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sessao nº 50

Tipo Sessão Ordinaria
Número / Ano 50
Date 2019-08-20
native_id779

Documents (1)

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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
50º Reunião Ordinária em 20/08/2019
| Folha nº 356/2019
Ata da quinquagésima Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura
da Câmara Municipal de Canoinhas. Aos vinte dias do mês de agosto de 2019,
às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes
Vereadores: Célio Galeski, Paulinho Basilio, Camila Lima, Coronel Mário, Telma
Bley, Gil Baiano, Norma Pereira, Paulo Glinski, Wilmar Sudoski e Beatriz
Scholze Registrando o livro de presença o comparecimento de toda edilidade. O
Presidente declarou aberta a presente reunião. Dando início à sessão o Vereador
Célio Galeski, colocando em discussão a ata da reunião anterior que foi aprovada
pela unanimidade dos presentes. EXPEDIENTE: Ofício nº 268/2019, do
Deputado Estadual João Amin, em resposta ao Requerimento nº 389/2019, de
autoria de toda edilidade. Ofício nº 0918/2019, da Secretaria de Estado da
Educação, em resposta ao Requerimento nº 169/2019, de autoria do vereador
Coronel Mário. Ofício nº 176/2019, do Gabinete do Prefeito, em resposta ao
Requerimento nº 612/2019, de autoria do vereador Coronel Mário. Ofício nº
177/2019, do Gabinete do Prefeito, em resposta ao Requerimento nº 642/2019,
de autoria do vereador Paulinho Basílio. Ofício nº. 252/2019, da Secretaria de
Estado da Saúde, em resposta ao Requerimento nº 122/2019, de autoria de toda
edilidade. Ofício nº. 0348/2019, da Deputada Federal Angela Amin, acusando o
recebimento do Ofício nº 454/2019, desta Casa de Leis. Ofício nº. 671/2019, do
Senador Esperidião Amin, em resposta ao Requerimento nº 565/2019, de autoria
do Vereador Célio Galeski. Projeto de Lei nº 85/2019 que "Denomina Servidão
Francisco de Assis Carvalho, de Autoria do Vereador Célio Galeski.
Requerimento nº 762 ao 803/2019 de autoria de toda edilidade, requerem que
seja encaminhado ofício ao Senhor Carlos Moisés da Silva, Governador do
Estado de Santa Catarina, ao Senhor Paulo Eli, Secretário de Estado da
Fazenda, e ao Senhores Deputados Estaduais, expondo e solicitando o que
segue Considerando o PLC da ALESC que altera o prazo para a vigência das
novas alíquotas de ICMS a partir de 31 de agosto; Considerando que sem os
incentivos as alíquotas da erva mate, e de outros produtos, aparentemente
passarão de 7% para 12%; Solicitamos que seja enviado para votação e
tramitação um Projeto de Lei que trata dos incentivos fiscais sobre as alíquotas
de ICMS do Estado, conhecido como “PL de Rescaldo” especialmente para a
erva mate, tendo em vista que nossa região é tradicionalmente uma das maiores
produtoras do Estado no segmento. Requerimento nº 804/2019 de autoria da
vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor
Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, ao senhor Osmar Oleskovicz, Secretário
Municipal de Educação, e ao Secretário Municipal de Desenvolvimento
Econômico, solicitando que encaminhem a esta Casa informações sobre as
políticas públicas que estão sendo adotadas para a efetiva aplicação de ações
voltadas ao menor aprendiz. Requerimento nº 805, 806, 807/2019 de autoria de
toda edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Carlos Moisés
da Silva, Governador do Estado de Santa Catarina, ao Senhor Natalino Uggioni,
Secretário de Estado da Educação, e ao Senhor Ethel
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PODERLEGISLANVO
ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
50º Reunião Ordinária em 20/08/2019
| Folha nº 357/2019 |
Jacomel, Coordenador da Unidade de Atendimento da Educação Estadual em
Canoinhas, solicitando que o Governo do Estado de Santa Catarina, adquira o
prédio onde funciona a Escola de Educação Básica Sagrado Coração de Jesus,
pertencente às Irmãs Franciscanas, através de uma negociação justa e que se
possível contemple os interesses de ambas as partes. Requerimento nº
808/2019 de autoria do edil Paulinho Basilio, requer que seja encaminhado ofício
ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e a Senhora Morgana
Dirschnabel Lessak, Secretária Municipal de Administração, recentemente
vinculou-se na mídia local o cumprimento de um mandado realizado pela Polícia
Civil acerca de investigação envolvendo um funcionário do município, houve
algum procedimento por parte do município em busca de esclarecer tais fatos?
