| Tipo | Sessão Ordinaria |
|---|---|
| Número / Ano | 14 |
| Date | 2019-03-26 |
| native_id | 736 |
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10 15 20 25 30 35 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 14º Reunião Ordinária em 26/03/2019 — 3%/18º Folha nº 106/2019 Ata da Décima Quarta Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas, referente à Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Canoinhas. Aos Vinte e seis dias do mês de março de 2019, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores: Norma Pereira, Camila Lima, Paulinho Basílio, Wilmar Sudoski, Paulo Glinski, Chico Mineiro, Célio Galeski, Telma Bley, Coronel Mário e Nilson Cochask. Registrando o livro de presença o comparecimento de toda edilidade . O Presidente declarou aberta a presente reunião, colocada em discussão a ata da reunião anterior foi aprovada pela unanimidade. EXPEDIENTE: Ofício nº 080/2019, do deputado Estadual Nazareno Martins, em resposta ao Requerimento nº 93/2019, de autoria de toda edilidade. Ofício n.º 060/2019, do Gabinete do Prefeito, em resposta ao Requerimento n.º 179/2019, de autoria de toda edilidade. Ofício n.º 33/2019, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta a Indicação N.º 072/2019, de autoria do vereador Nilson Cochask.Ofício n.º 34/2019, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em Resposta ao Requerimento n.º 168/2019, de autoria da vereadora Camila Lima Ofício n.º 35/2019, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta a Indicação n.º 046/2019, de autoria do vereador Coronel Mário. Ofício n.º 36/2019, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta a Indicação n.º 053/2019, de autoria do vereador Nilson Cochask Ofício n.º 364/2019, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta a Indicação n.º 047/2019, de autoria da vereadora Norma Pereira Ofício n.º 36B/2019, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta ao Requerimento n.º 170/2019, de autoria do vereador Coronel Mário. Ofício n.º 39/2019, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta a Indicação n.º 059/2019, de autoria do vereador Célio Galeski. Ofício n.º 40/2019, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta a Indicação n.º 060/2019, de autoria do vereador Célio Galeski. ofício nº 059/2019, do Gabinete do Prefeito, encaminhando projeto de lei substitutivo, ao pl 20/2019. Ofícios n.º 53, 55 e 57/2019, do Executivo, encaminhando mensagens em regime de urgência. Projeto de Lei n.º 28/2019 que "Autoriza atletas a representarem o Município de Canoinhas no evento Taça Santa Catarina Bolão 23 masculino, autoriza o Município de Canoinhas a custear despesas e dá outras providências”. Projeto de Lei n.º 29/2019 que “Dispõe sobre permissão de uso de bem público e dá outras providências".Projeto de Lei n.º 30/2019 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos para o desenvolvimento econômico e social do município e dá outras providências". Projeto de Lei nº 31/2019 que “Dispõe sobre a execução do Hino Nacional e do Hino de Canoinhas nas escolas municipais” de autoria do edil Chico Mineiro. Projeto de Lei nº 32/2019 que “Dispõe sobre a prevenção e a 10 15 20 25 30 35 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 14º Reunião Ordinária em 26/03/2019 — 3º/18º Folha nº 107 /2019 punição de atos de pichação, vandalismo e depredação do patrimônio público e dá outras providências” de autoria do edil Coronel Mário Requerimentos nº 190 ao 208/2019 de autoria da Vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício aos Deputados Federais e Senadores, apresentado a seguinte moção de reivindicação: Atenta ao conteúdo da PEC nº 06/19, que trata da Reforma da Previdência e que tramita perante a Câmara de Deputados, esta Vereadora notou, em particular, a existência de dois artigos que podem acarretar impactos negativos à população de nosso Município e de outros com características similares em nosso Estado. Tratam-se dos artigos 43 e 44, cuja redação é a seguinte “Competência da Justiça Federal em causas previdenciárias e acidentárias Art. 43. Permanecerão na Justiça Estadual as causas relativas a acidentes de trabalho que envolvam a União, entidade autárquica ou as empresas públicas federais, ajuizadas até a data de promulgação desta Emenda à Constituição, hipótese em que lei poderá dispor sobre a transferência dos processos em tramitação para a Justiça Federal. Art. 44. Até que seja publicada a lei a que se refere o $ 