| Tipo | Sessão Ordinaria |
|---|---|
| Número / Ano | 82 |
| Date | 2018-12-18 |
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10 15 20 25 30 35 40 45 ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 81º Reunião Ordinária em 17/12 2018 Folha nº 505/2018 Ata da octagésima primeira Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas, referente à Segunda Sessão Legislativa da Décima Nona Legislativo da Câmara Municipal de Canoinhas. Aos dezessete dias mês dezembro de 2018, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores: Chico Mineiro, Paulinho Basílio, Paulo Glinski, Camila Lima, Célio Galeski, Coronel Mário, Telma Bley, Edmilson Verka, Wilmar Sudoski e Norma Pereira Registrando o livro de presença o comparecimento de toda edilidade, o Presidente declarou aberta a presente reunião, colocada em discussão a ata da reunião anterior foi aprovada pela unanimidade. EXPEDIENTE: Oficio nº 108/2018 do Executivo, comunicando o Sancionamento dos Projetos de Leis nº 129, nº 049,nº 154 e nº 156/2018. Ofício nº 175/2018, da Secretaria Municipal de Assistência Social, em resposta ao requerimento nº 820/2018, de autoria dos Vereadores Camila Lima e Wilmar Sudoski. Ofício nº 048/2018, da Universidade do Contestado Campus Canoinhas, em resposta ao requerimento nº 752/2018, de autoria da Vereadora Camila Lima Ofício nº 96/2018, da Secretaria de Estado da Fazenda, em resposta ao Requerimento nº 720/2018, de autoria de toda edilidade. Ofício nº 327/2018, do Gabinete do Prefeito, em resposta ao requerimento nº 827/2018, de autoria da Vereadora Norma Pereira. Ofício nº 328/2018, do Gabinete do Prefeito, em resposta ao Requerimento nº 810/2018, de autoria do Vereador Wilmar Sudoski. Ofício nº 329/2018, do Gabinete do Prefeito, em resposta ao requerimento nº 687/2018, de autoria do Vereador Coronel Mario Ofício nº 330/2018, do Gabinete do Prefeito, em resposta ao requerimento nº 837/2018, de autoria do Vereador Chico Mineiro. Ofício nº 234/2018, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ,em resposta a Indicação nº 360/2018, de autoria do vereador Célio Galeski. Ofício nº 326/2018, do Executivo, encaminhando mensagem. Projeto De Lei n.º 168/2018 Que "Institui O Conselho Municipal de Turismo e dá Outras Providências". Ofício nº 323/2018, do Executivo, encaminhando mensagem em regime de urgência. Projeto de Lei n.º 169/2018 Que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder o Uso de Bem Imóvel e dá outras Providências". Ofício nº 325/2018, do Executivo, encaminhando mensagem em regime urgência. Projeto de Lei n.º 170/2018 Que "Altera os Anexos |, IV E V da Lei 4.305 de 12/03/2008 e o Anexo Il da Lei 6.217 de 21/05/2018". Ofício nº 312/2018, do Executivo, encaminhando mensagem. Projeto de Lei n.º 171/2018 que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Ceder o Uso de Bem Imóvel ao Jeep Clube Canoinhas". Ofício nº 332/2018, do Executivo, encaminhando mensagem .Projeto de Lei n.º 172/2018 Que "Institui o Código do Município de Canoinhas e dá outras Providências”. Ofício nº 332/2018gab, do Executivo, Encaminhando Mensagem .Projeto de Lei n.º 173/2018 Que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Reconstruir Mata-Burros na Localidade de Valinhos" .Ofício nº 335/2018GAB, do Executivo, encaminhando mensagem. Projeto de Lei n.º 174/2018 Que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito Com a Caixa Econômica Federal e dá Outras Providências". Requerimento nº 863/2018 de autoria dos edis Paulinho Basílio e Camila Lima, requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo 10 15 20 25 30 35 40 ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 81º Reunião Ordinária em 17/12 2018 Folha nº 506 /2018 Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, solicitando informações sobre a atual situação da edificação na rua Erna Schumacher, esquina com a rua Francisco Ervecio Cubas no bairro Cohab IV, onde funcionava uma creche, e que depois abrigou um Centro Comunitário, e hoje encontra-se em abandono, que seja ainda verificada a possibilidade de utilização da referida edificação, e que de forma urgente, seja determinada a realização da limpeza no local. Requerimento: nº 864/2018 