sessao nº 22

ESTADO DE SANTA CATARINA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 
22' Reunião Ordinária em 23/04/2024 — 4a/19' 
Folha n° 113/2024 
Ata da vigésima segunda Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de 
Canoinhas, referente à quarta sessão legislativa da décima nona legislatura da 
Câmara Municipal de Canoinhas. No dia vinte e três de abril de dois mil e vinte e 
quatro, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes 
5 vereadores: Adilson Steidel, André Flenik, Chico Mineiro, Mauricio Zimmermann, 
Professor Osmar, Silmara Gontarek, Tati Carvalho, Willian Godoy, Wilmar Sudoski 
e Zenilda Lemos. Registrado o livro de presença, foi constatado o 
comparecimento de toda a edilidade. Colocada em discussão a ata de reunião 
anterior, esta foi votada e aprovada pela unanimidade. Foi solicitado ao primeiro￾10 secretário para que realizasse a leitura do EXPEDIENTE. Protocolo n° 
02.2024.00042658-0, do Ministério Público de Santa Catarina, encaminhando 
resposta ao Requerimento n° 138/2024 de autoria de toda a edilidade. Oficio n° 
0253/2024 da Secretaria de Planejamento, encaminhando resposta ao 
Requerimento n° 115/2024 de autoria do vereador Wilmar Sudoski. Ofício n° 
15 0254/2024 da Secretaria de Planejamento, encaminhando resposta ao 
Requerimento n° 118/2024 de autoria do vereador Wilmar Sudoski. Ofício n° 
0255/2024 da Secretaria de Planejamento, encaminhando resposta ao 
Requerimento n° 085/2024 de autoria da vereadora Zenilda Lemos. Ofício n° 
0016/2024 da Secretaria de Educação, encaminhando resposta ao Requerimento 
20 n° 076/2024 de autoria dos vereadores André Flenik Jocimar Jubanski, Professor 
Osmar, Tati Carvalho e Wilmar Sudoski. Ofício da Secretaria de Educação, 
encaminhando resposta ao Requerimento n° 108/2024 de autoria da vereadora 
Tati Carvalho. Ofício da Secretaria de Meio Ambiente, encaminhando resposta à 
Indicação n° 210/2024 de autoria do vereador Adilson Steidel. Ofício da Secretaria 
25 de Meio Ambiente, encaminhando resposta à Indicação n° 212/2024 de autoria do 
vereador Chico Mineiro. Ofício da Secretaria de Meio Ambiente, encaminhando 
resposta à Indicação n°219/2024 de autoria do vereador André Flenik. PROJETO 
DE LEI N.° 33/2024 "DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DE 
INSCRIÇÃO EM PROGRAMAS OU EVENTOS ESPORTIVOS PARA ATLETAS 
30 VOLUNTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS/SC", de autoria do Vereador 
André Flenik. INDICAÇÕES. N° 254/2024 de autoria do edil André Flenik, que 
solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Leandro 
Pires, Secretário Municipal de Obras, realizar a manutenção da Rua Bernardo 
Olsen, no trecho sem pavimentação que conecta o Alto da Tijuca até o distrito de 
35 Mardi° Dias. N° 255/2024 de autoria do edil André Flenik, que solicita à Senhora 
Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Leandro Pires, Secretário 
Municipal de Obras, realizar a manutenção da Servidão José Haas Lemos, no 
bairro Alto da Tijuca. N° 256/2024 de autoria do edil André Flenik, que solicita à 
Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Leandro Pires, 
40 Secretário Municipal de Obras, realizar a manutenção da via e do sistema de 
drenagem nos trechos não atendidos das Ruas Willibaldo Hoffmann e Alfredo 
Bach, no bairro Tricolin. N° 257/2024 de autoria do edil André Flenik, que solicita à 
Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e à Senhora Camila Lima, 
Diretora do Detracan, e a Senhora Viviane Guedes dos Santos, Gestora da 
45 Fundação Cultural, a criação e colocação de placas criativas que indiquem o 
caminho para a Estação Ferroviária de Marcílio Dias e outras atrações do distrito. 
