| Tipo | Sessão Ordinaria |
|---|---|
| Número / Ano | 50 |
| Date | 2019-08-20 |
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10 15 20 25 30 35 40 45 PODER LEGISLATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 50º Reunião Ordinária em 20/08/2019 | Folha nº 356/2019 Ata da quinquagésima Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas, referente à Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Canoinhas. Aos vinte dias do mês de agosto de 2019, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores: Célio Galeski, Paulinho Basilio, Camila Lima, Coronel Mário, Telma Bley, Gil Baiano, Norma Pereira, Paulo Glinski, Wilmar Sudoski e Beatriz Scholze Registrando o livro de presença o comparecimento de toda edilidade. O Presidente declarou aberta a presente reunião. Dando início à sessão o Vereador Célio Galeski, colocando em discussão a ata da reunião anterior que foi aprovada pela unanimidade dos presentes. EXPEDIENTE: Ofício nº 268/2019, do Deputado Estadual João Amin, em resposta ao Requerimento nº 389/2019, de autoria de toda edilidade. Ofício nº 0918/2019, da Secretaria de Estado da Educação, em resposta ao Requerimento nº 169/2019, de autoria do vereador Coronel Mário. Ofício nº 176/2019, do Gabinete do Prefeito, em resposta ao Requerimento nº 612/2019, de autoria do vereador Coronel Mário. Ofício nº 177/2019, do Gabinete do Prefeito, em resposta ao Requerimento nº 642/2019, de autoria do vereador Paulinho Basílio. Ofício nº. 252/2019, da Secretaria de Estado da Saúde, em resposta ao Requerimento nº 122/2019, de autoria de toda edilidade. Ofício nº. 0348/2019, da Deputada Federal Angela Amin, acusando o recebimento do Ofício nº 454/2019, desta Casa de Leis. Ofício nº. 671/2019, do Senador Esperidião Amin, em resposta ao Requerimento nº 565/2019, de autoria do Vereador Célio Galeski. Projeto de Lei nº 85/2019 que "Denomina Servidão Francisco de Assis Carvalho, de Autoria do Vereador Célio Galeski. Requerimento nº 762 ao 803/2019 de autoria de toda edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Carlos Moisés da Silva, Governador do Estado de Santa Catarina, ao Senhor Paulo Eli, Secretário de Estado da Fazenda, e ao Senhores Deputados Estaduais, expondo e solicitando o que segue Considerando o PLC da ALESC que altera o prazo para a vigência das novas alíquotas de ICMS a partir de 31 de agosto; Considerando que sem os incentivos as alíquotas da erva mate, e de outros produtos, aparentemente passarão de 7% para 12%; Solicitamos que seja enviado para votação e tramitação um Projeto de Lei que trata dos incentivos fiscais sobre as alíquotas de ICMS do Estado, conhecido como “PL de Rescaldo” especialmente para a erva mate, tendo em vista que nossa região é tradicionalmente uma das maiores produtoras do Estado no segmento. Requerimento nº 804/2019 de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, ao senhor Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, e ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, solicitando que encaminhem a esta Casa informações sobre as políticas públicas que estão sendo adotadas para a efetiva aplicação de ações voltadas ao menor aprendiz. Requerimento nº 805, 806, 807/2019 de autoria de toda edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Carlos Moisés da Silva, Governador do Estado de Santa Catarina, ao Senhor Natalino Uggioni, Secretário de Estado da Educação, e ao Senhor Ethel Did 10 15 20 25 30 35 40 45 PODERLEGISLANVO ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 50º Reunião Ordinária em 20/08/2019 | Folha nº 357/2019 | Jacomel, Coordenador da Unidade de Atendimento da Educação Estadual em Canoinhas, solicitando que o Governo do Estado de Santa Catarina, adquira o prédio onde funciona a Escola de Educação Básica Sagrado Coração de Jesus, pertencente às Irmãs Franciscanas, através de uma negociação justa e que se possível contemple os interesses de ambas as partes. Requerimento nº 808/2019 de autoria do edil Paulinho Basilio, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e a Senhora Morgana Dirschnabel Lessak, Secretária Municipal de Administração, recentemente vinculou-se na mídia local o cumprimento de um mandado realizado pela Polícia Civil acerca de investigação envolvendo um funcionário do município, houve algum procedimento por parte do município em busca de esclarecer tais fatos? Requerimento nº 809/2019 de autoria dos edis Paulinho Basilio e Telma Bley, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e a Senhora Morgana Dirschnabel Lessak, Secretária Municipal de Administração, solicitando informar: a) Há um controle dos motoristas e funcionários que utilizam a frota do município? b) Os veículos tanto da frota