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← Canoinhas (SC)

sessao nº 45

Tipo Sessão Ordinaria
Número / Ano 45
Date 2019-08-05
native_id774

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. ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
45º Reunião Ordinária em 05/08/2019 -3º/18
[ Folha nº 315/2019 |
Ata da quadragésima quinta Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura
da Câmara Municipal de Canoinhas. Aos cinco dias do mês de agosto de 2019,
às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes
Vereadores: Célio Galeski, Norma Pereira, Paulinho Basilio, Camila Lima,
Coronel Mário, Telma Bley Edmilson Verka e Paulo Glinski. Registrando o livro
de presença o comparecimento de 8 vereadores. O Presidente declarou aberta a
presente reunião. Dando início à sessão o Vereador Célio Galeski, presidente da
Câmara convidou os Senhores Gilberto dos Passos (Prefeito Municipal) e Renato
Pike (vice-prefeito) para compor a Mesa diretora. Logo após, foi solicitado a
Vereadora Telma Bley, para fazer a leitura da resolução nº1107 de 1º de agosto
de 2019, a qual concede licença ao Vereador Chico Mineiro, a partir da data
acima citada, pelo tempo que for necessário para tratamento de saúde. A partir
desta data fica convocada a 6º (sexta) suplente Vereadora Beatriz Scholze
Pazdziora para assumir a vaga do Vereador acima citado, durante o período da
licença. Em seguida, foi convidada a Vereadora Beatriz Scholze para fazer o
juramento e assinar o termo de posse. Dando sequência a sessão, foi entoado o
Hino de Canoinhas por todos os presentes. Colocando em Discussão a ata da
reunião anterior que foi aprovada pela unanimidade dos presentes.
EXPEDIENTE: Ofício nº 053/2019, da Secretaria Municipal de Administração,
encaminhando os Balancetes referentes ao mês de junho de 2019. Certificado de
Reconhecimento para esta Casa de Leis, emitido pelo Rotary Club de Canoinhas
Distrito 4740. Ofício nº 0018/2019, do Sindilojas, requerendo informações. Ofício
nº 0625/2019, do Secretário de Estado da Educação Natalino Uggioni, em
resposta ao Requerimento nº 253/2019, de autoria de toda edilidade. Ofício nº
574/2019, do Senador Esperidião Amin, em Resposta ao Requerimento nº
565/2019, de autoria do Vereador Célio Galeski. Ofício nº 02/2019, do Conselho
Municipal de Saúde de Canoinhas, em Resposta ao Requerimento nº 311/2019,
de autoria do vereador Coronel Mário. Ofício nº 130/2019, do Hospital Santa Cruz
de Canoinhas, em Resposta ao Requerimento nº 093/2019, de autoria do
vereador Paulo Glinski. Ofício nº 273348/2019, a CELESC, em Resposta ao
Requerimento nº 602/2019, de autoria do Vereador Célio Galeski. Ofício nº
953/2019, da Casa Civil do Estado de Santa Catarina, em Resposta ao
Requerimento nº 014/2019, de autoria do vereador Paulo Glinski. Ofício nº
286/2019, da Secretaria Municipal de Planejamento, em Resposta ao
Requerimento nº 603/2019, de autoria do Vereador Wilmar Sudoski. Ofício nº
320/2019, da Secretaria Municipal de Planejamento, em Resposta ao
Requerimento nº 575/2019, de autoria do Vereador Wilmar Sudoski. Ofício nº
326/2019, da Secretaria Municipal de Planejamento, em Resposta ao
Requerimento nº 581/2019, de autoria do Vereador Wilmar Sudoski. Ofício nº
327/2019, da Secretaria Municipal de Planejamento, em Resposta ao
Requerimento nº 582/2019, de autoria do Vereador Wilmar Sudoski. Ofício nº
328/2019, da Secretaria Municipal de Planejamento, em Resposta ao
Requerimento nº 587/2019, de autoria do Vereador Edmilson Verka. Ofício nº
329/2019, da Secretaria Municipal de Planejamento, em Resposta ao 3
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| Folhanê3 16/2011 9|
Requerimento nº 592/2019, de autoria da Vereadora Norma Pereira. Ofício nº
332/2019, da Secretaria Municipal de Planejamento, em Resposta ao
Requerimento nº 568/2019, de autoria do Vereador Coronel Mário. Ofício nº
333/2019, da Secretaria Municipal de Planejamento, em Resposta ao
Requerimento nº 593/2019, de autoria do Vereador Wilmar Sudoski. Ofício nº
335/2019, da Secretaria Municipal de Planejamento, em Resposta ao
Requerimento nº 596/2019, de autoria da Vereadora Norma Pereira. Ofício nº
338/2019, da Secretaria Municipal de Planejamento, em Resposta ao
Requerimento nº 597/2019, de autoria do Vereador Coronel Mário. Ofício nº
339/2019, da Secretaria Municipal de Planejamento, em Resposta ao
Requerimento nº 606/2019, de autoria da Vereadora Camila Lima. Ofício nº
343/2019, da Secretaria Municipal de Planejamento, em Resposta ao
Requerimento nº 577/2019, de autoria do Vereador Coronel Mário. Ofício nº
126/2019, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em Resposta a Indicação
nº 161/2019, de autoria da Vereadora Norma Pereira. Ofício nº 127/2019, da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em Resposta a Indicação nº 161/2019,
de autoria da Vereadora Norma Pereira. Ofício nº 09/2019, da Defesa Civil de
Canoinhas, em Resposta ao Requerimento nº 514/2019, de autoria da Vereadora
Camila Lima. Ofício nº 34/2019, da Fundação Cultural de Canoinhas, em
Resposta ao Requerimento nº 605/2019, de autoria da Vereadora Camila Lima.
