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sessao nº 47

Tipo Sessão Ordinaria
Número / Ano 47
Date 2019-08-12
native_id776

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
47º Reunião Ordinária em 12/08/2019 -3º/18
| Folha nº 332/2019 |
Ata da quadragésima sétima Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura
da Câmara Municipal de Canoinhas. Aos doze dias do mês de agosto de 2019,
às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes
Vereadores: Célio Galeski, Paulinho Basilio, Camila Lima, Coronel Mário, Telma
Bley, Edmilson Verka, Paulo Glinski Wilmar Sudoski e Beatriz Scholze
Registrando o livro de presença o comparecimento de 9 vereadores. O
Presidente declarou aberta a presente reunião, Dando início à sessão o Vereador
Célio Galeski colocando em Discussão a ata da reunião anterior que foi
aprovada pela unanimidade dos presentes. EXPEDIENTE: Requerimento, do
Grupo de Resgastes de Canoinhas, solicitando informações referente ao Projeto
de Lei nº 78/2019. Convite, da GR Soluções Ambientais, para o Evento de
Entrega do Prêmio Frigideira Dourada, que acontecerá no dia 14 de agosto.
Convite, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para a
Entrega do Plano Decenal, que acontecerá no dia 15 de agosto. Convite, do
Instituto Federal de Santa Catarina - Canoinhas, para a Formatura dos cursos
Técnicos, que acontecerá no dia 17 de agosto. Oficio nº 20/2019, da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural, em Resposta ao Requerimento nº
591/2019, de autoria do Vereador Paulinho Basílio. Ofício nº 5.261/2019, do
Ministério da Cidadania, em Resposta ao Requerimento nº 511/2019, de autoria
de toda edilidade. Ofício nº 163/2019, do Executivo, encaminhando mensagem
em regime de urgência. Projeto de Lei nº 78/2019 que “Proíbe o Emprego de
Veículos de Tração Animal, a Condução de Animais com Carga eo Trânsito
Montado na Área Urbana do Municipio de Canoinhas e dá Outras Providências”.
Ofício nº 166/2019, do Executivo encaminhando mensagem em regime de
urgência. Projeto de Lei n.º 79/2019 aue “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Custear Despesas de Transporte Para Viagem de Produtores Rurais Para
Participação no Programa Regional Planorte Leite". Ofício nº 162/2019, do
Executivo, encaminhando mensagem em regime de urgência. Projeto de Lei n.º
80/2019 que "Autoriza Atletas a Representarem o Município de Canoinhas no
Evento Taça Santa Catarina Bolão 23 Masculino, Autoriza O Município de
Canoinhas a Custear Despesas e dá Outras Providências". Ofício nº 169/2019,
Do Executivo, Encaminhando mensagem. Projeto de Lei n.º 81/2019 que"Cria
Cargo Público no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal e dá Outras
Providências" Ofício nº 165/2019, do Executivo Encaminhando Mensagem.
Projeto de Lei Complementar n.º 04/2019 que "Altera Dispositivos da Lei
Municipal nº. 3.859, de 17 de Agosto de 2005, que Autoriza o Executivo Municipal
a Desenvolver Ações para Implementar o Programa de Subsídio a Habitação de
Interesse Social PSH. Requerimento nº 725/2019 de Autoria da vereadora Norma
Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos,
Prefeito Municipal, e ao Senhor Hilário Kath, Secretário Municipal de Meio
Ambiente, solicitando avaliar a possibilidade de manter trabalho ; /
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permanente de limpeza, manutenção, poda de árvores, cuidado com os jardins
nas nossas praças e também nos finais de semana. Requerimento nº 726/2019
de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao
Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Hilário Kath,
Secretário Municipal de Meio Ambiente, solicitando a implantação da semana de
conscientização do Lixo Zero, em parceria com empresas e instituições do nosso
municipio. Requerimento nº 727/2019 de autoria da vereadora Beatriz Scholze,
requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito
Municipal, solicitando a instalação de três Academias ao Ar Livre, uma na Escola
da localidade da Santa Emídia, uma na Unidade de Saúde do Rio da Areia do
Meio e outra na Intendência Unidade de Saúde de Rio dos Pardos, Distrito de
Pinheiros. Requerimento nº 728/2019 de autoria da vereadora Camila Lima,
requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito
Municipal, e a Senhora Zenici Dreher, Secretária Municipal de Saúde,
considerando os dados ainda não atualizados no Ministério da Saúde, o
município de Canoinhas apresenta apenas 39% da cobertura no programa
Estratégia da Saúde da Família (ESF). Sendo assim, solicito as seguintes
informações: 1) Quais são os dados atualizados referente a cobertura do ESF?