de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e a Senhora Morgana Dirschnabel Lessak, Secretária de Administração, solicitando cópia do estudo realizado pela Brand Arquitetura & Engenharia Ltda , que foi contratada para elaborar estudo relativo a implementação do estacionamento rotativo em Canoinhas, com o objetivo de elaborar projeto básico e fluxo de caixa relativos à implementação do sistema, a fim de servir de base para a futura concorrência para concessão do estacionamento rotativo nas vias centrais do Município. Conforme o termo de referência do processo licitatório, o estudo deverá conter levantamento do fluxo de veiculos e ocupação das vagas; projeção de número de vagas, rotatividade e horários; identificação de solução tecnológica mais adequada à realidade do Município (digital e analógico); estudo quanto à viabilidade financeira; quantitativo de fiscais; e formas de fiscalização e comercialização e etc. Requerimento nº 865/2018 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, expondo e solicitando o que segue: Considerando que o município possui convênio com empresa municipal, para a realização de remoção e estadia de veículos (Serviços de Guincho), conforme Lei nº 4124/2006 e Decreto nº 194/2013; Considerando que está havendo questionamento por parte de pessoas da comunidade referente à tarifas cobradas relativas a veículos, removidos, apreendidos e ou retirado de circulação; 'Respeitosamente requer: a) Se o departamento de trânsito do município (DETRACAN), possui controle do quantitativo de veículos são removidos, apreendidos e ou retirado de circulação no município, pela empresa conveniada. b) Se existe a previsão de Leilão Público, conforme prevê o Artigo 5º da lei 4124/2006. Requerimento nº 866/2018 de autoria de toda edilidade presente, requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Desembargador Rodrigo Collaço, Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, solicitando informações sobre o posicionamento do Tribunal de Justiça sobre a doação do imóvel onde funcionava o Fórum para o Município de Canoinhas. Requerimento nº 867/2018 de autoria do edil Paulinho Basílio, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo | Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, tendo em vista a análise do Projeto de Lei Complementar nº 04/2018 que "Altera disposições da Lei Complementar nº 08, de 26 de dezembro de 2005", e confere alterações nas faixas de cobrança da Contribuição de Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP, peço que seja analisado em conformidade com Lei nº 6.148/2017 — LDO/2018: Art. 36, -— O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá altera e criar taxas, contribuições, Lo 10 15 20 25 30 35 40 ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 81º Reunião Ordinária em 17/12 2018 Folha nº 507 /2018 conceder benefícios fiscais e realizar promoções para os contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e/ou no prazo de vencimento, e estiverem em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, ser considerado ou não nos cálculos do orçamento da receita, apresentando estudos do seu impacto e atender ao disposto no Art.14 da Lei Complementar 101/2000. E solicitar as seguintes informações, tendo vista que se matéria for aprovada, pode entrar em vigência já no ano subsequente:1Tabela atualizada dos valores cobrados na COSIP, com vigência da Lei Complementar nº 10/2006 em todas as faixas de consumo;2) O valor aproximado de quanto o Município almeja incrementar sua arrecadação com a alteração tarifária: 3) Os valores arrecadados pela COSIP no município, segundo documentos comprobatórios da CELESC; 4) Os critérios para divisão e criação de novas faixas de quilowatts para Contribuição de Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Indicação nº 369/2018 de autoria do edil Edmilson Verka, Que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, a recuperação com patrola e pedras nas estradas de Arroios e de Salseiro. Indicação nº 370/2018 de autoria do edil Wilmar Sudoski, Que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, a recuperação de alguns trechos danificados do calçamento da rua Major Vieira, em