Ofício nº 027/2019, da Secretaria Municipal de Educação, em Resposta ao
Requerimento nº 560/2019, de autoria da Vereadora Telma Bley. Ofício nº
028/2019, da Secretaria Municipal de Educação, em Resposta as Indicações nº
168, nº 169, nº 170, nº 172/2019, de autoria do vereador Paulo Glinski. Ofício nº
139/2019, da Secretaria Municipal de Saúde, em Resposta ao Requerimento nº
638/2019, de autoria da vereadora Telma Bley. Resolução nº 1.107 de
01/08/2019, que Concede Licença. Requerimento nº 644/2019 de autoria das
vereadoras Norma Pereira e Camila Lima, solicita que seja encaminhada
“MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO”, ao Núcleo da Mulher Empresária - NUME da
ACIC de Canoinhas, tendo como coordenadora a Senhora Miriam Herbst de
Lima, por sediar, no último dia 26 a Assembléia Geral Ordinária do CEME, com
ampla discussão e debates sobre os novos rumos do Empreendedorismo
Feminino, tradição e inovação, contando com palestras, capacitações, trocas de
experiências, network e repasses de informações sobre a Câmara e ainda a
tradicional sessão de negócios, dinâmica, que reuniu empresárias distintas e
cada uma apresenta o seu negócio de forma resumida para as suas colegas da
rodada, bem como as ações desenvolvidas em cada núcleo. Requerimento nº
645/2019 de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado
ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Luiz
Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, solicitando informar quando será
instalada a lombada na Rua João Muller, nas proximidades das residencias de
número 1.350/1.400, Bairro Boa Vista, uma vez que já há sinalização de
indicação de lombada há mais de três meses. Condutores de veículos que se
utilizam desta via, não respeitam a sinalização e passam em alta velocidade.
Requerimento nº 646, 647, 648 e 649/2019 de autoria de toda edilidade presente,
requer que seja encaminhado ofício aos Senhores Dário Berger; EA
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Amin, Jorginho Mello, Senadores da República, e ao senhor Rafael de Assis
Hom, Presidente da OAB/SC, atentos ao conteúdo da PEC nº 06/2019, aprovada
em 1º Turno, cuja votação será retomada em 2º turno a partir dessa terça feira,
dia 06, que trata da Reforma da Previdência, em tramitação na Câmara dos
Deputados, observamos à manutenção dos artigos que podem acarretar
impactos altamente negativos à população do nosso Município, Estado e nossa
Nação, com características similares. Tratam-se dos artigos 43 e 44, cuja
redação propõe a inserção de modificação no inciso |, do art. 109 da CF/88, para
transferir para a Justiça Federal a competência para julgamento das ações
acidentárias e a alteração do 8 3º do mesmo dispositivo que, somado ao art. 44
do capitulo das "disposições transitórias relacionada à assistência social e outras
matérias", impede o segurado, beneficiário ou trabalhador acidentado e ajuizar
ação previdenciária ou acidentária, perante a Justiça Estadual no foro do seu
domicilio ou comarca, salvo quando este "distar mais de cem quilômetros da
sede da vara do juízo federal'O que se depreende é que tais artigos da PEC,
como aprovados pela Câmara Federal em 1º votação, retiram a possibilidade
atualmente vigente (83º, art. 109, CF/88) de que o segurado domiciliado em
cidade que não possua sede da Justiça Federal , possa propor ação perante a
Justiça Estadual de seu domicilio, excetuando tão somente aqueles casos em
que o juízo federal mais próximo localize-se a mais de cem quilômetros de
distância. A fim de exemplificar, estes incisos, como aprovados em 1º turno € O
sendo em 2º e no Senado Federal e mantendo-se inalterado O artigo acima, as
ações previdenciárias, acidentárias ou não, em que sejam autores residentes e
domiciliados em Canoinhas, por exemplo, deverão ser ajuizadas perante a
Justiça Federal de Mafra, distando 54km da sede do município, porém, há
localidades que distam mais de 50 km desta, cenário este, que se repete em
vários municípios do nosso estado e de outros. A existência do permissivo
constante do paragrafo 3º do art. 109 da Constituição, tem justamente o intuito de
facilitar o acesso da sociedade à Justiça e a sua alteração conforme aprovada
em 1º turno e pretendida na PEC, significa um grande retrocesso e verdadeira
obstaculização a tal acesso, especialmente ao considerarmos a porção mais
carente da população, posto que implicara em custos mais elevados quando da
realização de audiências para oitiva da parte e testemunhas. Não se pode admitir
que tal alteração seja realizada sem que antes se implemente um projeto de
interiorização da Justiça Federal, permitindo o amplo acesso da sociedade à
tutela jurisdicional. Portanto, O presente requerimento tem por objetivo que esta
Câmara de Vereadores comunique e cientifique os Senadores da República, do
nosso Estado acerca dessa situação para que, reconhecendo os prejuízos
advindos da aprovação da PEC nos termos acima explicitados e amplamente
divulgados por artigos científicos de doutrinadores, professores é imprensa,
articulem-se para que o art. 44 seja adequado à realidade atual, mantendo-se a
possibilidade de ajuizamento de ações previdenciárias na Justiça Estadual
quando não houver sede da Justiça Federal no domicilio do Segurado.