2) Caso Canoinhas ainda não possua 100% de cobertura no programa, quais são
as medidas que o município vem tomando para a ampliação do referido
programa?. Requerimento nº 729/2019 de autoria de toda edilidade presente,
solicitam que seja encaminhado requerimento parabenizando a atleta
canoinhense Luciana Pereira da Silveira, que ficou em primeiro lugar, garantindo
o ouro na categoria Piston Lady, no World Field Target Championship (WFTC)
2019 na Inglaterra, neste domingo, dia11, que contou com mais de 400 atletas do
mundo todo, sua conquista nos enche de orgulho e eleva o nome de Canoinhas
para todo o país. Requerimento nº 730, 731, 732/2019 de autoria de toda
edilidade presente, solicitam que seja encaminhado requerimento parabenizando
a jovem Tarsila Jung Pederiva, pela conquista do título de Rainha da 23º
Fesmate, a jovem Diuliane Taine Dolla Krzesinski, pela conquista do título de |
Princesa, e a jovem Scheila Cristina Silva, pela conquista do título de | Princesa,
que com certeza representarão muito bem o município de Canoinhas com sua
beleza e simpatia. Requerimento nº 733/2019 de autoria do edil Coronel Mário,
em nome da Vereadora Mirim Anelize Gonçalves, solicita que seja encaminhado
requerimento parabenizando à senhora Adalgiza Mara Schultz Maziero, e à
Senhora Selma Regina Dalcomune, pelo excelente trabalho realizado na direção
da EEB Irmã Maria Felicitas. Requerimento nº 734/2019 de autoria dos edis
Coronel Mário e Wilmar Sudoski, requerem que seja encaminhado ofício ao
Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e a Senhora Zenici Dreher
Herbst, Secretária Municipal de Saúde, solicitando que sejam procedidos estudos
necessários para implantação de acesso livre de rede wifi, para usuários da
Unidade de Pronto Atendimento, Orestes Golanovski. Tal requerimento justifica-
se, para atender diversos pedidos de usuários da UPA, que utilizam o local para
atendimento médico, pois acesso a rede wifi é item indispensável de
comunicação atualmente, humaniza o atendimento e facilita principalmente .
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contato com familiares. Requerimento nº 735/2019 de autoria do edil Coronel
Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos,
Prefeito Municipal, e a Senhora Zenici Dreher Herbst, Secretária Municipal! de
Saúde, solicitando informar a quantidade de equinos (cavalos), foram recolhidos
por abandono, maus tratos e outros, quantos animais (cães e gatos). foram
castrados nos anos de 2015 a 2019, pelo Centro de Controle de Zoonoses dessa
Secretaria e quantos animais foram castrados através do projeto Castrabus nos
anos de 2018 e 2019. Requerimento nº 736/2019 de autoria do edil Coronel
Mário, em nome da Vereadora Mirim Anelize Gonçalves, requer que seja
encaminhado ofício ao Senhor Tenente Coronel Silvano Sasinski, Comandante
do 3º BPM, solicitando que sejam intensificadas rondas na EEB Irmã Maria
Felicitas, tal solicitação visa contribuir preventivamente contra a ação de
marginais e qualquer ato de violência. Requerimento nº 737/2019 de autoria de
toda edilidade presente, requerem que sejam registrados nos anais do Poder
Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento da senhora
Anna Pangratz Piermann, determinando que seja comunicada a família enlutada.
