| Tipo | Sessão Ordinaria |
|---|---|
| Número / Ano | 48 |
| Date | 2019-08-13 |
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20 30 40 45 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 48º Reunião Ordinária em 13/08/2019 | Folha nº 341/2019. Ata da quadragésima oitava Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas, referente à Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Canoinhas. Aos treze dias do mês de agosto de 2019, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores: Célio Galeski, Paulinho Basilio, Camila Lima, Coronel Mário, Telma Bley, Edmilson Verka, Norma Pereira, Paulo Glinski, Wilmar Sudoski e Beatriz Scholze Registrando o livro de presença o comparecimento de toda edilidade. O Presidente declarou aberta a presente reunião. Dando início à sessão o Vereador Célio Galeski colocando em discussão a ata da reunião anterior que foi aprovada pela unanimidade. EXPEDIENTE: Ofício nº 069/2019, do Senador Jorginho Melo, comunicando indicação de emenda parlamentar. Cópia da Indicação nº 0785.8/2019, do Deputado Estadual Fernando Krelling, requerendo a reabertura do HEMOSC. Ofícios nº 42, nº 43, nº 44 e nº 45/2019, do Executivo, comunicando o Sancionamento dos Projetos de Leis nº 35, nº 60, nº 64 e nº 75/2019. Projeto de Lei nº 82/2019 que, “Altera a Lei Municipal nº. 3.769, de 22/11/2019”, de autoria do Vereador Célio Galeski. Requerimento nº 739/2019 de autoria de toda edilidade, solicita que seja encaminhado requerimento parabenizando o senhor Pedrinho Berti, pela iniciativa em revitalizar a área verde localizada na rua Bento de Moura Bueno esquina com a rua Zeferina Cruz dos Santos Schmidt, realizando a limpeza, a manutenção da quadra de areia e construção de cercas, que essa atitude seja uma forma de estímulo a outras empresas para garantir espaços verdes, vegetação e qualidade de vida para a população. Requerimento nº 740/2019 de autoria de toda edilidade, solicitam que seja encaminhada "MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO”, ao senhor Eduardo Henrique de Araújo, Líder dos Mirins e Líder do Grupo de Louvor, pela formatura do Grupo ADAD “Adolescentes que Amam a Deus”, e pelo excelente trabalho realizado pelo Grupo desde 2016, desenvolvendo atividades com as crianças, adolescentes e jovens, visando a formação de grupos que, conforme a faixa etária possam desenvolver espírito comunitário, onde os jovens colocam os princípios éticos em prática nas vivências diárias, contribuindo para desenvolver em cada adolescente o caráter e formar um cidadão responsável, participante e útil em sua comunidade. Requerimento nº 741 e 742/2019 de autoria de toda edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Carlos Moisés da Silva, Governador do Estado de Santa Catarina, e ao Senhor Paulo Eli, Secretário de Estado da Fazenda, solicitando a possibilidade de ser concedido Tratamento Tributário Diferenciado, através de isenção de ICMS, para os veículos adquiridos pelos municípios e cedidos para as Polícias Civis e Militares, bem como ambulâncias. Tal solicitação justifica-se considerando que existe Legislação Específica, que prevê o tratamento diferenciado na venda de veículos a determinadas instituições, ora por isenção, ora por imunidade, como por exemplo, Corpos de Bombeiros Militares e Voluntários. Requerimento nº 743 e 744/2019 de autoria de toda edilidade, requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento do senhor Fernando da Silveira e do senhor Joel Dobrochinski. , 10 20 30 40 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 48º Reunião Ordinária em 13/08/2019 | Folha nº 342/2019 | Requerimento nº 745/2019 de autoria de toda edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Tasso Jereissati, Senador da República, atentos ao conteúdo da PEC nº 06/2019, que trata da Reforma da Previdência, em tramitação na Câmara dos Deputados, observamos a manutenção dos artigos que podem acarretar impactos altamente negativos à população do nosso Município, Estado e nossa Nação, com caracteristicas similares. Tratam-se dos artigos 43 e 44, cuja redação propõe a inserção de modificação no inciso |, do art. 109 da CF/88, para transferir para a Justiça Federal a competência para julgamento das ações acidentárias e a alteração do 8 3º do mesmo dispositivo que, somado ao art. 44 do capitulo das "disposições transitórias relacionada à assistência social e outras matérias", impede o segurado, beneficiário ou trabalhador acidentado e ajuizar ação previdenciária ou acidentária, perante a Justiça Estadual no foro do seu domicilio ou comarca, salvo quando este "distar mais de cem quilômetros da sede da vara do juizo federal." Requerimento nº 746/2019 de autoria da vereadora Norma Pereira, em nome da Vereadora Mirim Evelin Simm, solicita que seja