Requerimento nº 650/2019 de autoria da vereadora Telma Bley, requer que seja
encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao
senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, reiterando
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requerimentos que já foram enviados a este setor, requer um levantamento em
caráter emergencial das áreas e/ou terrenos pertencentes à Prefeitura do
Município de Canoinhas. Citar as áreas acima de três mil metros. Também
solicitamos informar se já existem planos para desmembramentos em lotes para
vendas venais. A demanda de famílias objetivando a aquisição de lotes é
relevante e, considerando o déficit de moradias em nosso município, também não
estamos conseguindo fazer projetos para a construção de unidades
habitacionais, uma vez que não temos ainda estes dados, os quais já solicitamos.
Necessitamos amenizar a vulnerabilidade social e de moradia existentes
atualmente. Requerimento nº 651/2019 de autoria de toda edilidade presente,
solicita que seja encaminhada “MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO”, ao senhor
Jordão Osni Alves, pelo título de policial civil destaque, recebido no dia 30 de
julho, na solenidade realizada pela 22º Delegacia Regional de Polícia Civil de
Canoinhas, pelos 207 anos da Polícia Civil de Santa Catarina. Requerimento nº
652/2019 de autoria de toda edilidade presente, solicita que seja encaminhada
“MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO”, ao senhor Renan Beckert, pela comenda de
amigo da Polícia Civil, recebida no dia 30 de julho, na solenidade realizada pela
22º Delegacia Regional de Polícia Civil de Canoinhas, pelos 207 anos da Polícia
Civil de Santa Catarina. Requerimento nº 653/2019 de autoria de toda edilidade
presente, solicita que seja encaminhada “MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO”, ao
senhor Rui Orestes Kuchnir, Delegado Regional, pela passagem dos 207 anos da
Polícia Civil de Santa Catarina, e pelos relevantes serviços prestados por esta
importante instituição ao nosso município e Canoinhas e também à região.
Requerimento nº 654/2019 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja
encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal,
solicitando que seja procedido estudos necessários para aquisição de local
apropriado, para a implantação de parque industrial, para futuras instalações de
empresas de pequeno e médio porte e incubadoras industriais. Tal solicitação
justifica-se pela necessidade da aquisição de uma área que contemple
infraestrutura, logística e acessos viários adequados para implantação de um
novo parque industrial, que será um espaço para fomentar a geração de emprego
e renda no município, além de ser um importante atrativo para possíveis novos
investimentos. Requerimento nº 655, 656, 657, 658, 659, 660, 661 e 662/2019 de
autoria de toda edilidade presente, requerem que sejam registrados nos anais do
Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento da
senhora Lorete Terezinha Schindler Gritten, da senhora Maria Karoleski, do
senhor Pedro Tyska, do senhor Osmair Schermarck, do jovem Tayllor Vieira
Schermack, da senhora Edith Irmgardt Voigt Gasparini, da senhora Maria Izabel
Rosa do Nascimento e da senhora Nilda Schiess! Rohrbacher. Requerimento nº
663 ao 679/2019 de autoria de toda edilidade presente, requerem que seja
encaminhado ofício à Senhora Simone Tebet, Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça do Senado Federal, e aos senhores Deputados Federais
de Santa Catarina, atentos ao conteúdo da PEC nº 06/2019, aprovada em 1º
Turno, cuja votação será retomada em 2º turno a partir dessa terça feira, dia 06,
que trata da Reforma da Previdência, em tramitação na Câmara dos Deputados,
observamos a manutenção dos artigos que podem acarretar impactos altamente |
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negativos à população do nosso Município, Estado e nossa Nação, com
características similares. Tratam-se dos artigos 43 e 44, cuja redação propõe a
inserção de modificação no inciso |, do art. 109 da CF/88, para transferir para a
Justiça Federal a competência para julgamento das ações acidentárias e a
alteração do $ 3º do mesmo dispositivo que, somado ao art. 44 do capitulo das
"disposições transitórias relacionada à assistência social e outras matérias”,
impede o segurado, beneficiário ou trabalhador acidentado e ajuizar ação
previdenciária ou acidentária, perante a Justiça Estadual no foro do seu domicilio
ou comarca, salvo quando este "distar mais de cem quilômetros da sede da vara
do juízo federal."O que se depreende é que tais artigos da PEC, como aprovados
pela Câmara Federal em 4º votação, retiram a possibilidade atualmente vigente
(83º, art. 109, CF/88) de que o segurado domiciliado em cidade que não possua
sede da Justiça Federal, possa propor ação perante a Justiça Estadual de seu
domicilio, excetuando tão somente aqueles casos em que O juízo federal mais
próximo localize-se a mais de cem quilômetros de distância. A fim de exemplificar,
estes incisos, como aprovados em 1º turno e O sendo em 2º e no Senado
Federal e mantendo-se inalterado o artigo acima, as ações previdenciárias,
acidentárias ou não, em que sejam autores residentes e domiciliados em
Canoinhas, por exemplo, deverão ser ajuizadas perante a Justiça Federal de
Mafra, distando 54km da sede do município, porém, há localidades que distam
mais de 50 km desta, cenário este, que se repete em vários municípios do nosso
estado e de outros. A existência do permissivo constante do paragrafo 3º do art.