Requerimento nº 738/2019 de autoria do edil Paulinho Basílio, solicita que seja
encaminhado requerimento parabenizando o PDT, em nome de seu presidente o
senhor Roberto Bradoski, pela convenção do partido realizada dia dia 09 de
agosto. Indicação nº 197/2019 de autoria da vereadora Beatriz Scholze, que
solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Gilmar
Martins, Secretário Municipal de Obras, patrolar e realizar a limpeza de bueiro na
estrada do Rio Bonito, que liga Canoinhas à Bela Vista. Indicação nº 198/2019 de
autoria da vereadora Beatriz Schoize, Que solicita ao Senhor Gilberto dos
Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário Municipal
de Obras, a colocação de material na estrada da Igreja de Santa Emídia.
Indicação nº 199/2019 de autoria da vereadora Beatriz Scholze, que solicita ao
Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Gilmar Martins,
Secretário Municipal de Obras, patrolamento e a colocação de material na
estrada do Alto dos Pinheiros. Indicação nº 200/2019 de autoria do edil Coronel
Mário, Que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao
senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento,
considerando a indicação nº 033/2019 da Vereadora Mirim Anelize Gonçalves, a
possibilidade de elaborar projeto de pavimentação asfáltica para a rua Antônio
Moreski, no bairro Boa Vista. Indicação nº 201/2019 de autoria do edil Coronel
Mário, Que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao
Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, considerando a indicação
nº 041/2019 da Vereadora Mirim Anelize Gonçalves, a possibilidade de destinar
uma área restrita para o estacionamento das vans escolares em frente as
escolas. Indicação nº 202/2019 de autoria do edil Coronel Mário, que solicita ao
Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Luiz Alceu Witt
Junior, Diretor do DETRACAN, para que seja procedida a pintura sinalizadora
horizontal da pista de rolamento da Avenida Wendelin Metzger. PEQUENO
EXPEDIENTE: O Vereador Paulinho Basílio solicitou a palavra para comentar a;
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respeito do requerimento recebido com relação da importância do grupo resgate
fazer parte deste debate do Projeto de Lei que está em leitura na noite de hoje,
agradecendo e convidando-os para virem sempre a esta Casa de Leis. O
Vereador Coronei Mário se manifestou para justificar sua indicação de nº202
dizendo que esteve presente na festa em Marcílio Dias onde conversou com
muitas pessoas e foi solicitado a ele a missão de transcrever uma indicação para
que seja pintado a Avenida Wendelin Metzka, com referência a sinalização que
está bastante apagada e o fluxo de trânsito que por lá trafega é grande. A
Vereadora Beatriz Scholze também se manifestou para falar a respeito da
indicação de sua autoria com relação a estrada da Serra do Rio Bonito que liga o
Município de Canoinhas ao Municipio de Bela Vista. Comentou que no ultimo ano
foi patrolada as localidades de Santa Emídia e Rio da Areia , porém a estrada da
Serra não foi e a mesma necessita de manutenção, bem como as estradas do
Aito dos Pinheiros e do Rio Pretinho. O Vereador Célio Galeski comentou que é
importante essa ação na estrada da Serra do Rio Bonito, pois encurta o tráfego e
não é uma obra de valor muito elevado. GRANDE EXPEDIENTE: Em seguida o
Presidente da Câmara Vereador Célio Galeski convidou o senhor Hilário Kath,
Secretário Municipal do Meio Ambiente para fazer uso da tribuna livre. O mesmo
iniciou sua fala cumprimentando todos os presentes e principalmente o Grupo
Resgate, que obterão maior conhecimento do Projeto de Lei nº78/2019 o qual
trata da proibição de tração animal no Município de Canoinhas, agradecendo
todos os envolvidos na tramitação da Lei. Em seguida, o mesmo fez a leitura do
Projeto de Lei para todos os presentes. Logo após, comentou que a referida Lei
há muito tempo vem sendo aclamada para ser sancionada e o farão o mais breve
possível. Argumentou que nenhum animal merece essa realidade a qual estão
vivendo e que essa barbárie não tem mais espaço nos dias atuais. Afirmou que a
maioria dos coletores de materiais recicláveis, são do município de Três Barras e
não acha justo absorver um problema social de outro município. Argumentou que
cada município tem a sua obrigatoriedade com a sua comunidade e o
compromisso do poder público de Canoinhas é cuidar dos seus munícipes.
