| Tipo | Sessão Ordinaria |
|---|---|
| Número / Ano | 47 |
| Date | 2019-08-12 |
| native_id | 776 |
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10 20 40 ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 47º Reunião Ordinária em 12/08/2019 -3º/18 | Folha nº 332/2019 | Ata da quadragésima sétima Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas, referente à Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Canoinhas. Aos doze dias do mês de agosto de 2019, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores: Célio Galeski, Paulinho Basilio, Camila Lima, Coronel Mário, Telma Bley, Edmilson Verka, Paulo Glinski Wilmar Sudoski e Beatriz Scholze Registrando o livro de presença o comparecimento de 9 vereadores. O Presidente declarou aberta a presente reunião, Dando início à sessão o Vereador Célio Galeski colocando em Discussão a ata da reunião anterior que foi aprovada pela unanimidade dos presentes. EXPEDIENTE: Requerimento, do Grupo de Resgastes de Canoinhas, solicitando informações referente ao Projeto de Lei nº 78/2019. Convite, da GR Soluções Ambientais, para o Evento de Entrega do Prêmio Frigideira Dourada, que acontecerá no dia 14 de agosto. Convite, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para a Entrega do Plano Decenal, que acontecerá no dia 15 de agosto. Convite, do Instituto Federal de Santa Catarina - Canoinhas, para a Formatura dos cursos Técnicos, que acontecerá no dia 17 de agosto. Oficio nº 20/2019, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, em Resposta ao Requerimento nº 591/2019, de autoria do Vereador Paulinho Basílio. Ofício nº 5.261/2019, do Ministério da Cidadania, em Resposta ao Requerimento nº 511/2019, de autoria de toda edilidade. Ofício nº 163/2019, do Executivo, encaminhando mensagem em regime de urgência. Projeto de Lei nº 78/2019 que “Proíbe o Emprego de Veículos de Tração Animal, a Condução de Animais com Carga eo Trânsito Montado na Área Urbana do Municipio de Canoinhas e dá Outras Providências”. Ofício nº 166/2019, do Executivo encaminhando mensagem em regime de urgência. Projeto de Lei n.º 79/2019 aue “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Custear Despesas de Transporte Para Viagem de Produtores Rurais Para Participação no Programa Regional Planorte Leite". Ofício nº 162/2019, do Executivo, encaminhando mensagem em regime de urgência. Projeto de Lei n.º 80/2019 que "Autoriza Atletas a Representarem o Município de Canoinhas no Evento Taça Santa Catarina Bolão 23 Masculino, Autoriza O Município de Canoinhas a Custear Despesas e dá Outras Providências". Ofício nº 169/2019, Do Executivo, Encaminhando mensagem. Projeto de Lei n.º 81/2019 que"Cria Cargo Público no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal e dá Outras Providências" Ofício nº 165/2019, do Executivo Encaminhando Mensagem. Projeto de Lei Complementar n.º 04/2019 que "Altera Dispositivos da Lei Municipal nº. 3.859, de 17 de Agosto de 2005, que Autoriza o Executivo Municipal a Desenvolver Ações para Implementar o Programa de Subsídio a Habitação de Interesse Social PSH. Requerimento nº 725/2019 de Autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Hilário Kath, Secretário Municipal de Meio Ambiente, solicitando avaliar a possibilidade de manter trabalho ; / 10 20 40 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 47º Reunião Ordinária em 12/08/2019 -3º18 permanente de limpeza, manutenção, poda de árvores, cuidado com os jardins nas nossas praças e também nos finais de semana. Requerimento nº 726/2019 de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Hilário Kath, Secretário Municipal de Meio Ambiente, solicitando a implantação da semana de conscientização do Lixo Zero, em parceria com empresas e instituições do nosso municipio. Requerimento nº 727/2019 de autoria da vereadora Beatriz Scholze, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, solicitando a instalação de três Academias ao Ar Livre, uma na Escola da localidade da Santa Emídia, uma na Unidade de Saúde do Rio da Areia do Meio e outra na Intendência Unidade de Saúde