Requerimento nº 809/2019 de autoria dos edis Paulinho Basilio e Telma Bley,
requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito
Municipal, e a Senhora Morgana Dirschnabel Lessak, Secretária Municipal de
Administração, solicitando informar: a) Há um controle dos motoristas e
funcionários que utilizam a frota do município? b) Os veículos tanto da frota
própria quanto terceirizados possuem rastreadores? c) De que forma é feito o
controle do local e finalidade para qual estão sendo usados os automóveis?
Indicação: nº 211/2019 de autoria da vereadora Beatriz Scholze, que solicita ao
Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Nilson Cochask,
Secretário Municipal de Obras, a possibilidade de colocar pedras na estrada da
Santa Emídia, em frente a residencia do senhor José Antônio da Silva.
PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador Célio Galeski se pronunciou reportando-
se ao ofício da Deputada Federal Ângela Amim em resposta ao Requerimento
nº459/2019 de sua autoria, na qual solicitava recursos financeiros através de
emenda parlamentar no valor de cento e cinquenta mil reais para aquisição de
vans para o transporte de pacientes de TFD (Tratamento fora do Município). A
referida Deputada informa que a solicitação está devidamente cadastrada para
análise do orçamento de 2020. GRANDE EXPEDIENTE: Em seguida foi
convidado o Major Átila Medeiros Sarte, Comandante do 9º Batalhão de
Bombeiros Militar para fazer uso da tribuna. O mesmo iniciou sua fala
cumprimentando todos os presentes dizendo que é com muito orgulho que vem
nesta Casa de Leis no dia de hoje para receber essa comenda que é um
reconhecimento da atividade que o Bombeiro Militar desenvolve na cidade de
Canoinhas. Comentou que Canoinhas nos dias de hoje para o 9º Batalhão é a
sede que cuida de toda região do Planalto Norte, desde Porto União a Campo
Alegre, totalizando quinze municípios. Relatou que só de acidentes de trânsito no
primeiro semestre deste ano houve um total de mil e setenta e sete ocorrências.
Comentou que quando os Bombeiros Militares não estão em atendimento, estão
no quartel em constante treinamento. Em seguida, apresentou aos presentes,
slides com referência as ações realizadas pelo Corpo de Bombeiros. Argumentou
que o mês de abril foi dedicado ao treinamento de salvamento em altura e no
mês de maio foi do atendimento pré-hospitalar, juntamente com o Samu. No mês
de junho foi a vez do resgate veicular, onde o quartel conseguiu uma carcaça de
carro emprestada no qual puderam fazer o GÁ
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
50º Reunião Ordinária em 20/08/2019
| Folha nº 358/2019 |
treinamento no mesmo , com base nas técnicas ensinadas nos cursos, para que
em um momento preciso saibam exatamente o que fazer, onde cortar e fazer a
extração mais rápida da vítima. No mês de junho foi a vez do resgate veicular
onde o quartel conseguiu uma carcaça de carro emprestada no qual puderam
fazer o treinamento no mesmo , com base nas técnicas ensinadas nos cursos,
para que em um momento preciso saibam exatamente o que fazer, onde cortar e
fazer a extração mais rápida da vítima. Relatou que no mês de julho foi treinado
o combate ao incêndio estrutural e urbano e técnicas de uso de equipamentos
como o protetor respiratório, o qual protege o pulmão do bombeiro para que o
mesmo possa entrar em ambientes engasados ou com fumaça. Também no
referido mês foi feito treinamento de evacuações de escolas e prédios públicos
para que as mesmas saibam usar a rota de fuga das edificações, caso aja
necessidade. Citou o Projeto Mirim que teve a formatura da primeira turma no dia
três de julho deste ano,com os alunos do sexto ano da Escola Básica “Gertrudes
Muller.” Comentou que o objetivo da Corporação é criar uma peridiocidade de
formação desses alunos do sexto ano para que chegue um momento em que a
comunidade vai receber alguma prevenção e informação desses alunos. Em
seguida o referido Major solicitou uma salva de palmas para os bombeiros
presentes na sessão. Logo após o Vereador Célio Galeski pediu a primeira
secretária, Vereadora Telma Bley, para fazer a leitura da moção de
parabenização ao 9º Batalhão do Corpo de Bombeiros, a qual foi aprovada por
esta Casa de Leis. Foi convidada a Vereadora Norma Pereira para fazer a
entrega da moção ao Major Átila e em seguida Bombeiros e Vereadores posaram
para fotos. ORDEM DO DIA: Entrou em segunda discussão e votação e Parecer
e da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças Orçamento e
Fiscalização ao Projeto de Lei nº 67/2019 que "Declara de Utilidade Pública o
Grupo Escoteiro Itapeba" Sendo aprovado o Projeto de Lei nº67/2019 pela
unanimidade. Entrou em segunda discussão e votação e Parecer e da Comissão
de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização ao
Projeto de Lei nº 78/2019 que “Proíbe o Emprego de Veículos de Tração Animal,
a Condução de Animais Com Carga e o Trânsito Montado na Área Urbana do
Município de Canoinhas e dá Outras Providências”(Com Emenda Corretiva) A
Vereadora Norma Pereira se manifestou para comentar a respeito do Projeto de
Lei nº078/2019 pedindo para que se faça a leitura da emenda modificativa do
referido Projeto. O Vereador Célio Galeski , presidente da Câmara, solicitou a
primeira secretária Vereadora Telma Bley para fazer a leitura do solicitado. O
Projeto de Lei nº078/2019 foi aprovado pela unanimidade. Entrou em primeira
discussão e votação e Parecer e da Comissão de Justiça e Redação da
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei Substitutivo
nº 86/2019 que "Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 3.859, de 17 De Agosto
de 2005, que Autoriza o Executivo Municipal a Desenvolver Ações para
Implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social — Psh".