3º do art. 109 da Constituição, poderão ser processadas e julgadas na justiça estadual as causas previdenciárias, acidentárias ou não, ajuizadas pelos segurados ou por seus dependentes, de competência da Justiça Federal, quando a comarca de domicílio do segurado distar mais de cem quilômetros da sede de vara do juízo federal. O que se depreende é que tais artigos da PEC retiram a possibilidade atualmente vigente (par. 3º, art. 109, CF) de que o segurado domiciliado em cidade que não possua sede da Justiça Federal possa propor ação perante a Justiça Estadual de seu domicilio, excetuando tão somente aqueles casos em que o juízo federal mais próximo localize-se a mais de cem quilômetros de distância. A fim de exemplificar, em caso de aprovação da PEC e mantendo-se inalterado o artigo acima, as ações previdenciárias, acidentárias ou não, em que sejam autores residentes e domiciliados em Canoinhas deverão ser ajuizadas perante a Justiça Federal de Mafra, a 54 quilômetros de distância de nosso Município. Esse cenário se repete em diversas outras cidades do Estado. A existência do permissivo constante do parágrafo 3º do art. 109 da Constituição tem justamente o intuito de facilitar o acesso da sociedade à justiça e a sua alteração conforme pretendida na PEC significaria verdadeira obstaculização a tal acesso, especialmente ao considerarmos a porção mais carente da população, posto que implicaria em custos mais elevados quando da realização de audiências para a oitiva da parte e das testemunhas, bem como de perícias. Não se pode admitir que tal alteração seja realizada sem que antes se implemente um projeto de interiorização da justiça federal, permitindo o amplo acesso da sociedade à tutela jurisdicional. Portanto, a presente moção tem por objetivo que esta Câmara de Vereadores comunique e cientifique os Deputados Federais e Senadores de nosso Estado acerca dessa situação para que, reconhecendo os prejuízos advindos da aprovação da PEC nos termos acima explicitados, articulem-se para que o art. 44 seja adequado à realidade atual, mantendo-se a possibilidade de ajuizamento de é À AA A 10 15 20 25 30 35 45 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 14º Reunião Ordinária em 26/03/2019 — 3%/18" | Folha nº 108 /2019 ações previdenciárias na Justiça Estadual quando não houver sede da Justiça Federal no domicilio do segurado. Requerimento nº 209/2019 de autoria da vereadora Telma Bley, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, solicitando providências para que desvie o trânsito de caminhões pesados e carregados com toras de madeira, pertencentes a uma transportadora que está fazendo o trajeto da estrada geral que vem da Localidade do Parado para Marcílio Dias, ainda descendo no calçamento de lajotas sextavadas na rua Bernardo Olsen, em Marcílio Dias, nas proximidades da Igreja Católica. O calçamento já estava com desníveis por conta da base inadequada da obra, mas a situação está a cada dia se agravando devido estes caminhões pesados estarem descendo durante todo o dia nesta via. Como alguns trechos estão sofrendo mais, ou seja, afundando, muitos automóveis também estão sofrendo danos quando passam pelo buracos e/ou desníveis. Requerimento nº 210/2019 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao senhor Eduardo Dideck, Chefe da Agência da CASAN de Canoinhas, expondo e solicitando o que segue: Considerando que existe um poço artesiano que abastecia os moradores da localidade de Fartura de Cima;Considerando que, segundo informações de moradores da localidade a captação e distribuição deste poço foi desativada; Considerando que o novo sistema de abastecimento, apresenta constantes falta de água, causando reiteradas solicitações para que o antigo sistema funcione. Respeitosamente requer:que seja apresentada uma solução definitiva, para sanar as constantes falta de água na localidade de Fartura de Cima. Requerimento nº 211/2019 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, solicitando que seja contratada uma servente para a Escola Frei Fabiano Gadzinski, para confeccionar o lanche dos alunos do EJA, que estudam a noite, bem como seja providenciada na escola, uma rampa para acesso de portadores de necessidades especiais, (aluno cadeirante do EJA), o qual tem dificuldade para acessar a escola, se possível de maneira prioritária e urgente. Indicação nº 080/2019 de autoria do edil Nilson Cochask, Que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, patrolamento na