| Tipo | Sessão Ordinaria |
|---|---|
| Número / Ano | 24 |
| Date | 2019-05-07 |
| native_id | 751 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 5
10 15 20 25 30 35 45 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 24º Reunião Ordinária em 07/05/2019 — 3*/18º Folha nº 177/2019 Ata da Vigésima quarta Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas, referente à Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Canoinhas. Aos sete de Maio de 2019, às dezenove horas, e quinze minutos na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores: Célio Galeski, Norma Pereira, Camila Lima, Paulinho Basílio, Wilmar Sudoski, Paulo Glinski, Chico Mineiro, Telma Bley , Coronel Mário, Edemilson Verka Registrando o livro de presença o comparecimento de toda edilidade. O Presidente declarou aberta a presente reunião. Colocada em discussão a ata da reunião anterior que foi aprovada pela unanimidade. EXPEDIENTE: 07/05/2019 Ofício nº 011/2019, do Centro de Educação Infantil Carlos Drummond de Andrade, em Resposta ao Requerimento nº 225/2019, de autoria do vereador Paulinho Basílio. Ofício nº 018/2019, da Escola Básica Municipal Maria Lovatel Pires, em Resposta ao Requerimento nº 225/2019, de autoria do vereador Paulinho Basílio. Ofício nº 014/2019, do Centro de Educação Infantil Machado de Assis, em Resposta ao Requerimento nº 225/2019, de autoria do vereador Paulinho Basílio. Ofício nº 08/2019, da Escola Básica Municipal Alberto Wardenski, em Resposta ao Requerimento nº 225/2019, de autoria do vereador Paulinho Basílio. Ofício nº 023/2019, do Grupo Escolar Municipal Ney Pacheco de Miranda Lima, em Resposta ao Requerimento nº 225/2019, de autoria do vereador Paulinho Basílio. Ofício nº 010/2019, do Centro de Educação Infantil Vinícius de Moraes, em Resposta ao Requerimento nº 225/2019, de autoria do vereador Paulinho Basílio. Ofício nº 013/2019, do Grupo Escolar Municipal Reinaldo Kruger, em Resposta ao Requerimento nº 225/2019, de autoria do vereador Paulinho Basílio. Ofício nº 06/2019, do Centro de Educação Infantil Cecília Meireles, em Resposta ao Requerimento nº 225/2019, de autoria do vereador Paulinho Basílio. Ofício, do Centro de Educação Infantil Extensão Rodolfo Linzmeier, em Resposta ao Requerimento nº 225/2019, de autoria do vereador Paulinho Basílio. Ofício nº 021/2019, da Escola Básica Municipal José Grosskopf, em Resposta ao Requerimento nº 225/2019, de autoria do vereador Paulinho Basílio. Ofício nº 07/2019, do Centro de Educação Infantil Mário Edson de Aguiar, em Resposta ao Requerimento nº 225/2019, de autoria do vereador Paulinho Basílio. Ofício nº 18/2019, da Escola Básica Municipal Presidente Castelo Branco, em Resposta ao Requerimento nº 225/2019, de autoria do vereador Paulinho Basílio. Ofício nº 014/2019, do Centro de Educação Infantil Nathan Zugmann, em Resposta ao Requerimento nº 225/2019, de autoria do vereador Paulinho Basílio. Ofício nº 017/2019, da Secretaria Municipal de Educação, em Resposta ao Requerimento nº 224/2019, de autoria do vereador Paulinho Basílio. Ofício nº 017/2019, da Secretaria Municipal de Saúde, em Resposta ao Requerimento nº 218/2019, de autoria do vereador Paulinho Basílio. Ofício nº 021/2019, da Secretaria Municipal de Saúde, em Resposta ao Requerimento nº 303/2019, de autoria dos vereadores Paulinho Basílio, Telma Bley e Camila Lima. Ofício nº 027/2019, da Secretaria Municipal de Administração, em Resposta ao Requerimento nº 216/2019, de autoria do vereador Coronel Mário. Ofício nº 028/2019, da Secretaria Municipal de Administração, em Resposta ao Requerimento nº 214/201 9, de autoria do / 10 15 20 25 30 35 40 45 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 24º Reunião Ordinária em 07/05/2019 — 3º/18º Folha nº 178/2019 Vereador Chico Mineiro. Ofício nº 029/2019, da Secretaria Municipal de Administração, em Resposta ao Requerimento nº 231/2019, de autoria do vereador Coronel Mário. Ofício nº 126/2019, da Deputada Estadual Marlene Fengler, em Resposta ao Requerimento nº 088/2019, de autoria de toda edilidade. Ofício nº 10/2019, da CASAN, em Resposta ao Requerimento nº 239/2019, de autoria da vereadora Camila Lima. Ofício nº 04/2019, da EPAGRI, em Resposta ao Requerimento nº 250/2019, de autoria do vereador Coronel Mário. Ofícios n.