| Tipo | Sessão Ordinaria |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2019-02-19 |
| native_id | 728 |
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10 15 20 25 30 35 40 45 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 6º Reunião Ordinária em 19/02/2019 — 318º Ata da Sexta Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas, referente à Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Canoinhas. Aos dezenove o dias do mês de fevereiro de 2019, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores: Norma Pereira, Camila Lima, Paulinho Basílio, Wilmar Sudoski, Paulo Glinski, Chico Mineiro, Célio Galeski, Telma Bley, Coronel Mário e Edmilson Verka. Registrando o livro de presença o comparecimento de toda edilidade, o Presidente declarou aberta a presente reunião. Colocada em discussão a ata da reunião anterior foi aprovada pela unanimidade. EXPEDIENTE: Convite, da SEICHO NO IE de Canoinhas, para a Formatura do Terceiro Ano do Ciclo de Estudos da Educação da Vida, que se realizará no dia 24 de fevereiro. Ofício n.º 007/2019, do Conselho Municipal de Educação, encaminhando os Pareceres n.º 16 e n.º 17/2018, sobre projetos de leis de origem legislativa. Foi incluído no expediente o oficio nº 28/2019, de origem Executivo encaminhado projeto em regime de urgência. Projeto de lei nº 009/2019 que "Altera a Lei nº 5.640, de 13 de agosto de 2015". Requerimento nº 129/2019 de autoria da Vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, solicitando informações sobre a renovação e reativação do Conselho de Turismo, bem como se já se efetivou a indicação de um servidor para integrar a comissão do Conselho do Vale do Contestado. Requerimentos nº 130 e nº 131/2019 de autoria da Vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Carlos Moisés da Silva, Governador do Estado de Santa Catarina, e ao Excelentíssimo Senhor Helton de Souza Zeferino, Secretário de Estado da Saúde, solicitando apoio quanto ao repasse dos recursos atrasados oriundos da Rede de Urgência e Emergência - RUE e outros procedimentos prestados pelo Hospital Santa Cruz de Canoinhas - HSCC. Importante destacar, que ditos recursos não são repassados desde o mês de junho do ano passado. O HSCC atende não somente os canoinhenses, mas também população dos demais municípios do seu entorno (abrangidos pela GERSA) e a ausência desses repasses, deixa a instituição com dificuldades de manutenção dos seus serviços. Sabedores do seu empenho e atenção, ficamos a disposição para maiores esclarecimentos. Requerimento nº 132/2019 de autoria da Vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis, cópia do contrato da empresa que venceu o processo licitatório para prestação de serviços de jardinagem, roçada e manutenção das edificações do município, uma vez que esta não está cumprindo com os prazos. Solicita ainda, que estes serviços sejam realizados em todos os CEIS do município, principalmente no Landi Ama Neppel e Machado de Assis. Requerimento nº 133 e 134/2019 de autoria de toda edilidade, requerem quesejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento da senhora Dahlia Takako Togami, e do senhor Zenildo Machado, determinando que seja comunicada a família enlutada. Requerimento nº 135/2019 de autoria do edil Chico Mineiro, requer que seja encaminhado ofício ao senhor Eduardo Dideck, Chefe da Agência da CASAN de Canoinhas, solicitando as seguintes informações sobre a expansão da rede das (2. /Á 10 15 20 25 30 35 40 45 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 6º Reunião Ordinária em 19/02/2019 — 3%/18º Folha nº 048/2019 | localidades do Salto da Água Verde, Arroios até Paranazinho: 1) quantos quilômetros de rede serão implantados? 2) As estradas por onde passará a rede serão recuperadas pela CASAN? 3) Que tipo de material será usado na recuperação? 