frente a Praça Lauro Muller e na extensão da Avenida. PEQUENO EXPEDIENTE: Com a palavra o vereador Wilmar Sudoski comentou sobre a indicação da Rua Major Veira, disse que algumas quadras estão com lajotas e outros trechos estão danificados, e precisa fazer uma revitalização. Futuramente para fazer seja uma nova infraestrutura em cima dessa rua. A respeito de um requerimento de sua autoria o qual a vereadora camila assinou junto a respeito da cozinha a qual foi construído no campo da Água Verde. Citou que no inicio era para ser uma cozinha/restaurante onde iria atender as pessoas direcionadas pela Assistência através das Assistentes Sociais e do CRAS, porem ao longo do tempo as coisas se alteraram e ela vem cumprindo seu papel de outra ou forma que é fazendo lanches do CRAS |, CRSIl,e CRASIII. O vereador coronel Mário comentou a respeito da Rua Major Vieira dizendo que o Prefeito Municipal na ocasião disse ter um projeto grande. GRANDE EXPEDIENTE: Fez uso da Tribuna o vereador coronel Mário , o qual pediu a vereadora Norma Pereira vice Presidente dessa Casa Legislativa para ocupar seu lugar. Iniciou sua fala cumprimentando todos os presentes. Antes de começar sua fala para prestação de contas, o vereador Mário fez uma menção, parabenizando o Prefeito Gilberto dos Passos ,comentou que uns dos primeiros requerimento que fez foi um encaminhamento regulamentando a LAI “Lei De Acesso à Informação”.que em conversa no início do ano com o auditor do Tribunal de Contas, foi destacado a nota de Transparência da Câmara em 2016 que segundo ele, era uma nota pífia de 3.33 destacou. E nesta semana tomamos conhecimento que nossa nota passou de 3.33 para 8.17, um grande avanço. Que de 3,33 em 2016 8,17 em 2018 .Em sequencia o vereador coronel Mário fez uma breve prestação de contas aos edis e para comunidade. Afirmou que 10 20 25 30 35 40 ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 81º Reunião Ordinária em 17/12 2018 Folha nº 508/2018 dos compromissos enquanto edil e Presidente dessa Casa Legislativa é a transparência. A seguir apresentou slides aos presentes com dados da prestação de contas do ano de dois mil e dezoito para apreciação de todos os presentes. ORDEM DO DIA: O vereador Célio Galeski se manifestou pedindo a inclusão para segunda votação e o regime de urgência do Projeto de Lei nº167/2018, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a ceder o uso de bem imóvel à Associação Pleroma”. Sendo aprovado a inclusão e o regime de urgência pela unanimidade. Em seguida o vereador Célio Galeski solicitou o regime de urgência e a inclusão para primeira votação dos seguintes projetos: Projeto de Lei nº 153/2018, que “Dispõe sobre o Estacionamento Rotativo pago do Município de Canoinhas, do Estado de Santa Catarina, e dá outras Providências”. Projeto de Lei nº 168/2018 que: Institui o Conselho Municipal de Turismo e dá outras Providências. Projeto de Lei 171/2018, que “Autoriza o Chefe do poder Executivo municipal a ceder o uso de bem imóvel ao JEEP CLUBE Canoinhas”. Projeto de Lei nº173/2018, que autoriza o poder Executivo Municipal a reconstruir Mata- Burros na Localidade de Valinhos”.Em seguida o Vereador Célio Galeski também pediu a inclusão para primeira votação dos seguintes projetos: Projeto de Lei nº 169/2018, que “Autoriza o poder Executivo Municipal conceder o uso de Bem Imóvel e dá outras providências”. Projeto de Lei 174/2018 que “Autoriza o poder Executivo Municipal a Contratar operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras Providências”. Projeto de Lei 176/2018, que"Autorize o poder Executivo Municipal a conceder abono aos servidores da Unidade de Pronto atendimento e dá outras providências” Projeto de Lei Complementar nº 004/2018, que Altera disposições da Lei Complementar nº08, de 26 de Dezembro de 2005.”. Na sequência o Presidente colocou para votação a inclusão da segunda votação e regime de urgência do projeto de lei n.