N° 258/2024 d s Zenilda Lemos e Silnnara Gontarek, que 
solicita ppe, Prefeita Municipal, e ' enhora 
/ 
rgelPv 
ESTADO DE SANTA CATARINA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 
22a Reunião Ordinária em 23/04/2024 — 4'/19a 
Folha n° 114/2024 
Francieli da Costa Colla, Secretária Municipal de Saúde, verificar a possibilidade 
de parceria com as instituições de ensino superior para implantação de projetos 
de extensão na área de psicologia para projetos na área rural do município de 
Canoinhas. N° 259/2024 de autoria das vereadoras Zenilda Lemos e Silmara 
5 Gontarek, Que solicitam à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, à 
Senhora Camila Lima, Diretora do Detracan, realizar estudo para implantar 
redutor de velocidade (lombada ou faixa elevada) nas proximidades da esquina 
das ruas Basílio Humenhuk com a rua Francisco de Paula e Silva, no bairro 
Tricolin. N° 260/2024 de autoria da vereadora Tati Carvalho, que solicita à 
10 Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, à Senhora Camila Lima, 
Diretora do Detracan, a pintura das faixas de pedestres da avenida Rubens 
Ribeiro da Silva. N° 261/2024 de autoria das vereadoras Zenilda Lemos e Silmara 
Gontarek, que solicitam à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao 
Senhor Leandro Pires, Secretário Municipal de Obras, verificar a tubulação na 
15 Servidão José Haas Lemos, em frente ao no 210, no bairro Alto da Tijuca. N° 
262/2024 de autoria do edil Chico Mineiro, Que solicita à Senhora Juliana Maciel 
Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Agostinho Machado Filho, Secretário 
Municipal de Meio Ambiente, realizar a limpeza dos canteiros da Avenida Rubens 
Ribeiro da Silva. N° 263/2024 de autoria da vereadora Silmara Gontarek, que 
20 solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Leandro 
Pires, Secretário Municipal de Obras, o patrolamento e colocação de material na 
Rua Alvino Volkmann, próximo a residência 378, no bairro Alto da Tijuca. N° 
264/2024 de autoria das vereadoras Zenilda Lemos e Silmara Gontarek, que 
solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor 
25 Agostinho Machado Filho, Secretário Municipal de Meio Ambiente, realizar a 
limpeza e roçada do mato na Rua Alfredo Ivo Paul, no bairro Piedade. N° 
265/2024 de autoria da vereadora Tati Carvalho, que solicita à Senhora Juliana 
Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Leandro Pires, Secretário 
Municipal de Obras, o patrolamento e colocação de material na rua Irmã Maria 
30 Albertina Bischof, e demais ruas do bairro Água Verde. N° 266/2024 de autoria do 
edil Willian Godoy, que solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita 
Municipal, e ao Senhor Leandro Pires, Secretário Municipal de Obras, melhorias 
nas ruas transversais da Avenida dos Expedicionários. PEQUENO EXPEDIENTE. 
Com a palavra, o vereador Chico Mineiro comentou sobre sua indicação n° 
35 262/2024. Com a palavra, a vereadora Zenilda Lemos enfatizou a importância da 
indicação n° 258/2024, de sua autoria. Com a palavra, o vereador André Flenik 
solicitou que sejam atendidas suas indicações n° 254, 255, 256 e 257/2024. Com 
a palavra, o vereador Wilmar Sudoski realizou a leitura da resposta do ofício de 
um requerimento realizado por toda a edilidade. Com a palavra, o vereador 
40 Professor Osmar comentou sobre a resposta do requerimento lida pelo vereador 
Wilmar Sudoski. Não havendo mais inscrições, passou-se ao GRANDE 
EXPEDIENTE. O Senhor Presidente convidou para fazer o uso da tribuna o edil 
Chico Mineiro, que na oportunidade, discorreu sobre seu mandato como vereador 
e agradeceu a todos pelo período que passou como suplente, tendo em vista que 
45 no mês de maio o vereador Gilmar Martins retorna para a Câmara dos 
Vereadores. Com a palavra, as vereadoras Zenilda Lemos, Tati Carvalho e os edis 
Professor Osmar, Wilmar Sudoski, Adilson Steidel, Willian Godoy e Mauricio 
Zimme o edil Chico Mineiro pelo período que passou na 
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22' Reunião Ordinária em 23/04/2024 — 4719' 
Folha n° 115/2024 
Câmara e desejaram sucesso para ele. Em seguida, o Senhor Presidente passou 
a tribuna para o vereador Wilmar Sudoski. Com a palavra, o vereador comentou 
sobre a lei n° 6.282/2018 que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em 
logradores públicos do município de Canoinhas, a qual determinou o prazo de 90 
5 dias para que o poder executivo regulamentasse a lei e estabelecesse convênio 
