maria Stelzner Grosskopf, Secretária Municipal de Educação, considerando que
há relatos de pais de que algumas APPs dos CElIs do município estariam
estabelecendo valores fixos das contribuições, aumentando o valor caso a criança
estiver em período integral, muitas vezes sem considerar a capacidade financeira
dos pais, solicitamos as seguintes informações: 1. Qual é o embasamento legal
que permite às APPs estipularem um valor fixo para a contribuição? 2. Como a
Secretaria Municipal de Educação tem acompanhado e fiscalizado a prática das
APPs nesse sentido? 3. Existe alguma medida em vigor para garantir que a
contribuição solicitada pelas APPs seja justa e proporcional à realidade
socioeconômica dos pais e responsáveis? 4. Quais são as diretrizes da Secretaria
Municipal de Educação para as APPs em relação à transparência na prestação de
contas dos recursos arrecadados?. Com a palavra, os edis Wilmar Sudoski e
Professor Osmar comentaram que receberam informações que alguns pais
estavam sendo pressionados a contribuir com valores especificos nas APPs, com
alteração do valor conforme o período que as crianças passam nos CEls. O edil
Maurício Zimmermann e a vereadora Zenilda Lemos solicitaram autorização para
assinar em conjunto o requerimento. Não havendo mais quem queira discutir, foi
colocado em votação e aprovado por unanimidade. Nº 162/2024 de autoria do edil
Willian Godoy, requer que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel
Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal
de Planejamento, solicitando informar se há previsão de reforma para as
instalações do terminal Rodoviário, tenho conhecimento de que os materiais para
a instalação do telhado foram adquiridos, porém, até o momento, não foi realizado
o serviço. Além disso, há a necessidade de reparos na parte asfáltica do terminal,
o que pode impactar negativamente tanto os usuários quanto a operação das
linhas de transporte. Portanto, solicito informações sobre quais medidas estão
sendo planejadas para abordar essa questão e se há um cronograma para a
execução dos reparos. A qualidade das instalações do Terminal Rodoviário é
crucial para garantir a segurança e o conforto dos usuários, além de contribuir
para a eficiência e a boa imagem do transporte público em nossa região.
Portanto, esperamos que as medidas necessárias sejam tomadas para garantir
que o terminal atenda adequadamente às necessidades da comunidade. Com a
palavra, o vereador autor ressaltou a importância do requerimento. Não havendo
mais quem queira discutir, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade.
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Nº 163/2024 de autoria das vereadoras Tati Carvalho e Zenilda lemos e dos edis
Professor Osmar e Willian Godoy, requerem que seja encaminhado ofício ao
Senhor Reinaldo de Lima Júnior, Presidente do Hospital Santa Cruz, solicitando
as seguintes informações: 1. Quais são os critérios utilizados para determinar se
um paciente será internado pelo SUS ou pelo sistema particular? 2. Existe algum
protocolo ou diretriz específica para a internação de pacientes pelo SUS? 3.
Quais são as especialidades médicas disponíveis? 4. Em caso de especialidades
médicas não disponíveis, quais são e por qual motivo não estão sendo
atendidas?. Com a palavra, a vereadora Tati Carvalho esclareceu a finalidade dos
questionamentos realizados. Os edis Professor Osmar, Willian Godoy e a
vereadora Zenilda lemos solicitaram autorização para assinar em conjunto o
requerimento e contribuirão com a discussão. Não havendo mais quem queira
discutir, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. EXPLICAÇÕES
PESSOAIS. Com a palavra, o vereador Chico Mineiro parabenizou a APOCA de
Canoinhas pelo show de prêmios realizado no último sábado e pelos 26 anos de
contribuição para o município. Também agradeceu a Comunidade da Forquilha
pelo almoço festivo realizado no final de semana. Com a palavra, o vereador
Adilson Steidel parabenizou a Comunidade de Pinheiros que estava em festa no
domingo. Não havendo inscrições e nada a tratar, o presidente declarou
encerrada a reunião, marcando outra em regime ordinário'para o dia vinte e três
de abril de dois mil e vinte e quatro, às dezeróve horás,*E, para constar, lavrou-se
a presente ata, que depois de lida e aprovada Sei assinada pelos membros da
Mesa Diretora.
ht A
sn snmar
sídente
Vereador WilltamrGódoy
Segundo Secretário