| Tipo | Sessão Ordinaria |
|---|---|
| Número / Ano | 29 |
| Date | 2019-05-27 |
| native_id | 756 |
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10 20 25 30 35 40 45 POCER LEG UT . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 29º Reunião Ordinária em 27/05/2019 -3º/18 CANINA (Folha nº206/2019 Ata da Vigésima nona Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas, referente à Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Canoinhas. Aos vinte e sete de Maio de 2019, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores: Célio Galeski, Norma Pereira, Camila Lima, Paulinho Basílio, Wilmar Sudoski, Paulo Glinski, Chico Mineiro, Coronel Mário, e Edemilson Verka Registrando o livro de presença o comparecimento de nove vereadores. O Presidente declarou aberta a presente reunião, justificou a ausência da Vereadora Telma Bley, pois a mesma encontra-se doente, enviando atestado médico para esta Casa. Assumindo a Primeiro Secretário o Vereador Coronel Mário e a Vereadora Camila Lima assumiu a posição de segunda Secretária na sessão de hoje. Colocada em discussão a ata da reunião anterior que foi aprovada pela unanimidade. EXPEDIENTE: Altera o Inciso Il do Art. 87 da Lei Orgânica Municipal”. Ofícios nº 22, nº 23 e 24/2019, da Secretaria Municipal de Administração, comunicando o Sancionamento dos Projetos de Leis nº 44, nº 46 e nº 47/2019. Ofício nº 040, da Secretaria Municipal de Administração, em Resposta ao Ofício nº 66/2019, referente ao Projeto de Lei nº 42/2019, de autoria da Comissão de Justiça e Redação. Moção de Contrariedade, do Vereador de São José, Nardi Arruda, sobre o aumento nas contas de água e esgoto. Ofício nº 23, da Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil, solicitando o uso da Tribuna Livre para o dia 28/05/2019 Ofício nº. 115/2019, do Gabinete do Prefeito, enviando mensagem. Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 02/20019, que “Altera o Inciso Il do Art. 87 da Lei Orgânica Municipal”. Ofício nº 114/2019, do Gabinete do Prefeito encaminhando projeto em regime de urgência. Projeto de Lei n.º 57/2019 que "Autoriza o Município de Canoinhas a custear despesas e dá outras providências" Ofício nº 122/2019,do Gabinete do Prefeito encaminhando substitutivo do Projeto de Lei nº 52/2019 Substitutivo do Projeto de Lei n.º 52/2019 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de bem imóvel e adota outras providências" Ofício de Exigências das Lideranças do Interior do Município encaminhando solicitações ao Legislativo. Requerimento nº 433/2019 de autoria do edil Wilmar Sudoski, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal e ao senhor Roberto Ivan Ludka, Chefe do Setor de Tributação, solicitando um levantamento do IPTU das propriedades do Mutirão, quantos estão inadimplentes e qual o valor de cada um. Requerimento nº 434/2019 de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, solicitando as seguintes informações, de janeiro de 2018 à abril de 2019:1) Quantos servidores efetivos e contratados, como servente, auxiliar serviços, auxiliar cozinha, cozinheira entre outros que se dedicam a alimentação, limpeza e manutenção do prédio, bem como da parte externa, ou seja, pátio, jardim, gramado, calçadas e etc: 2) Número de alunos em cada série e por turnos;3) Se há colaboradores terceirizados, quantos, carga horária, função, salário e, ainda, nome da empresa Vós Pá p> 10 15 20 25 30 40 . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 29º Reunião Ordinária em 27/05/2019 -3º/18 Folha nº207/2019 terceirizada4) Se houve em 2018 e se há neste ano contrato com alguma empresa para realização de limpeza e manutenção, temporária ou permanente, 5) Área total construída e área do terrenos das seguintes Escolas Municipais: a) Escola Básica Municipal Benedito Therézio de Carvalho) Escola Básica Municipal Evaldo Dranka; c) Escola Básica Municipal Maria Izabel de Lima Cubas. Requerimento nº 435/2019 de autoria dos edis Célio Galeski, Chico Mineiro e Edmilson Verka, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Ronaldo Carioni Barbosa, Superintendente do DNIT-SC, solicitando que seja realizado estudos para a construção de um refúgio ao lado do asfalto da BR 280 na localidade de Rio da Areia de Baixo, em frente ao Armazém Santo Antônio, que dá acesso à localidade de Colônia Figura e