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sessao nº 51

Tipo Sessão Ordinaria
Número / Ano 51
Date 2019-08-26
native_id782

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
51º Reunião Ordinária em 26/08/2019
| Folha nº 364/2019 |
Ata da quinquagésima primeira Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura
da Câmara Municipal de Canoinhas. Aos vinte seis dias do mês de agosto de
2019, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes
Vereadores: Célio Galeski, Paulinho Basilio, Camila Lima, Coronel Mário, Telma
Bley, Gil Baiano, Norma Pereira, Paulo Glinski, Wilmar Sudoski e Beatriz Scholze
Registrando o livro de presença o comparecimento de toda edilidade. O
Presidente declarou aberta a presente reunião. Dando início à sessão o Vereador
Célio Galeski, colocando em discussão a ata da reunião anterior que foi aprovada
pela unanimidade dos presentes. EXPEDIENTE: Ofício nº 0554/2019, do
Deputado Estadual Júlio Garcia, em resposta ao Requerimento nº 700/2019, de
autoria de toda edilidade. Ofício nº. 218/2019, da Deputada Estadual Marlene
Fengler ,em resposta ao Requerimento nº 707/2019, de autoria de toda edilidade.
Ofícios nº 170, nº 180, nº 181, nº 182 e nº 183/2019, do Executivo,
encaminhando mensagem. Projeto de Lei n.º 87/2019 que "Autoriza o Executivo
Municipal a Conceder Incentivos para O Desenvolvimento Econômico e Social do
Município e dá Outras Providências"(De 50m* de cascalho em favor de RJ
Comércio de Madeiras."Projeto de Lei n.º 89/2019 que "Autoriza o Poder
Executivo Municipal a Conceder Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e
Social do Município de dá Outras Providências".Projeto de Lei n.º 90/2019 que
"Autoriza o poder Executivo Municipal a Conceder Incentivos para O
Desenvolvimento Econômico e Social do Município de dá Outras
Providências".Projeto de Lei n.º 91/2019 que "Autoriza a Doação de Imóvel e dá
Outras Providências". Projeto de Lei n.º 92/2019 que “Altera dispositivo da Lei
Municipal n.º 4.563, de 24 de junho de 2010, que denomina EBM Evaldo Dranka”.
Ofícios nº 189, nº 190, nº 191, nº 192 e nº 193/2019, do Executivo, encaminhando
mensagem em regime de urgência. Projeto de Lei n.º 93/2019 que "Autoriza O
Executivo Municipal a Desapropriar por Interesse Público, com Ônus Financeiro
Para o Município, Áreas de Terra das Matrículas nº. 35.380, 35.943 e 41.317 e
dá Outras Providências".Projeto de Lei n.º 94/2019 “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Custear Despesas de Transporte Para Viagem de Passeio de Idosos
que Participam do Programa de Apoio e Valorização da Terceira Idade — Pavi".
Projeto de Lei n.º 95/2019 que “Autoriza a Fundação Municipal de Esporte e
Lazer a Cobrar Pela Inscrição da Corrida Rústica 108 Anos de Canoinhas e dá
Outras Providências". Projeto de Lei n.º 96/2019 que "abre Crédito Adicional
Especial Através do Provável Excesso de Arrecadação". Projeto de Lei n.º
97/2019 que "autoriza a Firmar Contrato Administrativo Com a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Canoinhas (APAE) e dá Outras
Providências". Requerimento: nº 810/2019 de autoria de toda edilidade, requerem
que seja encaminhado ofício à Madre Anita Amélia Sabini, Presidente da
Associação Maria Bernarda, solicitando informações sobre a negociação com o
Governo do Estado de Santa Catarina, referente a venda do prédio onde
funciona a Escola de Educação Básica Sagrado Coração de Jesus, dentre as
quais: a) Se a Associação realmente tem interesse na venda do imóvel? Em
caso afirmativo, Na
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CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
51º Reunião Ordinária em 26/08/2019
“Folha nº 365/201 9
qual o valor proposto para a venda do imóvel? b) Se há interesse por parte do
Estado de Santa Catarina em adquirir o imóvel. Requerimento: nº 811, 812,
813/2019 de autoria de toda edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao
Senhor Romildo Titon, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, ao
Senhor Marcos Vieira, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, ao
senhor Neodi Saretta, Presidente da Comissão de Saúde, solicitando apoio ao
Projeto de Lei nº 0284.5/2019, que Dispõe sobre a celebração de convênios entre
os Hospitais Filantrópicos e o Governo do Estado de Santa Catarina, o presente
projeto propõe que os hospitais filantrópicos não sejam obrigados a apresentar a
Certidão Negativa de Débitos Federais (CND) para receber recursos dos
convênios firmados com o Governo Catarinense. Como não existe hospital
público na nossa região e o Hospital Santa Cruz de Canoinhas atende pacientes
de outros municípios, não há necessidade de exigir a CND Federal, e, em sua
falta, inviabilizar, o repasse de recursos estaduais. Requerimento: nº 814/2019 de
autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado requerimento