de Rio dos Pardos, Distrito de Pinheiros. Requerimento nº 728/2019 de autoria da vereadora Camila Lima, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e a Senhora Zenici Dreher, Secretária Municipal de Saúde, considerando os dados ainda não atualizados no Ministério da Saúde, o município de Canoinhas apresenta apenas 39% da cobertura no programa Estratégia da Saúde da Família (ESF). Sendo assim, solicito as seguintes informações: 1) Quais são os dados atualizados referente a cobertura do ESF? 2) Caso Canoinhas ainda não possua 100% de cobertura no programa, quais são as medidas que o município vem tomando para a ampliação do referido programa?. Requerimento nº 729/2019 de autoria de toda edilidade presente, solicitam que seja encaminhado requerimento parabenizando a atleta canoinhense Luciana Pereira da Silveira, que ficou em primeiro lugar, garantindo o ouro na categoria Piston Lady, no World Field Target Championship (WFTC) 2019 na Inglaterra, neste domingo, dia11, que contou com mais de 400 atletas do mundo todo, sua conquista nos enche de orgulho e eleva o nome de Canoinhas para todo o país. Requerimento nº 730, 731, 732/2019 de autoria de toda edilidade presente, solicitam que seja encaminhado requerimento parabenizando a jovem Tarsila Jung Pederiva, pela conquista do título de Rainha da 23º Fesmate, a jovem Diuliane Taine Dolla Krzesinski, pela conquista do título de | Princesa, e a jovem Scheila Cristina Silva, pela conquista do título de | Princesa, que com certeza representarão muito bem o município de Canoinhas com sua beleza e simpatia. Requerimento nº 733/2019 de autoria do edil Coronel Mário, em nome da Vereadora Mirim Anelize Gonçalves, solicita que seja encaminhado requerimento parabenizando à senhora Adalgiza Mara Schultz Maziero, e à Senhora Selma Regina Dalcomune, pelo excelente trabalho realizado na direção da EEB Irmã Maria Felicitas. Requerimento nº 734/2019 de autoria dos edis Coronel Mário e Wilmar Sudoski, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e a Senhora Zenici Dreher Herbst, Secretária Municipal de Saúde, solicitando que sejam procedidos estudos necessários para implantação de acesso livre de rede wifi, para usuários da Unidade de Pronto Atendimento, Orestes Golanovski. Tal requerimento justifica- se, para atender diversos pedidos de usuários da UPA, que utilizam o local para atendimento médico, pois acesso a rede wifi é item indispensável de comunicação atualmente, humaniza o atendimento e facilita principalmente . pa ur 20 [ne] Ur 40 ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 47 Reunião Ordinária em 12/08/2019 -3º18 | Folha nº 334/2019] contato com familiares. Requerimento nº 735/2019 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e a Senhora Zenici Dreher Herbst, Secretária Municipal! de Saúde, solicitando informar a quantidade de equinos (cavalos), foram recolhidos por abandono, maus tratos e outros, quantos animais (cães e gatos). foram castrados nos anos de 2015 a 2019, pelo Centro de Controle de Zoonoses dessa Secretaria e quantos animais foram castrados através do projeto Castrabus nos anos de 2018 e 2019. Requerimento nº 736/2019 de autoria do edil Coronel Mário, em nome da Vereadora Mirim Anelize Gonçalves, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Tenente Coronel Silvano Sasinski, Comandante do 3º BPM, solicitando que sejam intensificadas rondas na EEB Irmã Maria Felicitas, tal solicitação visa contribuir preventivamente contra a ação de marginais e qualquer ato de violência. Requerimento nº 737/2019 de autoria de toda edilidade presente, requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento da senhora Anna Pangratz Piermann, determinando que seja comunicada a família enlutada. Requerimento nº 738/2019 de autoria do edil Paulinho Basílio, solicita que seja encaminhado requerimento parabenizando o PDT, em nome de seu presidente o senhor Roberto Bradoski, pela convenção do partido realizada dia dia 09 de agosto. Indicação nº 197/2019 de autoria da vereadora Beatriz Scholze, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário Municipal de Obras, patrolar e realizar a limpeza de bueiro na estrada do Rio Bonito, que liga Canoinhas à Bela Vista. Indicação nº 198/2019 de autoria da vereadora Beatriz Schoize, Que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário Municipal de Obras, a colocação de material na estrada da Igreja de Santa Emídia. Indicação nº 199/2019 de autoria da vereadora Beatriz Scholze, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário Municipal de Obras, patrolamento e a colocação de material na estrada do Alto dos Pinheiros. Indicação nº 200/2019 de autoria do edil Coronel Mário, Que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, considerando a indicação nº 033/2019 da Vereadora Mirim Anelize Gonçalves, a possibilidade de elaborar projeto de pavimentação asfáltica para a rua Antônio Moreski, no bairro Boa Vista. Indicação nº 201/2019 de autoria do edil Coronel Mário, Que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, considerando a indicação nº 041/2019 da Vereadora Mirim Anelize Gonçalves, a possibilidade de destinar uma área restrita para o estacionamento das vans escolares em frente as escolas. Indicação nº 202/2019 de autoria do edil Coronel Mário, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, para que seja procedida a pintura sinalizadora horizontal da pista de rolamento da Avenida Wendelin Metzger. PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador Paulinho Basílio solicitou a palavra para comentar a; / X , [e 20 30 35 40 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 47 Reunião Ordinária em 12/08/2019 -3º/18 | Folha nº 335/2019 | respeito do requerimento recebido com relação da importância do grupo resgate fazer parte deste debate do Projeto de Lei que está em leitura na noite de hoje, agradecendo e convidando-os para virem sempre a esta Casa de Leis. O Vereador Coronei Mário se manifestou para justificar sua indicação de nº202 dizendo que esteve presente na festa em Marcílio Dias onde conversou com muitas pessoas e foi solicitado a ele a missão de transcrever uma indicação para que seja pintado a Avenida Wendelin Metzka, com referência a sinalização que está bastante apagada e o fluxo de trânsito que por lá trafega é grande. A Vereadora Beatriz Scholze também se manifestou para falar a respeito da indicação de sua autoria com relação a estrada da Serra do Rio Bonito que liga o Município de Canoinhas ao Municipio de Bela Vista. Comentou que no ultimo ano foi patrolada as localidades de Santa Emídia e Rio da Areia , porém a estrada da Serra não foi e a mesma necessita de manutenção, bem como as estradas do Aito dos Pinheiros e do Rio Pretinho. O Vereador Célio Galeski comentou que é importante essa ação na estrada da Serra do Rio Bonito, pois encurta o tráfego e não é uma obra de valor muito elevado. GRANDE EXPEDIENTE: Em seguida o Presidente da Câmara Vereador Célio Galeski convidou o senhor Hilário Kath, Secretário Municipal do Meio Ambiente para fazer uso da tribuna livre. O mesmo iniciou sua fala cumprimentando todos os presentes e principalmente o Grupo Resgate, que obterão maior conhecimento do Projeto de Lei nº78/2019 o qual trata da proibição de tração animal no Município de Canoinhas, agradecendo todos os envolvidos na tramitação da Lei. Em seguida, o mesmo fez a leitura do Projeto de Lei para todos os presentes. Logo após, comentou que a referida Lei há muito tempo vem sendo aclamada para ser sancionada e o farão o mais breve possível. Argumentou que nenhum animal merece essa realidade a qual estão vivendo e que essa barbárie não tem mais espaço nos dias atuais. Afirmou que a maioria dos coletores de materiais recicláveis, são do município de Três Barras e não acha justo absorver um problema social de outro município. Argumentou que cada município tem a sua obrigatoriedade com a sua comunidade e o compromisso do poder público de Canoinhas é cuidar dos seus munícipes. Relatou que não estão proibindo ninguém de trabalhar, porém que seja de maneira regulamentada, sem maltratar os animais. Em seguida, foi aberta a palavra aos Vereadores para