SC 120, da localidade da Serra das Mortes até a BR 280. Indicação nº 081/2019 de autoria do edil Coronel Mário que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, para que sejam retirados os materiais depositados (pedras, cascalhos), na Rua Vergílio Trevisani, lateral ao Ginásio de Esportes Santa Cruz. GRANDE EXPEDIENTE:O Vereador Coronel Mário fez uso da Tribuna, iniciou sua fala cumprimentando a todos os presentes e comentou que solicitou o uso da Tribuna para falar do Projeto de Lei nº32/2019 de sua autoria, que dispoê sobre a prevenção e punição de atos de pichação, vandalismo e depredação do patrimônio Público e dá outras providências. Comentou que sua preocupação maior é com relação a depredação do patrimonio Público. Relatou que no ano ,, X 10 15 20 25 30 35 40 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 14º Reunião Ordinária em 26/03/2019 — 37/18" 2016 um grupo de pessoas se engajaram de forma voluntária na restauração da Capela Santa Cruz, onde está depositada a Cruz de São João Maria. Afirmou que algo deve ser feito, pois não pode ver esses atos de vandalismo ocorrendo e ficar de braços cruzados e os infratores com a sensação de nada vai acontecer, tem que ser criado um mecanismo de fiscalização e a mesma ser efetiva. Solicita aos demais edis o trâmite nas comissões e a aprovação do mesmo nessa Casa de Leis. Em seguida o Vereador Célio Galeski, fez a leitura do requerimento nº013/2019 de autoria do Vereador Paulo Glinski e aprovado pelos demais que se trata de Moção de Parabenização ao Capitão Clemente Michels, subcomandante do 9º Batalhão de Bombeiro Militar, condutor do Cão Chewbacca, que foram apoiar as equipes de busca em em Brumadinho-MG com a primeira equipe do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina. O Presidente da Câmara Célio Galeski solicitou ao Vereador Pauto Glinski para fazer a homenagens ao referido. O Vereador Paulo Glinski cumprimentou a todos e disse que a Câmara de vereadores é parceira do Corpo de Bombeiros há muito tempo. Comentou que é uma honra ter o Capitão Clemente Michels nesta Casa de Leis, para ser homenageado. Em seguida convidou o Capitão Michels para fazer uso da Tribuna e fazer suas explanaçoés. O referido Capitão iniciou sua fala agradecendo a todos os vereadores pelo espaço e afirma que ao receber essa moção de parabenização a dedica a todos os Bombeiros de Santa Catarina, em especial aqueles que estiveram juntos em Brumadinho, todos são merecedores dessa homenagem. Relatou que foi enviado a Brumadinho pelo fato de ser condutor de cães de resgate, os quais são certificados, de modo a preservar pela qualidade do ser serviço. Comentou que o Corpo de Bombeiros de Santa Catarina ficou muito bem visado na atuação em Brumadinho, recebendo vários elogios. Segundo o Capitão Michesls, o aprendizado que fica nisso tudo e que é o mais importante é poder ter ajudados “irmãos mineiros” e trazer todo conhecimento adquirido na pratica dessa tragédia tão complexa. Relatou que apesar de toda a comoção, houve muita camaradagem, solidariedade e ajuda mútua. Em seguida encerrou sua fala agradecendo a homenagem. A Vereadora Norma Pereira parabenizou o Capitão Michels pela homenagem e comentou do privilégio de ter um Batalhão do Corpo de Bombeiros em nosso Município. A vereadora Camila de Lima parabenizou o Capitão Michels e comparou os bombeiros a super heróis. Disse se sentir orgulhosa do mesmo. O Vereador Wilmar Sudoski também parabenizou o Capitão Michels pelo trabalho realizado em Brumadinho, que foi uma ação planejada. Sugeriu que o mesmo fale um pouco sobre o cão Chewbaca, que o acompanhou na missão. O Capitão Michels retomou a palavra para falar um pouco sobre o cão. Comentou que o Chewbaca tem três anos, e no primeiro ano e meio de vida dele, foi feito todo o treinamento para torná-lo um cão de busca e resgate. Hoje o mesmo está certificado para fazer a busca de pessoas. Também tem o treinamento para fazer Ped A 10 15 20 25 30 35 40 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 14º Reunião Ordinária em 26/03/2019 — 3º/18º | Folha nº 110/2019 a busca de restos mortais, por isso foi selecionado para ir até Brumadinho. Uma pessoa viva e uma morta são muito diferentes para o cachorro, pois o mesmo usa o olfato como principal sentido, tendo como base os odores do corpo humano. Toda essa técnica é ensinada a ele através de brincadeiras. Ele aprende a buscar o ser humano, pela vontade de brincar com a pessoa, desenvolvendo desse modo seu instinto natural de caça. A seguir foi entregue a homenagem ao Capitão Michels, pelo Vereador Paulo Glinski. ORDEM DO DIA: Entraram em 1º discussão e votação os Pareceres da Comissão Justiça e Redação Comissão de Finanças e Orçamentos Fiscalização Substitutivo do Projeto de Lei n.