própria quanto terceirizados possuem rastreadores? c) De que forma é feito o controle do local e finalidade para qual estão sendo usados os automóveis? Indicação: nº 211/2019 de autoria da vereadora Beatriz Scholze, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Nilson Cochask, Secretário Municipal de Obras, a possibilidade de colocar pedras na estrada da Santa Emídia, em frente a residencia do senhor José Antônio da Silva. PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador Célio Galeski se pronunciou reportando- se ao ofício da Deputada Federal Ângela Amim em resposta ao Requerimento nº459/2019 de sua autoria, na qual solicitava recursos financeiros através de emenda parlamentar no valor de cento e cinquenta mil reais para aquisição de vans para o transporte de pacientes de TFD (Tratamento fora do Município). A referida Deputada informa que a solicitação está devidamente cadastrada para análise do orçamento de 2020. GRANDE EXPEDIENTE: Em seguida foi convidado o Major Átila Medeiros Sarte, Comandante do 9º Batalhão de Bombeiros Militar para fazer uso da tribuna. O mesmo iniciou sua fala cumprimentando todos os presentes dizendo que é com muito orgulho que vem nesta Casa de Leis no dia de hoje para receber essa comenda que é um reconhecimento da atividade que o Bombeiro Militar desenvolve na cidade de Canoinhas. Comentou que Canoinhas nos dias de hoje para o 9º Batalhão é a sede que cuida de toda região do Planalto Norte, desde Porto União a Campo Alegre, totalizando quinze municípios. Relatou que só de acidentes de trânsito no primeiro semestre deste ano houve um total de mil e setenta e sete ocorrências. Comentou que quando os Bombeiros Militares não estão em atendimento, estão no quartel em constante treinamento. Em seguida, apresentou aos presentes, slides com referência as ações realizadas pelo Corpo de Bombeiros. Argumentou que o mês de abril foi dedicado ao treinamento de salvamento em altura e no mês de maio foi do atendimento pré-hospitalar, juntamente com o Samu. No mês de junho foi a vez do resgate veicular, onde o quartel conseguiu uma carcaça de carro emprestada no qual puderam fazer o GÁ 10 15 20 25 30 35 40 PODER LEGISLATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 50º Reunião Ordinária em 20/08/2019 | Folha nº 358/2019 | treinamento no mesmo , com base nas técnicas ensinadas nos cursos, para que em um momento preciso saibam exatamente o que fazer, onde cortar e fazer a extração mais rápida da vítima. No mês de junho foi a vez do resgate veicular onde o quartel conseguiu uma carcaça de carro emprestada no qual puderam fazer o treinamento no mesmo , com base nas técnicas ensinadas nos cursos, para que em um momento preciso saibam exatamente o que fazer, onde cortar e fazer a extração mais rápida da vítima. Relatou que no mês de julho foi treinado o combate ao incêndio estrutural e urbano e técnicas de uso de equipamentos como o protetor respiratório, o qual protege o pulmão do bombeiro para que o mesmo possa entrar em ambientes engasados ou com fumaça. Também no referido mês foi feito treinamento de evacuações de escolas e prédios públicos para que as mesmas saibam usar a rota de fuga das edificações, caso aja necessidade. Citou o Projeto Mirim que teve a formatura da primeira turma no dia três de julho deste ano,com os alunos do sexto ano da Escola Básica “Gertrudes Muller.” Comentou que o objetivo da Corporação é criar uma peridiocidade de formação desses alunos do sexto ano para que chegue um momento em que a comunidade vai receber alguma prevenção e informação desses alunos. Em seguida o referido Major solicitou uma salva de palmas para os bombeiros presentes na sessão. Logo após o Vereador Célio Galeski pediu a primeira secretária, Vereadora Telma Bley, para fazer a leitura da moção de parabenização ao 9º Batalhão do Corpo de Bombeiros, a qual foi aprovada por esta Casa de Leis. Foi convidada a Vereadora Norma Pereira para fazer a entrega da moção ao Major Átila e em seguida Bombeiros e Vereadores posaram para fotos. ORDEM DO DIA: Entrou em segunda discussão e votação e Parecer e da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 67/2019 que "Declara de Utilidade Pública o Grupo Escoteiro Itapeba" Sendo aprovado o Projeto de Lei nº67/2019 pela unanimidade. Entrou em segunda discussão e votação e Parecer e da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 78/2019 que “Proíbe o Emprego de Veículos de Tração Animal, a Condução de Animais Com Carga e o Trânsito Montado na Área Urbana do Município de Canoinhas e dá Outras Providências”(Com Emenda Corretiva) A Vereadora Norma Pereira se manifestou para comentar a respeito do Projeto de Lei nº078/2019 pedindo para que se