| Tipo | Sessão Ordinaria |
|---|---|
| Número / Ano | 11 |
| Date | 2019-03-18 |
| native_id | 733 |
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10 20 25 30 35 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 11º Reunião Ordinária em 18/03/2019 — 3º/18º Folha nº 085/2019 Ata da Décima Primeira Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas, referente à Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Canoinhas. Aos dozoito dias do mês de março de 2019, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores: Camila Lima, Paulinho Basílio, Wilmar Sudoski, Paulo Glinski, Chico Mineiro, Célio Galeski, Telma Bley, Coronel Mário e Nilson Cochask. Registrando o livro de presença o comparecimento de nove vereadores o Presidente declarou aberta a presente reunião. Colocada em discussão a ata da reunião anterior foi aprovada pela unanimidade. EXPEDIENTE: Ofício nº 002/2019, da Associação dos Arquitetos e Engenheiros do Vale do Canoinhas, em resposta ao Ofício nº 15/2019, das Comissões: Ofício nº 001/2019, da Ouvidora da Prefeitura Municipal de Canoinhas, encaminhando o Relatório Anual da Ouvidoria de 2018. Ofício nº 002/2019, do Ouvidor da Prefeitura Municipal de Canoinhas, solicitando o uso da Tribuna para o dia 25 de março de 2019. Ofício nº 016/2019, do ICPREV, encaminhando os Demonstrativos Contábeis referente ao Exercício de 2018. Ofício nº 049/2019, do Gabinete do Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei Substitutivo nº 16/2019. Ofício nº 050/2019, do Gabinete do Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei Substitutivo nº 17/2019. Ofício n. º 042/2019, do Executivo, encaminhando mensagem. Projeto de Emenda à Lei Orgânica n. º 001/2019 Que “ALTERA O $ 3º da Lei Orgânica.” Ofício n. º 048/2019, do Executivo, Encaminhando Mensagem Em Regime De Urgência. Projeto de Lei n. º 19/2019 que "Autoriza a Realização de Pagamento Complementar, Com Base Nas Tabelas do Sus e Cisamurc, Ao Hospital Santa Cruz De Canoinhas e dá Outras Providências." Ofício n. º 052/2019, do Executivo, encaminhando mensagem em regime de urgência. Projeto de lei n. º 20/2019 que "Autoriza a fundação Municipal de esporte e lazer a cobrar valor simbólico no momento da inscrição para a corrida de 1º de maio e dá outras providências." Ofício n. º 046/2019, do Executivo, encaminhando mensagem em regime de urgência. Projeto De Lei n.º 21/2019 que "Autoriza o Município de Canoinhas, Por Meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Industria, Comércio e Turismo e da Assessoria da Juventude, a participar custear despesas do Evento "4º Bmx Jan Canoinhas SC". Ofício n.º 047/2019,do Executivo, encaminhando mensagem em regime de urgência. Projeto de lei n.º 22/2019 que "dispõe sobre o cumprimento do estágio probatório de que trata o 84º, do art. 41 da constituição federal, como condição para aquisição de estabilidade pelos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo do município de canoinhas e dá outras providências." Ofício n.º 041/2019, do executivo, encaminhando mensagem em regime de urgência. Projeto de lei n. º 23/2019 que "altera a lei n. º 3,769, de 22 de novembro de 2004, que 10 15 20 25 30 35 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 11º Reunião Ordinária em 18/03/2019 — 3º/18º Folha nº 086/2019 Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal do Idoso e dá Outras Providências." Ofício n. º 043/2019, do Executivo, Encaminhando mensagem em regime de urgência. Projeto de Lei n. º 24/2019 que "Cria Cargos Públicos no Quadro de Pessoal da Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer Ofício n. º 044/2019, do Executivo, Encaminhando Mensagem em Regime de Urgência. Projeto de lei n. º 25/2019 que "cria empregos públicos no quadro de pessoal da fundação cultural Helmy Wendt Mayer." Ofício n. º 039/2019, do executivo, encaminhando mensagem em regime de urgência. Projeto de lei n. º 26/2019 que "Autoriza a firmar convênio com o estado de santa catarina, por meio da polícia militar do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências." Ofício n. º 006/2019, do executivo, encaminhando mensagem. Projeto de lei n.