º 167/2018, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a ceder o uso de bem imóvel à Associação Pleroma”, sendo aprovada pela unanimidade. Em seguida o Vereador Coronel Mário colocou para votação a inclusão da primeira votação e regime de urgência dos seguintes projetos: Projeto de Lei nº 153/2018, que “Dispõe sobre o Estacionamento Rotativo pago do Município de Canoinhas, do Estado de Santa Catarina, e dá outras Providências”. Projeto de Lei nº 168/2018 que: Institui o Conselho Municipal de Turismo e dá outras Providências. Projeto de Lei 171/2018, que “Autoriza o Chefe do poder Executivo municipal a ceder o uso de bem imóvel ao JEEP CLUBE Canoinhas”. Projeto de Lei nº173/2018, que autoriza o poder Executivo Municipal a reconstruir Mata-Burros na Localidade de valinhos”, sendo a inclusão para primeira votação e o regime de urgência aprovados pela unanimidade. Continuando o Presidente colocou para votação a inclusão em primeira votação dos projetos a seguir: Projeto de Lei nº 169/2018, que “Autoriza o poder Executivo Municipal conceder o uso de Bem Imóvel e dá outras providências”. Projeto de Lei 174/2018 que “Autoriza o poder Executiv | [64] 10 15 20 25 30 35 40 ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 81º Reunião Ordinária em 17/12 2018 Folha nº 509/2018 Municipal a Contratar operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras Providências”. Projeto de Lei 176/2018, que"Autorize o poder Executivo Municipal a conceder abono aos servidores da Unidade de Pronto atendimento e dá outras providências”, sendo aprovada a inclusão para primeira votação dos projetos. Em seguida o vereador Coronel Mário colocou em votação a inclusão para votação do Projeto de Lei Complementar nº 004/2018, que Altera disposições da Lei Complementar nº08, de 26 de Dezembro de 2005.” O vereador Paulinho Basílio se manifestou contrário a inclusão e votação do Projeto de Lei complementar nº 004/2018 dizendo que o projeto deve ser melhor analisado para que não se onere ainda mais para os Canoinhenses e o Brasileiro de uma forma geral que já paga muito impostos. Entrou em segunda discussão e votação o Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 147/2018, sendo 8 votos favoráveis e uma abstenção do vereador Wilmar Sudoski. Entraram em segunda discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 157/2018 Que "Autoriza a Reversão da Concessão de uso ao Município de Canoinhas do Imóvel Matriculado sob nº 40.810”. Usou da palavra o vereador Célio Galeski solicitando ao vereador coronel Mário a leitura Projeto de Lei nº157/2018. Dando sequência, o vereador coronel Mário leu o referido projeto elaborado pelo Prefeito Municipal para o conhecimento da comunidade e de todos os presentes. Com a palavra o vereador Paulo Glinski afirmou que o Município tem adotado medidas para retomar vários imóveis que tiveram uma destinação, mas não foi cumprida a finalidade ao longo do tempo e por isso se manifestou favorável. Sendo o Projeto de Lei nº157/2018 foi aprovado em segunda votação por unanimidade. Entraram em segunda discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 163/2018 que "Autoriza o Executivo Municipal A Conceder Incentivos Para O Desenvolvimento Econômico e Social do Município e dá Outras Providências". O vereador Célio Galeski, comentou a respeito do Projeto de Lei nº 163/2018 dizendo que se tiver material sobrando é favorável ao referido Projeto. O vereador Edmilson Verka também se mostrou favorável ao projeto afirmando que sempre é incentivador do desenvolvimento econômico. Os vereadores Paulinho Basílio, Norma Pereira e Telma Bley se abstiveram do voto. O vereador coronel Mário se manifestou dizendo que como presidente dessa Casa que é necessário incentivar, o desenvolvimento econômico. O vereador Paulinho Basílio questionou se há alguma confirmação do Executivo dizendo que tem de fato esse material, também afirmou que tem projetos do ano de dois mil e dezessete que foram votados e as empresas ainda não receberam. O vereador coronel Mário respondeu os questionamentos do vereador Paulinho Basílio dizendo que é uma concessão para que as empresas venham buscar O material e que algumas não o fizeram. O vereador Célio Galeski Célio Galeski comentou a respeito do Projeto de Lei 163/2018 dizendo que se tiver material sobrando é favorável ao referido projeto. O vereador Edmilson Verka também se mostrou favorável ao Projeto afirmando que sempre é incentivador