faça a leitura da emenda modificativa do referido Projeto. O Vereador Célio Galeski , presidente da Câmara, solicitou a primeira secretária Vereadora Telma Bley para fazer a leitura do solicitado. O Projeto de Lei nº078/2019 foi aprovado pela unanimidade. Entrou em primeira discussão e votação e Parecer e da Comissão de Justiça e Redação da Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei Substitutivo nº 86/2019 que "Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 3.859, de 17 De Agosto de 2005, que Autoriza o Executivo Municipal a Desenvolver Ações para Implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social — Psh". Sendo o Projeto de Lei nº86/2019 aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimentos nº 762 ao 803/2019 de autoria de A, 10 15 20 25 30 35 40 PODER LEGISLATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 50º Reunião Ordinária em 20/08/2019 Folha nº 359/2019 | toda edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Carlos Moisés da Silva, Governador do Estado de Santa Catarina, ao Senhor Paulo Eli, Secretário de Estado da Fazenda, e ao Senhores Deputados Estaduais, expondo e solicitando o que segue Considerando o PLC da ALESC que altera o prazo para a vigência das novas alíquotas de ICMS a partir de 31 de agosto; Considerando que sem os incentivos as alíquotas da erva mate, e de outros produtos, aparentemente passarão de 7% para 12%; Solicitamos que seja enviado para votação e tramitação um Projeto de Lei que trata dos incentivos fiscais sobre as alíquotas de ICMS do Estado, conhecido como “PL de Rescaldo” especialmente para a erva mate, tendo em vista que nossa região é tradicionalmente uma das maiores produtoras do Estado no segmento. O Vereador Wilmar Sudoski solicitou a palavra para comentar a respeito dos Requerimentos de números 762 ao 803/2019 dizendo que estamos vivendo nos últimos anos não só com o governo atual, mas também com os anteriores, nos quais vêm fazendo uma salada com relação a tributação em nosso Estado. Os profissionais na área da tributação estão com dificuldades de conduzir e fazer uma contabilidade extremamente correta, pois há muita indecisão sobre isso. Afirma que há uma necessidade de se dar um norteamento correto com relação ao assunto. O Vereador Célio Galeski se manifestou dizendo que isso vai mais uma vez recair sobre o consumidor. A Vereadora Norma Pereira se pronunciou dizendo que sem sombra de dúvidas os Requerimentos devem ser encaminhados. Comentou que o problema é que nem todos os empresários conseguem repassar esse aumento, pois deixam de ser competitivos no mercado. Os Requerimentos de números 762 ao 803/2019 foram aprovados em votação única por todos os Vereadores. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 804/2019 de autoria da Vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, ao senhor Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, e ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, solicitando que encaminhem a esta Casa informações sobre as políticas públicas que estão sendo adotadas para a efetiva aplicação de ações voltadas ao menor aprendiz. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 805, 806 e, 807/2019 de autoria de toda edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Carlos Moisés da Silva, Governador do Estado de Santa Catarina, ao Senhor Natalino Uggioni, Secretário de Estado da Educação, e ao Senhor Ethel Jacomel, Coordenador da Unidade de Atendimento da Educação Estadual em Canoinhas, solicitando que o Governo do Estado de Santa Catarina, adquira o prédio onde funciona a Escola de Educação Básica Sagrado Coração de Jesus, pertencente às Irmãs Franciscanas, através de uma negociação justa e que se possível contemple os interesses de ambas as partes. Entrou em discussão e votação única o Requerimento 805, 806, 807/2019 de autoria de toda edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Carlos Moisés da Silva, Governador do Estado de Santa Catarina, ao Senhor Natalino Uggioni, Secretário de Estado da Educação, e ao Senhor Ethel Jacomel, Coordenador da Unidade de Atendimento 10 15 20 25 30 35 40 45 PODER LEGISLATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 50º Reunião Ordinária em 20/08/2019 Folha nº 360/2019 da Educação Estadual em Canoinhas, solicitando que o Governo do Estado de Santa Catarina, adquira o prédio onde funciona a Escola de Educação Básica Sagrado Coração de Jesus, pertencente às Irmãs Franciscanas, através de uma negociação justa e que se possivel contemple os interesses de ambas as partes. O Vereador Coronel Mário solicitou a palavra para comentar a respeito dos Requerimentos de números 805 ao 807/2019 de sua autoria dizendo que o assunto é recorrente desde final de 2013 (dois mil e treze). Em seguida leu para os demais a justificativa contida nos requerimentos com relação ao prédio da Escola de Educação Básica “Colégio Sagrado Coração de Jesus”. Sugere que toda Edilidade assine os Requerimentos pela importância dos mesmos. O Vereador Paulo Glinski sugere ouvir também o posicionamento das Irmãs Franciscanas com relação ao assunto. Os Requerimentos de números 805 ao 807/2019 foram aprovados e assinados por todos os Vereadores. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 808/2019 de autoria do edil Paulinho Basilio, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e a Senhora Morgana Dirschnabel Lessak, Secretária Municipal de Administração, recentemente vinculou-se na mídia local o cumprimento de um mandado realizado pela Polícia Civil acerca de investigação envolvendo um funcionário do município, houve algum procedimento por parte do município em busca de esclarecer tais fatos? pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o e Requerimento nº 809/2019 de autoria dos edis Paulinho Basilio e Telma Bley, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e a Senhora Morgana Dirschnabel Lessak, Secretária Municipal de Administração, solicitando informar: a) Há um controle dos motoristas e funcionários que utilizam a frota do municipio? b) Os veículos tanto da frota própria quanto terceirizados possuem rastreadores? c) De que forma é feito o controle do local e finalidade para qual estão sendo usados os automóveis? O Vereador Paulinho Basílio solicitou a palavra para comentar a respeito do Requerimento nº809/2019 de sua autoria dizendo que na sessão anterior discutiram acerca dos veículos municipais que foram apreendidos devido a multas feitas por seus condutores. Afirmou que então não há um controle de quem esteja usando os referidos veículos. Acredita que é muito importante que se tome um cuidado maior a esse respeito daqui por diante, para que o mesmo não ocorra novamente. Comentou que já fez um Requerimento solicitando um levantamento dos veículos municipais e não obteve resposta. Afirma que é importante saber desses dados de quem está dirigindo e para onde vai, para um maior controle da situação. A Vereadora Telma Bley se pronunciou parabenizando o Vereador Paulinho pelo Requerimento dizendo que nos anos de 2017 a 2018 ocorreu uma sindicância na prefeitura por conta de um chefe de transporte com referência a desvio de rotas e caronas. Comentou que são coisas que devem ser esclarecidas já que são portadores da voz da população e fiscalizadores dos mesmos. Solicitou a assinatura junto no referido Requerimento. O Vereador Célio Galeski se manifestou dizendo que em relação ao assunto existe algumas situações. Comentou que há dentro do setor de viagem uma lista de quem pegou o veículo e qual o destino. O Requerimento nº 10 15 20 25 PODER LEGISLATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 50º Reunião Ordinária em 20/08/2019 | Folha nº 361/2019 809/2019 foi aprovado pela unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O Vereador Paulinho Basílio se manifestou dizendo que no dia dezesseis do mês de julho as emendas para a APAE e Hospital Santa Cruz já estavam na conta da prefeitura, porém não sabe se é tão complicado assim fazer um Projeto de Lei para que o referido recurso seja repassado a essas entidades, pois as mesmas precisam o quanto antes. Relatou que no dia doze de agosto recebeu um ofício dizendo que naquela semana chegaria nesta Casa o Projeto de Lei para que fosse votado e repassado o referido repasse as entidades acima citadas. Afirmou que entende que há uma burocracia, porém entende que deveria haver uma sensibilidade maior de quem tem que realizar essa função de encaminhar os Projetos de Lei e de fazer as tratativas. Afirmou que tem tentado ser mais tolerante, mas tem coisas que não tem como ser. Solicita ao Prefeito que use da sua autoridade para que isso aconteça o mais breve possível, pois as instituições estão precisando e muito desses recursos. O Vereador Célio Galeski comentou que o referido Projeto já deveria estar nesta Casa, porém por alguma razão não foi protocolado. Convocou os Vereadores para fazer uma sessão extraordinária no dia seguinte onde será votado o referido Projeto de Lei. Em seguida o Vereador Célio Galeski, presidente da Câmara agradeceu a presença de todos e nada mais tendo a relatar o mesmo encerrou a sessão. Marcando outra para o dia vinte e seis de agosto de de dois mil e dezenove as dezenove horas. E para constar lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada vai assinada. Célio Galeski Presidente Vereadora Telma Bley Ai oronel Mário Primeira Secretária Segundo Secretário