Valinhos. Requerimento nº 436/2019 de autoria de toda edilidade presente, requer que seja encaminhado ofício ao senhor Cleber Pereira da Costa, Chefe da Agência da CASAN de Canoinhas, solicitando informar o quantitativo total de Unidades Consumidoras de Água existente em Canoinhas, e quantas destas unidades não atingem a cota mínima de consumo, 10 m cúbicos. Tal solicitação justifica-se, pela necessidade de se discutir esta questão, para nos subsidiarmos de informações oficiais, a fim da possibilidade de se apresentar Projeto de Lei, para extinção da taxa minima de cobrança das unidades que consomem abaixo de 10m cúbicos, como já está sendo discutido em outros municípios. Requerimento nº 437/2019 de autoria de toda edilidade presente, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Deputado Estadual, Júlio Garcia, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, solicitando dar celeridade a tramitação de Projeto de Lei de Autoria dos Deputados Estaduais, Marcius Machado (PR) e Sargento Lima, que adicionará a Lei número 16.673, de 11 de agosto de 2015, da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc), que as tarifas de esgoto não poderão exceder a 70% sobre o consumo de água tratada para as residências, estabelecimentos comerciais e industriais do Estado de Santa Catarina. Requerimento nº 438/2019 de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, solicitando encaminhar a esta Casa cópia do Convênio com o SINE. Requerimento nº 439/2019 de autoria do edil Célio Galeski, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos,Prefeito Municipal, e a Senhora Zenici Dreher, Secretária Municipal de Saúde, solicitando informar quantas Agentes de Saúde atuam no bairro Cristo Rei. Requerimento nº 440/2019 de autoria de toda edilidade presente, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Adir Faccio, Diretor-Geral da ARIS — Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento, solicitando as seguintes informações?) Relatório das ações que já foram desenvolvidas até a presente data dentro do contrato Programa pactuado entre o município e a Casan; 2) Quantas unidades foram ligadas a rede de esgoto; 3) Qual é o custo do tratamento de esgoto no município. Tais informações serão usadas para a confecção de um Projeto de Lei 10 15 20 25 30 35 40 | ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS AS JA 29 Reunião Ordinária em 27/05/2019 -3º/18 E CNHODONE a 'Folha nº208/2019 — que visa a redução da tarifa de esgoto que hoje é de até 100%. Indicação nº 137/2019 de autoria do edil Wilmar Sudoski, Que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário de Planejamento, para que sejam instalados dois postes com luminárias na rua Ambrósio Gibovski, próximo a antiga Olaria Prust, bairro Campo da Água Verde. indicação nº 138/2019 de autoria dos edis Célio Galeski, Chico Mineiro e Edmilson Verka, Que solicitam ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, para que seja realizada vistoria imediata dos ônibus que fazem o transporte escolar no interior do Municipio. Indicação nº 139/2019 de autoria dos edis Célio Galeski, Chico Mineiro e Edmilson Verka, Que solicitam ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário Municipal de Obras, para que seja realizadas melhorias e manutenção nas estradas do interior em toda sua extensão e não somente em alguns trechos. nº 140/2019 de autoria dos edis Célio Galeski, Chico Mineiro e Edmilson Verka, Que solicitam ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário de Planejamento, para que sejam instaladas luminárias em dois postes em frente a Igreja de Felipe Schmidt. Indicação nº 141/2019 de autoria do edil Chico Mineiro, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, patrolar, cascalhar e realizar a limpeza de valas na Estrada do Salto da Água Verde até Arroios, passando pelas propriedades das famílias Trapp, Baile o Plantios da Mili. Indicação nº 142/2019 de autoria do edil Chico Mineiro, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário de Obras, patrolar, cascalhar e realizar a limpeza de valas na localidade de Encruzilhada até o Rio do Tigre, passando pelas propriedades das famílias Bastos, Wunsch, Kurpiel e demais 40 moradores. ORDEM DO DIA: O Vereador Wilmar Sudoski solicitou para incluir para votação na ordem do dia, o Projeto de Lei nº 057/2019. O mesmo foi incluído pelo plenário e aprovado pela unanimidade dos presentes. Entram em primeira discussão e votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar n.