109 da Constituição, tem justamente o intuito de facilitar o acesso da sociedade
Justiça e a sua alteração conforme aprovada em 1º tumo e pretendida na PEC,
significa um grande retrocesso e verdadeira obstaculização a tal acesso,
especialmente ao considerarmos a porção mais carente da população, posto que
implicara em custos mais elevados quando da realização de audiências para
oitiva da parte e testemunhas. Não se pode admitir que tal alteração seja
realizada sem que antes se implemente um projeto de interiorização da Justiça
Federal, permitindo o amplo acesso da sociedade à tutela jurisdicional. Portanto,
o presente requerimento tem por objetivo que esta Câmara de Vereadores
comunique e cientifique os Senadores da República, do nosso Estado acerca
dessa situação para que, reconhecendo os prejuízos advindos da aprovação da
PEC nos termos acima explicitados e amplamente divulgados por artigos
científicos de doutrinadores, professores e imprensa, articulem-se para que O art.
44 seja adequado à realidade atual, mantendo-se a possibilidade de ajuizamento
de ações previdenciárias na Justiça Estadual quando não houver sede da Justiça
Federal no domicilio do Segurado. Requerimento nº 680 ao 722/2019 de autoria
de toda edilidade presente, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor
Carlos Moisés da Silva, Governador do Estado de Santa Catarina, ao senhor
Pauli Eli, Secretário de Estado da Fazenda, ao senhor Ricardo de Gouvea,
Secretário de Estado da Agricultura, aos senhores Deputados Estaduais,
solicitando a revogação da medida que tributa em 17% os insumos agrícolas. Os
defensivos ou agrotóxicos são insumos indispensáveis para se obter, de forma
segura e contínua, altos níveis de produção e de produtividade. O aumento da
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tributação sobre insumos agrícolas não atinge somente o produtor rural, como
também a agroindústria e consequentemente O consumidor. Os efeitos dessa
medida serão o aumento dos custos de produção de grãos, frutas, legumes, leite
e carne, a redução da produtividade média e a perda da competitividade dos
produtos agrícolas catarinenses nos mercados nacional e internacional. A maioria
dos Estados brasileiros mantém a isenção de impostos — especialmente O Paraná
e Rio Grande do Sul — o que deixará o produto catarinense em desvantagem no
mercado. Requerimento nº 723/2019 de autoria de toda edilidade presente,
requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Carlos Chiodini, Deputado
Federal, solicitando a retomada da criação do Fundo Constitucional do Sul. O
fundo beneficiará os três Estados do Sul do país, com linhas de crédito e
financiamentos para estimular investimentos e através do fundo diminuir as
desigualdade regionais e assim dar crescimento a nossa cidade. Requerimento
nº 724/2019 de autoria dos edis Célio Galeski, Coronel Mário, Norma Pereira,
Camila Lima, Edmilson Verka, Paulinho Basilio, Beatriz Scholze e Paulo Glinski,
requerem que seja encaminhado ofício ao Professor Dr. Alexandre Assis
Tomporoski, manifestando amplo apoio ao projeto para abertura do Curso de
Doutorado Acadêmico em Desenvolvimento Regional, pela Universidade do
Contestado. Em consideração à iniciativa de sua instituição em propor à abertura
do Curso de Doutorado Acadêmico em Desenvolvimento Regional, vimos
informar que tal projeto representará um enorme avanço, pois a condição de
instituição de ensino superior multi campi permite à Universidade do Contestado
estender sua influência desde o Norte do Rio Grande do Sul até o Sul do Paraná.
A abertura do Curso de Doutorado Acadêmico em Desenvolvimento Regional,
pela Universidade do Contestado, irá suprir uma demanda regional, haja vista
que corresponderá ao único curso à ser ofertado na extensa região de
abrangência de sua instituição. Depreende-se que a oferta do Curso de
Doutorado Acadêmico em Desenvolvimento Regional, pela Universidade do
Contestado, consiste em estratégia altamente relevante para ampliação do
esforço da referida instituição em desenvolver uma ciência de caráter regional,
que objetiva efetivamente contribuir para reduzir as assimetrias sociais e
econômicas que historicamente caracterizam as microrregiões catarinenses que
integram o Território do Contestado. Indicação nº 196/2019 de autoria do edil
Coronel Mário, Que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e
ao Senhor Gilmar Martins, Secretário Municipal de Obras, melhorias através de
patrolamento e ensaibramento, na estrada geral que dá acesso a localidade de
Sereia. PEQUENO EXPEDIENTE: A Vereadora Norma Pereira solicitou a palavra
e primeiramente cumprimentou a todos e deu boas vindas a Vereadora Beatriz
Scholze. Em seguida se manifestou com respeito a uma rampa de acesso ao rio,
logo após a ponte de Marcílio Dias, dizendo estar muito feliz com a resposta do
ofício da Secretária do Planejamento, pois o caso está sendo analisado e
afirmado da importância para O Município. Sugere fazer um Projeto e solicitar
emendas parlamentares para que O mesmo se efetive. O Vereador Edmilson
Verka também cumprimentou a Vereadora Beatriz pela posse € agradeceu a
Secretaria do Planejamento pela resposta do requerimento nº 587/2019 onde foi
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solicitada a pavimentação e a retirada das lajotas da Rua João Sabatke.