possíveis questionamentos ao senhor Hilário. [6] Vereador Coronel Mário parabenizou o Secretário Hilário pela preocupação com o assunto em questão, citando a frase “para problemas complexos, não existem soluções fáceis.” Afirmou que sua preocupação é com o ser humano, e que se faz necessário conversar com o Poder Executivo do Município de Três Barras. Comentou que é favorável ao Projeto de Lei, pois o que a mesma está buscando é acabar com os maus tratos e não acabar com a subsistência das pessoas. Sugere uma parceria com empresas privadas, para que se possa fomentar um projeto de “cavalo de lata”. Argumentou que as famílias precisam de uma alternativa para continuar tendo a sua renda, a sua subsistência. O Senhor Hilário comentou que já participou de uma conversa juntamente com Vereadores e demais autoridades do Município de Três Barras, onde tem um número de cem A um 20 40 45 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 47º Reunião Ordinária em 12/08/2019 -3º18 | Folha nº 336/2019 | famílias que trabalham nesse ramo de coletagem de recicláveis. Acredita que haverá uma interação entre os Poderes Públicos dos Municípios envolvidos para solucionar esse problema. O Vereador Wilmar Sudoski se pronunciou parabenizando o Secretário Hilário pelo Projeto dizendo que é um assunto extremamente importante e que é de preocupação de muitas pessoas da comunidade. Afirmou que é um debate que precisa ter vários olhares, pois famílias dependem deste trabalho. Citou que é preciso contemplar os coletores Canoinhenses com um “cavalo de lata” como sugeriu o Vereador Coronel Mário. O senhor Hilário comentou que a sua equipe está diariamente nas ruas fazendo limpeza e que é muito chato os coletores passarem com suas carroças e os animais fazerem suas necessidades. A Vereadora Camila Lima se manifestou comentando que já existe uma Lei de 2017 de sua autoria, que pune todas as pessoas físicas, organizações sociais e empresas que fazem maus tratos a qualquer animal. Afirmou que o problema está na fiscalização, pois no Projeto está que isso estaria a encargo da Secretaria de Saúde, Zoonoses, Polícia Ambiental, Secretaria do Meio Ambiente, o dinheiro revertido das multas seria usado no tratamento dos animais recolhidos na rua, os quais ficam no relento. Argumentou que existe a fiscalização, porém é pouca, pede ajuda a comunidade para que relatem esses casos fotografando e buscando as autoridades competentes. Também parabenizou o Secretário pelo Projeto e espera que O mesmo seja bem divulgado. A Vereadora Telma Bley se manifestou dizendo que diariamente estão trabalhando em um Projeto de reassentamento no Vila Verde, situado no Bairro Campo da Água Verde, sendo comum no local as pessoas terem cavalos e que na maioria das vezes estão desnutridos, doentes. Sugeriu uma fiscalização no local, próximo a hípica, pois muitos nessas condições são usados no esporte e outros para o trabalho. O vereador Célio Galeski se pronunciou dizendo que pela importância que tem o Projeto, o mesmo será analisado atenciosamente por todos e terá que ser observado o critério de quem fará a fiscalização, quem aplicará a multa e de que maneira será feita, para que O mesmo seja aplicado de uma forma eficiente. Comentou que acha muito bonito esse cuidado com os animais, mas que de fato o mesmo precisa acontecer e que a referida Lei precisa beneficiar todas as pessoas. Em seguida, agradeceu a presença do Secretário Hilário pelas explanações feitas na tribuna. O Secretário encerrou sua fala agradecendo a oportunidade e dizendo que a secretaria do Meio Ambiente jamais se omitiu dos seus compromissos sociais e sempre estão fazendo o melhor por Canoinhas e pelos cidadãos canoinhenses. Dando sequência a sessão, foi convidada a Senhorita Tatiane Cristina Carvalho, advogada, Membro da Comissão dos Direitos Animais OAB/SC, voluntária do Grupo Resgates para fazer uso da tribuna. A mesma iniciou sua fala cumprimentando todos os presentes dizendo que é fundadora do Grupo Resgates, o qual possui três anos. Relatou que conversou com Os catadores de recicláveis de