4) Qual o prazo de início e término da obra? 5) Porque não funcionou o poço artesiano construido em Arroios e quantas famílias serão atendidas em Arroios e Paranazinho? Requerimento nº 136/2019 de autoria do edil Wilmar Sudoski, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, solicitando informar se tem previsão para ampliação, Reforma ou a construção de um prédio novo para o CEI Machado de Assis, e se não há, solicito a possibilidade de melhorias para atender a demanda da população. Requerimento nº 137/2019 de autoria de toda edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor João Augusto Brancher Fuck, Gerente de Vigilância de Zoonoses e Entomologia, expondo e solicitando o que segue: 1) Considerando que o município de Canoinhas, possui estrutura física e de Pessoal de Laboratório de Entomologia, totalmente equipado em construído recentemente em Terreno próprio do Estado; 2). Considerando que o referido laboratório, encontra-se desativado, em face da transferência da Regional de Saúde para o município de Mafra; 3) Considerando que a Gerência Regional de Mafra não possui Laboratório de Entomologia. 4) Considerando que existe corpo técnico capacitado de funcionários do Estado no município de Canoinhas, para reativarem o Laboratório de Entomologia para atender os 11 municípios, da extinta Regional de Saúde, reativação esta praticamente sem custos para o Estado. Considerando o acima exposto, respeitosamente requer: O apoio de Vossa Senhoria para que seja reativado o laboratório de Entomologia no município de Canoinhas. Indicação nº 031/2019 de autoria da Vereadora Camila Lima, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Hilário Kath, Secretário Municipal de Meio Ambiente, para que sejam substituídas com urgência as lixeiras do calçadão por lixeiras maiores. Indicação nº 032/2019 de autoria da Vereadora Camila Lima, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, para que seja instalado um redutor de velocidade na rua Barão do Rio Branco, nas proximidades do número 1.026. Indicação nº 033/2019 de autoria da Vereadora Norma Pereira, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Hilário Kath, Secretário Municipal de Meio Ambiente, para que sejam realizadas a manutenção e a roçada da área externa do CEI Machado de Assis. Indicação nº 034/2019 de autoria do edil Coronel Mário, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Hilário Kath, Secretário Municipal de Meio Ambiente, para que se proceda à limpeza do Largo do Centenário, principalmente a retirada do mato nas calçadas. Indicação nº 035/2019 de autoria do edil Coronel Mário, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, o conserto da grade em frente ao Pavilhão da Igreja no Largo do Centenário, bem como a reinstalação de uma de galeria pluvial na rampa de acesso no mesmo local. GRANDE EXPEDIENTE: Fez uso da tribuna o Vereador Coronel Mário. Iniciou sua fala cumprimentando todos os presentes, relatou que vai discorrer brevemente sobre dois assuntos, os quais são de importância. O - / - y 10 15 20 25 30 35 40 45 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 6º Reunião Ordinária em 19/02/2019 — 318º Folha nº 049/2019 primeiro foi que que mês de outubro do ano passado através de uma conversa com membros da Academia de Letras do Brasil/Canoinhas, foi sugerido para que formulasse um Projeto de Lei referente à inclusão da História de Canoinhas como matéria transversal nas escolas do município. Preocupado com a questão de constitucionalidade e legalidade, encaminhou então como Presidente desta Casa Legislativa na época, uma solicitação ao Conselho Municipal de Educação para que exarasse parecer sobre a matéria. A seguir, fez a leitura do Parecer nº 17 do dia 18/02/2019 do Conselho Municipal de Educação para todos os presentes. Após, solicitou aos senhores presidentes das comissões para darem celeridade no trâmite e que assim que possa ser votado esse Projeto de Lei, dando uma resposta a Academia de Letras do Brasil/Canoinhas. Continuou comentando que o segundo assunto se trata da formulação dos requerimentos endereçados ao Senhor Secretário do Estado de Educação e também ao Senhor Diretor de Logística da Secretaria da Saúde do Estado com relação a construção