Agradeceu em nome da população o Senhor Prefeito, afirmando que a solicitação
vai se efetivar. O Vereador Coronel Mário se manifestou cumprimentando a
Vereadora empossada e comentou a respeito da resposta de um requerimento
endereçado a unidade de atendimento da Secretaria Estadual de Educação. Em
seguida, fez a leitura dos principais tópicos da resposta do requerimento aos
demais presentes. GRANDE EXPEDIENTE: Dando segmento a sessão, a
Vereadora Norma Pereira solicitou fazer uso da tribuna. A Vereadora
cumprimentou a todos dizendo que o que a traz a tribuna é o famoso artigo 3º, do
inciso 1º do artigo109 da Constituição Federal. Afirmou que foi aprovado nesta
Casa de Leis no dia 26(vinte e seis ) de março do corrente ano, uma moção que
foi encaminhado a todos os Deputados Federais, pedindo que fosse suprimido o
artigo 44 da PEC 06/2019 que trata da Reforma da Previdência Social. O referido
artigo tira a competência da Justiça Estadual para o cidadão escolher onde quer
levar o seu processo de aposentadoria, de auxílio doença, delegando para a
Justiça Federal, questionando como ficarão as pessoas do interior, as que moram
mais distantes. Afirmou que o mesmo infelizmente foi aprovado e que houve
comentários que seria suprimido e não foi. Em seguida fez a leitura aos demais
de uma matéria referente ao assunto que saiu no “Estadão” no dia 24 de julho
deste ano. Após a leitura, comentou que fez um requerimento para encaminhar
aos Senadores no intuito de alterar e suprimir o referido artigo 44 da PEC
06/2019. O Vereador Paulo Glinski solicitou a palavra cumprimentando a
Vereadora Beatriz Scholze pela posse e parabenizou a Vereadora Norma Pereira
pelo tema explanado na tribuna. Comentou a respeito do requerimento enviado
aos Deputados Estaduais com relação ao assunto em debate e que alguns
responderam que poderiam ficar sossegados, pois o mesmo estava sendo
analisado. Afirmou que a comunidade precisa entender de uma forma bem clara,
falando da nossa região, é que o cidadão não consegue fazer a perícia
administrativa do INSS aqui em Canoinhas por não ter perito. Dessa forma, o
mesmo precisa se deslocar para outro município e grande parte dos resultados
das perícias é pelo indeferimento do benefício, independente do caso da doença.
Comentou que o que essa emenda covarde quer fazer é não deixar O cidadão
processar na comarca da cidade. Argumentou também que covardes são os
deputados que não levantaram essa bandeira, que isso não é uma injustiça só
com o município de Canoinhas, mas com todas as regiões de Santa Catarina. A
Vereadora Norma Pereira agradeceu a contribuição do Vereador Paulo Glinski,
dizendo que é importante a população saber dos detalhes, dos problemas futuros
se isso for aprovado. que é uma falta de respeito com a população, pois está
cansado de bater nesta tecla do “médico perito” para nossa região. Afirmou que
os representantes foram eleitos pelo povo e agora são traídos pelos mesmos
nessa questão. Solicitou assinar junto com a Vereadora Norma Pereira o
requerimento parabenizando-a pelo mesmo. O Vereador Célio Galeski
cumprimentou a Vereadora Norma Pereira pela preocupação com relação ao
assunto afirmando que o povo de Canoinhas não pode sofrer por conta disso,
que o referido artigo precisa ser suprimido. ORDEM DO DIA: Entrou em, egunda
“+
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em discussão e votação e Parecer e da Comissão de Justiça e Redação e da
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização ao Substitutivo do Projeto de
Lei n.º 152/2017 que “Dispõe Sobre a transparência nas locações realizadas pelo
Poder Publico Municipal. Sendo aprovado pela unanimidade dos presentes.
Entrou em discussão e votação única O Requerimento nº 644/2019 de autoria das
vereadoras Norma Pereira e Camila Lima, solicita que seja encaminhada
“MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO”, ao Núcleo da Mulher Empresária -NUME da
ACIG de Canoinhas, tendo como coordenadora a Senhora Miriam Herbst de
Lima, por sediar, no último dia 26 a Assembleia Geral Ordinária do CEME, com
ampla discussão e debates sobre os novos rumos do Empreendedorismo
Feminino, tradição e inovação, contando com palestras, capacitações, trocas de
experiências, network e repasses de informações sobre a Câmara e ainda a
tradicional sessão de negócios, dinâmica, que reuniu empresárias distintas e
cada uma apresenta o seu negócio de forma resumida para as suas colegas da
rodada, bem como as ações desenvolvidas em cada núcleo. A Vereadora Norma
Pereira solicitou a palavra para comentar a respeito do Requerimento nº
644/2019 de sua autoria dizendo que é muito importante ouvir as experiências
regionais. Relatou que a região de Itaiópolis criou o “Empreendedor Júnior”, onde
trabalham com crianças e adolescentes de 10 (dez) a 18(dezoito) anos fazendo
oficinas práticas. A Vereadora Camila Lima parabenizou a Vereadora Norma pelo
Requerimento afirmando que é na crise que as oportunidades aparecem.