Sendo o Projeto de Lei nº86/2019 aprovado pela unanimidade. Entrou em
discussão e votação única o Requerimentos nº 762 ao 803/2019 de autoria de
A,
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CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
50º Reunião Ordinária em 20/08/2019
Folha nº 359/2019 |
toda edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Carlos Moisés
da Silva, Governador do Estado de Santa Catarina, ao Senhor Paulo Eli,
Secretário de Estado da Fazenda, e ao Senhores Deputados Estaduais, expondo
e solicitando o que segue Considerando o PLC da ALESC que altera o prazo
para a vigência das novas alíquotas de ICMS a partir de 31 de agosto;
Considerando que sem os incentivos as alíquotas da erva mate, e de outros
produtos, aparentemente passarão de 7% para 12%; Solicitamos que seja
enviado para votação e tramitação um Projeto de Lei que trata dos incentivos
fiscais sobre as alíquotas de ICMS do Estado, conhecido como “PL de Rescaldo”
especialmente para a erva mate, tendo em vista que nossa região é
tradicionalmente uma das maiores produtoras do Estado no segmento. O
Vereador Wilmar Sudoski solicitou a palavra para comentar a respeito dos
Requerimentos de números 762 ao 803/2019 dizendo que estamos vivendo nos
últimos anos não só com o governo atual, mas também com os anteriores, nos
quais vêm fazendo uma salada com relação a tributação em nosso Estado. Os
profissionais na área da tributação estão com dificuldades de conduzir e fazer
uma contabilidade extremamente correta, pois há muita indecisão sobre isso.
Afirma que há uma necessidade de se dar um norteamento correto com relação
ao assunto. O Vereador Célio Galeski se manifestou dizendo que isso vai mais
uma vez recair sobre o consumidor. A Vereadora Norma Pereira se pronunciou
dizendo que sem sombra de dúvidas os Requerimentos devem ser
encaminhados. Comentou que o problema é que nem todos os empresários
conseguem repassar esse aumento, pois deixam de ser competitivos no
mercado. Os Requerimentos de números 762 ao 803/2019 foram aprovados em
votação única por todos os Vereadores. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento nº 804/2019 de autoria da Vereadora Norma Pereira, requer que
seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, ao
senhor Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, e ao Secretário
Municipal de Desenvolvimento Econômico, solicitando que encaminhem a esta
Casa informações sobre as políticas públicas que estão sendo adotadas para a
efetiva aplicação de ações voltadas ao menor aprendiz. Entrou em discussão e
votação única o Requerimento nº 805, 806 e, 807/2019 de autoria de toda
edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Carlos Moisés da
Silva, Governador do Estado de Santa Catarina, ao Senhor Natalino Uggioni,
Secretário de Estado da Educação, e ao Senhor Ethel Jacomel, Coordenador da
Unidade de Atendimento da Educação Estadual em Canoinhas, solicitando que o
Governo do Estado de Santa Catarina, adquira o prédio onde funciona a Escola
de Educação Básica Sagrado Coração de Jesus, pertencente às Irmãs
Franciscanas, através de uma negociação justa e que se possível contemple os
interesses de ambas as partes. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento 805, 806, 807/2019 de autoria de toda edilidade, requerem que
seja encaminhado ofício ao Senhor Carlos Moisés da Silva, Governador do
Estado de Santa Catarina, ao Senhor Natalino Uggioni, Secretário de Estado da
Educação, e ao Senhor Ethel Jacomel, Coordenador da Unidade de Atendimento
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
50º Reunião Ordinária em 20/08/2019
Folha nº 360/2019
da Educação Estadual em Canoinhas, solicitando que o Governo do Estado de
Santa Catarina, adquira o prédio onde funciona a Escola de Educação Básica
Sagrado Coração de Jesus, pertencente às Irmãs Franciscanas, através de uma
negociação justa e que se possivel contemple os interesses de ambas as partes.