do desenvolvimento | 10 20 25 30 35 40 ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 81º Reunião Ordinária em 17/12 2018 Folha nº 510/2018 econômico. Os vereadores Paulinho Basílio, Norma Pereira e Telma Bley se abstiveram do voto. O vereador Coronel Mário se manifestou dizendo que como presidente dessa Casa que é necessário incentivar o desenvolvimento econômico. O vereador Paulinho Basílio questionou se há alguma confirmação do Executivo dizendo que tem de fato tem esse material. Também afirmou que tem projetos do ano de dois mil e dezessete que foram votados e que as empresas ainda não receberam. O vereador Coronel Mário respondeu ao questionamento do vereador Paulinho Basílio dizendo que é uma concessão para que as empresas venham buscar o material e que algumas não o fizeram. O vereador Célio Galeski comentou que esse material sai do Rio do Pinho e quando é levado para as empresas, as mesmas que têm que disponibilizar um caminhão para ir até o referido local retirar o material, muitas deixam de retirar. O vereador Wilmar Sudoski se manifestou dizendo que o material só é cedido se estiver disponível. A vereadora Camila de Lima se manifestou dizendo que está muito contente por haver material sobrando para todas as estradas do Município e que ainda podem ser doados para as empresas que precisam. O vereador Célio Galeski comentou que não tem a clareza de que se tem material sobrando, porém há de se dar prioridade para as estradas. E, sobrando, seja fornecido para as empresas irem buscar. Afirmou que o aluguel da pedreira é pago mensalmente, independente da quantidade que se é retirado. Quando se trata de escavação o preço é menor e quando é detonação o preço aumenta. Concluiu dizendo que a prioridade são as estradas rurais e acredita que deva ter material sobrando senão o executivo não teria enviado esse projeto de lei. O Projeto de Lei n.º 163/2018 foi aprovado por seis votos favoráveis e três abstenções dos vereadores Telma Bley, Paulo Glinski e Norma Pereira. Entraram em segunda discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização ao Projeto de lei n.º 164/2018 que "autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com o estado de santa catarina, por Meio da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, e dá Outras Providências” Sendo o Projeto de Lei 164/2018 aprovado por unanimidade. Entraram em segunda discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização ao 165/2018 que “Altera disposições da lei n.º 6.276, de 03 de outubro de 2018”, sendo aprovado por unanimidade. Entraram em segunda discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização ao substitutivo do Projeto de Lei nº166/2018 que “Altera a redação do art. 50 da lei n. º 2.033, de 26/11/1987 e dá outras providências”. Sendo aprovado, por oito votos favoráveis e uma abstenção, do vereador Edmilson Verka. Nesse momento a Vereadora Telma Bley se retirou do plenário por motivos pessoais. Entraram em segunda discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização ao Projeto de Lei 167/2018 que “Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a ceder o uso de bem imóvel à associação Pleroma”. O vereador Chico Mineiro se manifestou a respeito do Projeto de Lei nº167/2018 dizendo ser favorável ao 10 15 20 25 30 35 40 ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 81º Reunião Ordinária em 17/12 2018 Folha nº 511/2018 mesmo, pois foi uma batalha muito grande para conseguir esse terreno. Afirmou que sempre que for para o bem da comunidade, vai ajudar. O vereador Wilmar Sudoski comentou que, por muito tempo essa área ficou paralisada e muitas promessas por lá se passaram e nada se concretizou. Se diz favorável ao Projeto porque essa área agora será bem aproveitada. O vereador Paulo Glinski comentou ser favorável ao Projeto destacando a importância do trabalho que será desenvolvido nessa área, com certeza que é algo importante e necessário, que ajudará Canoinhas a buscar aquilo que se quer de bem para a comunidade. O vereador Célio Galeski cumprimentou o vereador Chico Mineiro pela sua luta para reversão dessa área. O Projeto de Lei 167/2018 foi aprovado por todos em segunda votação. Entraram