Solicitou assinar juntamente O requerimento acima citado. O Requerimento nº
644/2019 aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única O
Requerimento nº 645/2019 de autoria da Vereadora Norma Pereira, requer que
seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e
ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, solicitando informar
quando será instalada a lombada na Rua João Múller, nas proximidades das
residencias de número 1.350/1.400, Bairro Boa Vista, uma vez que já há
sinalização de indicação de lombada há mais de três meses. Condutores de
veículos que se utilizam desta via, não respeitam a sinalização e passam em alta
velocidade. O Vereador Paulinho Basílio se manifestou cumprimentando a
Vereadora Beatriz Scholze pela posse e sugeriu que além dos Senadores
Catarinense, encaminhasse à Senadora Simone Tebet, Presidente da Comissão
e Justiça do Senado Federal com relação ao assunto do requerimento. O
Vereador Coronel Mário parabenizou a Vereadora Norma Pereira pelos
requerimentos e sugeriu para que todos assinassem. Sendo aprovado pela
unanimidade. Entraram em discussão e votação única os Requerimentos nº 646,
647, 648 e 649/2019 de autoria de toda edilidade presente, requer que seja
encaminhado ofício aos Senhores Dário Berger, Esperidião Amin, Jorginho
Mello, Senadores da República, e ao senhor Rafael de Assis Horn, Presidente da
OABISC, atentos ao conteúdo da PEC nº 06/2019, aprovada em 1º Turno, cuja
votação será retomada em 2º turno a partir desda terça feira, dia 06, que trata da
Reforma da Previdência, em tramitação na Câmara dos Deputados, observamos
a manutenção dos artigos que podem acarretar impactos altamente negativos à
população do nosso Município, Estado e nossa Nação, com características
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similares. Tratam-se dos artigos 43 e 44, cuja redação propõe a inserção de
modificação no inciso |, do art. 109 da CF/88, para transferir para a Justiça
Federal a competência para julgamento das ações acidentárias e a alteração do
S 3º do mesmo dispositivo que, somado ao art. 44 do capitulo das "disposições
transitórias relacionada à assistência social e outras matérias", impede o
segurado, beneficiário ou trabalhador acidentado e ajuizar ação previdenciária ou
acidentária, perante a Justiça Estadual no foro do seu domicilio ou comarca,
salvo quando este "distar mais de cem quilômetros da sede da vara do juízo
federal. "O que se depreende é que tais artigos da PEC, como aprovados pela
Câmara Federal em 1º votação, retiram a possibilidade atualmente vigente (83º,
art. 109, CF/88) de que o segurado domiciliado em cidade que não possua sede
da Justiça Federal, possa propor ação perante a Justiça Estadual de seu
domicilio, excetuando tão somente aqueles casos em que O juízo federal mais
próximo localize-se a mais de cem quilômetros de distância. A fim de exemplificar,
estes incisos, como aprovados em 1º turno e o sendo em 2º e no Senado Federal
e mantendo-se inalterado o artigo acima, as ações previdenciárias, acidentárias
ou não, em que sejam autores residentes e domiciliados em Canoinhas, por
exemplo, deverão ser ajuizadas perante a Justiça Federal de Mafra, distando
54km da sede do município, porém, há localidades que distam mais de 50 km
desta, cenário este, que se repete em vários municípios do nosso estado e de
outros. A existência do permissivo constante do paragrafo 3º do art. 109 da
Constituição, tem justamente o intuito de facilitar o acesso da sociedade à Justiça
e a sua alteração conforme aprovada em 4º turno e pretendida na PEC, significa
um grande retrocesso e verdadeira obstaculização a tal acesso, especialmente
ao considerarmos a porção mais carente da população, posto que implicara em
custos mais elevados quando da realização de audiências para oitiva da parte e
testemunhas. Não se pode admitir que tal alteração seja realizada sem que antes
se implemente um projeto de interiorização da Justiça Federal, permitindo o
amplo acesso da sociedade à tutela jurisdicional. Portanto, o presente
requerimento tem por objetivo que esta Câmara de Vereadores comunique e
cientifique os Senadores da República, do nosso Estado acerca dessa situação
para que, reconhecendo os prejuízos advindos da aprovação da PEC nos termos
acima explicitados e amplamente divulgados por artigos científicos de
doutrinadores, professores e imprensa, articulem-se para que o art. 44 seja
adequado à realidade atual, mantendo-se a possibilidade de ajuizamento de
ações previdenciárias na Justiça Estadual quando não houver sede da Justiça
Federal no domicilio do Segurado. Sendo todos os requerimentos aprovados pela
unanimidade. Requerimento nº 650/2019 de autoria da Vereadora Telma Bley,
requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito
Municipal, e ao senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de
Planejamento, reiterando requerimentos que já foram enviados a este setor,
requer um levantamento em caráter emergencial das áreas e/ou terrenos
pertencentes à Prefeitura do Município de Canoinhas. Citar as áreas acima de
três mil metros. Também solicitamos informar se já existem planos para
desmembramentos em lotes para vendas venais. A demanda de TA .
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objetivando a aquisição de lotes é relevante e, considerando o déficit de moradias
em nosso município, também não estamos conseguindo fazer projetos para a
construção de unidades habitacionais, uma vez que não temos ainda estes
dados, os quais já solicitamos. Necessitamos amenizar a vulnerabilidade social e
de moradia existentes atualmente. A Vereadora Telma Bley solicitou a palavra
para comentar a respeito do requerimento nº 650/2019 de sua autoria, dizendo
que enquanto Assistente Social da Secretaria de Habitação, já pediram esse
levantamento a um tempo, porem não foram atendidos. Afirmou que não tem
como fazer um Projeto para O Ministério das Cidades sem indicar uma área que
esteja plausível de habitação, longe de fatores de alagamentos. Comentou da
importância desse levantamento e que essa situação pode ser respondida, pois
já há uma solicitação desde janeiro 2017. O Vereador Célio Galeski se
manifestou dizendo que nenhum secretario faz nada sozinho, precisa haver
cooperação das demais secretarias, porem faz se necessário que o secretário da
pasta também faça a sua parte. Cumprimentou a Vereadora Telma Bley pelo
requerimento, afirmando que a Secretaria da Habitação precisa fazer sua parte
também. A Vereadora Telma Bley afirmou que sem a Secretaria de Planejamento
fazer esse levantamento não tem como beneficiar as famílias e argumentou que
necessitam da referida secretaria para outras ações como água e luz. Afirmou
que a fiscalização é muito frágil e que o levantamento dos terrenos é
emergencial. Sendo o requerimento aprovado pela unanimidade. Entrou em
discussão e votação única o Requerimento nº 651/2019 de autoria de toda
edilidade presente, solicita que seja encaminhada “MOÇÃO DE
PARABENIZAÇÃO”, ao senhor Jordão Osni Alves, pelo título de policial civil
destaque, recebido no dia 30 de julho, na solenidade realizada pela 22º
Delegacia Regional de Polícia Civil de Canoinhas, pelos 207 anos da Polícia Civil
de Santa Catarina. Sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e
votação única o Requerimento nº 652/2019 de autoria de toda edilidade presente,
solicita que seja encaminhada “MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO”, ao senhor
Renan Beckert, pela comenda de amigo da Polícia Civil, recebida no dia 30 de
julho, na solenidade realizada pela 22º Delegacia Regional de Polícia Civil de
Canoinhas, pelos 207 anos da Polícia Civil de Santa Catarina. Sendo aprovado
pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº
653/2019 de autoria de toda edilidade presente, solicita que seja encaminhada
“MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO”, ao senhor Rui Orestes Kuchnir, Delegado
Regional, pela passagem dos 207 anos da Polícia Civil de Santa Catarina, e
pelos relevantes serviços prestados por esta importante instituição ao nosso
município e Canoinhas e também à região. Sendo aprovado pela unanimidade.