º 02/2019 que "Altera Disposições da Lei Complementar nº 08, de 26 de Dezembro de 2005". Sendo aprovado pela unanimidade Entram em primeira Discussão e Votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei n.º 18/2019 que "Concede Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos Portadores de Neoplasia Maligna." Sendo aprovado pela unanimidade Entram em primeira Discussão e Votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei n.º 55/2019 que autoriza o Repasse Financeiro a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e Adota Outras Providências". Sendo aprovado pela . 20 25 30 40 é ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 29º Reunião Ordinária em 27/05/2019 -3º/18 [Folha ne209/2019 | unanimidade Entram em primeira Discussão e Votação os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei de n.º 57/2019 que "Autoriza o Município de Canoinhas a Custear Despesas e dá Outras Providências". Sendo aprovado pela unanimidade Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 433/2019 de autoria do edil Wilmar Sudoski, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal e ao senhor Roberto lvan Ludka, Chefe do Setor de Tributação, solicitando um levantamento do IPTU das propriedades do Mutirão, quantos estão inadimplentes e qual o valor de cada um. Sendo o requerimento nº 433 aprovado pela unanimidade dos presentes. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 434/2019 de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, solicitando as seguintes informações, de janeiro de 2018 à abril de 2019:1) Quantos servidores efetivos e contratados, como servente, auxiliar de serviços, auxiliar de cozinha, cozinheira entre outros que se dedicam a alimentação, limpeza e manutenção do prédio, bem como da parte externa, ou seja, pátio, jardim, gramado, calçadas e etc; 2) Número de alunos em cada série e por turnos;3) Se há colaboradores terceirizados, quantos, carga horária, função e salário e, ainda, nome da empresa terceirizada 4) Se houve em 2018 e se há neste ano contrato com alguma empresa para realização de limpeza e manutenção, temporária ou permanente, 5) Área total construida e área do terrenos das seguintes Escolas Municipais: a) Escola Básica Municipal Benedito Therézio de Carvalho) Escola Básica Municipal Evaldo Dranka; c) Escola Básica Municipal Maria Izabel de Lima Cubas. Sendo aprovado o requerimento nº434 pela unanimidade. Entrou em discussão e aprovação única o Requerimento nº 435/2019 de autoria dos edis Célio Galeski, Chico Mineiro e Edmilson Verka, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Ronaldo Carioni Barbosa, Superintendente do DNIT-SC, solicitando que seja realizado estudos para a construção de um refúgio ao lado do asfalto da BR 280 na localidade de Rio da Areia de Baixo, em frente ao Armazém Santo Antônio, que dá acesso à localidade de Colônia Figura e Valinhos. O Vereador Edmilson Verka solicitou a palavra para comentar a respeito do requerimento nº435 dizendo que o mesmo é um pedido dos moradores, principalmente de Rio da Areia de Baixo, Valinhos e Felipe Schimdt em relação a um refúgio na região para evitar futuros acidentes. O Vereador Célio Galeski se manifestou a respeito dizendo que recebeu no dia de hoje, uma comissão de agricultores que vieram trazer algumas reivindicações para esta Casa de Leis, sendo uma delas, um refúgio na BR 280 nas localidades acima citadas pelo Vereador Edmilson Verka. Afirmou que deixou claro aos agricultores que o que lhes é cabível fazer enquanto Vereadores o farão, justificando assim o requerimento que solicita um estudo junto ao DNIT para a implantação do 10 15 20 25 30 35 40 ERR RELATO . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 29º Reunião Ordinária em 27/05/2019 -3º/18 'Folha nº210/2019 | referido refúgio. Diz ser favorável ao refúgio, porém não está sob o poder do Município resolver isso. O Requerimento nº 435/2019 foi aprovado | pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única Requerimento nº 436/2019 de autoria de toda edilidade presente, requer que seja encaminhado ofício ao senhor Cleber Pereira da Costa, Chefe da Agência da CASAN de Canoinhas, solicitando informar o quantitativo total de Unidades Consumidoras de Água existente em Canoinhas, e quantas destas unidades não atingem a cota mínima de consumo, 10 m cúbicos. Tal solicitação justifica-se, pela necessidade de se discutir esta questão, para nos subsidiarmos de informações oficiais, a fim da possibilidade de se apresentar Projeto de Lei, para extinção da taxa mínima de cobrança das unidades que consomem abaixo de 10m cúbicos, como já está sendo discutido em outros Municípios. O Vereador Coronel Mário, pediu a palavra para comentar sobre o requerimento nº436/2019 de sua autoria, dizendo que recebeu nessa final de semana um grupo de pessoas, algumas com imóveis na região, sendo o assunto em pauta a tarifação de água da CASAN. Relatou que é uma injustiça o cidadão pagar por aquilo que não consome e que resultante de uma pesquisa que fez no Município mais de 40%(quarenta por cento) não utilizam a taxa mínima de consumo mensal. Afirmou que já existe discussão em outros Municípios com relação a redução da tarifação e o mesmo pode acontecer em nosso Municipio também. A Vereadora Camila Lima se pronunciou dizendo que a respeito do assunto, já formulou um Projeto para que as pessoas que tivessem uma renda mínima não precisassem pagar pelo gasto de água não consumida. Comentou que num total de 37 (trinta e sete) pessoas estão inscritas já estão livres dessa cobrança, pois se enquadram no requisito acima citado. O Vereador Chico Mineiro dizendo quer não acha justo não gastar e ter que pagar e que a cobrança do esgoto é a mesma quantia gasta em água. Solicitou assinar junto o requerimento citado. A Vereadora Norma Pereira se pronunciou parabenizando o Vereador Coronel Mario pelo requerimento, dizendo que todos os vereadores já foram procurados por diversas pessoas com relação ao assunto. Comentou que no Site da ARESC (Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina ou da CASAN (Companhia Catarinense de água e Saneamento) encontra-se muitas informações desencontradas. Afirmou que é importante trazer essa discussão à tona, pois um novo modelo de cobrança será mais prejudicial as pessoas do que O anterior. Concorda que deve ser pago somente pelo que se consume. O Vereador Edmilson Verka também parabenizou o Vereador Coronel Mário e as demais falas dos vereadores com relação a esse assunto. Concorda que deva ser cobrado pelo consumo gasto, afirmando ser favorável ao requerimento. O Vereador Célio Galeski relatou que esteve em Florianópolis juntamente com o senhor Prefeito Municipal e fizeram uma visita ao senhor Adir Faccio,, Diretor Geral da ARES, para tratar assuntos referentes aos requerimentos dessa Casa de Leis. Afirmou que ARES tem os dados concretos em relação ao assunto água e esgoto do Município, por isso sugere um requerimento pedindo esses dados a esse órgão. O requerimento nº436/2019 foi a 10 15 20 25 30 35 40 . ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 29º Reunião Ordinária em 27/05/2019 -3º/18 [Folha nº211/2019 aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e aprovação única o Requerimento nº 437/2019 de autoria de toda edilidade presente, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Deputado Estadual, Júlio Garcia, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, solicitando dar celeridade a tramitação de Projeto de Lei de Autoria dos Deputados Estaduais, Marcius Machado (PR) e Sargento Lima, que adicionará a Lei número 16.673, de 11 de agosto de 2015, da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc), que as tarifas de esgoto não poderão exceder a 70% sobre o consumo de água tratada para as residências, estabelecimentos comerciais e industriais do Estado de Santa Catarina. O Vereador Coronel Mário comentou a respeito do requerimento nº437 relatando que esteve acompanhando a reforma administrativa das emendas que foram sugeridas, entre elas, a redução em 70% (setenta por cento) da tarifação do esgoto sanitário em todo Estado de Santa Catarina. A Vereadora Norma se pronunciou dizendo que há uma ação em tramitação na Primeira Vara da Fazenda Pública da Capital, onde o Ministério Publico de Santa Catarina questiona os critérios usados pela CASAN na cobrança de tarifas de esgoto. Argumenta que seria interessante conhecer 0 teor desse processo,em que fase se encontra, para terem maiores subsídios em atingir objetivo