º 27/2019 que abre crédito adicional através da anulação de dotações orçamentárias." Requerimento nº 177/2019 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, solicitando que seja procedido um estudo e possível alteração do projeto de restauração da Praça Lauro Muller, para preservar o pavimento por questões históricas e culturais a calçada de Petit Pavet, (mosaico português), localizados na Rua Major Vieira, Praça Lauro Muller, bem como que todas as pedras de calcário, brancas e pretas, as quais forem retiradas sejam guardadas em local seguro, para futuro uso, considerando seu valor histórico e comercial. Requerimento nº 178/2019 de autoria de toda edilidade presente, requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento do senhor Antônio Machado Massaneiro, determinando que seja comunicada a família enlutada. Indicações nº 056/2019 de autoria do edil Nilson Cochask, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário de Planejamento, a colocação de iluminação na quadra de esportes da antiga escola da localidade de Barra Mansa. Indicação nº 057/2019 de autoria do edil Nilson Cochask, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, e ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário de Planejamento, a colocação de tubulação na rua Flávio Haensch, bairro Boa Vista, com início na rua Nivaldo Brey até a rua Valério Vachinski. Indicação nº 058/2019 de autoria do edil Célio Galeski, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, reiterando a indicação nº54/2019 do vereador Chico Mineiro, melhorias nas estradas de Arroios, da Igreja de Arroios sentido Serrinha, passando pela propriedade do senhor Cláudio Dranka, sentido Salto da À | 24) 10 15 20 25 30 35 40 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 11º Reunião Ordinária em 18/03/2019 — 3%/18º Folha nº 087/2019 | Água Verde, passando pela propriedade de Silvestre Zakaluzne, passando pelo cascalheiro do senhor Itamar Zakaluzne até a propriedade do senhor Silvano Zakaluzne, sentido Bela Vista do Toldo. Indicação nº 059/2019 de autoria do edil Célio Galeski, que solicita ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Hilário Kath, Secretário Municipal de Meio Ambiente, para que seja realizado estudos em conjunto com a EPAGRI, para que sejam catalogadas e denominadas com placas as árvores existentes nas Praças do município, principalmente na Praça Lauro Muller e Osvaldo de Oliveira. Indicação nº 060/2019 de autoria do edil Célio Galeski, Que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Hilário Kath, Secretário Municipal de Meio Ambiente, para que seja realizado estudos para a instalação de redes de contenção de lixo, em alguns pontos do Rio Canoinhas e no Arroio Monjolo. Indicação nº 061/2019 de autoria do edil Coronel Mário, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, para que seja procedida a melhoria da sinalização da ondulação forçada, existente na Rua João Sabatke, bem como a adequação da mesma as normas do Denatran. Indicação nº 062/2019 de autoria do edil Coronel Mário, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, para que sejam melhoradas as condições de trafegabilidade da Rua Sérgio Gapski, com colocação de pedra graduada e compactação com rolo compressor. Indicação nº 063/2019 de autoria do edil Nilson Cochask, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, e ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário de Planejamento, a colocação de tubulação na rua Antônio Grosskopf, próximo ao número 520. Indicação nº 064/2019 de autoria do edil Nilson Cochask, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, a colocação de tubulação em valetas abertas na rua Alvino Voigt, esquina com a rua Nazir Cordeiro. Indicação nº 065/2019 de autoria do edil Nilson Cochask, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, a colocação de tubos já adquiridos pela empresa ganhadora da licitação na rua