º 099 nº 102 e nº 103/2019, do Executivo, encaminhando mensagem em regime de urgência. Projeto de Lei n.º 47/2019 que "Autoriza a Custear Despesas e dá Outras Providências". Projeto de Lei nº 48/2019 que "AUTORIZA a Firmar Convênio Com a Associação Reciclanip e dá Outras Providências". Projeto de Lei n.º 49/2019 que “CRIA Cargo no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras Providências". O Presidente da Câmara, Célio Galeski justificou o atraso da Sessão pois estavam reunidos na sala das comissão desde as 18 horas com a Reitora Solange o presidente da UNC Ismael Carvalho, Luis Alberto Brandes e a procuradora Simone Bialeski . Requerimento nº 313 ao 331/2019 de autoria de toda edilidade, requerem que seja encaminhado ofício aos Deputados Federais e Senadores de Santa Catarina, solicitando destinação de recursos através de emendas parlamentares para custeio da saúde do município de Canoinhas e ao Hospital Santa Cruz. Requerimento nº 332/2019 de autoria do edil Wilmar Sudoski, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao senhor Ivan Gomes da Silva, Secretário Municipal de Habitação, solicitando que através da Secretaria de Habitação seja realizado um levantamento dos imóveis do Núcleo Habitacional “Menino Deus” (antigo Mutirão) com o número de propriedades que foram até hoje legalmente documentadas e o número de imóveis que estão irregulares, e que o município auxilie dentro das formas legais os proprietários que precisam regularizar seu imóvel. Requerimento nº 333/2019 de autoria de toda edilidade, requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento da senhora Terezinha Leandro Muller, determinando que seja comunicada a família enlutada. PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador Coronel Mário solicitou a palavra para comentar sobre a resposta oficial da EPAGRI, em relação a instalação de uma agroindústria de laticínios em Canoinhas. O mesmo fez a leitura para os demais presentes, relatando que ainda não foi determinado um local para a agroindústria. O Vereador Chico Mineiro pediu a palavra para ler aos demais a resposta de um requerimento de sua autoria que se trata da contratação de um agente administrativo no setor de compras. ORDEM DO DIA: Entraramem primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão Justiça e Redação de Finanças e da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar ao Projeto De Lei N.º 44/2019 Que "AUTORIZA O Repasse Financeiro A Associação Canoinhense De Deficientes e Adota Outras Providências". Sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão Justiça e Redação de Finanças e da Comissão de Finanças e Orçamento asi de Lei Complementar ao (A Aa Es adá 10 15 20 25 30 35 45 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 24º Reunião Ordinária cm 07/05/2019 — 3/18” Folha nº 179/2019 Projeto de Lei n.º 46/2019 que "Autoriza a Custear Despesas e dá Outras Providências". Sendo aprovado pela unanimidade. Entraram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão Justiça e Redação de Finanças e da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar a Projeto De Decreto Legislativo Nº 01/2019 Que "aprova Contas De 2017. Sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 313 ao 331/2019 de autoria de toda edilidade, requerem que seja encaminhado ofício aos Deputados Federais e Senadores de Santa Catarina, solicitando destinação de recursos através de emendas parlamentares para custeio da saúde do município de Canoinhas e ao Hospital Santa Cruz. A Vereadora Norma Pereira solicitou a palavra para comentar