em segunda discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 153/2018, que “Dispoê sobre o Estacionamento Rotativo pago do Municipio de Canoinhas, do Estado de Santa Catarina, e dá outras Providências. Sendo o Projeto de Lei nº 153/2018 aprovado por unanimidade. Entraram em segunda discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 168/2018 que: “Institui o Conselho Municipal de Turiosmo e dá outras Providências.Sendo o Projeto de Lei nº 168/2018 aprovado po unanimiadade. Entraram em segunda discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 171/2018, que “Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a ceder o Uso de Bem imóvel ao Jeep Clube Canoinhas”.Sendo o Projeto nº 171/2018 aprovado por unanimidade. Entraram em segunda discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 173/2018, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Reconstruir Mata- Burros na Localidade de Valinhos.” Sendo o Projeto de Lei nº 173/2018 aprovado por unanimidade. Entraram em segunda discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização ao Projeto de Lei 169/2019 que “Autoriza Poder Executivo Municipal a Conceder o Uso de Bem Imóvel e da outras Providências. Sendo o Projeto de Lei n “169/2018 aprovado por unanimidade. em segunda discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização ao Projeto de lei nº174/2018 , que"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com a Caixa Econômico Federal e dá outras Providências”. Sendo o Projeto de Lei nº 174/2018. Entraram em segunda discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 176/2018 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Abono aos Servidores da Unidade de Pronto Atendimento e da outras Providências”.dizendo ser favorável ao mesmo, pois foi uma batalha muito grande para conseguir esse terreno. Afirmou que sempre que for pararo q 10 20 25 30 35 40 ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 81º Reunião Ordinária em 17/12 2018 Folha nº 512/2018 bem da comunidade, vai ajudar. O vereador Wilmar Sudoski comentou que, por muito tempo essa área ficou paralisada e muitas promessas por lá se passaram e nada se concretizou. Se diz favorável ao Projeto porque essa área agora será bem aproveitada. O vereador Paulo Glinski comentou ser favorável ao Projeto destacando a importância do trabalho que será desenvolvido nessa área, com certeza que é algo importante e necessário, que ajudará Canoinhas a buscar aquilo que se quer de bem para a comunidade. O vereador Célio Galeski cumprimentou o vereador Chico Mineiro pela sua luta para reversão dessa área. O referido Projeto foi aprovado por todos em segunda votação. Entraram em segunda discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização ao Projeto de Lei 176/2018 por sete votos favoráveis e uma abstenção do vereadaor Paulinho Basilio. Entraram em segunda discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 004/2018, que "Altera Disposição da lei Complementar nº 08 de 26 de Dezembro de 2005”. O vereador Paulinho Basílio comentou novamente sobre o Projeto de Lei complementar 004/2018, dizendo que aparentemente não terão tempo de discutí-lo. Pediu para fazer um adendo afim de saber se foi feito um estudo específico na tabela para sobretaxar alguns kW. O vereador acima citado fez uma explanação do Projeto de Lei de 2006 fazendo um comparativo com o Projeto de Lei complementar 004/2018. Diz que tem muitas dúvidas referente a correção, se realmente há necessidade. Comentou que vai fazer um requerimento ao executivo com todos os questionamentos para poder explicar ao contribuinte Canoinhense. Se diz contrário a votação do referido Projeto. O vereador Célio Galeski comentou ao vereador Paulinho Basílio que não vê nenhum impedimento do secretário responder esses questionamentos, pois será um esclarecimento para todos. Afirmou ser favorável a votação do Projeto por entender da necessidade que se tem de investimento nessa área. O vereador Wilmar Sudoski comentou que fez alguns cálculos com as planilhas que vieram e o reajuste é de 62% (sessenta e dois por cento), do que o município recebe hoje e do que o município passará a receber após a aprovação