da Rede de Frio em nossa Gerência de Saúde. Conforme deliberação, o vereador relatou que entrou em contato no dia de hoje com o senhor Charler Fabiano Acordi da Secretaria do Estado da Saúde para agendar uma visita à ele e ao Secretário de Saúde do Estado. Comentou que para a sua surpresa o Coronel Charles que é do Corpo de Bombeiros, profundo conhecedor da área da saúde e logística, trouxe algumas informações, com as quais ficou um tanto preocupado. Primeiramente ele colocou que apesar da reivindicação ser justa, considerando que foram aplicados recursos públicos na construção do laboratório de entomologia, na confecção de projetos, o mesmo relatou que uma Comissão de Intergestores Bipartite deliberaram e definiram os locais onde serão instaladas as futuras macro regionais da saúde e também as regionais. Citou que é um projeto de reforma administrativa, porém tanto esse conselho a nível estadual como federal, definiu que serão sete macro regionais no estado de Santa Catarina. As macro regionais são as seguintes: Joaçaba, Joinville, Blumenau, Chapecó, Criciúma, Itajaí e Florianópolis, e cinco regionais já definidas: Lages, Mafra, Rio do Sul, São Miguel do Oeste e Tubarão, ainda agência locais em Concórdia, Araranguá, Xanxerê e Videira. O Vereador Coronel Mário comentou ter questionado em relação ao nosso município nesta questão já previamente pré- definida. Infelizmente trouxe a informação e pensa ser desnecessário ir até Florianópolis, pois o mesmo disse que virá uma comissão para Canoinhas de recursos humanos para definir a questão dos funcionários da GERSA, pois já está definido e o Governador não irá contrariar uma decisão desta comissão. O Governador acolheu o parecer técnico e dentro disso serão instaladas as futuras microrregionais, regionais e as unidades locais. Continuou sua fala dizendo se sentir frustrado porque sabe do empenho desta casa de Leis, de todos os edis, os quais não mediram esforços para manutenção da Gerência de Saúde aqui em Canoinhas, instalada há vinte anos. Importante frisar que houve uma mudança administrativa ano passado no Estado e que o Governador atual escolheu a decisão da Comissão de Intergestores Bipartite. A decisão é técnica e não tem como questionar as decisões desta comissão, porém há de se lamentar principalmente por ter sido empregado dinheiro público do município. Citou que questionou a esse respeito ao senhor Diretor de Logística, sobre qual será o destino destas edificações a se definir. A Vereadora Telma Bley se pronunciou dizendo que é importante citar que esta Comissão Intergestores Bipartiteé 4 , 10 15 20 25 30 35 40 45 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 6º Reunião Ordinária em 19/02/2019 — 318º Folha nº 050/2019 presidida pela Secretaria do Estado de Saúde e composta por nove membros que são Secretárias Municipais de Saúde e nove membros que são superintendentes e diretores da Secretaria do Estado de Saúde. Comentou que em 2006 conseguiram trazer o SAMU para Canoinhas através da participação na Comissão Intergestores Bipartite, bem como a Unidade de Suporte Avançada. Também na época foi implantado o Laboratório Municipal de Canoinhas, que é referencia para a região, com equipamentos que na época teve custo de quatrocentos mil reais comprado pela Secretaria do Estado, sendo usado para exames de doenças infectocontagiosas. Quando é citada que é uma decisão técnica, segundo a vereadora, isso é decidido primeiramente na Mesa da Comissão de Intergestores Bipartite de Santa Catarina, após o que vai para a Comissão de Intergestores Tripartite onde participam o federal, estadual e municipal. Afirma então que essa decisão não é definitiva, porém precisa ter bastante vontade politica e muita luta para se conseguir reverter. Comenta que já foi perdido muita coisa no período de dois anos e meio no município. Acredita que agora sem representatividade na Assembleia Legislativa se faz necessário correr atrás dos Deputados Federais e usar a força dos vereadores e do Executivo. O Vereador Célio