Joaquim Vieira de Lima, que liga a rua Miguel Schiessl Sobrinho Indicação nº 066/2019 de autoria do edil Nilson Cochask, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, melhorias com patrola e material na estrada ao lado da Igreja de Encruzilhada, passando pela borracharia. GRANDE EXPEDIENTE. Fez uso da tribuna o Vereador Coronel Mário, iniciou sua fala comentando que havia feito um requerimento endereçado ao senhor Rafael Rottilli Roeder, Secretário do Planejamento para tornar público o projeto que trata da abertura do, calçadão da Rua Felipe Schmidt. Relatou que existe muitos questionamentos por ( 10 15 20 25 30 35 40 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 11º Reunião Ordinária em 18/03/2019 — 3º/18º Folha nº 088/2019. parte da população em relação a essa abertura. Também outro assunto questionado é em relação a revitalização da Praça Lauro Múller, por isso justifica os requerimentos e agradece a presença do Secretário do Planejamento que irá explanar e sanar dúvidas existente para todos os presentes e a comunidade em geral, fazendo uso da tribuna. Em seguida o Presidente Célio Galeski convidou o Secretário do Planejamento Senhor Rafael Rottilli Roeder para fazer uso da tribuna. O Secretário iniciou sua fala cumprimentando a todos e comentou que explanará alguns pontos relativos a Secretária do Planejamento, das ações que ocorreram no ano passado e das futuras que acontecerão no decorrer deste ano. Comentou que a Secretaria é bastante enxuta e com muitas atribuições dentro da prefeitura atendendo todas as Secretarias com diversos atos de fiscalização, de projetos e acompanhamento de obras. Relatou que a Secretaria do planejamento é composta por dois fiscais, cinco engenheiros civis e, uma engenheira eletricista “Complementando a equipe com o apoio e administrativo, auxiliar e estagiários, totalizando no paço Municipal quinze colaboradores. Relatou que atendem as diversas secretarias com as demandas de projetos e acompanhamentos de obras civis e pavimentação, reparos nas edificações e praças públicas. No ano de 2018 a Secretaria de Planejamento prestou em serviço direto à população: cento e setenta consultas prévias, duzentos e doze alvarás de construção e aprovação de projetos, cento e noventa e dois habite-se quarenta e nove parcelamentos de solo e doze de demolições. Dando segmento apresentou aos presentes as licitações de obra do ano de dois mil e dezenove. Em seguida apresentou através do data show o “Estatuto Urbanística” para abertura do calçadão na Rua Felipe Schmidt. Após apresentação do mesmo foi aberto a palavra aos vereadores para possíveis questionamentos ao Secretário do Planejamento. O Vereador Chico Mineiro pediu a palavra questionando a respeito da retirada das pedras de Petit-pavê da praça, comentando que as mesmas estão sendo retiradas com uma máquina. Questiona se manualmente não seria mais fácil e se as mesmas não podem ser reaproveitadas em outros locais. O Secretário de Planejamento respondeu que as petit-pavê, estão sendo retiradas com maquinas por uma questão de agilidade, porém tentado separar o mínimo possível de terra e está sendo levado para a antiga usina de asfalto. Relatou que para usar como piso, a mesma não atende as normativas de acessibilidade, porém pode ser vendido e ter um destino. O Vereador Paulinho Basílio iniciou sua fala agradecendo o Secretário pela vinda a está Casa de Leis. Comentou que o Projeto da abertura do calçadão da Rua Felipe Schmidt é muito bom porém está preocupado com o custo da obra, questionando se já está orçado, argumentando que não adianta iniciar a obra e ela não ter fim. Questiona se a obra é viável e se na visão do Secretário enquanto arquiteto urbanista, realmente a prioridade é privilegiar os automóveis retirando a questão dos pedestres. O Secretário respondeu que quanto ao recurso Municipal a referida obra já foi licitada já tem uma empresa vencedora do processo, tendo um prazos, Yo / 7 N / 10 15 20 25 30 35 40 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 