º 17/2019 que “Cria cargos públicos no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.Sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em 1º discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamentos e Fiscalização ao Lei Projeto de Lei n.º 19/2019 que "Autoriza a realização de pagamento complementar, com base nas tabelas do SUS e Cisamurc, ao Hospital Santa Cruz de Canoinhas e dá outras providências" Sendo aprovado | pela unanimidade. Entraram em 1º discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamentos e Fiscalização ao Projeto de Lei N.º 27/2019 que "Abre crédito adicional através da anulação de dotações orçamentárias".Sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em discussão e votação única os Requerimentos nº 190 ao 208/2019 de autoria da Vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício aos Deputados Federais e Senadores, apresentado a seguinte moção de reivindicação: Atenta ao conteúdo da PEC nº 06/19, que trata da Reforma da Previdência e que tramita perante a Câmara de Deputados, esta Vereadora notou, em particular, a existência de dois artigos que podem acarretar impactos negativos à população de nosso Município e de outros com características similares em nosso Estado. Tratam-se dos artigos 43 e 44, cuja redação é a seguinte Competência da Justiça Federal em causas previdenciárias e acidentárias Art. 43. Permanecerão na justiça estadual as causas relativas a acidentes de trabalho que envolvam a União, entidade autárquica ou as empresas públicas federais, ajuizadas até a data de promulgação desta Emenda à Constituição, hipótese em que lei poderá dispor sobre a transferência dos processos em tramitação para a Justiça Federal. Art. 44. Até que seja publicada a lei a que se refere o 8 3º do art. 109 da Constituição, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual as causas previdenciárias, acidentárias ou não, ajuizadas pelos segurados ou por seus dependentes, de competência da Justiça Federal, quando a comarca de domicílio do segurado distar mais de cem quilômetros da sede de vara do juízo federal. O que se depreende é que tais artigos da PEC retiram a possibilidade atualmente vigente (par. 3º, art. 109, CF) de que o segurado domiciliado em cidade que não possua sede da Justiça Federal possa propor ação perante a Justiça Estadual de seu domicilio, excetuando tão somente aqueles casos em que o juízo Federal mais próximo localize-se a mais de cem quilômetros de distância. A fim de exemplificar, em . po 10 15 20 25 30 35 45 ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 14º Reunião Ordinária em 26/03/2019 — 37/18º | Folha nº 111/2019 caso de aprovação da PEC e mantendo-se inalterado o artigo acima, as ações previdenciárias, acidentárias ou não, em que sejam autores residentes e domiciliados em Canoinhas deverão ser ajuizadas perante a Justiça Federal de Mafra, a 54 quilômetros de distância de nosso Município. Esse cenário se repete em diversas outras cidades do Estado. A existência do permissivo constante do parágrafo 3º do art. 109 da Constituição tem justamente o intuito de facilitar o acesso da sociedade à justiça e a sua alteração conforme pretendida na PEC significaria verdadeira obstaculização a tal acesso, especialmente ao considerarmos a porção mais carente da população, posto que implicaria em custos mais elevados quando da realização de audiências para a oitiva da parte e das testemunhas, bem como de perícias. Não se pode admitir que tal alteração seja realizada sem que antes se implemente um projeto de interiorização da justiça federal, permitindo o amplo acesso da sociedade à tutela jurisdicional. Portanto, a presente moção tem por objetivo que esta Câmara de Vereadores comunique e cientifique os Deputados Federais e Senadores de nosso Estado acerca dessa situação para que, reconhecendo os prejuízos advindos da aprovação da PEC nos termos acima explicitados, articulem-se para que o art. 44 seja adequado à realidade atual, mantendo-se a possibilidade de ajuizamento de ações previdenciárias na Justiça Estadual quando não houver sede da Justiça Federal no domicilio do segurado. A Vereadora Norma Pereira solicitou a palavra