Galeski se pronunciou agradecendo o empenho e disposição do Vereador Coronel Mário com relação a esse assunto. Afirmou que deve-se continuar a lutar por essa causa, para tentar reverter essa situação mobilizando todas as pessoas interessadas. A Vereadora Norma Pereira se manifestou comentando que o Vereador Coronel Mário sempre é muito feliz nas suas colocações, na forma de se expressar e no empenho em busca de melhorias para nossa comunidade. Afirmou que deve-se correr atrás de subsídios com o Instituto Federal de Santa Catarina, pois temos a renda percapita abaixo da média nacional. O Governador não pode esquecer no desenvolvimento regional nossa região é polo. Acredita que se faz necessário encontrar alternativas, subsídios e força para recuperar o que tínhamos aqui, dada a importância para a população e o desenvolvimento regional. O Presidente convidou o Prefeito Municipal Gilberto dos Passos para compor a Mesa. Logo em seguida o Prefeito Municipal fez uso da tribuna cumprimentando a todos os presentes. Agradeceu os Vereadores Edmilsom Verka e Chico Mineiro por terem representado a Câmara Municipal na viagem à Brasília. Relatou que ir até a capital federal é bastante cansativo, porém necessário por conta de que os valores ficam em Brasília e os problemas ficam nos municípios. Falou do prejuízo por não termos representantes na Assembleia Legislativa, dificultando a relação e o acesso aos parlamentares. Afirmou que tem que haver união, para juntos buscarem recursos para Canoinhas. Acredita que vão colher bons frutos e espera que o atual Presidente da República e o Governador do Estado façam um bom trabalho, pois isso se refletirá nos municípios também. O Vereador Chico Mineiro, solicitou a palavra agradecendo o Senhor Prefeito e comentou que ele e o Vereador Edmilson Verka, não mediram esforços para estarem em todos os gabinetes. Afirmou que a presença no gabinete é muito importante porque a pessoa está olhando para você, sendo assim a demandas municipais acolhidas pessoalmente. Comentou que foi muito gratificante, que foram bem recebidos e afirmou que a semente foi plantada e tem certeza que vão colher bons frutos. Citou que a respeito da médica perita do INSS, tem certeza que isso será resolvido o mais breve possível. Afirmou que sempre que puder se fará presente, 3 10 15 20 25 30 35 40 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 6º Reunião Ordinária em 19/02/2019 — 318º Folha nº 051/2019 justificou que não foi a passeio, mas sim a trabalho em prol da comunidade e representando todo Legislativo Municipal. A Vereadora Norma Pereira comentou que é muito importante essa a presença, a insistência e afirmou que se não for assim, não vão conseguir recursos para o município. Quanto ao convite para ir junto até Brasília, comentou que recebeu sim, porém não conseguiu remanejar sua agenda, mas para a próxima viagem em abril, já está se programando para ir, agradecendo os Vereadores Chico Mineiro e Edmilson Verka pela representatividade. O Vereador Edmilson Verka solicitou a palavra agradecendo o Prefeito Municipal pelo convite para ir até Brasília. Comentou que os dois dias que ficaram lá, foram bem exaustivos, porém fizeram um trabalho de porta em porta, reivindicando recursos. Afirmou que com certeza isso dará resultado. Relatou que a questão do médico perito em Canoinhas foi apoiado por todos os prefeitos presentes. Afirmou que na próxima reunião em abril valerá a pena ir todos os dez vereadores juntamente com o Prefeito Municipal, pois a união faz a força. Agradeceu também o Deputado Darcy de Matos que os acompanhou em todas as reuniões e que com certeza não medirá esforços para ajudar o município de Canoinhas. O Vereador Coronel Mário fez uma menção ao Senador Jorginho Melo afirmando que o mesmo há de honrar com os quatorze mil e vinte e três votos que obteve aqui no município de Canoinhas. Afirmou que a bancada do PR irá cobrar um retorno para essa votação de quase trinta porcento, dos votos aqui em Canoinhas, pois apesar de não termos