sessao nº 27

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
 27ª Reunião Ordinária em 20/05/2024 – 4ª/19ª
Folha nº 136/2024
Ata da vigésima sétima Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à quarta sessão legislativa da décima nona legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. No dia vinte de maio de dois mil e vinte e
quatro, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes
vereadores: Adilson Steidel, André Flenik, Gilmar Martins, Mauricio Zimmermann,
Professor Osmar, Silmara Gontarek, Tati Carvalho, Wilmar Sudoski e Zenilda
Lemos. Registrado o livro de presença, foi constatado o comparecimento de 9
vereadores. Colocada em discussão a ata de reunião anterior, esta foi votada e
aprovada pela unanimidade. Foi solicitado ao primeiro-secretário para que
realizasse a leitura do EXPEDIENTE. Ofício nº 124/2024, do Gabinete da Prefeita,
solicitando uso da tribuna para o sr. Luiz Mário Dranka, em 20/05/2024. Ofício nº
125/2024, do Gabinete da Prefeita, encaminhando Projeto de Lei. PROJETO DE
LEI Nº 043/2024 QUE: "AUTORIZA O USO DO BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". Ofício nº 270/2024 da Secretaria de Planejamento,
encaminhando resposta ao Requerimento nº 178/2024 de autoria dos vereadores
Gilmar Martins e Mauricio Zimmermann. Ofício nº 269/2024 da Secretaria de
Planejamento, encaminhando resposta ao Requerimento nº 171/2024 de autoria
dos vereadores Professor Osmar e Tati Carvalho. Ofício nº 268/2024 da
Secretaria de Planejamento, encaminhando resposta ao Requerimento nº
162/2024 de autoria do vereador Willian Godoy. Ofício nº 267/2024 da Secretaria
de Planejamento, encaminhando resposta ao Requerimento nº 129/2024 de
autoria dos vereadores André Flenik, Chico Mineiro, Tati Carvalho, Willian Godoy
e Wilmar Sudoski. Ofício nº 266/2024 da Secretaria de Planejamento,
encaminhando resposta ao Requerimento nº 110/2024 de autoria da vereadora
Tati Carvalho. Ofício nº 128/2024 da Coordenadoria Regional de Educação de
Canoinhas, encaminhando resposta ao Requerimento nº 181/2024 de autoria de
toda a edilidade. Ofício nº 016/2024 da Secretaria de Obras, encaminhando
resposta ao Requerimento nº 124/2024 de autoria dos vereadores Tati Carvalho e
Willian Godoy. Ofício nº 014/2024 da Secretaria de Obras, encaminhando
resposta ao Requerimento nº 129/2024 de autoria dos vereadores André Flenik,
Chico Mineiro, Tati Carvalho, Willian Godoy e Wilmar Sudoski. Ofício nº 013/2024
da Fundação Cultural de Canoinhas, encaminhando resposta ao Requerimento nº
149/2024 de autoria de toda a edilidade. Ofício nº 013/2024 da Secretaria de
Obras, encaminhando resposta ao Requerimento nº 150/2024 de autoria da
vereadora Tati Carvalho. Ofício nº 011/2024 da Secretaria de Obras,
encaminhando resposta ao Requerimento nº 117/2024 de autoria do vereador
André Flenik e Mauricio Zimmermann. Ofício nº 010/2024 da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, encaminhando resposta ao Requerimento nº
147/2024 de autoria do vereador Mauricio Zimmermann e Willian Godoy.