Canoinhas e Três Barras, dizendo que são pessoas jovens que tem condições de trabalhar a pé, sem necessidade de usar animais. Argumentou que enquanto não houver a proibição ainda vão existir essas cenas de maus tratos aos animais. Com relação a fiscalização, afirmou que o próprio grupo pode g 10 30 40 ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 47º Reunião Ordinária em 12/08/2019 -3º18 | Folha nº 337/2019 | ajudar, pois há três anos já trabalham com resgates destes animais. Argumentou que o trabalho que o grupo faz é exaustivo e já estão cansados dos maus tratos na cidade. Comentou que só regulamentar a Lei não vai adiantar, pois já existe a Lei dos maus tratos que é Federal. A Vereadora Camila Lima se pronunciou dizendo nesses últimos anos as pessoas estão tomando consciência de que maltratar os animais é errado. Afirmou que o desconhecimento da Lei não é motivo para deixar o dono com o animal. O Vereador Paulo Glinski se manifestou dizendo que na verdade se faz necessária a proibição, pois a situação já fugiu do controle. Argumentou que existe a necessidade da renda, mas existem outros mecanismos para a coleta e que precisa se tomar uma medida radical com relação ao assunto, se dizendo favorável ao Projeto. O Vereador Célio Galeski se pronunciou dizendo que com certeza esta Casa de Leis terá o maior cuidado na aprovação do referido Projeto de Lei, afirmando que se faz realmente necessária parcerias em relação a fiscalização. A senhorita Tatiana Cristina Carvalho citou que existe uma possibilidade dos catadores trabalharem sem o uso do cavalo, inclusive através do Projeto “cavalo de lata” que já funciona em Florianópolis, afirmando que há em Canoinhas empresários interessados no referido projeto. ORDEM DO DIA: Entrou em segunda discussão e votação o Parecer da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 72/2019 que "DISPÕE Sobre Permissão de Uso de Bem Público e dá Outras Providências". Sendo aprovado o Projeto de lei nº72/2019, pela unanimidade. Entrou em segunda em discussão e votação e Parecer e da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 76/2019 que “Autoriza a Firmar Acordo de Cooperação Técnica Com o Estado de Santa Catarina por Meio da Polícia Militar de Santa Catarina" Sendo o Projeto de Lei nº76/2019 aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 725/2019 de Autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Hilário Kath, Secretário Municipal de Meio Ambiente, solicitando avaliar a possibilidade de manter trabalho permanente de limpeza manutenção, poda de árvores, cuidado com os jardins nas nossas praças e também nos finais de semana. Sendo o requerimento nº 725/2019 aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e aprovação única o Requerimento nº 726/2019 de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Hilário Kath, Secretário Municipal de Meio Ambiente, solicitando a implantação da semana de conscientização do Lixo Zero, em parceria com empresas e instituições do nosso município. Sendo o requerimento nº 726/2010 aprovado pela unanimidade. Entrou em, discussão e votação única o Requerimento nº 727/2019 de autoria da vereadora Beatriz Scholze, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, solicitando a instalação de três Academias ao Ar Livre, uma na Escola da localidade da Santa Emídia, uma na 7 10 20 25 40 ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 47º Reunião Ordinária em 12/08/2019 -3º/18 | Folha nº 338/2019 | Unidade de Saúde do Rio da Areia do Meio e outra na Intendência Unidade de Saúde de Rio dos Pardos, Distrito de Pinheiros. Sendo o requerimento nº 727/2019 aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única oRequerimento nº 728/2019 de autoria da vereadora Camila Lima, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e a Senhora Zenici Dreher, Secretária Municipal de Saúde, considerando os dados ainda não atualizados no Ministério da Saúde, o município de Canoinhas apresenta apenas 39% da cobertura no programa Estratégia da Saúde da Família (ESF). Sendo assim, solicito as seguintes informações: 1) Quais