representantes do município eleito acredita que o Senador acima citado não negará esforços para ajudar nosso município. O Vereador Célio Galeski reafirmou que todos os vereadores foram convidados para acompanhar o Prefeito Municipal até Brasília, que o convite foi extensivo a todos e não da forma como saiu nas redes sociais. Agradeceu os Vereadores Chico Mineiro e Edmilson Verka por terem levado vinte e oito requerimentos, os quais foram entregues a dezesseis deputados federais, senadores e para outros ministérios. Comentou com o senhor Prefeito Municipal que o Vereador Coronel Mário trouxe na noite anterior a essa, um assunto de extrema importância pois no final da sessão foi aprovado um requerimento destinado, a vossa excelência, para que auxilie com relação ao que trata os requerimentos n.º 27 e n.º 28/2019. A seguir o vereador fez a leitura dos requerimentos para todos os presentes, nos qauis pede o apoio do Prefeito para que seja reativado o laboratório de entomologia e que seja dado continuidade ao Projeto já aprovado pelo ministério da saúde. A Vereadora Telma Bley se pronunciou agradecendo ao Prefeito Municipal pela viagem feita em busca de recursos e espera que a mesma tenha bons resultados. Com relação aos requerimentos citados pelo vereador Célio Galeski comentou que mesmo que haja deliberação da Comissão Intergestores Bipartite, que venha o documento com o Brasão do Estado, o mesmo não é definitivo. Afirmou que é necessária força política, pois é possível uma reversão a esse respeito. Argumentou que a sede é própria e é justo que os equipamentos e o trabalho permaneçam em nosso município. O Vereador Paulo Glinski se manifestou dizendo que se faz necessário fazer uma agenda conjunta entre Executivo e Legislativo, no tocante a determinados pontos específicos, para juntar forças independentes de política partidária. Comentou que não importa se é da política nova ou “velha”, o importante é que faça um bom trabalho. A seguir o Prefeito Municipal agradeceu os comentários dos vereadores que se manifestaram. Afirmou que se dessa 10 15 20 25 30 35 40 45 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 6º Reunião Ordinária em 19/02/2019 — 3/18? Folha nº 052/2019 | viagem feita a Brasília, resultar ao menos no médico perito em Canoinhas, já terá valido a pena. ORDEM DO DIA: Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 175/2018 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos para o desenvolvimento econômico e social do município e dá outras providências", sendo aprovado em primeira votação pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 05/2019 que, “Dispõe sobre a implantação de bueiros inteligentes, no Município de Canoinhas e adota outras providências”. O Vereador Paulinho Basílio solicitou a palavra para comentar sobre o Projeto de Lei de sua autoria juntamente com as Vereadoras Camila Lima, Telma Bley e Norma Pereira, dizendo que o referido projeto também foi agraciado com as assinaturas do Vereadores Chico Mineiro e Coronel Mário. Afirmou que teve bastante cuidado com a inconstitucionalidade, para o mesmo não ser vetado, pois é autorizativo. Comentou que o projeto é simples, vários municípios do país tem tentado instalar a questão dos bueiros inteligentes, visando o não alagamento de algumas áreas, tendo como exemplo a Rua Coronel Albuquerque, próximo a Frutaria Galina. Citou que é uma tentativa de melhorar e de fazer com que essas enxurradas e esses alagamentos não ocorram. Comentou que não foi estipulado um prazo no projeto, para que o Executivo tenha um período que achar conveniente para implantar. Pede que analisem com bastante sensibilidade o projeto e seja realmente colocado em prática, logo o projeto foi aprovado em primeira votação pela unanimidade. Entrou em discussão e aprovação única o Requerimento nº 129/2019 de autoria da Vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, solicitando informações sobre a renovação/ reativação do Conselho de Turismo, bem como se já se efetivou a indicação de um servidor para