parabenizando a Equipe do Bolão Santa Cruz, pela conquista do segundo lugar
no 30º Campeonato Catarinense Série Prata de Bolão 23 Masculino, realizado
nos dias 22 a 25 de agosto, na cidade de Arroio Trinta Requerimento: nº
815/2019 de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado
ofício ao Senhor Moacir Penkal, Presidente do Comitê da Bacia do Rio
Canoinhas e Bacias Hidrográficas Contíguas, solicitando informações sobre o
andamento do contrato - Espécie: Termo de Outorga nº 2017TR1777. Publicado
no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina nº 20.677 em 15 de dezembro de
2017, com prazo de vigência até 30 de junho de 2019, para conclusão dos
trabalhos de conceituação do plano de recursos hídricos, conforme contrato:
Contratante: O Estado de Santa Catarina, através da Fundação de Amparo à
Pesquisa e Inovação do Estado — FAPESC. Contratada: Fundação Universidade
do Vale do lItajaí- UNIVALI. Valor do contrato: R$ 1.593.000,00 Diante da
importância da matéria e da veiculação de noticias extraoficiais de que a SDE
estaria prorrogando o prazo de entrega da conclusão dos trabalhos para 2020,
seria oportuno que a equipe do Comitê, utilize a Tribuna Neuzildo Borba
Fernandes desta Casa Legislativa, para tornar público o andamento dos
trabalhos e prazos. Requerimento: nº 816/2019 de autoria dos edis Norma
Pereira e Paulinho Basilio, requerem que seja encaminhado requerimento
parabenizando a APAE de Canoinhas, pela terceira edição do Show de
Talentos, que ocorreu no dia 22 de agosto, demostrando mais uma vez o talento
e a capacidade dos alunos e a dedicação de toda a equipe da APAE.
Requerimento: nº 817/2019 de autoria de toda edilidade, solicitam que seja
encaminhada “Moção de Parabenização”, à direção e aos funcionários da
Cimentela Industria de Telas e Artefatos de Concreto, na pessoa do Senhor
Alcides José Piermann, pela conquista da certificação de qualidade da
Associação Brasileira de Cimento Portland (ABCP), reconhecida como empresa
de excelência na produção de artefatos de cimento. O selo da qualidade é o
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| Folha nº 366/2019
reconhecimento formal do atendimento às normas técnicas da ABNT.
Requerimento: nº 818/2019 de autoria da vereadora Beatriz Scholze, requer que
seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao
Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, solicitando
informar a previsão para a conclusão da instalação elétrica e o início da pintura
da Escola Maria Izabel de Lima Cubas. Requerimento:nº 819/2019 de autoria do
edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício a Senhora Viviana
Watchel Seleme Uba, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, solicitando as seguintes informações: a) Qual o saldo
financeiro do Fundo da Infância e da Adolescência (FIA); b) Quantos projetos
foram contemplados no Município de Canoinhas, nos anos de 2017, 2018 e 2019,
para atender as Políticas Públicas voltadas a crianças e adolescentes, c) São
promovidas campanhas para incentivar a doação ao fundo, por pessoas físicas,
jurídicas, empresas de lucro real, através da destinação de parte do imposto de
renda devido ao FIA. Requerimento nº 820/2019 de autoria do edil Coronel
Mário,requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos,
Prefeito Municipal, solicitando informar se existe data prevista para repasse de
recursos a APOCA. Requerimento nº 821/2019 de autoria do edil Coronel Mário,
requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Orildo Severgnini, Presidente da
Amplanorte, solicitando que sejam atualizados os dados do Município de
Canoinhas, referente ao documento “ Amplanorte em Números”, em face das
diversas inconsistências apresentadas nos dados apresentados, como por
exemplo frota de veículos consta 5932 e segundo dados do IBGE/2018 a frota
de veículos de Canoinhas é de 38540, foto do município desatualizada dentre
outros dados desatualizados. Requerimento nº 822/2019 de autoria do edil
Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos
Passos, Prefeito Municipal, e ao senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário
Municipal de Planejamento, solicitando informar se O projeto de Pavimentação
asfáltica da Rua Francisco de Paula e Silva, contempla redutores de velocidade.
Requerimento: nº 823/2019 de autoria de toda edilidade, requerem que sejam
registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar
pelo falecimento da senhora Lúcia da Silva, determinando que seja comunicada a
família enlutada. Indicação: nº 212/2019 de autoria da vereadora Beatriz Scholze,
que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor
Nilson Cochask, Secretário Municipal de Obras, o reparo de dois bueiros na
localidade de Rio Pretinho, trecho entre a Fazenda Machado até o Bar do Zé.
GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador Célio Galeski, Presidente da Câmara,
convidou a senhora Fernanda Isfair, representante dos pacientes do SUS para
fazer uso da Tribuna. A mesma iniciou sua fala cumprimentando todos os
presentes dizendo que veio até a tribuna por dois motivos: o primeiro é com
relação a UPA, pois é muito usado pela população e o tempo de espera para ser
atendido é demorado. Relatou que esteve nos postos de saúde na sexta-feira
para consultar, porém os médicos estavam de folga, sobrecarregando dessa
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| Folha nº 367/2019 |
forma a UPA. Em nome da população usuária do SUS pede que seja averiguada
essa situação. O segundo motivo é com referência ao PAPCA (Programa
Psicossocial para Crianças e Adolescentes), comentando que o mesmo já está
em funcionamento há cinco anos na região, porém relatou que mudaram a
estrutura do Programa que estava dando certo e pede ajuda aos Vereadores no
intuito de averiguar o que está acontecendo. O Vereador Wilmar Sudoski se
manifestou dizendo que se tratando de saúde frisou que o Município de
Canoinhas está investindo bastante nessa área. Comentou que por mais dinheiro
que se coloque, sempre estará faltando algo. Relatou que esteve no UPA uns
dias atrás comentando que foi com uma pessoa idosa e a mesma foi
prontamente atendida, porém há momentos de picos e outros mais tranquilos.
Afirmou que é um assunto que deve ser debatido sempre e que os motivos da
senhora Fernanda são bastante pertinentes. Comentou que O UPA de Canoinhas
não é tão critico como de outras regiões como Joinville e Florianópolis. A
Vereadora Camila Lima relatou que teve alguns problemas e teve que recorrer ao
PAPCA, conhecendo dessa forma como o mesmo funciona. Afirmou que foi muito
bem atendida, bem direcionada pela psicóloga do referido programa, porém
quando se fala em saúde mental só há um psiquiatra atendendo dez horas
semanais a demanda do municipio inteiro. Argumentou que é uma questão que
precisa ser mais estudada, agradecendo a senhora Fernanda por ter vindo a
essa Casa de Leis e apontado esse problema. Com relação ao UPA sugere um
segurança no local, pois já apreciou muitas brigas acontecendo por lá e solicita
que seja olhado com mais carinho a saúde mental no Município. A Vereadora
Telma Bley se pronunciou dizendo que concorda com o Vereador Wilmar Sudoski
na questão em que diz que o Município está investindo na saúde, porém a espera
por atendimento no UPA está muito grande, relatando que muitos médicos
demoram para atender e outros maltratam os pacientes. Acredita que a
Secretária da Saúde vai rever como pode estar trabalhando melhor com
referência a classificação dos pacientes do UPA, que isso é uma questão de
administração. Com relação ao Programa PAPCA, foi criado pelo ex Prefeito
Leoberto e por sua pessoa enquanto secretária de saúde na época. Comentou
que se sente orgulhosa por ter tido essa ideia, que atende uma demanda muito
grande de crianças que vem das escolas com problemas de aprendizagem.
Afirmou que na saúde tem que melhorar o que já existe e não inventar moda. A
Vereadora Camila Lima comentou que de maneira alguma está desmerecendo a
Secretaria ou a Secretária de Saúde, são ótimos profissionais e fazem de tudo
para acolher bem as pessoas, porém quando falta remédio, quando o exame
demora acaba desmotivando a equipe. Diz saber o quanto é difícil trabalhar pela
saúde do Município. O Vereador Célio Galeski comentou que em relação ao
Programa PAPCA precisam verificar quanto ao funcionamento do mesmo.
Afirmou que o que não está dando certo precisa ser revisto. Relatou que as
vezes em que foi ao UPA foi bem atendido por médicos que agem com o
coração, porém nem todos são iguais e isso precisa de um maior
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| Folha nº 368/2019
acompanhamento. O Vereador Paulinho Basílio comentou que é difícil falar de
saúde quando a Vereadora Telma Bley se manifesta, pela vasta experiência
sobre o assunto que a mesma possui. Afirmou que é importante que se entenda
que há muito tempo o investimento na saúde tem sido um grande vulto, porém o
mais importante do que se investir grandes quantias é investir bem. Relatou que
não adianta os números estarem bem, mas a eficácia disso não ser boa.