Entrou em discussão e votação única O Requerimento nº 654/2019 de autoria do
edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos
Passos, Prefeito Municipal, solicitando que seja procedido estudos necessários
para aquisição de local apropriado, para a implantação de parque industrial, para
futuras instalações de empresas de pequeno e médio porte e incubadoras
industriais. Tal solicitação justifica-se pela necessidade da aquisição de uma área
que contemple infraestrutura, logística e acessos viários adequados para po.
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implantação de um novo parque industrial, que será um espaço para fomentar a
geração de emprego e renda no município, além de ser um importante atrativo
para possíveis novos investimentos. Sendo aprovado pela unanimidade.
Requerimentos nº 655, 656, 657, 658, 659, 660, 661 e 662/2019 de autoria de
toda edilidade presente, requerem que sejam registrados nos anais do Poder
Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento da senhora
Lorete Terezinha Schindler Gritten, da senhora Maria Karoleski, do senhor Pedro
Tyska, do senhor Osmair Schermarck, do jovem Tayllor Vieira Schermack, da
senhora Edith Irmgardt Voigt Gasparini, da senhora Maria Izabel Rosa do
Nascimento e da senhora Nilda Schiessl Rohrbacher. Por se tratarem de
requerimentos de Pesar a Mesa deferiu automaticamente. O Vereador Edmilson
Verka se pronunciou fazendo um Requerimentos verbais nº 680 ao 722/2019 de
autoria de toda edilidade presente, requerem que seja encaminhado ofício ao
Senhor Carlos Moisés da Silva, Governador do Estado de Santa Catarina, ao
senhor Pauli Eli, Secretário de Estado da Fazenda, ao senhor Ricardo de
Gouvea, Secretário de Estado da Agricultura, aos senhores Deputados
Estaduais, solicitando a revogação da medida que tributa em 17% os insumos
agrícolas. Os defensivos ou agrotóxicos são insumos indispensáveis para se
obter, de forma segura e contínua, altos níveis de produção e de produtividade. O
aumento da tributação sobre insumos agrícolas não atinge somente o produtor
rural, como também a agroindústria e consequentemente O consumidor. Os
efeitos dessa medida serão o aumento dos custos de produção de grãos, frutas,
legumes, leite e came, a redução da produtividade média e a perda da
competitividade dos produtos agricolas catarinenses nos mercados nacional e
internacional. A maioria dos Estados brasileiros mantém a isenção de impostos —
especialmente o Paraná e Rio Grande do Sul — o que deixará o produto
catarinense em desvantagem no mercado, com relação a retirada dos incentivos
dos defensivos agrícolas, afirmando que Santa Catarina é o único estado que
está fazendo isso. Em seguida fez a leitura da justificativa do Requerimento aos
demais. O referido Vereador sugere que O requerimento seja assinado por todos
os Vereadores. A Vereadora Norma Pereira salientou que Paraná e Rio Grande
do Sul a alíquota de ICMS é de 12% em todos os produtos. Afirmou que se faz
necessário repudiar essa situação, sugerindo enviar O requerimento para todos
os Deputados Estaduais e que os mesmos se articulem com o Governador, pois
todos querem avançar e não retroceder. O Requerimentos nestes termos foram
aprovados em votação única. Entrou em discussão e votação única o O
requerimento nº 723/2019 de autoria de toda edilidade presente, requerem que
seja encaminhado oficio ao Senhor Carlos Chiodini, Deputado Federal,
solicitando a retomada da criação do Fundo Constitucional do Sul. O fundo
beneficiará os três Estados do Sul do país, com linhas de crédito e
financiamentos para estimular investimentos e através do fundo diminuir as
desigualdade regionais e assim dar crescimento a nossa cidade. Sendo todos os
requerimentos solicitados aprovados peal unanimidade. O Vereador Paulinho
Basílio se manifestou também fez um Requerimento verbal comentando que em
2017 nos primeiros meses de mandato entrou em contato com o Deputado Mauro
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Mariani, o qual estava capitaneando lá em Brasília junto ao presidente da época,
a criação do Fundo Constitucional do Sul. Porém com a troca do Governo o
projeto não teve sequência, morrendo na casca. Sugere retomar esse assunto da
Criação do Fundo Constitucional do Sul. O Requerimento foi incluso nº 723/2019
proposto foi aprovado e assinado por toda Edilidade. O Vereador Coronel Mário
fez a leitura do Requerimento da Universidade do contestado com relação a
implantação do curso de doutorado na mesma. A Vereadora Telma Bley se
pronunciou dizendo que a Universidade está perdendo muito para outras
universidades, afirmando que a mesma não consegue manter o básico.