11º Reunião Ordinária em 18/03/2019 — 3/18" 'Folha nº 089/2019 de 6 meses para execução. Comentou que abertura do calçadão para veículos irá melhorar o trânsito e a mobilidade do Município. O Vereador Célio Galeski se manifestou dizendo que essa, questão da abertura do calçadão, já vem de outros mandatos. Questiona o Secretário do Planejamento se não tem como utilizar aquilo que já foi feito no calçadão ou parte dele. O Secretário comentou que o remendo pode ficar pior. O Vereador Coronel Mário comentou que o nosso Município tem 107 anos e até então não tinha sido projetado um plano de mobilidade urbana. Afirmou que o calçadão não atende as normas da NBR e questiona se esse projeto foi submetido a aprovação por esse grupo conhecedores do assunto. O Secretário relatou que o Plano de mobilidade pode vir a acarretar uma nova mudança na questão apenas de sentido, mas não mudaria no conceito do Projeto. Comentou que o Projeto não foi aprovado pelo Conselho Diretor nem pela Associação dos Engenheiros. É um projeto técnico aprovado pela Secretaria do Planejamento. Afirmou que a licitação já foi feita e já deve estar na parte do contrato. O Vereador Paulo Glinski parabenizou o Secretário pelas ações que vem realizando no Município. Comentou que essa questão do calçadão já foi desfigurada há um tempo e pensa que deve ser feito o que for melhor para a população. O Vereador Wilmar Sudoski comentou que torce para que a abertura do calçadão auxilie realmente no complemento do trânsito e questiona como ficará o pedestre na Rua Major Vieira. O Secretário respondeu que as travessias para o pedestre são todas elevadas e o fluxo será contínuo facilitando a transição dos mesmos. O Vereador Chico Mineiro parabenizou o Secretário do Planejamento pelo atendimento e por todas as ações que vem realizando. Questiona como está a questão do Mercado Municipal. O Secretário respondeu que o mesmo é uma obra antiga de 2015 e que no momento da licitação houve um desconto bastante elevado pela empresa que venceu o processo licitatório, porém não conseguiu cumprir o contrato, sendo o mesmo reincidido. Entrou uma segunda empresa, com o direito de construir, porém não houve um rendimento muito grande, mas a Caixa Econômica Federal não deixou romper o contrato com a mesma, por entender que a obra está em andamento , mesmo em passos de tartaruga. Mas se a empresa não agilizar o trabalho, o contrato será rompido em concordância da Caixa Econômica Federal . O Vereador Paulinho Basílio questionou se a empresa vencedora do calçadão terá o direito de demolir, reconstruir incluindo questões elétricas, água luz e esgoto, e se a há um licenciamento ambiental para a obra. O Secretário comentou que a licença ambiental se faz necessário para qualquer obra no Município. Em relação a obra, a empresa fará a retirada do patit-pavê, pavimentação meio fio , calçada, demarcações, placas, não estando incluso a parte elétrica e o mobiliário. A Vereadora Telma parabenizou o Secretário pela explanação do Projeto e questionou se os cabeamento elétricos serão subterrâneos ou permanecerão aeréas. O Secretário respondeu que o cabeamento elétrico continuará do mesmo jeito, devido o custo alto para mudanças. Em seguida o Vereador Célio Galeski agradeceu a presença do NX 7 fo 4 10 15 20 25 30 35 40 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 11º Reunião Ordinária em 18/03/2019 — 3º%/18* (Folha nº 090/2019 Secretário e o mesmo encerrou sua fala se colocando a disposição de todos. ORDEM DO DIA: O Vereador Coronel Mário solicitou colocar para inclusão na ordem do dia para votação os Projetos de Leis nº021 2019 e 0262019, bem como o de nº170/2018. Os mesmos foram incluídos para votação e aprovados pela unanimidade. Entraram em 2º discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização ao Projeto de lei n.º 06/2019 que "Autoriza a firmar termo de cooperação com empresa para o desenvolvimento de programa de regularização fundiária por meio do projeto lar legal, da lei federal 13.465/2017". O Projeto foi aprovado em 2º votação pela unanimidade. Projeto de Lei n.