do referido Projeto. Disse também que o interior não foi corrigido nesse momento. Comentou que se for feito uma avaliação do que subiu o material elétrico nesses últimos catorze anos, que está em vigor a Lei, com certeza isso se corrigiu muito mais que qualquer inflação. Se manifestou favorável ao Projeto. O vereador Paulinho Basílio disse que se sente obrigado a responder algumas colocações no sentido de que algum momento disse que não tem que ser feito correções, porém o Projeto tem que ser melhor discutido. Citou que a Prefeitura tem quem faça o serviço, pois a empresa Quantum presta o serviço para o município e no contrato prevê a troca de lâmpadas, troca de braços de postes, substituição de lâmpadas antigas por de Led. Porém, só com a licitação da empresa o executivo não consegue realizar O trabalho. O referido Projeto foi aprovado por seis votos favoráveis e três contrários sendo o aprovado por seis votos favoráveis, Paulo Glinski, Wilmar Sudoski, Chico Mineiro, Edmilson Verka, Célio Galeski e Coronel Mário, e 3 votos contrários dos 10 15 20 25 30 35 40 ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 81º Reunião Ordinária em 17/12 2018 Folha nº 513/2018 Vereadores Camila Lima, Paulinho Basílio e Norma Pereira. Na sequencia o Vereador Coronel Mário justificou a ausência da Vereadora Telma Bley durante a votação dos projetos que foram incluídos.A seguir pediu a segunda vereadora Camila de Lima fazer a leitura dos requerimentos para aprovação. Entrou em discussão e votação única o requerimento nº 863/2018 de autoria dos edis Paulinho Basílio e Camila Lima, requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, solicitando informações sobre a atual situação da edificação na rua Erna Schumacher, esquina com a rua Francisco Ervecio Cubas no bairro Cohab IV, onde funcionava uma creche, e que depois abrigou um Centro Comunitário, e hoje encontra-se em abandono, que seja ainda verificada a possibilidade de utilização da referida edificação, e que de forma urgente, seja determinada a realização da limpeza no local. Sendo o requerimento nº 863/2018 aprovado por unanimidade. Entrou em discussão e votação única o requerimento: nº 864/2018 de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e a Senhora Morgana Dirschnabel Lessak, Secretária de Administração, solicitando cópia do estudo realizado pela Brand Arquitetura & Engenharia Ltda , que foi contratada para elaborar estudo relativo a implementação do estacionamento rotativo em Canoinhas, com o objetivo de elaborar projeto básico e fluxo de caixa relativos à implementação do sistema, a fim de servir de base para a futura concorrência para concessão do estacionamento rotativo nas vias centrais do Município. Conforme o termo de referência do processo licitatório, o estudo deverá conter levantamento do fluxo de veículos e ocupação das vagas; projeção de número de vagas, rotatividade e horários; identificação de solução tecnológica mais adequada à realidade do Município (digital e analógico); estudo quanto à viabilidade financeira; quantitativo de fiscais; e formas de fiscalização e comercialização e o requerimento nº 864/2018 foram aprovado por unanimidade dos presentes. Requerimento nº 865/2018 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, expondo e solicitando o que segue: Considerando que o município possui convênio com empresa municipal, para a realização de remoção e estadia de veículos (Serviços de Guincho), conforme Lei nº 4124/2006 e Decreto nº 194/2013.) Considerando que está havendo questionamento por parte-de pessoas da comunidade referente à tarifas cobradas relativas a veículos, removidos, apreendidos e ou retirado de circulação; Respeitosamente requer: a) Se o departamento de trânsito do município (DETRACAN), possui controle do quantitativo de veiculos são removidos, apreendidos e ou retirado de circulação no município, pela empresa conveniada. b) Se existe a previsão de Leilão Público, conforme prevê o Artigo 5º da lei 4124/2006. O vereador Coronel Mário comentou a respeito do requerimento nº 865/2018 de sua autoria dizendo que algumas pessoas já o haviam questionado quanto a cobrança dos valores. Citou que na sexta-feira, um cidadão