O Vereador Coronel Mário solicitou a palavra para comentar a respeito dos
Requerimentos de números 805 ao 807/2019 de sua autoria dizendo que o
assunto é recorrente desde final de 2013 (dois mil e treze). Em seguida leu para
os demais a justificativa contida nos requerimentos com relação ao prédio da
Escola de Educação Básica “Colégio Sagrado Coração de Jesus”. Sugere que
toda Edilidade assine os Requerimentos pela importância dos mesmos. O
Vereador Paulo Glinski sugere ouvir também o posicionamento das Irmãs
Franciscanas com relação ao assunto. Os Requerimentos de números 805 ao
807/2019 foram aprovados e assinados por todos os Vereadores. Entrou em
discussão e votação única o Requerimento nº 808/2019 de autoria do edil
Paulinho Basilio, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos
Passos, Prefeito Municipal, e a Senhora Morgana Dirschnabel Lessak, Secretária
Municipal de Administração, recentemente vinculou-se na mídia local o
cumprimento de um mandado realizado pela Polícia Civil acerca de investigação
envolvendo um funcionário do município, houve algum procedimento por parte do
município em busca de esclarecer tais fatos? pela unanimidade. Entrou em
discussão e votação única o e Requerimento nº 809/2019 de autoria dos edis
Paulinho Basilio e Telma Bley, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor
Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e a Senhora Morgana Dirschnabel
Lessak, Secretária Municipal de Administração, solicitando informar: a) Há um
controle dos motoristas e funcionários que utilizam a frota do municipio? b) Os
veículos tanto da frota própria quanto terceirizados possuem rastreadores? c)
De que forma é feito o controle do local e finalidade para qual estão sendo
usados os automóveis? O Vereador Paulinho Basílio solicitou a palavra para
comentar a respeito do Requerimento nº809/2019 de sua autoria dizendo que na
sessão anterior discutiram acerca dos veículos municipais que foram apreendidos
devido a multas feitas por seus condutores. Afirmou que então não há um
controle de quem esteja usando os referidos veículos. Acredita que é muito
importante que se tome um cuidado maior a esse respeito daqui por diante, para
que o mesmo não ocorra novamente. Comentou que já fez um Requerimento
solicitando um levantamento dos veículos municipais e não obteve resposta.
Afirma que é importante saber desses dados de quem está dirigindo e para onde
vai, para um maior controle da situação. A Vereadora Telma Bley se pronunciou
parabenizando o Vereador Paulinho pelo Requerimento dizendo que nos anos de
2017 a 2018 ocorreu uma sindicância na prefeitura por conta de um chefe de
transporte com referência a desvio de rotas e caronas. Comentou que são coisas
que devem ser esclarecidas já que são portadores da voz da população e
fiscalizadores dos mesmos. Solicitou a assinatura junto no referido
Requerimento. O Vereador Célio Galeski se manifestou dizendo que em relação
ao assunto existe algumas situações. Comentou que há dentro do setor de
viagem uma lista de quem pegou o veículo e qual o destino. O Requerimento nº
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CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
50º Reunião Ordinária em 20/08/2019
| Folha nº 361/2019
809/2019 foi aprovado pela unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O
Vereador Paulinho Basílio se manifestou dizendo que no dia dezesseis do mês
de julho as emendas para a APAE e Hospital Santa Cruz já estavam na conta
da prefeitura, porém não sabe se é tão complicado assim fazer um Projeto de Lei
para que o referido recurso seja repassado a essas entidades, pois as mesmas
precisam o quanto antes. Relatou que no dia doze de agosto recebeu um ofício
dizendo que naquela semana chegaria nesta Casa o Projeto de Lei para que
fosse votado e repassado o referido repasse as entidades acima citadas. Afirmou
que entende que há uma burocracia, porém entende que deveria haver uma
sensibilidade maior de quem tem que realizar essa função de encaminhar os
Projetos de Lei e de fazer as tratativas. Afirmou que tem tentado ser mais
tolerante, mas tem coisas que não tem como ser. Solicita ao Prefeito que use da
sua autoridade para que isso aconteça o mais breve possível, pois as instituições
estão precisando e muito desses recursos. O Vereador Célio Galeski comentou
que o referido Projeto já deveria estar nesta Casa, porém por alguma razão não
foi protocolado. Convocou os Vereadores para fazer uma sessão extraordinária
no dia seguinte onde será votado o referido Projeto de Lei. Em seguida o
Vereador Célio Galeski, presidente da Câmara agradeceu a presença de todos e
nada mais tendo a relatar o mesmo encerrou a sessão. Marcando outra para o
dia vinte e seis de agosto de de dois mil e dezenove as dezenove horas. E para
constar lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada vai assinada.
Célio Galeski
Presidente
Vereadora Telma Bley Ai oronel Mário
Primeira Secretária Segundo Secretário

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