com a polícia militar para fiscalizar e dar cumprimento a referida proibição. Ocorre 
que, até o presente momento, o poder executivo se manteve inerte, o que vem 
ocasionando problemas de ordem pública. Por está razão, o vereador Wilmar 
Sudoski elaborou o requerimento n° 164/2024 que encaminha ofício a Prefeita 
10 Municipal, solicitando que seja regulamentada a lei n° 6.282/2018 e estabeleça 
convênio entre a Prefeitura Municipal e a Polícia Militar para aplicação e 
fiscalização das determinações descritas na lei. Com a palavra, o vereador André 
Flenik esboçou apoio ao requerimento n° 164/2024 e o vereador Mauricio 
Zimmermann solicitou autorização para assinar em conjunto. Por fim, o edil 
15 Wilmar Sudoski, comentou sobre o requerimento n° 171/2024, de sua autoria, 
esboçando sua indignação com a situação que se encontra os banheiros da 
Praça Lauro Muller. Após, o Senhor Presidente convidou a Senhora Neide Cristina 
Bechel, presidente da AMA de Canoinhas para fazer o uso da tribuna. Na ocasião, 
a Senhora Neide iniciou sua fala apresentando a Associação de Pais e Amigos 
20 dos Autistas de Canoinhas para a população, explanando que se trata de uma 
associação sem fins econômicos, de caráter assistencial clínico e educacional, 
que visa atender crianças autistas e suas famílias, promovendo a inclusão na 
sociedade e capacitando os profissionais que trabalham na área. Ainda, a 
Senhora Neide Cristina comentou sobre o trabalho realizado pela associação e o 
25 sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Por fim, a presidente da AMA 
convidou as famílias que possuem crianças autistas para se cadastrarem e 
apoiarem a associação. As vereadoras Tati Carvalho e Zenilda Lemos e os 
vereadores André Flenik e Mauricio Zimmermann contribuirão com o tema, 
comentando sobre as dificuldades enfrentadas pelas famílias dos autistas, como a 
30 falta de remédios e de profissionais especializados atuando na educação. Por fim, 
parabenizaram a AMA e a Senhora Neide pelo trabalho que vem sendo 
desempenhado. Os vereadores Willian Godoy, Wilmar Sudoski e Professor Osmar 
comentaram sobre a importância de discutir temas como esse e de conscientizar 
a sociedade e garantir a inclusão dos autistas. ORDEM DO DIA. Com a palavra, o 
35 vereador Chico Mineiro solicitou que seja colocado em deliberação do plenário a 
inclusão em regime de urgência e posterior inclusão na ordem do dia para 
segunda votação dos seguintes projetos de lei: PROJETO DE LEI N° 018/2024 
QUE: "RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO CONTRATO DE 
CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA 
40 REGIÃO DO CONTESTADO (CISAMURC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO N° 021/2024 QUE: "AUTORIZA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PROJETO 
DE LEI N.° 28/2024 QUE "ALTERA A LEI N.° 2.757, DE 08/04/1996". PROJETO 
DE LEI N° 31/2024 QUE: "AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS 
45 PROVIDÊNCIAS". Colocado em deliberação do plenário a inclusão em regime de 
urgência os projetos de lei n° 18, 21, 28 e 31/2024, foi votado e aprovado por 
unanimidade. Colocado em deliberação do plenário para inclusão na ordem do dia 
para segunda vo de lei n° 18, 21, 28 e 31/2024, foi v ado e 
- 1
1411101.1" 
ESTADO DE SANTA CATARINA 
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22' Reunião Ordinária em 23/04/2024 — 43/19' 
Folha n° 116/2024 
aprovado por unanimidade. Colocado em segunda discussão e votação o 
PROJETO DE LEI N° 032/2024 QUE: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DESAFETAR DO USO PÚBLICO E A ALIENAR BENS MÓVEIS, E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Não havendo quem queira discutir, foi 
5 colocado em votação e aprovado por unanimidade. Colocado em segunda 
discussão e votação o projeto de lei n° 018/2024 que: "RATIFICA AS 
ALTERAÇÕES REALIZADAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO 
CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DO CONTESTADO 
(CISAMURC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Não havendo quem queira 
10 discutir, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Colocado em 
segunda discussão e votação o projeto de lei n° 021/2024 QUE: "AUTORIZA O 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". Não havendo quem queira discutir, foi colocado em votação e 
aprovado por unanimidade. Colocado em segunda discussão e votação o projeto 
15 de lei n° 28/2024 que: "ALTERA A LEI N.° 2.757, DE 08/04/1996". Não havendo 
quem queira discutir, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. 