INDICAÇÕES. Nº 299/2024 de autoria do edil Adilson Steidel, que solicita à
Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Wanderlei José
Dombroski, Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, para designar o
veterinário da prefeitura para prestar assistência aos proprietários de cavalos na
realização de exames de sangue para eventos equestres. Nº 300/2024 de autoria
do edil Wilmar Sudoski, que solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita
Municipal, e ao Senhor Leandro Pires, Secretário Municipal de Obras, colocação
de tubo na esquina da rua Júlio Budant Neto com a servidão Sofia Novacoski,
casa 1467, no bairro Campo da Água Verde. Nº 301/2024 de autoria da vereadora
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 CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
 27ª Reunião Ordinária em 20/05/2024 – 4ª/19ª
Folha nº 137/2024
Zenilda Lemos, que solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e
ao Senhor Leandro Pires, Secretário Municipal de Obras, a colocação de material
na estrada de acesso a ARAD, no bairro Piedade. Nº 302/2024 de autoria do edil
André Flenik e da vereadora Zenilda Lemos, que solicitam à Senhora Juliana
Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Leandro Pires, Secretário
Municipal de Obras, e ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de
Planejamento, realizar a melhoria das vias de acesso ao Terminal Rodoviário. Nº
303/2024 de autoria do edil André Flenik, que solicita à Senhora Juliana Maciel
Hoppe, Prefeita Municipal, ao Senhor Leandro Pires, Secretário Municipal de
Obras, e ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento,
realizar a reforma e instalação de novos bueiros na região da rua Pastor George
Weger, rua Antônio Liller e demais ruas mapeadas com esse problema. Nº
304/2024 de autoria do edil André Flenik, que solicita à Senhora Juliana Maciel
Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Laercio Manoel David, Gestor da
Fundação Municipal de Esportes e Lazer, que firme parceria com academias e
associações, para realizar eventos de demonstração das modalidades praticadas
nos Jogos Abertos de Santa Catarina, como também, expor aos jovens a
grandiosidade e importância do JASC. Nº 305/2024 de autoria do edil André
Flenik, que solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, à
Senhora Francieli da Costa Colla, Secretária Municipal de Saúde, e a Damaris
Aparecida de Cassia Krul Pires, responsável pela Vigilância Sanitária, que sejam
apurados os dados do “Censo Animal” realizado pelos agentes de saúde, e feita
uma campanha de conscientização das espécies criadas que possam transmitir
doenças aos humanos e outros animais. Nº 306/2024 de autoria do edil Wilmar
Sudoski, que solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Leandro Pires, Secretário Municipal de Obras, a manutenção e limpeza
das bocas de lobo da rua Frederico Kohler, entre a rua Júlio Budant Neto e a rua
Teodoro Humenhuk, no bairro Campo da Água Verde. Nº 307/2024 de autoria do
edil Wilmar Sudoski, que solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita
Municipal, ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento,
e à Senhora Camila Lima, Diretora do Detracan, a instalação de lombada na rua
Alfredo Mayer, nas proximidades do número 252, e realizar um estudo de tráfego
para analisar se há necessidade de instalar mais lombadas. Nº 308/2024 de
autoria da vereadora Tati Carvalho, que solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe,
Prefeita Municipal, e ao Senhor Leandro Pires, Secretário Municipal de Obras,
manutenção e colocação de material na estrada de Erval Bonito. Nº 309/2024 de
autoria da vereadora Tati Carvalho, que solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe,
Prefeita Municipal, e ao Senhor Leandro Pires, Secretário Municipal de Obras,
manutenção e colocação de material em toda a via, principalmente no final da rua
Valério Vachinski, no bairro Boa Vista. Nº 310/2024 de autoria da vereadora Tati
Carvalho, que solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Leandro Pires, Secretário Municipal de Obras, a manutenção da rua
Henrique Zugmann, no bairro Campo da Água Verde. Nº 311/2024 de autoria da
vereadora Tati Carvalho, que solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita
Municipal, e ao Senhor Leandro Pires, Secretário Municipal de Obras, a
manutenção e colocação de material na estrada do Caraguatá. Nº 312/2024 de
autoria da vereadora Zenilda Lemos, que solicita à Senhora Juliana Maciel
Hoppe, Prefeita Municipal, ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal 