Manifestou-se contrária a implantação do curso de doutorado. A Vereadora
Camila Lima se pronunciou discordando da Vereadora Telma dizendo que
algumas oportunidades aparecem e precisam ser agarradas. Concorda que os
cursos estão defasados, professores e alunos desmotivados, porém não se pode
perder a oportunidade de ter um doutorado aqui na Universidade, dizendo ser
favorável ao mesmo. O Vereador Coronel Mário se manifestou dizendo que se
faz necessário nesse momento a Universidade do Contestado ter curso de
doutoramento. A Vereadora Telma Bley se pronunciou dizendo que respeita a
opinião dos colegas, porém pensa que são necessários alguns degraus a UNC.
Foi então aprovado o Requerimento nº 724/2019 de autoria dos edis Célio
Galeski, Coronel Mário, Norma Pereira, Camila Lima, Edmilson Verka, Paulinho
Basilio, Beatriz Scholze e Paulo Glinski, requerem que seja encaminhado ofício
ao Professor Dr. Alexandre Assis Tomporoski, manifestando amplo apoio ao
projeto para abertura do Curso de Doutorado Acadêmico em Desenvolvimento
Regional, pela Universidade do Contestado. Em consideração à iniciativa de sua
instituição em propor a abertura do Curso de Doutorado Acadêmico em
Desenvolvimento Regional, vimos informar que tal projeto representará um
enorme avanço, pois a condição de instituição de ensino superior multi campi
permite à Universidade do Contestado estender sua influência desde o Norte do
Rio Grande do Sul até o Sul do Paraná. A abertura do Curso de Doutorado
Acadêmico em Desenvolvimento Regional, pela Universidade do Contestado, irá
suprir uma demanda regional, haja vista que corresponderá ao único curso a ser
ofertado na extensa região de abrangência de sua instituição. Depreende-se que
a oferta do Curso de Doutorado Acadêmico em Desenvolvimento Regional, pela
Universidade do Contestado, consiste em estratégia altamente relevante para
ampliação do esforço da referida instituição em desenvolver uma ciência de
caráter regional, que objetiva efetivamente contribuir para reduzir as assimetrias
sociais e econômicas que historicamente caracterizam as microrregiões
catarinenses que integram o Território do Contestado. onde não conseguiram
concluir outros, precisa ser bem pensado antes. O Requerimento foi aprovado,
tendo um voto contrário da Vereadora Telma Bley. O Vereador Célio Galeski,
Presidente da Câmara, solicitou a prorrogação da sessão por mais trinta minutos.
Em seguida foi passada a palavra ao senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos
Passos. O mesmo iniciou sua fala cumprimentando a todos os presentes e em
especial a Vereadora Beatriz Scholze pela posse, desejando a todos um bom
retorno nesta Casa Legislativa. Afirmou que o Poder Executivo e o Legislativo 7 |
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pensam no bem comum que é a família Canoinhense. Parabenizou o Núcleo da
Mulher empresária dizendo que já houve parcerias importantes e que irão sentar
juntos para que as mesmas continuem acontecendo cada vez mais. Comentou
que ao longo de algumas décadas Canoinhas não recebe a implantação de
empresas e isso se dá pela dificuldade de acesso, pois estão muito longe de
tudo. Relatou que no dia 9(nove) deste mês terão uma reunião com a
CODEPLAN para decidirem a respeito do recurso que virá para recuperação da
SC 477, da SC 135 e da SC 120. Outra pauta a ser discutida, será a de encontrar
uma fórmula legal de fazer uma parceria com o INSS para contratar um médico
perito para atender a população, pois do jeito que está não dá para continuar. O
referido Prefeito Beto Passos comentou também que foram feitas lombadas nas
Ruas Barão do Rio Branco e Marechal Floriano, evitando assim muitos acidentes.
Também comentou a respeito do recurso da porta da entrada do Hospital Santa
Cruz, que está sendo anunciado que será cortada. Encerrou sua fala desafiando
a nova política a trazer o chegue de um milhão de reais que prometeram ao
Hospital Santa Cruz. O Vereador Célio Galeski se manifestou dizendo que em
relação ao não recurso da porta de entrada do Hospital Santa Cruz vai ficar difícil.
Parabenizou o Prefeito pelo investimento na Praça Lauro Miller, pois o mesmo
foi aceito pela comunidade de uma forma bastante positiva. O Vereador Célio
Galeski, Presidente da Câmara prorrogou a sessão por mais quinze minutos.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: A Vereadora Beatriz solicitou a palavra agradecendo
a presença da sua família e dos eleitores presentes na sua posse. Comentou da
importância das pessoas se fazerem presente nas sessões da Câmara e estar
por dentro dos assuntos referentes ao município. Relatou que é uma alegria
muito grande poder fazer parte desta Casa Legislativa. O Vereador Célio Galeski
convidou a todos para participarem da sessão no dia de amanhã que será alusivo
a família. Não tendo mais nada a relatar o mesmo encerrou a sessão,
agradecendo a presença de todos, e marcando para o dia 6 de agosto de dois
mil e dezenove as dezenove horas. E para constar lavrou-se a presente ata, que
depois de lida e aprovada vai assinada. 4
sa de euronaT Miéro
PA Segundo Secretário
.
NY
Primeira Secretária
| A)

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