º 12/2019 que "Autoriza a firmar Parceria Com a Cooperativa de Trabalho e Extensão Rural Terra Viva- Cooptrasc e dá Outras Providências".O Projeto foi aprovado em 2º votação pela unanimidade. Entraram em 1º discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 16/2019 que "Altera os Artigos 6º e 7º a Lei n.º 2.305, de 03 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações. O Vereador Paulinho Basílio se manifestou dizendo que o Projeto de Lei nº016/2019 chegou na Casa não faz muito tempo e lendo a justificativa do mesmo entendeu que estava tudo certo. Afirmou que não se sente favorável para votar no referido Projeto, pois na justificativa diz ser uma coisa e no oficio diz outra. Argumentou dizendo que não sabe em quem acreditar e que quando se faz as coisas as pressas, se perde em algo. Por isso irá se abster da primeira votação e pede maiores esclarecimentos sobre o mesmo. A Vereadora Camila Lima também pede a abstenção do voto no referido Projeto. O Vereador Paulo Glinski se mostrou favorável ao Projeto, porém defende que o mesmo precisa ser melhor esclarecido em alguns pontos. A Vereadora Telma Bley também irá se abster do voto, pois entende que precisa de maiores esclarecimentos sobre o assunto para não cometer injustiça. O Vereador Nilson Cochaski se diz favorável ao Projeto, porém argumenta que precisa de maiores esclarecimentos sobre o mesmo. O Projeto de Lei 016/2019 foi aprovado por cinco votos favoráveis e sendo três abstenções dos Vereadores Paulinho Basílio, Camila Lima e Telma Bley. Entraram em discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização e da Comissão de Desenvolvimento Municipal ao Projeto de Lei n.º 170/2018 Que "altera Os Anexos |, li, Iv E V Da Lei 4.305 De 12/03/2008 E O Anexo Iii Da Lei 6.217 De 21/05/2018", sendo aprovados pela unanimidade. Entraram em discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização e da ao Projeto de lei n.º 21/2019 que "Autoriza o Município de Canoinhas, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Industria, Comércio e Turismo e da Assessoria da Juventude, a participar custear despesas do evento 1º bmx jan Canoinhas-SC".Sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em 77 15 20 25 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 1º Reunião Ordinária em 18/03/2019 — 3º/18º Folha nº 091/2019 discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização e da ao Projeto de Lein.º 26/2019 que "Autoriza a Firmar Convênio Com o Estado de Santa Catarina, Por Meio da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, e dá outras Providências," sendo aprovado pela unanimidade Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 177/2019 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, solicitando que seja procedido um estudo e possível alteração do projeto de restauração da Praça Lauro Muller, para preservar o pavimento por questões históricas e culturais a calçada de Petit Pavet, (mosaico português), localizados na Rua Major Vieira, Praça Lauro Muller, bem como que todas as pedras de calcário, brancas e pretas, as quais forem retiradas sejam guardadas em local seguro, para futuro uso, considerando seu valor histórico e comercial. Sendo aprovado pela unanimidade Requerimento nº 178/2019 de autoria de toda edilidade presente, requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento do senhor Antônio Machado Massaneiro, determinando que seja comunicada a família enlutada. Foi deferido automaticamente pela Mesa por se tratar de de pesar. O Presidente Célio Galeski justificou a ausência da Vereadora Norma Pereira a qual estava em viagem, nada mais havendo a tratar declarou encerrada a presente reunião, marcando a próxima para o dia 19 de Março de 2019 as 19 h. E para constar lavrou-se ata que depois de lida e aprovada vai assinada. Vereador Célio Galeski Presidente h AM É A DN: LPIAA VA dá A , Vereadora Telma Bley (| /7 Noréador Coronel Mário Primeira Secretária Segundo Secretário