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 27ª Reunião Ordinária em 20/05/2024 – 4ª/19ª
Folha nº 138/2024
de Planejamento, e ao Senhor Leandro Pires, Secretário Municipal de Obras,
melhoria e adequação das calçadas na Praça Alfredo Steilein, em frente ao
Terminal Rodoviário de Canoinhas. Nº 313/2024 de autoria do edil Adilson Steidel,
que solicita à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor
Leandro Pires, Secretário Municipal de Obras, o patrolamento e colocação de
material na estrada de Barreiros, Paciência do Rufino e Bonetes, passando em
frente a propriedade do Senhor Gelson Kovalski. PEQUENO EXPEDIENTE. Com
a palavra, o vereador André Flenik comentou sobre as indicações nº 302, 303,
304 e 305/2024, de sua autoria. Em seguida, o vereador Adilson Steidel solicitou
que sejam atendidas suas indicações nº 299 e 313/2024. Com a palavra, a
vereadora Zenilda Lemos solicitou autorização para assinar em conjunto o
requerimento nº 302/2024 e também justificou o objetivo de suas indicações nº
301 e 312/2024. Não havendo mais inscrições, passou-se ao GRANDE
EXPEDIENTE. O senhor presidente convidou a fazer uso da tribuna o senhor Luiz
Mário Dranka, Secretário de Desenvolvimento Econômico. Com a palavra, o
senhor Luiz Mário Dranka passou a apresentar a movimentação econômica de
Canoinhas no ano de 2023, por meio de gráficos e valores apurados, fazendo
apontamentos para esclarecer os dados mencionados. Ao final de sua
explanação, concluiu que apesar dos desafios enfrentados em alguns setores
específicos, os relatórios apontam o crescimento econômico do município. Em
seguida, o Senhor Presidente esclareceu que existem dois prazos para uso da
tribuna, o prazo comum de 10 minutos para a população em geral que requerer
esse espaço, nos termos do art. 65, caput, do regimento interno da casa, podendo
ser prorrogado a critério do Presidente e o prazo previsto para as autoridades, em
especial aos Secretários Municipais, que seguem a previsão do art. 184, §1º do
regimento interno da casa, podendo falar por até 30 minutos, prorrogáveis por
mais 15 minutos pelo Plenário da Casa ou da Comissão. Razão pela qual, o
Secretário de Desenvolvimento Econômico pode utilizar a tribuna por período de
tempo mais amplo. Após, os edis Mauricio Zimmermann, Professor Osmar,
Wilmar Sudoski, Adilson Steidel, Gilmar Martins, André Flenik e a vereadora Tati
Carvalho apresentaram questionamentos ao senhor Luiz Mário Dranka, as quais
foram prontamente respondidas. Não havendo mais vereadores inscritos para
fazer o uso da tribuna, passou-se a ORDEM DO DIA. Com a palavra, a vereadora
Zenilda Lemos solicitou a inclusão na ordem do dia para primeira votação do
projeto de lei nº 044/2024 que: "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO". Colocado em deliberação do plenário para
inclusão na ordem do dia para primeira votação do projeto de lei nº 044/2024, foi
votado e aprovado por unanimidade. Colocado em segunda discussão e votação
o projeto de lei ordinário nº 036/2024 que: "ALTERA A LEI Nº 6.947, DE 04 DE
MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", com emenda. Não havendo
quem queira discutir, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade.
Colocado em primeira discussão e votação o projeto de lei ordinário nº 040/2024
que: "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Não havendo quem
queira discutir, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Colocado
em primeira discussão e votação o projeto de lei ordinário nº 044/2024 que:
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO".
Não havendo quem queira discutir, foi colocado em votação e aprovado por 
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 27ª Reunião Ordinária em 20/05/2024 – 4ª/19ª
Folha nº 139/2024
unanimidade. Na sequência, foi solicitado a segunda secretária para que
realizasse a leitura dos REQUERIMENTOS. Nº 189/2024 de autoria dos edis
Gilmar Martins de Souza, Adilson Steidel e Maurício Zimmermann, requerem que
seja encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, solicitando
que seja elaborado um projeto para a ampliação da lateral da Ponte de Ferro do
Rio Paciência na localidade de Rio do Tigre, acrescentando 70 cm em cada lado
da ponte. A ampliação da ponte é essencial para melhorar a mobilidade e a
segurança dos moradores, além de facilitar o trânsito de maquinários agrícolas e
outros veículos que são vitais para a economia local. A atual limitação de largura
obriga os moradores a percorrerem distâncias significativamente maiores,