encaminhado requerimento parabenizando o Grêmio Estudantil “Águias de Fogo” da EBM Maria Lovatel Pires, pelo excelente trabalho realizado na festa julina. Indicação nº 203/2019 de autoria da vereadora Camila Lima, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e a Senhora Zenici Dreher, Secretária Municipal de Saúde, a contratação de um segurança para garantir a proteção das pessoas que utilizam a Unidade de Pronto Atendimento — UPA, principalmente a noite e finais de semana. Indicação nº 204/2019 de autoria do edil Célio Galeski, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, a possibilidade de elaborar projeto de pavimentação asfáltica, bem como sua execução, para as ruas Pastor George Weger, Doze de Setembro, Gil Costa, Curitibanos e Benjamin Constant. Indicação nº 205/2019 de autoria da vereadora Beatriz Scholze, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, ao Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário Municipal de Obras, para que seja construída uma saída para os ônibus escolares na Escola Maria Izabel de Lima Cubas. Indicação nº 206/2019 de autoria do edil Coronel Mário, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Gilmar Martins, Secretário Municipal de Obras, a colocação de tubos, na Rua Bento de Moura Bueno, Loteamento Santa Cruz. PEQUENO EXPEDIENTE: A Vereadora Norma Pereira solicitou a palavra para comentar a respeito do HEMOSC dizendo que tudo havia sido aprovado no governo anterior e que se deve continuar pleiteando pois, é de grande importância para a Região. O Vereador Coronel Mário se manifestou para justificar sua indicação com relação a colocação de tubos na Rua Bento de Moura Bueno, Comentou que existe uma — ZA / 10 20 30 35 40 ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINITAS 48º Reunião Ordinária em 13/08/2019 | Folha nº 343/2019 | área verde na referida rua, o qual foi feito um trabalho magnífico pela Agro Pedrinho, porém no local não existe esgotamento fluvial e muitas pessoas soltam o esgoto no meio da mesma. Dessa forma justifica o pedido de colocação de tubos na referida Rua por questão de saúde e também de embelezamento. O Vereador Célio Galeski passou aos demais fotos da rua citada acima pelo Vereador Coronel Mário, dizendo que é possível realizar benfeitorias quando há parcerias, comentando que é possível sim a colocação de tubos no local. A seguir comentou a respeito da indicação de nº 204/2019, afirmando que o Município de Canoinhas foi contemplado com alguns financiamentos. Citou algumas ruas que receberão pavimentação dentre elas estão: Pastor George Weger, 12 de Setembro, Gil Costa, Benjamin Constant e Curitibanos. Diz-se muito feliz pela população de Canoinhas, pois nos últimos anos se tem cuidado muito das finanças públicas do município, o qual tem possibilitado os financiamentos e através deles fazer benfeitorias, melhorando e facilitando a vida de todos os munícipes. A Vereadora Beatriz se pronunciou dizendo que nunca houve melhorias na Escola Maria Isabel de Lima Cubas no que diz respeito a chegada e saída de ônibus escolares, afirmando que há um fluxo de alunos muito grande no referido local. Solicita através de indicações que seja feito uma saída para os ônibus, para evitar algum acidente futuro. GRANDE EXPEDIENTE: Dando sequência a sessão, foi solicitado ao Senhor Reinaldo de Lima Júnior, Presidente da ACIC e do Hospital Santa Cruz de Canoinhas para fazer uso da tribuna livre. Cumprimentando a todos os presentes, iniciou sua fala dizendo que muitos Vereadores já participaram da sessão empresarial e sabem da possibilidade de ser implantado em Canoinhas o “Projeto DELL” (Desenvolvimento Econômico Local) e também de outros Projetos como “Cidade Empreendedora” que por diversas vezes já foi discutido nesta Casa de Leis. Comentou que a missão empresarial na Alemanha foi justamente conhecer o “DELL,” pois toda sua origem é alemã, afirmando que espera que o mesmo seja implantado no município de Canoinhas em um futuro bem próximo. Comentou que há muitos pontos positivos aqui na Região, porém se faz necessário descobrir qual é o foco e aprimorar o desenvolvimento. Em seguida passou aos presentes slides com relação à Missão Empresarial na Alemanha. Afirmou que foram com recursos próprios e com o intuito de conhecer e aprender a respeito do “Projeto DELL”, comentando que o trabalho foi bastante extenso. Apresentou a história da cidade Essen, onde se iniciou o referido projeto, bem como alguns pontos curiosos sobre a Alemanha em relação a política, energia renovável e resíduos (lixo). Afirmou que não deve- se discutir pessoas, mas resultados, se fazendo necessário deixar de pensar no singular e sim no plural. Argumentou que alguém tem que fazer algo e que se é possível prosperar em qualquer lugar. Em seguida