integrar a comissão do Conselho do Vale do Contestado. A Vereadora Norma Pereira solicitou a palavra para falar do requerimento de sua autoria dizendo que todos sabem de que no mês de março, começam os programas do Governo Federal. Há indícios de que no Ministério do Turismo abrirão programas e para se inscrever basta ter um represante, um servidor indicado pelo Conselho do Vale do Contestado. Em 2017, comentou que já havia feito essa solicitação, porém o prazo foi o exíguo para se inscrever no Ministério do Turismo. Pede que os edis aprovem o requerimento para saber se foi ou não indicado o servidor, para estar habilitado para se inscrever no programa receber recursos futuramente, sendo assim o requerimento foi aprovado pela unanimidade. Entraram em discussão e votação única os Requerimentos nº 130 e nº 131/2019 de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Carlos Moisés da Silva, Governador do Estado de Santa Catarina, e ao Excelentíssimo Senhor Helton de Souza Zeferino, Secretário de Estado da Saúde, solicitando apoio quanto ao repasse dos recursos atrasados oriundos da Rede de Urgência e Emergência - RUE e outros procedimentos prestados pelo Hospital Santa Cruz de Canoinhas - HSCC. Importante destacar, que ditos recursos não são repassados desde o mês de junho do ano passado. O HSCC atende não somente os Z 10 15 20 25 30 35 40 45 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 6º Reunião Ordinária em 19/02/2019 — 37/18? Folha nº 053/2019 | também população dos demais municípios do seu entorno (abrangidos pela GERSA) e a ausência desses repasses, deixa a instituição com dificuldades de manutenção dos seus serviços. Sabedores do seu empenho e atenção, ficamos a disposição para maiores esclarecimentos. Sendo os requerimentos aprovados pela unanimidade. Requerimento nº 132/2019 de autoria da Vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis, cópia do contrato da empresa que venceu o processo licitatório para prestação de serviços de jardinagem, roçada e manutenção das edificações do município, uma vez que esta não está cumprindo com os prazos. Solicita ainda, que estes serviços sejam realizados em todos os CEIS do município, principalmente no Landi Ama Neppel e Machado de Assis. Sendo aprovados pela unanimidade. Foram deferidos automaticamente pela Mesa por se tratarem de voto de pesar os Requerimento nº 133 e 134/2019 de autoria de toda edilidade, requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento da senhora Dahlia Takako Togami, e do senhor Zenildo Machado, determinando que seja comunicada a família enlutada. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 135/2019 de autoria do edil Chico Mineiro, requer que seja encaminhado ofício ao senhor Eduardo Dideck, Chefe da Agência da CASAN de Canoinhas, solicitando as seguintes informações sobre a expansão da rede das localidades do Salto da Água Verde, Arroios até Paranazinho: 1) quantos quilômetros de rede serão implantados? 2) As estradas por onde passará a rede serão recuperadas pela CASAN? 3) Que tipo de material será usado na recuperação? 4) Qual o prazo de início e término da obra? 5) Porque não funcionou o poço sem artesiano construído em Arroios e quantas famílias serão atendidas em Arroios e Paranazinho? O Vereador Chico Mineiro solicitou a palavra para comentar a respeito do requerimento de sua autoria dizendo que se antecipou pois teve uma conversa com o Gerente da CASAN, senhor Eduardo Didek na qual foi prometida a parceria da Prefeitura e CASAN. Relatou que no dia de hoje recebeu uma ligação do Gerente da CASAN dizendo que não iria fazer essa parceria na compra do material pois era a única coisa que a prefeitura ia solicitar. Feito o levantamento pelo Secretário de Obras Gilmar Martins que apontou qual seria o material que eles teriam que fornecer para fazer a recuperação da estrada. Assim o vereador se mostrou favorável à rede para abastecer e resolver o problema de uma vez por todas no Paranazinho. A Vereadora Telma Bley parabenizou o Vereador Chico