causando transtornos e prejuízos. Com a palavra, o vereador autor justificou o
objetivo do requerimento e os vereadores Adilson Steidel e Maurício Zimmermann
solicitaram autorização para assinar em conjunto. Não havendo mais quem queira
discutir, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Nº 190/2024 de
autoria da vereadora Tati Carvalho, requer que seja encaminhado ofício à
Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e a Senhora Juliane
Muchaloski Slabadack Ferraz, Secretária Municipal de Administração, solicitando
informar onde foram aplicados os recursos no valor de 500 mil reais,
encaminhados o ano passado pelo Deputado Carlos Chiodini, que seriam para a
compra do ônibus da Adosarc, especificando as áreas e projetos contemplados,
encaminhando os comprovantes das manutenções e ações realizadas com o
referido recurso. Solicito que estas informações sejam fornecidas de forma
detalhada e acompanhadas dos documentos comprobatórios pertinentes, tais
como notas fiscais, recibos, contratos e quaisquer outros documentos que
demonstrem a correta destinação dos recursos. Não havendo quem queira
discutir, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Nº 191/2024 de
autoria da vereadora Tati Carvalho e do edil Professor Osmar, requerem que seja
encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal,
solicitando informar de quem é a responsabilidade pela operação e manutenção
da balsa de Paula Pereira, caso a responsabilidade seja da Prefeitura, quais são
as medidas que estão sendo tomadas para que a balsa volte ao funcionamento
normal? Com a palavra, o vereador Professor Osmar solicitou autorização para
assinar em conjunto o requerimento e o edil Gilmar Martins de Souza contribuiu
para a discussão. Não havendo mais quem queira discutir, foi colocado em
votação e aprovado por unanimidade. Nº 192/2024 de autoria da vereadora Tati
Carvalho, requer que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe,
Prefeita Municipal, solicitando informar quais providências estão sendo tomadas
pelo governo municipal para evitar novas enchentes e qual o plano de
contingência para minimizar os impactos caso tais eventos venham a ocorrer
novamente? A prevenção e a preparação para desastres naturais são
fundamentais para garantir a segurança e o bem-estar da população, bem como
para minimizar os danos materiais e humanos. Não havendo quem queira discutir,
foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Nº 193/2024 de autoria da
vereadora Tati Carvalho, requer que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana
Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário
Municipal de Planejamento, solicitando informar se há projeto de pavimentação e
execução para a rua Manoel Ferreira de Lima, na Cohab I. Não havendo quem 
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 27ª Reunião Ordinária em 20/05/2024 – 4ª/19ª
Folha nº 140/2024
queira discutir, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Nº 194/2024
de autoria da vereadora Tati Carvalho, requer que seja encaminhado ofício à
Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Leandro Pires,
Secretário Municipal de Obras, solicitando informar se há previsão de
manutenção das ruas de Marcílio Dias. Não havendo quem queira discutir, foi
colocado em votação e aprovado por unanimidade. Nº 195/2024 de autoria da
vereadora Tati Carvalho, requer que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana
Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e à Senhora Francieli da Costa Colla,
Secretária Municipal de Saúde, solicitando informar quais Unidades de Saúde no
município estão atualmente realizando o teste de Covid-19? E nos Postos de
Saúde onde os testes de Covid-19 não estão sendo realizados, qual a previsão de
regularização desse serviço? Não havendo quem queira discutir, foi colocado em
votação e aprovado por unanimidade. Nº 196/2024 de autoria da vereadora Tati
Carvalho, requer que seja encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe,
Prefeita Municipal, à Senhora Francieli da Costa Colla, Secretária Municipal de
Saúde, à Senhora Andrielli Kluczkovski, Procuradora do Município, e ao Senhor
Agostinho Machado Filho, Secretário Municipal de Meio Ambiente, tendo em vista
o Projeto de Lei 42/2024, que institui políticas públicas de proteção e bem-estar
animal, projeto este que, conforme sua justificativa, visa dar cumprimento às
cláusulas constantes na Recomendação expedida pelo Ministério Público, requer
as seguintes informações: 1. Qual a vacinação exigida no artigo 3°, inciso II?