são os dados atualizados referente a cobertura do ESF? 2) Caso Canoinhas ainda não possua 100% de cobertura no programa, quais são as medidas que o município vem tomando para a ampliação do referido programa? Sendo aprovado o requerimento nº 728/2019 aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e aprovação única o Requerimento nº 729/2019 de autoria de toda edilidade presente, solicitam que seja encaminhado requerimento parabenizando a atleta canoinhense Luciana Pereira da Silveira, que ficou em primeiro lugar, garantindo o ouro na categoria Piston Lady, no World Field Target Championship (WFTC) 2019 na Inglaterra, neste domingo, diafi, que contou com mais de 400 atletas do mundo todo, sua conquista nos enche de orgulho e eleva o nome de Canoinhas para todo o país. Sendo o requerimento nº729/2019 aprovado pela unanimidade. Entraram em discussão e aprovação única os Requerimentos nº 730, 731, 732/2019 de autoria de toda edilidade presente, solicitam que seja encaminhado requerimento parabenizando a jovem Tarsila Jung Pederiva, pela conquista do título de Rainha da 23º Fesmate, a jovem Diuliane Taine Dolla Krzesinski, pela conquista do título de | Princesa, e a a jovem Scheila Cristina Silva, pela conquista do título de Il Princesa, que com certeza representarão muito bem o município de Canoinhas com sua beleza e simpatia. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 733/2019 de autoria do edil Coronel Mário, em nome da Vereadora Mirim Anelize Gonçalves, solicita que seja encaminhado requerimento parabenizando à senhora Adalgiza Mara Schultz Maziero, e à Senhora Selma Regina Dalcomune, pelo excelente trabalho realizado na direção da EEB irmã Maria Felicitas. Sendo o requerimento e aprovado pela unanimidade dos presentes. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 734/2019 de autoria dos edis Coronel Mário e Wilmar Sudoski, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e a Senhora Zenici Dreher Herbst, Secretária Municipal de Saúde, solicitando que sejam procedidos estudos necessários para implantação de acesso livre de rede wifi, para usuários da Unidade de Pronto Atendimento, Orestes Golanovski. Tal requerimento justifica-se, para atender diversos pedidos de usuários da UPA, que utilizam o local para atendimento médico, pois acesso a rede wifi é item indispensável de comunicação atualmente, humaniza o atendimento e facilita principalmente contatos com familiares. Sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 735/2019 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 47º Reunião Ordinária em 12/08/2019 -3º/18 | Folha nº 339/2019 | Passos, Prefeito Municipal, e a Senhora Zenici Dreher Herbst, Secretária Municipal de Saúde, solicitando informar a quantidade de equinos (cavalos), foram recolhidos por abandono, maus tratos e outros, quantos animais (cães e gatos), foram castrados nos anos de 2015 a 2019, pelo Centro de Controle de Zoonoses dessa Secretaria e quantos animais foram castrados através do projeto Castrabus nos anos de 2018 e 2019. O vereador Coronel Mário se manifestou para comentar a respeito do Requerimento nº735/2019 de sua autoria dizendo que não é divulgado à comunidade o número de animais que são apreendidos e castrados, justificando assim o referido requerimento, para que se tenha um 10 conhecimento com relação a esses números. O Vereador Célio Galeski comentou que no passado tinha-se um controle por parte da “zoonose” e que o mesmo era destaque, porém deixou de ser. O requerimento nº 735/2019 foi aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 736/2019 de autoria do edil Coronel Mário, em nome da Vereadora Mirim Anelize 15 Gonçalves, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Tenente Coronel Silvano Sasinski, Comandante do 3º BPM, solicitando que sejam intensificadas rondas na EEB Irmã Maria Felicitas, tal solicitação visa contribuir preventivamente contra a ação de marginais e qualquer ato de violência. Sendo o requerimento nº 736/2019, aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e 20 votação única o Requerimento nº 