Relatou que não estão proibindo ninguém de trabalhar, porém que seja de
maneira regulamentada, sem maltratar os animais. Em seguida, foi aberta a
palavra aos Vereadores para possíveis questionamentos ao senhor Hilário. [6]
Vereador Coronel Mário parabenizou o Secretário Hilário pela preocupação com
o assunto em questão, citando a frase “para problemas complexos, não existem
soluções fáceis.” Afirmou que sua preocupação é com o ser humano, e que se
faz necessário conversar com o Poder Executivo do Município de Três Barras.
Comentou que é favorável ao Projeto de Lei, pois o que a mesma está buscando
é acabar com os maus tratos e não acabar com a subsistência das pessoas.
Sugere uma parceria com empresas privadas, para que se possa fomentar um
projeto de “cavalo de lata”. Argumentou que as famílias precisam de uma
alternativa para continuar tendo a sua renda, a sua subsistência. O Senhor Hilário
comentou que já participou de uma conversa juntamente com Vereadores e
demais autoridades do Município de Três Barras, onde tem um número de cem
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famílias que trabalham nesse ramo de coletagem de recicláveis. Acredita que
haverá uma interação entre os Poderes Públicos dos Municípios envolvidos para
solucionar esse problema. O Vereador Wilmar Sudoski se pronunciou
parabenizando o Secretário Hilário pelo Projeto dizendo que é um assunto
extremamente importante e que é de preocupação de muitas pessoas da
comunidade. Afirmou que é um debate que precisa ter vários olhares, pois
famílias dependem deste trabalho. Citou que é preciso contemplar os coletores
Canoinhenses com um “cavalo de lata” como sugeriu o Vereador Coronel Mário.
O senhor Hilário comentou que a sua equipe está diariamente nas ruas fazendo
limpeza e que é muito chato os coletores passarem com suas carroças e os
animais fazerem suas necessidades. A Vereadora Camila Lima se manifestou
comentando que já existe uma Lei de 2017 de sua autoria, que pune todas as
pessoas físicas, organizações sociais e empresas que fazem maus tratos a
qualquer animal. Afirmou que o problema está na fiscalização, pois no Projeto
está que isso estaria a encargo da Secretaria de Saúde, Zoonoses, Polícia
Ambiental, Secretaria do Meio Ambiente, o dinheiro revertido das multas seria
usado no tratamento dos animais recolhidos na rua, os quais ficam no relento.
Argumentou que existe a fiscalização, porém é pouca, pede ajuda a comunidade
para que relatem esses casos fotografando e buscando as autoridades
competentes. Também parabenizou o Secretário pelo Projeto e espera que O
mesmo seja bem divulgado. A Vereadora Telma Bley se manifestou dizendo que
diariamente estão trabalhando em um Projeto de reassentamento no Vila Verde,
situado no Bairro Campo da Água Verde, sendo comum no local as pessoas
terem cavalos e que na maioria das vezes estão desnutridos, doentes. Sugeriu
uma fiscalização no local, próximo a hípica, pois muitos nessas condições são
usados no esporte e outros para o trabalho. O vereador Célio Galeski se
pronunciou dizendo que pela importância que tem o Projeto, o mesmo será
analisado atenciosamente por todos e terá que ser observado o critério de quem
fará a fiscalização, quem aplicará a multa e de que maneira será feita, para que O
mesmo seja aplicado de uma forma eficiente. Comentou que acha muito bonito
esse cuidado com os animais, mas que de fato o mesmo precisa acontecer e
que a referida Lei precisa beneficiar todas as pessoas. Em seguida, agradeceu a
presença do Secretário Hilário pelas explanações feitas na tribuna. O Secretário
encerrou sua fala agradecendo a oportunidade e dizendo que a secretaria do
Meio Ambiente jamais se omitiu dos seus compromissos sociais e sempre estão