Mineiro por cuidar das obras para aquela população, afirmando que se faz necessário fiscalizar mesmo. Disse que se preocupa bastante quando a CASAN faz recortes para arrumar vazamentos de água aqui no centro, pois observa uma morosidade nos locais, os buracos ficam grandes e atrapalham o trânsito. Comentou que quando o CASAN fizer os buracos para conserto, que arrumem imediatamente com qualidade. Espera que isso melhore e que seja um trabalho de qualidade. O Vereador Chico Mineiro comentou que foi feito o poço lá, porém a qualidade da água não estava adequada. O Vereador Paulo Glinski se manifestou comentando que foram perfurados dois ou três poços no referido local ao longo desses últimos anos. Citou que há uma Lei Municipal que foi aprovada em 2006/2007 que obriga que a tubulação e a instalação da rede de água da CASAN, não seja feita no meio da via. O Vereador Célio Galeski relatou que ia fazer a menção a referida Lei e que / 10 15 20 25 30 35 40 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 6º Reunião Ordinária em 19/02/2019 — 37/18? Folha nº 054/2019 | a certamente esse foi um grande avanço na questão da pavimentação, sendo o requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 136/2019 de autoria do edil Wilmar Sudoski, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, solicitando informar se tem previsão para ampliação, reforma ou a construção de um prédio novo para o CEI Machado de Assis, e se não há, solicito a possibilidade de melhorias para atender a demanda da população. O Presidente prorrogou a sessão por mais quinze minutos. O Vereador Wilmar Sudoski solicitou a palavra para comentar sobre o requerimento de sua autoria, dizendo que no Bairro Campo de Água Verde, tem quatro CEIS porém o CEI “Machado de Assis” atende uma demanda de crianças bastante carentes. Argumenta que o referido CEI anda não fora ampliado. Citou que desde o governo anterior já foi trabalhado esse assunto, inclusive com a ideia de uma nova construção. Solicita que esse assunto volte a ser discutido, conclamando o Prefeito Municipal e o Secretário da Educação para que revejam e que providências sejam tomadas, sendo assim o requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 137/2019 de autoria de toda edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor João Augusto Brancher Fuck, Gerente de Vigilância de Zoonoses e Entomologia, expondo e solicitando o que segue: 1) Considerando que o município de Canoinhas, possui estrutura física e de pessoal de Laboratório de Entomologia, totalmente equipado em construído recentemente em terreno próprio do Estado; 2) Considerando que o referido laboratório, encontra-se desativado, em face da transferência da Regional de Saúde para o município de Mafra; 3) Considerando que a Gerência Regional de Mafra não possui Laboratório de Entomologia; 4) Considerando que existe corpo técnico capacitado de funcionários do Estado no Município de Canoinhas, para reativarem o Laboratório de Entomologia para atender os 11 municípios, da extinta Regional de Saúde, reativação esta praticamente sem custos para o Estado. Considerando o acima exposto, respeitosamente requer: O apoio de Vossa Senhoria para que seja reativado o laboratório de Entomologia no município de Canoinhas. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Com a palavra o Vereador Chico Mineiro comentou sobre a Lei que dispõe sobre as tubulações de água no leito da via pública. Diz que na Lei de 2005 somente a onde foi feita a obra asfáltica é para retirar. Não faz menção a uma nova linha uma nova rede que teria que ser pela lateral da via. Teria que ser revista essa legislação. Ao final o Presidente fez suas considerações. E nada mais havendo a tratar declarou encerrada a presente reunião marcando próxima para o vinte e cinco de fevereiro 2019 ás dezenove horas. E para constar lavrou-se ata que depois de lida e aprovada vai assinada. [ Vereador Célio Galeski Presidente 7) Vereadora Telma Bley o eador Coronel Mário Primeira Secretária Z” Segundo Secretário