Colocado em segunda discussão e votação o projeto de lei n° 31/2024 que: 
"AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Não 
havendo quem queira discutir, foi colocado em votação e aprovado por 
20 unanimidade. Na sequência, foi solicitado ao segundo secretário para que 
realizasse a leitura dos REQUERIMENTOS. N° 164/2024 de autoria de toda 
edilidade presente, requerem que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana 
Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, solicitando que seja regulamentada a Lei n° 
6.282/2018, que dispõe sobre a Proibição do Consumo de Bebidas Alcoólicas em 
25 Logradouros Públicos no Município de Canoinhas e que seja estabelecido 
convênio entre a Prefeitura Municipal e a Polícia Militar, visando a cooperação 
mútua para a aplicação e fiscalização da referida lei. Em virtude de que o 
consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos pode gerar diversos 
problemas de ordem pública, como o aumento da violência, perturbação da 
30 ordem, danos ao patrimônio público, entre outros. Toda a edilidade assinou o 
requerimento e aprovou por unanimidade. N° 165/2024 de autoria das vereadoras 
Tati Carvalho e Zenilda Lemos e dos edis Professor Osmar e Willian Godoy, 
requerem que seja encaminhado ofício à Senhora Cíntia Muller de Aguiar, 
Gerente Regional de Saúde solicitando as seguintes informações: 1. Quais são os 
35 critérios utilizados para determinar se um paciente será internado pelo SUS ou 
pelo sistema particular? 2. Existe algum protocolo ou diretriz específica para a 
internação de pacientes pelo SUS? 3. Quais são as especialidades médicas 
disponíveis em Canoinhas? 4. Em caso de especialidades médicas não 
disponíveis, quais são e por qual motivo não estão sendo atendidas? Não 
40 havendo quem queira discutir, foi colocado em votação e aprovado por 
unanimidade. N° 166/2024 de autoria de toda edilidade presente, solicitam que 
seja encaminhada "MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO, à APOCA— Associação dos 
Pacientes Oncológicos da Região de Canoinhas, pelos seus 26 anos de 
dedicação inabalável, cuidado compassivo e amor incondicional dedicados 
45 àqueles que enfrentam a difícil jornada do câncer. Desde sua fundação, a APOCA 
tem sido uma fonte constante de apoio, conforto e esperança para pacientes 
oncológicos e suas famílias em nossa comunidade. Agradecemos profundamente 
atod çsm bros, voluntários, funcionários e parceiros que têm con ido 
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22 Reunião Ordinária em 23/04/2024 — 4a/19a 
Folha n° 117/2024 
para o sucesso e impacto positivo da APOCA ao longo dos anos. E, claro, aos 
pacientes, cuja força e esperança inspiram a missão todos os dias. Juntos, 
constroem uma rede de amor e força que iluminam vidas. Seu compromisso e 
dedicação são verdadeiramente inspiradores e demonstram o poder 
5 transformador do amor e da solidariedade em nossa sociedade. Parabéns, 
APOCA, por seus 26 anos de compromisso, dedicação e amor incondicional. Que 
seu trabalho continue a iluminar o caminho daqueles que enfrentam essa jornada 
desafiadora. Toda a edilidade assinou o requerimento e aprovou por unanimidade. 