que é a redução da taxa, pagando pelo consumo do que se é gasto. O Vereador Paulo Glinski parabenizou o Vereador Coronel Mário por trazer esse assunto a esta Casa de Leis. Relatou que existe um estudo técnico que a tarifa tem por base o que ela precisa tratar, não necessariamente ter um lucro para a companhia. Comentou que o assunto tratamento de esgoto ainda é novo no Estado de Santa Catarina, pois estamos atrasados em relação a outros Estados. Afirmou que o assunto precisa ser debatido, pois em outros locais a tarifa já chegou de forma justa. O Vereador Wilmar Sudoski se pronunciou dizendo que é necessário fazer um trabalho muito forte no sentido de quebrar algumas cláusulas do contrato que o Município assinou com a CASAN, pois a mesma está se aproveitando na íntegra disso. Parabenizou o Vereador Coronel Mário pelo requerimento e pela possibilidade de discussão do assunto. O Vereador Célio Galeski disse que é exatamente isso que vão solicitar a ARES, um relatório de custos do Município de Canoinhas. Sugere convidar o Diretor da ARES, vir esta Casa de Leis para possíveis indagações a respeito do assunto. O requerimento nº437/2019 foi aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única Requerimento nº 438/2019 de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, solicitando encaminhar a esta Casa cópia do Convênio com o SINE. A Vereadora Norma Pereira solicitou a palavra para comentar a respeito do requerimento nº438/2019, dizendo que o SINE aqui no Município tem duas atendentes e que as funções são muito limitadas. Justifica o requerimento onde pede a cópia do convenio e através disso ver a possibilidade de facilitar a vida dos cidadãos Canoinhenses. O requerimento nº438/2019 foi aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única O Requerimento nº 439/2019 10 15 20 25 30 35 . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 29º Reunião Ordinária em 27/05/2019 -3º/18 Folha nº212/2019 E de autoria do edil Célio Galeski, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e a Senhora Zenici Dreher, Secretária Municipal de Saúde, solicitando informar quantas Agentes de Saúde atuam no bairro Cristo Rei. O Vereador Célio Galeski solicitou a palavra para comentar a respeito do requerimento nº439/2019 , dizendo que tem recebido algumas críticas em relação ás Agentes de Saúde do Bairro Cristo Rei, que tecnicamente deveriam atender todas as famílias do referido bairro e que não o estão fazendo. Espera não só uma resposta, mas uma solução para o referido problema por parte dos responsáveis. O requerimento foi aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o requerimento nº 440/2019 de autoria de toda edilidade presente, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Adir Faccio, Diretor-Geral da ARIS — Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento, solicitando as seguintes informaçõ1) Relatório das ações que já foram desenvolvidas até a presente data dentro do contrato Programa pactuado entre o município e a CASAN: 2) Quantas unidades foram ligadas a rede de esgoto; 3) Qual é o custo do tratamento de esgoto no municipio. Tais informações serão usadas para a confecção de um Projeto de Lei que visa a redução da tarifa de esgoto que hoje é de até 100%. O requerimento foi aprovado pela unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O Vereador Chico Mineiro relatou que em vista a Casa de Artesanato, ouviu reclamações das usuárias em relação ao local sugerido pela prefeitura, sendo um quiosque em frente a Igreja Matriz. As mesmas argumentaram que o espaço é pequeno, não comportando todo o material confeccionado. O Vereador acima citado pede ao Prefeito Municipal que de um pouco mais atenção á elas. A Vereadora Camila Lima, comentou que visitou a Feira de Artesanatos em Porto União e ouviu comentários que o Artesanato de Canoinhas é referencia para muitas pessoas, dessa forma sensibilizando-se com os comentários do Vereador Chico Mineiro. O Presidente da Câmara Célio Galeski agradeceu a presença de todos e encerrou a sessão. Marcando a próxima para dia vinte e oito de maio as dezenove horas para contar lavrou-se a presente ata que depois de lida e aprovada vai assinada Célio Galeski Presidente als Z É f NO A j ' JA “Vereador Coronel Mário Vereadora Camila Lima Primeiro Secretário Ad Hoc Segunda Secretária Ad Hoc