Seria nacional ou importada? 2. Qual a sanção mencionada no artigo 5° e artigo
23? Quando será regulamentada? 3. Qual será a participação mencionada no
artigo 9º? 4. Qual a legislação vigente mencionada nos artigos 10 e 11? 5. Quais
os critérios para identificar um cão e/ou gato colo mordedor compulsivo a fim de
autorizar sua eutanásia? 6. Como se dará a identidade e cadastramento previsto
no artigo 13, inciso I? 7. Como será realizado o programa previsto no artigo 14,
inciso VI? Quem irá custear? 8. De que forma se chegou ao prazo de 5 anos
previsto no artigo 17? Tendo em vista a idade estimada de vida dos cães e gatos,
o aumento do prazo não seria mais eficaz? 9. O artigo 19 refere-se somente aos
casos de comércio? 10. Há laudo veterinário para estipular a idade mencionada
no artigo 20, § 2° e § 3°? 11. Claramente esta lei está revogando as leis n.
3.856/2005 e 4.125/2006, leis estas que foram cobradas pelo Ministério Público
em ação civil pública, processo em que o Município foi condenado e já há
cumprimento de sentença. A revogação destas leis trará consequências jurídicas.
Solicito que seja enviado a está Câmara de Vereadores cópia de todo o processo
judicial em andamento, bem como envie cópia deste requerimento e do Projeto de
Lei n. 42/2024 ao Ministério Público para que seja informado de que forma a
revogação das leis anteriores pode interferir em ação judicial. Com a palavra, a
vereadora autora comentou amplamente sobre o requerimento. Não havendo
quem queira discutir, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Nº
197/2024 de autoria de toda edilidade presente, solicitam que seja encaminhada
“MOÇÃO DE AGRADECIMENTO”, a Empresa West Rock, pela parceria para o
desenvolvimento de atividades para o Centro Municipal da Juventude (cursos
profissionalizantes) e a implantação do ECO PONTO na Praça em frente a
Rodoviária. Agradecemos imensamente à Empresa West Rock por seu
comprometimento e por ser um exemplo de responsabilidade social e ambiental.
Esperamos que esta parceria continue a gerar frutos e a inspirar outras empresas 
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 CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
 27ª Reunião Ordinária em 20/05/2024 – 4ª/19ª
Folha nº 141/2024
a seguirem o mesmo caminho de contribuição para o bem-estar da sociedade e
do nosso planeta. Toda a edilidade assinou o requerimento e aprovou por
unanimidade. Nº 198/2024 de autoria do edil Wilmar Sudoski, requer que seja
encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao
Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, solicitando
informar se há previsão para instalação de lombadas na Avenida Júlio Budant
Neto. Não havendo quem queira discutir, foi colocado em votação e aprovado por
unanimidade. Nº 199/2024 de autoria do edil Wilmar Sudoski, requer que seja
encaminhado ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, ao
Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, e ao Senhor
Agostinho Machado Filho, Secretário Municipal de Meio Ambiente, solicitando
informar se há projeto de revitalização dos canteiros da rua Júlio Budant Neto até
a rua Miguel Darmorus. Não havendo quem queira discutir, foi colocado em
votação e aprovado por unanimidade. Nº 200/2024 de autoria dos edis Wilmar
Sudoski, Professor Osmar e Adilson Steidel, requerem que seja encaminhado
ofício à Senhora Juliana Maciel Hoppe, Prefeita Municipal, e ao Senhor Rafael
Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, solicitando informar qual a
previsão para a conclusão da pavimentação asfáltica da rua Bento de Lima, entre
as ruas Fauri de Lima e Adolfo Bading, bem como da rua Alois Stuebler, incluindo
o cronograma de execução das obras, eventuais problemas que estejam
retardando o andamento dos trabalhos e as medidas que estão sendo adotadas
para garantir a conclusão das pavimentações no menor prazo possível. Os edis
Professor Osmar e Adilson Steidel solicitaram autorização para assinar em
conjunto o requerimento. Não havendo mais quem queira discutir, foi colocado em
votação e aprovado por unanimidade. O senhor presidente deixou o espaço
reservado para as explicações pessoais para a próxima sessão ordinária, em
razão do esgotamento do horário e declarou encerrada a presente reunião,
marcando outra em regime ordinário para o dia vinte e um de maio de dois mil e
vinte e quatro, às dezenove horas. E, para constar, lavrou-se a presente ata, que
depois de lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Vereador Mauricio Zimmermann
Presidente 
Vereador Wilmar Sudoski
Primeiro Secretário
Vereadora Zenilda Lemos
Segunda Secretária ad-hoc
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