fazendo o melhor por Canoinhas e pelos cidadãos canoinhenses. Dando
sequência a sessão, foi convidada a Senhorita Tatiane Cristina Carvalho,
advogada, Membro da Comissão dos Direitos Animais OAB/SC, voluntária do
Grupo Resgates para fazer uso da tribuna. A mesma iniciou sua fala
cumprimentando todos os presentes dizendo que é fundadora do Grupo
Resgates, o qual possui três anos. Relatou que conversou com Os catadores de
recicláveis de Canoinhas e Três Barras, dizendo que são pessoas jovens que tem
condições de trabalhar a pé, sem necessidade de usar animais. Argumentou que
enquanto não houver a proibição ainda vão existir essas cenas de maus tratos
aos animais. Com relação a fiscalização, afirmou que o próprio grupo pode g
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ajudar, pois há três anos já trabalham com resgates destes animais. Argumentou
que o trabalho que o grupo faz é exaustivo e já estão cansados dos maus tratos
na cidade. Comentou que só regulamentar a Lei não vai adiantar, pois já existe a
Lei dos maus tratos que é Federal. A Vereadora Camila Lima se pronunciou
dizendo nesses últimos anos as pessoas estão tomando consciência de que
maltratar os animais é errado. Afirmou que o desconhecimento da Lei não é
motivo para deixar o dono com o animal. O Vereador Paulo Glinski se manifestou
dizendo que na verdade se faz necessária a proibição, pois a situação já fugiu do
controle. Argumentou que existe a necessidade da renda, mas existem outros
mecanismos para a coleta e que precisa se tomar uma medida radical com
relação ao assunto, se dizendo favorável ao Projeto. O Vereador Célio Galeski se
pronunciou dizendo que com certeza esta Casa de Leis terá o maior cuidado na
aprovação do referido Projeto de Lei, afirmando que se faz realmente necessária
parcerias em relação a fiscalização. A senhorita Tatiana Cristina Carvalho citou
que existe uma possibilidade dos catadores trabalharem sem o uso do cavalo,
inclusive através do Projeto “cavalo de lata” que já funciona em Florianópolis,
afirmando que há em Canoinhas empresários interessados no referido projeto.
ORDEM DO DIA: Entrou em segunda discussão e votação o Parecer da
Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças Orçamento e
Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 72/2019 que "DISPÕE Sobre Permissão de
Uso de Bem Público e dá Outras Providências". Sendo aprovado o Projeto de lei
nº72/2019, pela unanimidade. Entrou em segunda em discussão e votação e
Parecer e da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças
Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 76/2019 que “Autoriza a Firmar
Acordo de Cooperação Técnica Com o Estado de Santa Catarina por Meio da
Polícia Militar de Santa Catarina" Sendo o Projeto de Lei nº76/2019 aprovado
pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº
725/2019 de Autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado
ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Hilário
Kath, Secretário Municipal de Meio Ambiente, solicitando avaliar a possibilidade
de manter trabalho permanente de limpeza manutenção, poda de árvores,
cuidado com os jardins nas nossas praças e também nos finais de semana.
Sendo o requerimento nº 725/2019 aprovado pela unanimidade. Entrou em
discussão e aprovação única o Requerimento nº 726/2019 de autoria da
vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor
Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Hilário Kath, Secretário
Municipal de Meio Ambiente, solicitando a implantação da semana de
conscientização do Lixo Zero, em parceria com empresas e instituições do nosso
município. Sendo o requerimento nº 726/2010 aprovado pela unanimidade.