agradeceu oportunidade por estar ocupando a tribuna e diz ser fã das sessões, que Í ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 48º Reunião Ordinánia em 13/08/2019 I ha no 5 | | Folha n 344/2019 acompanha sempre. A Vereadora Norma Pereira se manifestou parabenizando- o pela viagem e pela explanação, dizendo que são ideias que precisam ser estudadas e colocadas em prática. Comentou que o SICOOB foi criado aqui, através de uma viagem, feita a Alemanha. Afirmou que se têm todos os 5 instrumentos aqui e é muito favorável a todos os programas de desenvolvimento. Argumentou que um vídeo institucional é muito importante e se faz necessário tê- lo para a divulgação do município. O Senhor Reinaldo comentou que conhecer o potencial de outros países é maravilhoso, porém o nosso também e é muito bom voltar para casa. Em seguida foi aberta a palavra aos Vereadores para possíveis 10 questionamentos com relação ao assunto da tribuna. O Vereador Wilmar Sudoski, solicitou a palavra parabenizando o senhor Reinaldo por ter vindo a esta Casa de Leis e pelas informações compartilhadas. Afirmou que para se fazer a diferença em Canoinhas, precisa-se de muito planejamento e o “Projeto DELL" tem tudo para dar certo, valorizando e divulgando o que temos em nossa região. 15 A Vereadora Camila Lima se manifestou parabenizando o senhor Reinaldo pelas explanações, dizendo que o Brasil tem um problema que é a pobreza de informações e valoriza demais os profissionais que vem de fora. O Vereador Célio Galeski comentou sobre a humildade ser zero na Alemanha e o senhor Reinaldo afirmou que é menos que a do povo brasileiro. O referido senhor 20 também comentou que a beleza do povo brasileiro, principalmente da Região Sul é algo que nos diferencia de outros países. O Vereador Célio Galeski, presidente da Câmara agradeceu a presença do senhor Reinaldo e colocou-se à disposição do mesmo para quaisquer assuntos. O senhor Reinaldo encerrou sua fala dizendo ser muito grato pela oportunidade. ORDEM DO DIA: Entrou em segunda 25 discussão e votação e Parecer e da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 79/2019 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Custear Despesas de Transporte Para Viagem de Produtores Rurais para Participação no Programa Regionai Planorte Leite" Sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em segunda 30 discussão e votação e Parecer e da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei .º 80/2019 que "autoriza Atletas a Representarem o Município de Canoinhas no Evento Taça Santa Catarina Bolão 23 Masculino, Autoriza o Município de Canoinhas a Custear Despesas e dá Outras Providências". Sendo aprovado pela unanimidade. Entrou 35 em discussão e votação única o Requerimento nº 739/2019 de autoria de toda edilidade, solicitam que seja encaminhado requerimento parabenizando o senhor Pedrinho Berti, pela iniciativa em revitalizar a área verde localizada na rua Bento de Moura Bueno esquina com a rua Zeferina Cruz dos Santos Schmidt, realizando a limpeza, a manutenção da quadra de areia e construção de cercas, 40 que essa atitude seja uma forma de estímulo a outras empresas para garantir espaços verdes, vegetação e qualidade de vida para a população. A Vereadora Norma Pereira solicitando assinar junto o Requerimento nº739/2019 salientando | a importância do mesmo. O Vereador Célio Galeski sugeriu que o mesmo seja + o] 10 15 20 30 40 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 48º Reunião Ordinária em 13/08/2019 | Folha nº 345/2019 | assinado por toda Edilidade. O Vereador Paulo Glinski se manifestou dizendo que não é a primeira vez que a Agro Pedrinho toma uma atitude como a já citada anteriormente, que a mesma tem sido parceira com o Executivo em várias ações no decorrer dos anos. Afirmou que é um prazer assinar junto, a referida menção. O Vereador Célio Galeski se manifestou dizendo que é importante valorizar essas ações. O Requerimento nº739/2019 foi assinado e aprovado por toda Edilidade Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 740/2019 de autoria de toda edilidade, solicitam que seja encaminhada “Moção de Parabenização”, ao senhor Eduardo Henrique de Araújo, Lider dos Mirins e Líder do Grupo de Louvor, pela formatura do Grupo ADAD "Adolescentes que Amam a Deus”, e pelo excelente trabalho realizado pelo Grupo desde 2016, desenvolvendo atividades com as crianças, adolescentes e jovens, visando a formação de grupos que, conforme a faixa etária possam desenvolver espírito comunitário, onde os jovens colocam os princípios éticos em prática nas vivências diárias, contribuindo para desenvolver em cada adolescente o caráter e formar um cidadão responsável, participante e útil em sua comunidade. Sendo o requerimento nº740/2019 aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 