para falar dos requerimentos de nº190 a 208/2019 de sua autoria. Relatou que relendo a proposta da reforma previdenciária, comentou que tem alguns aspectos que convém analisar e enviar propostas aos Deputados Federais e Senadores. O Vereador Paulo Glinski se manifestou parabenizando a Vereadora Norma Pereira, pelos requerimentos e pelo assunto trazido para a câmara, pois esse tema da reforma da previdência não foi abordado ainda nessa Casa de Leis. Afirma que com esses requerimentos há uma possibilidade de apresentar contribuições para que essa reforma, atinja o objetivo que é dar segurança aos contribuintes para que no futuro, quando tiverem sua aposentadoria, possam recebê-la. O Vereador Célio Galeski cumprimentou a Vereadora Norma Pereira pelos requerimentos, e se diz orgulho por a mesma estar preocupada com a situação antes mesmo da aprovação. Sendo os requerimentos nº 190/2019 a nº208/2019 aprovados pela unanimidade Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 209/2019 de autoria da Vereadora Telma Bley, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, solicitando providências para que desvie o trânsito de caminhões pesados e carregados com toras de madeira, pertencentes a uma transportadora que está fazendo o trajeto da estrada geral que vem da Localidade do Parado para Marcílio Dias, ainda descendo no calçamento de lajotas sextavadas na rua Bernardo Olsen, em Marcílio Dias, nas proximidades da Igreja Católica. O calçamento já estava com desníveis por conta da base inadequada da obra, mas a situação está a cada dia se agravando devido estes caminhões pesados estarem descendo durante todo o dia nesta via. Como alguns trechos estão sofrendo mais, ou seja, afundando, muitos automóveis também estão sofrendo danos quando passam pelo buracos e/ou desníveis. | AR d - 10 15 20 25 30 35 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 14º Reunião Ordinária em 26/03/2019 — 37/18º Folha nº 112/2019 | Coronel Mário comentou a respeito do requerimento nº 209/2019 de autoria da Vereadora Telma Bley. Afirmou não ver a possibilidade do diretor do DETRACAN, providenciar esse desvio sem uma regulamentação ou deliberação do Conselho Municipal de Trânsito. O requerimentos nº 209/2019 foi aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e aprovação única o Requerimento nº 210/2019 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao senhor Eduardo Dideck, Chefe da Agência da CASAN de Canoinhas, expondo e solicitando o que segue: Considerando que existe um poço artesiano que abastecia os moradores da localidade de Fartura de Cima;Considerando que, segundo informações de moradores da localidade a captação e distribuição deste poço foi desativada; Considerando que o novo sistema de abastecimento, apresenta constantes falta de água, causando reiteradas solicitações para que o antigo sistema funcione. Respeitosamente requer: que seja apresentada uma solução definitiva, para sanar as constantes falta de água na localidade de Fartura de Cima. Sendo o requerimento 210/2019 aprovado pela unanimidade .Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 211/2019 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, solicitando que seja contratada uma servente para a Escola Frei Fabiano Gadzinski, para confeccionar o lanche dos alunos do EJA, que estudam a noite, bem como seja providenciada na escola, uma rampa para acesso de portadores de necessidades especiais, (aluno cadeirante do EJA), o qual tem dificuldade para acessar a escola, se possível de maneira prioritária e urgente. Sendo o requerimento nº211/2019 aprovado pela unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS :A Vereadora Norma Pereira, solicitou a palavra para comentar a respeito das lombofaixas da Praça Laura Múller, questiona como reflexão como ficaria isso na hora de uma emergência, pois serão oito no total. O Vereador Coronel Mário comentou que foi questionado por um cidadão em relação a que os vereadores estão fazendo enquanto Câmara, pois tudo está indo para Mafra. O mesmo respondeu que sementes plantadas no passado, estão sendo colhidas hoje. Nada mais havendo a se tratar o Presidente Célio Galeski declarou encerrada a presente reunião, marcando a próxima para o dia primeiro de Abril as dezenove horas. E para contar lavrou-se até que depois de lida e aprovada vai assinada. ALTO f o ma / apa Vereador Célio Galeski Presidente Vereadora Telma Bley Pá Vereador Coronel Mário Primeira Secretária Segundo Secretário