Entrou em, discussão e votação única o Requerimento nº 727/2019 de autoria da
vereadora Beatriz Scholze, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor
Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, solicitando a instalação de três
Academias ao Ar Livre, uma na Escola da localidade da Santa Emídia, uma na
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Unidade de Saúde do Rio da Areia do Meio e outra na Intendência Unidade de
Saúde de Rio dos Pardos, Distrito de Pinheiros. Sendo o requerimento nº
727/2019 aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única
oRequerimento nº 728/2019 de autoria da vereadora Camila Lima, requer que
seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e a
Senhora Zenici Dreher, Secretária Municipal de Saúde, considerando os dados
ainda não atualizados no Ministério da Saúde, o município de Canoinhas
apresenta apenas 39% da cobertura no programa Estratégia da Saúde da
Família (ESF). Sendo assim, solicito as seguintes informações: 1) Quais são os
dados atualizados referente a cobertura do ESF? 2) Caso Canoinhas ainda não
possua 100% de cobertura no programa, quais são as medidas que o município
vem tomando para a ampliação do referido programa? Sendo aprovado o
requerimento nº 728/2019 aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e
aprovação única o Requerimento nº 729/2019 de autoria de toda edilidade
presente, solicitam que seja encaminhado requerimento parabenizando a atleta
canoinhense Luciana Pereira da Silveira, que ficou em primeiro lugar, garantindo
o ouro na categoria Piston Lady, no World Field Target Championship (WFTC)
2019 na Inglaterra, neste domingo, diafi, que contou com mais de 400 atletas do
mundo todo, sua conquista nos enche de orgulho e eleva o nome de Canoinhas
para todo o país. Sendo o requerimento nº729/2019 aprovado pela unanimidade.
Entraram em discussão e aprovação única os Requerimentos nº 730, 731,
732/2019 de autoria de toda edilidade presente, solicitam que seja encaminhado
requerimento parabenizando a jovem Tarsila Jung Pederiva, pela conquista do
título de Rainha da 23º Fesmate, a jovem Diuliane Taine Dolla Krzesinski, pela
conquista do título de | Princesa, e a a jovem Scheila Cristina Silva, pela
conquista do título de Il Princesa, que com certeza representarão muito bem o
município de Canoinhas com sua beleza e simpatia. Entrou em discussão e
votação única o Requerimento nº 733/2019 de autoria do edil Coronel Mário, em
nome da Vereadora Mirim Anelize Gonçalves, solicita que seja encaminhado
requerimento parabenizando à senhora Adalgiza Mara Schultz Maziero, e à
Senhora Selma Regina Dalcomune, pelo excelente trabalho realizado na direção
da EEB irmã Maria Felicitas. Sendo o requerimento e aprovado pela unanimidade
dos presentes. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº
734/2019 de autoria dos edis Coronel Mário e Wilmar Sudoski, requerem que
seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e a
Senhora Zenici Dreher Herbst, Secretária Municipal de Saúde, solicitando que
sejam procedidos estudos necessários para implantação de acesso livre de rede
wifi, para usuários da Unidade de Pronto Atendimento, Orestes Golanovski. Tal
requerimento justifica-se, para atender diversos pedidos de usuários da UPA, que
utilizam o local para atendimento médico, pois acesso a rede wifi é item
indispensável de comunicação atualmente, humaniza o atendimento e facilita
principalmente contatos com familiares. Sendo aprovado pela unanimidade.
Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 735/2019 de autoria do
edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos
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Passos, Prefeito Municipal, e a Senhora Zenici Dreher Herbst, Secretária
Municipal de Saúde, solicitando informar a quantidade de equinos (cavalos),
foram recolhidos por abandono, maus tratos e outros, quantos animais (cães e
gatos), foram castrados nos anos de 2015 a 2019, pelo Centro de Controle de
Zoonoses dessa Secretaria e quantos animais foram castrados através do projeto
Castrabus nos anos de 2018 e 2019. O vereador Coronel Mário se manifestou
para comentar a respeito do Requerimento nº735/2019 de sua autoria dizendo
que não é divulgado à comunidade o número de animais que são apreendidos e
castrados, justificando assim o referido requerimento, para que se tenha um
10 conhecimento com relação a esses números. O Vereador Célio Galeski comentou
que no passado tinha-se um controle por parte da “zoonose” e que o mesmo era
destaque, porém deixou de ser. O requerimento nº 735/2019 foi aprovado pela
unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 736/2019
de autoria do edil Coronel Mário, em nome da Vereadora Mirim Anelize
15 Gonçalves, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Tenente Coronel
Silvano Sasinski, Comandante do 3º BPM, solicitando que sejam intensificadas
rondas na EEB Irmã Maria Felicitas, tal solicitação visa contribuir
preventivamente contra a ação de marginais e qualquer ato de violência. Sendo o
requerimento nº 736/2019, aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e
20 votação única o Requerimento nº 737/2019 de autoria de toda edilidade presente,
requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense,
voto de profundo pesar pelo falecimento da senhora Anna Pangratz Piermann,
determinando que seja comunicada a família enlutada. Sendo o requerimento
nº737/2019 aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o
25 Requerimento nº 738/2019 de autoria do edi! Paulinho Basílio, solicita que seja
encaminhado requerimento parabenizando o PDT, em nome de seu presidente o
senhor Roberto Bradoski, pela convenção do partido realizada dia dia 09 de
agosto. Sendo o requerimento nº738/2019 aprovado pela unanimidade.
EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador Wilmar Sudoski se manifestou a respeito
30 de uma matéria lida no Jornal “Diário do Pianalto” com relação a ampliação da
indústria Brasnile no município de Três Barras Comentou que enquanto
Vereadores é preciso se manifestar a esse assunto, pois envolve
aproximadamente trezentas a quatrocentas famílias que ainda não receberam os
seus direitos da empresa anterior que era a Empresa Fuck. Afirmou que tem o
35 maior respeito peia empresa e seus diretores, porém pede aos mesmos o bom
senso para que toda essa demanda judicial seja encerrada de uma forma que
satisfaça tanto a empresa quanto os seus ex colaboradores. O Vereador Paulo
Glinski comentou que participou na última sexta feira de uma reunião da
CODEPLAN na prefeitura de Canoinhas onde foram debatidos vários assuntos.
409 Um deles foi com relação a AMPLANORTE, para que a mesma possa levar
adiante a possibilidade de parceria com o INSS no tocante ao médico perito,
Como o assunto abrange os municípios de Canoinhas, Major Vieira, Três Barras
e Bela Vista do Toido houve a concordância do CODEPLAN para que a
AMPLANORTE mantenha esse contato com o INSS com a finalidade de estreitar
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conversa para quem sabe viabilizar a contratação de um perito para atender na
agência de Canoinhas. Outro assunto debatido foi com relação ao convênio de
manutenção das rodovias da região. Afirmou que há um valor fixo por quilômetro
corrido onde o governo do Estado tabelou para repassar a título de manutenção.
Para a Região aqui da AMPLANORTE será em torno de trezentos mil reais por
mês para manter as rodovias. A AMPLANORTE vai receber o valor e fazer o
processo licitatório. Citou que a empresa que faz O tapa buraco recebe por metro
quadrado e com o novo método de convênio, o trabalho será muito melhor. O
Vereador Coronel Mário citou a frase “ser muito prudente em criticar e muito
pródigo em elogiar”, dizendo que não consegue entender algumas atitudes do
governo. Afirmou que enquanto Vereadores fazem requerimentos, pedidos e as
pessoas da comunidade muitas vezes não entendem porque as coisas não
acontecem e que a papelada é em vão. Relatou que inúmeras vezes fez
requerimentos com relação a segurança nas escolas que é um assunto bastante
importante que é o sistema preventivo de incêndio. Também como integrante da
APP da EEB" João José de Souza Cabral” já fez muitos pedidos com relação a
salas novas e que na verdade diante do número de alunos, deveria ser
construído um prédio novo. Espera que com o Jacomel a frente da Secretaria
Regional de Educação, brigue pelo Planalto Norte e que as coisas possam
acontecer. O Vereador Célio Galeski agradeceu o Vereador Paulo Glinski por ter
participado da reunião da CODEPLAN, representando esta Casa de Leis. Em
seguida agradeceu a presença de todos e não tendo mais nada a relatar,
encerrou a sessão. O Presidente da Câmara, Célio Galeski encerrou a sessão,
convidando a comunidade para que se faça presente mais vezes nas sessões.
Não tendo mais nada a relatar o mesmo encerrou a sessão, agradecendo a
presença de todos, e marcando para o dia 13 de agosto de dois mil e dezenove
as dezenove horas. E para constar lavrou-se a presente ata, que depois de lida e
aprovada vai assinada. TON f
Vereadorá Télma Bloy”, / 77 Nseréádor Coronel Mário
Primeira Secretária / / Segundo Secretário
/

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