737/2019 de autoria de toda edilidade presente, requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento da senhora Anna Pangratz Piermann, determinando que seja comunicada a família enlutada. Sendo o requerimento nº737/2019 aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o 25 Requerimento nº 738/2019 de autoria do edi! Paulinho Basílio, solicita que seja encaminhado requerimento parabenizando o PDT, em nome de seu presidente o senhor Roberto Bradoski, pela convenção do partido realizada dia dia 09 de agosto. Sendo o requerimento nº738/2019 aprovado pela unanimidade. EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador Wilmar Sudoski se manifestou a respeito 30 de uma matéria lida no Jornal “Diário do Pianalto” com relação a ampliação da indústria Brasnile no município de Três Barras Comentou que enquanto Vereadores é preciso se manifestar a esse assunto, pois envolve aproximadamente trezentas a quatrocentas famílias que ainda não receberam os seus direitos da empresa anterior que era a Empresa Fuck. Afirmou que tem o 35 maior respeito peia empresa e seus diretores, porém pede aos mesmos o bom senso para que toda essa demanda judicial seja encerrada de uma forma que satisfaça tanto a empresa quanto os seus ex colaboradores. O Vereador Paulo Glinski comentou que participou na última sexta feira de uma reunião da CODEPLAN na prefeitura de Canoinhas onde foram debatidos vários assuntos. 409 Um deles foi com relação a AMPLANORTE, para que a mesma possa levar adiante a possibilidade de parceria com o INSS no tocante ao médico perito, Como o assunto abrange os municípios de Canoinhas, Major Vieira, Três Barras e Bela Vista do Toido houve a concordância do CODEPLAN para que a AMPLANORTE mantenha esse contato com o INSS com a finalidade de estreitar ES, “a W 10 20 35 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 47º Reunião Ordinária em 12/08/2019 -3º/18 [Folha nº 340iz015 | conversa para quem sabe viabilizar a contratação de um perito para atender na agência de Canoinhas. Outro assunto debatido foi com relação ao convênio de manutenção das rodovias da região. Afirmou que há um valor fixo por quilômetro corrido onde o governo do Estado tabelou para repassar a título de manutenção. Para a Região aqui da AMPLANORTE será em torno de trezentos mil reais por mês para manter as rodovias. A AMPLANORTE vai receber o valor e fazer o processo licitatório. Citou que a empresa que faz O tapa buraco recebe por metro quadrado e com o novo método de convênio, o trabalho será muito melhor. O Vereador Coronel Mário citou a frase “ser muito prudente em criticar e muito pródigo em elogiar”, dizendo que não consegue entender algumas atitudes do governo. Afirmou que enquanto Vereadores fazem requerimentos, pedidos e as pessoas da comunidade muitas vezes não entendem porque as coisas não acontecem e que a papelada é em vão. Relatou que inúmeras vezes fez requerimentos com relação a segurança nas escolas que é um assunto bastante importante que é o sistema preventivo de incêndio. Também como integrante da APP da EEB" João José de Souza Cabral” já fez muitos pedidos com relação a salas novas e que na verdade diante do número de alunos, deveria ser construído um prédio novo. Espera que com o Jacomel a frente da Secretaria Regional de Educação, brigue pelo Planalto Norte e que as coisas possam acontecer. O Vereador Célio Galeski agradeceu o Vereador Paulo Glinski por ter participado da reunião da CODEPLAN, representando esta Casa de Leis. Em seguida agradeceu a presença de todos e não tendo mais nada a relatar, encerrou a sessão. O Presidente da Câmara, Célio Galeski encerrou a sessão, convidando a comunidade para que se faça presente mais vezes nas sessões. Não tendo mais nada a relatar o mesmo encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos, e marcando para o dia 13 de agosto de dois mil e dezenove as dezenove horas. E para constar lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada vai assinada. TON f Vereadorá Télma Bloy”, / 77 Nseréádor Coronel Mário Primeira Secretária / / Segundo Secretário /