teve seu veiculo apreendido e no sábado o procurou dizendo que os valores que estavam 10 15 20 25 30 35 40 ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 81º Reunião Ordinária em 17/12 2018 Folha nº 514/2018 sendo cobrados não estavam dentro dos parâmetros que previa a legislação. Por isso, elaborou o requerimento para obter maiores esclarecimentos a respeito do assunto. O requerimento foi aprovado por unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 866/2018 de autoria de toda edilidade presente, requerem que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Desembargador Rodrigo Collaço, Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, solicitando informações sobre o posicionamento do Tribunal de Justiça sobre a doação do imóvel onde funcionava o Fórum para o Município de Canoinhas. O vereador Wilmar Sudoski comentou sobre o requerimento 866/2018 dizendo que estiveram no tribunal requerendo o imóvel do antigo Fórum para o município, pois o mesmo é central, espaçoso e pode abrigar muitas atividades. O vereador Paulo Glinski disse que o terreno foi doado pelo município de Canoinhas ao governo do Estado na época. Comentou também que há vários pedidos para essa instalação ser destinada. Comentou que há possibilidade de mudar a Câmara de Vereadores para essa edificação, assim como órgãos e entidades municipais. O referido requerimento foi aprovado e assinado por toda a edilidade. A formulação do requerimento nº867/2018 pelo vereador Paulinho Basílio foi aprovado por toda edilidade. O vereador Célio Galeski se mostrou favorável e pediu atenção do secretário Paulo quanto da urgência da resposta do mesmo. Dando sequência o vereador Coronel Mário prorrogou a sessão por mais dez minutos. O vereador Célio Galeski se manifestou dizendo que amanhã além da votação para presidente dessa casa, haverá um evento que considera de extrema importância, que é a entrega de escrituras públicas. Se diz muito feliz com esse acontecimento e convida a todos para se fazerem presentes no referido evento que acontece às 17h30,horas, na igreja do Santo Expedido no Bairro Piedade. O vereador Wilmar Sudoski pediu a palavra para falar sobre o hospital dizendo que os quinhentos mil já estão na conta da referida entidade. Parabenizou e agradeceu a atuação do vereador Coronel Mário como presidente da Câmara neste ano de dois mil e dezoito. A vereadora Norma Pereira se manifestou parabenizando os jipeiros e a associação Plerona pela coragem, dizendo que sai hoje do Plenário realizada e feliz pois sempre defendeu que deve-se confiar as pessoas que aqui estão”. E disse também hoje Canoinhas está acreditando nessas pessoas com a aprovação desses Projetos de Lei, e tem certeza que já dão e darão muito mais orgulho para o município. Lembrou também que amanhã terá uma “corrida pela vida” em prol do HSCC promovido pela SBO e convidou a todos para participarem. Também comentou que em relação a resposta de um requerimento de sua autoria, onde pede regulamentação da Lei nº 6017/2017 de vagas de estacionamento para gestantes, obteve como resposta que não há legislação específica para isso, porém — afirmou que vários municípios já o tem. Pede ao Prefeito e ao Presidente do DETRACAN que estude isso com muito carinho. O vereador Paulo Glinski comentou que essa fixação de vagas e regulamentação cabe exclusivamente ao município. Sugere fazer uma mudança na legislação antes do processo licitatório ser lançado. Os vereadores Paulo Glinski, Edmilson Verka e Célio Galeski prestaram homenagem ao vereador Coronel Mário por sua 10 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 81º Reunião Ordinária em 17/12 2018 Folha nº 515/2018 estadia enquanto presidente dessa Casa de Leis, o qual foi conduzido com muito transparência e responsabilidade. O vereador Coronel Mário mostrou gratidão por todos agradeceu todas as manifestações, agradeceu a presença de todos encerrando a sessão presente reunião marcando a próxima para 18 de Dezembro 2018 E para contar lavrou-se a presente ata que depois de lida e aprovada vai assinada. Vereador Coronel Mário Presidente f | | Vereador Páiiho Basílio Vereadora Telma Bley Primeirg/Secretário Segunda Secretária | Ly