a respeito dos requerimentos de números 313 a 331/2019 de sua autoria dizendo que ouviu dizer que o govemo liberará emendas parlamentares como forma de negociação com a reforma da previdência, justificando assim os requerimentos aos deputados federais e senadores de Santa Catarina, para que através deles venha algum recurso para o Município e Hospital Santa Cruz. Os requerimentos de nº 313 a 331/2019 foram aprovados pela unanimidade. Entrou em discussão e aprovação única o Requerimento nº 332/2019 de autoria do edil Wilmar Sudoski, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao senhor Ivan Gomes da Silva, Secretário Municipal de Habitação, solicitando que através da Secretaria de Habitação seja realizado um levantamento dos imóveis do Núcleo Habitacional “Menino Deus” (antigo Mutirão) com o número de propriedades que foram até hoje legalmente documentadas e o número de imóveis que estão irregulares, e que o município auxilie dentro das formas legais os proprietários que precisam regularizar seu imóvel. A Vereadora Telma Bley se pronunciou para comentar a respeito do requerimento nº332/2019 de autoria do Wilmar Sudoski, dizendo que o mesmo está muito bem elaborado. Relatou que no ano de 2018(dois mil e dezoito) no segundo semestre, fizeram visitas em todas as casas do Mutirão e do Núcleo Habitacional “Menino Deus”, pois havia muitas famílias inadimplentes e terrenos irregulares. Citou que muitas famílias compareceram até a Secretaria de Habitação para uma renegociação das dividas. Afirmou que foi feito esse trabalho em todos os loteamentos habitacionais. Argumentou que ainda há muitas situações irregulares, mas espera colocar tudo em ordem neste ano. O Vereador Wilmar Sudoski se manifestou dizendo que muitas pessoas o tem procurado para falar das dificuldades que os proprietários destes imóveis enfrentam. Comentou que O Núcleo Habitacional “Menino Deus" é um processo longo que se iniciou em 1988(mil novecentos e oitenta e oito) no Governo Klempous. Afirmou que em parceria com o executivo, secretaria de habitação e um trabalho conjunto irão procurar regulamentar as famílias que lá residem. O Vereador Paulo Glinski utilizou a palavra dizendo que para aquela família que lá está morando e não tem escritura, o problema precisa ser solucionado. Parabenizou o Vereador Wilmar Sudoski pelo requerimento, dizendo que precisam achar um mecanismo para colaborar na solução deste problema. O Vereador Célio Galeski afirmou que dos 311(trezentos e onze) moradores, aproximadamente 150(cento e cinquenta) já possuem escritura dos seus imóveis. Sugeriu reunir os moradores que não | i my 4 T qi 10 20 25 35 45 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 24º Reunião Ordinária em 07/05/2019 — 34/18º Folha nº 180/2019 possuem escritura e fazerem um rateio para solucionar o problema. O Vereador Wilmar Sudoski comentou que irá marcar uma reunião com o Prefeito, com o Secretário da Habitação atual, com o Senhor Orlando Krautler, Jurídico, representantes dos cartórios de imóveis, setor de Tributação e os Vereadores para acharem as formas de melhor conduzir a solução desse problema. A Vereadora Telma Bley comentou que seria providencial que o Vereador Wilmar Sudoski auxiliasse a Secretaria de Habitação, para que aja um encontro com o Senhor Orlando Krautler no intuito de maiores informações a respeito do assunto. O requerimento nº 332/2019 foi aprovado pela unanimidade. Requerimento nº 333/2019 de autoria de toda edilidade, requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento da senhora Terezinha Leandro Muller, determinando que seja comunicada a família enlutada. O requerimento nº333/2019 foi deferido automaticamente por se tratar de voto de pesar. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O Vereador Paulinho Basílio comentou a respeito da revitalização da SC 477, dizendo que esse assunto já foi muito discutido nesta Casa de Leis e que nem uma sigla partidária conseguiu resolver. Relatou que já foram vários requerimentos e que no momento o possível a ser feito é o tapa buracos. Afirmou que apoia as manifestações feitas e espera que aja sensibilização do governo e que o mesmo faça a revitalização da mesma. O Vereador Wilmar Sudoski afirmou que está bastante crítica a situação da SC 477, além dos buracos o mato também está adentrando a pista. Espera que o atual governo consiga fazer aquilo que o povo precisa que é ter uma via em condições de tráfego com segurança. Também comentou em relação ao imóvel do antigo fórum que o mesmo está se deteriorando, porém o desembargador noticiou que no dia 15 (quinze) deste mês terá uma reunião do Conselho do TJ onde irão apreciar esta matéria, a qual está bem alinhavada e que provavelmente venha para o município de Canoinhas na condição de doação. O Vereador Coronel Mário solicitou a palavra para comentar a respeito da perícia do INSS, dizendo que se deve pressionar para que se cumpra o direito do cidadão na questão de pagamento de diária, quando do deslocamento do mesmo para outra cidade, pois isto está na Lei. Ressaltou que talvez pressionando, Canoinhas consiga ter um médico perito novamente na região. O Vereador Paulo Glinski comentou que na prática receber uma diária do INSS é algo difícil, mesmo com atestado médico em mãos. A Vereadora Norma Pereira se manifestou dizendo que tudo no INSS precisa ser agendado, nenhum ato é feito sem agendamento. Afirmou que o site do INSS é muito limitado nos agendamentos, não é flexível para o cidadão escolher o dia e a hora que o mesmo tenha disponibilidade para ir até o local. O vereador Wilmar Sudoski falou que em relação as diárias que o segurado do INSS deve receber ao deslocar-se para outra região, que o mesmo deve ser cobrado , pois é direito do cidadão. O vereador Célio Galeski comentou que há uma falta de respeito do INSS com os representantes do povo de Canoinhas. Comentou que a poptilação deve buscar seus direitos perante o INSS e quem sabe a partir disso aconteça alguma coisa Comentou que esse assunto é prioridade, precisa ser regulamentado para poder auxiliar a população que está sofrendo por não termos um médico perito em nossa região. A Vereadora Telma Bley comentou que 2 10 15 20 25 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 24º Reunião Ordinária em 07/05/2019 — 3%/18º Folha nº 181/2019 quando se tem conhecimento das patologias, das causas, das consequências, do fator sócio econômico da família, ela, enquanto assistente social tem a habilidade e sensibilidade de fazer um laudo para que o transporte seja liberado para que a pessoa possa continuar com tratamentos médicos em outros lugares. O Vereador Edmilson Werka se manifestou dizendo que fica entristecido por não haver um médico perito em nossa cidade. Disse que isso é um assunto decorrente, que o mesmo já fez um requerimento, o qual foi assinado por todos os Vereadores e que esteve em Brasil ia, juntamente com o Vereador Chico Mineiro e o Prefeito Municipal implorando um médico perito para Canoinhas. Concorda com o Vereador Paulo Glinski quando disse que essa diária aos segurados do INSS é uma ilusão. Afirmou que todos os pacientes que precisam de auxílio doença, que estão em tratamento de câncer, a maioria não conseguem receber o pedido de aposentadoria e muito menos o auxílio doença. Afirmou que precisa insistir que Canoinhas precisa de um médico perito, pois isso é um direito da população. O Vereador Célio Galeski agradeceu a presença de todos, convidando-os para se fazerem presentes mais vezes nas sessões e nada mais tendo a tratar encerrou a mesma. Marcando próxima para dia treze de Maio as dezenove horas para constar lavrou-se a presente ata que depois de lida e aprovada vai assinada. Vereador Célio Galeski Presidente N , AM 2 a X A o E 2 cá o Vereadora Telmá Bley ;;Nereador Coronel Mário Primeira Secretária 4 Segundo Secretário