N° 167/2024 de autoria do edil Chico Mineiro, requer que seja encaminhado ofício 
10 à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Juliano 
Guilherme Seleme, Secretário de Habitação, solicitando informações atualizadas 
do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, incluindo fundos 
disponíveis e eventuais renegociações de dívidas habitacionais vinculadas a esse 
programa, dados específicos sobre a quantidade de pessoas com prestações em 
15 atraso no Loteamento Santa Cruz e em outros loteamentos semelhantes no 
município, assim como se existe negociação das parcelas não pagas para quem 
está em atraso e tem interesse em quitar ou quais as providências adotadas pela 
Prefeitura Municipal para lidar com esses atrasos e evitar possíveis impactos 
negativos sobre os moradores e a comunidade local. Em relação ao Residencial 
20 Nossa Senhora Aparecida, informar se a Prefeitura está acompanhando junto à 
Caixa Econômica Federal, os casos de atraso em financiamentos e a situação 
das casas abandonadas. Não havendo quem queira discutir, foi colocado em 
votação e aprovado por unanimidade. N° 168/2024 de autoria do edil Chico 
Mineiro e da vereadora Tati Carvalho, requerem que seja encaminhado ofício à 
25 Senhora Zenici Herbst Dreher, Gerente do Instituto de Meio Ambiente - IMA 
Canoinhas, solicitando informar a quantidade de processos de licenciamento em 
andamento, quantos servidores têm para licenciamento, como é feita a 
distribuição para análise e se os municípios podem licenciar para auxiliar no 
desenvolvimento no município e região. Com a palavra, a vereadora Tati Carvalho 
30 solicitou autorização para assinar em conjunto o requerimento. Não havendo 
quem queira discutir, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. N° 
169/2024 de autoria do edil Chico Mineiro, requer que seja encaminhado ofício ao 
Senhor Hélio Daniel Costa, Secretário-Executivo da AMPLANORTE, solicitando 
informar se foi instituído o Consórcio na região para o licenciamento através dos 
35 municípios, se já existe investimento por parte dos municípios e qual valor por 
município, se os municípios já estão aptos para o licenciamento para ajudar no 
desenvolvimento dos municípios e da região. Não havendo quem queira discutir, 
foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. N° 170/2024 de autoria da 
vereadora Tati Carvalho, requer que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana 
40 Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e à Senhora Francieli da Costa Cotia, 
Secretária Municipal de Saúde, solicitando informar o motivo de todos os pedidos 
dos raios-X solicitados nas unidades de saúde serem mandados para a UPA, 
sendo que antes eram realizados no CD!, solicitando ainda que envie documentos 
formais sobre essa prestação de serviços. Não havendo quem queira discutir, foi 
45 colocado em votação e aprovado por unanimidade. N° 171/2024 de autoria dos 
edis Wilmar Sudoski, Professor Osmar, Adilson Steidel e da vereadora Tati 
Carvalho, requerem que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel 
Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretári unicipal 
ESTADO DE SANTA CATARINA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 
22' Reunião Ordinária em 23/04/2024 — 4a/19' 
Folha n° 118/2024 
de Planejamento, solicitando informar se há projeto de manutenção dos banheiros 
da Praça Lauro Muller, caso tenha intenção de recuperação que sejam instaladas 
câmeras de monitoramento para identificar os depredadores, caso não tenha 
projeto que sejam retirados os banheiros do local que estão bastante depredados. 
5 Com a palavra, o vereador Chico Mineiro parabenizou o vereador autor pelo 
requerimento. Os edis Professor Osmar, Adilson Steidel e a vereadora Tati 
Carvalho solicitaram autorização para assinar em conjunto. O vereador André 
Flenik apresentou sugestões para resolver o problema apresentado no 
requerimento. Não havendo mais quem queira discutir, foi colocado em votação e 
10 aprovado por unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Com a palavra, o 
vereador Wilmar Sudoski elogiou as obras que estão sendo realizadas no Bairro 
Campo da Água Verde. Não havendo inscrições e nada a tratar, o presidente 
declarou encerrada a reunião, marcando outra em regime ordinário para o dia seis 
de maio de dois mil e vinte e quatro, p_s_ V oras. E, para constar, lavrou￾15 se a presente ata, que depois de-lidã e aprovada erá assinad pelos membros 
da Mesa Diretora. 
20 e r ecretário