741 e 742/2019 de autoria de toda edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Carlos Moisés da Silva, Governador do Estado de Santa Catarina, e ao Senhor Paulo Eli, Secretário de Estado da Fazenda, solicitando a possibilidade de ser concedido Tratamento Tributário Diferenciado, através de isenção de ICMS, para os veículos adquiridos pelos municípios e cedidos para as Polícias Civis e Militares, bem como ambulâncias. Tal solicitação justifica-se considerando que existe Legislação Específica, que prevê o tratamento diferenciado na venda de veículos a determinadas instituições, ora por isenção, ora por imunidade, como por exemplo, Corpos de Bombeiros Militares e Voluntários. O Vereador Coronel Mário solicitou a palavra para comentar a respeito dos Requerimentos de números 741 e 742/2019 de sua autoria dizendo que é de conhecimento da comunidade que há muitos anos o município apoia as Instituições Policiais Civil e Militar, principalmente na aquisição de viaturas. Afirmou que é o momento de solicitar ao Governo do Estado que nas futuras aquisições de viaturas haja a diferenciação tributária. A Vereadora Norma Pereira o parabenizou pelo Requerimento dizendo que é uma injustiça com as Instituições que tanto fazem pela população e sugere que o referido requerimento seja assinado por toda Edilidade. O Vereador Wilmar Sudoski sugeriu também confeccionar um Requerimento com relação ao ICMS para que o governador mantenha em 7% o valor na cesta básica, que são produtos importantes para a população. Os Requerimentos de números 741 e 742/2019 sendo aprovados pelas unanimidades. Requerimento nº 743 e 744/2019 de autoria de toda edilidade, requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento do senhor Fernando Silveira e do senhor Joel Dobrochinski. Por se tratar de rd A dn [0%] 10 20 e) o] 30 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINIIAS 48º Reunião Ordinária em 13/08/2019 Folha nº 346/2015 | requerimento de pesar a Mesa defere automaticamente. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 745/2019 de autoria de toda edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Tasso Jereissati, Senador da República, atentos ao conteúdo da PEC nº 06/2019, que trata da Reforma da Previdência, em tramitação na Câmara dos Deputados, observamos a manutenção dos artigos que podem acarretar impactos altamente negativos à população do nosso Município, Estado e nossa Nação, com características similares. Tratam-se dos artigos 43 e 44, cuja redação propõe a inserção de modificação no inciso |, do art. 109 da CF/88, para transferir para a Justiça Federal a competência para julgamento das ações acidentárias e a alteração do $ 3º do mesmo dispositivo que, somado ao art. 44 do capitulo das "disposições transitórias relacionada à assistência social e outras matérias", impede o segurado, beneficiário ou trabalhador acidentado e ajuizar ação previdenciária ou acidentária, perante a Justiça Estadual no foro do seu domicilio ou comarca, salvo quando este “distar mais de cem quilômetros da sede da vara do juízo federal.” Sendo requerimento nº745/2019 aprovado pela unanimidade. Requerimento nº 746/2019 de autoria da vereadora Norma Pereira, em nome da Vereadora Mirim Evelin Simm, solicita que seja encaminhado requerimento parabenizando o Grêmio Estudantil “Águias de Fogo” da EBM Maria Lovatel Pires, pelo excelente trabalho realizado na festa julina. Sendo o requerimento aprovado pela unanimidade. EXPLICAÇÃO PESSOAL: O Vereador Célio Galeski, presidente da Câmara solicitou ao Vereador Wilmar Sudoski para conduzir a sessão, pois o mesmo precisa se ausentar. O Vereador Edmilson Verka solicitou a palavra dizendo que no dia cinco do mês de agosto foi aprovado nessa Casa de Leis um Requerimento com relação a retirada dos incentivos fiscais dos insumos agrícolas e agroindústrias. Comentou que no dia sete do referido mês a Assembleia Legislativa aprovou a PL que prorroga os incentivos fiscais, porém só no período de trinta dias. Sugere fazer um novo Requerimento solicitando que se estenda esse período. O Vereador Coronel Mário se manifestou com relação ao Projeto de Lei nº071/2019 que proíbe atração animal no município, afirmando que o mesmo necessita de uma emenda, por isso a não inclusão para votação na sessão de hoje. O Vereador Wilmar Sudoski agradeceu a presença de todos e não havendo mais nada a relatar encerrou a sessão, marcando para o dia dezenove de agosto de mil e dezenove as dezenove horas. E para constar lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada vai assinada. / Célio Galgski r j Presidehte of Pá À [No ' / | ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 48º Reunião Ordinária em 13/08/2019 | Folha nº 347/2019 | ár Coronel Mário egundo Secretário