Questionou a senhora Fernanda com relação a resposta da Secretária da Saúde
no que diz respeito as mudanças no Programa PAPCA. A Senhora Fernanda
comentou que a justificativa para as mudanças no referido Programa foi que o
médico que estava desde o início do mesmo é efetivo na saúde e foi devolvido ao
seu lugar de origem, dizendo ser ordem do Ministério Público. A Vereadora Telma
Bley afirmou que o referido médico tem formação específica para o atendimento
no Programa e realizava um excelente trabalho no mesmo. A senhora Fernanda
relatou um episódio em que foi ao UPA para consultar, teve convulsão e foi
maltratada pela chefe de enfermagem de nome Naiara. Em seguida a senhora
Fernanda encerrou sua fala agradecendo a oportunidade por poder usar a tribuna
livre. O Vereador Célio Galeski solicitou ao plenário a inclusão dos Projetos de
Lei números 092 e 097/2019 para serem votados em primeira discussão no dia
de hoje. Os mesmo foram inclusos de acordo com os Vereadores. ORDEM DO
DIA: Entrou em primeira discussão e votação o Parecer e da Comissão de
Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 71/2019 que "CONCEDE Alvará
Provisório de Sendo aprovado o Projeto de Lei nº 71/2019 sendo aprovado por
oito vereadores com abstenção do Vereador Wilmar Sudoski. Entrou em primeira
discussão e votação e Parecer e da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto
de Lei nº 74/2019 que "Transfere Alvará Provisório de Taxi", Sendo aprovado por
oito vereadores com abstenção do Vereador Wilmar Sudoski. Entrou em primeira
discussão e votação o Parecer e da Comissão de Justiça e Redação e da
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 84/2019
que "ABRE Crédito Adicional Através do superávit Financeiro e Adota Outras
Providências". Sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em primeira discussão
e votação o Parecer e da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de
Finanças Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 97/2019 que "Autoriza a
Firmar Contrato Administrativo Com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Canoinhas (APAE) e dá Outras Providências". O Vereador
Wilmar Sudoski se pronunciou com referencia ao Projeto de Lei nº 097/2019
agradecendo a bancada do MDB por ter destinado recursos para a APAE e o
Hospital Santa Cruz, ambas entidades do Município de Canoinhas. O Vereador
Paulinho Basilio se manifestou agradecendo ao por ter cumprido sua palavra, aos
vereadores por terem dado solenidade ao Projeto e ao Deputado Chiodini pelo
recurso enviado através de emenda parlamentar. Afirmou estar feliz por poder
ajudar essas instituições tão importantes para O Município. Sendo aprovado pela
unanimidade. Entrou em primeira discussão e votação o Parecer e da Comissão
de Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 92/2019 que "Altera Dispositivo da Lei
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Municipal n.º 4.563, de 24 de junho de 2010, que denomina EBM Evaldo Dranka”.
Ofícios nº 189, nº 190, nº 191, nº 192 e nº 193/2019, do Executivo encaminhando
mensagem em Regime de Urgência. Sendo aprovado por 8 favoráveis e com
abstenção da Vereadora Norma Pereira. Entrou em discussão e votação única O
Requerimento: nº 810/2019 de autoria de toda edilidade, requerem que seja
encaminhado ofício à Madre Anita Amélia Sabini, Presidente da Associação Maria
Bernarda, solicitando informações sobre a negociação com o Governo do Estado
de Santa Catarina, referente a venda do prédio onde funciona a Escola de
Educação Básica Sagrado Coração de Jesus, dentre as quais: a) Se a
Associação realmente tem interesse na venda do imóvel? Em caso afirmativo,
qual o valor proposto para a venda do imóvel? b) Se há interesse por parte do
Estado de Santa Catarina em adquirir o imóvel. Sendo aprovado o requerimento
nº810/2019 pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento: nº 811, 812, 813/2019 de autoria de toda edilidade, requerem que
seja encaminhado ofício ao Senhor Romildo Titon, Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, ao Senhor Marcos Vieira, Presidente da Comissão de
Finanças e Tributação, ao senhor Neodi Saretta, Presidente da Comissão de
Saúde, solicitando apoio ao Projeto de Lei nº 0284.5/2019, que Dispõe sobre a
celebração de convênios entre os Hospitais Filantrópicos e o Governo do Estado
de Santa Catarina, o presente projeto propõe que os hospitais filantrópicos não
sejam obrigados a apresentar a Certidão Negativa de Débitos Federais (CND)
para receber recursos dos convênios firmanos com o Governo Catarinense.
Como não existe hospital público na nossa região e o Hospital Santa Cruz de
Canoinhas atende pacientes de outros municípios, não há necessidade de exigir
a CND Federal, e, em sua falta, inviabilizar, o repasse de recursos estaduais. A
Vereadora Norma Pereira se manifestou parabenizando o Vereador Paulinho
Basilio pelos requerimentos de números 811 a 813/2019 dizendo que o Hospital
Santa Cruz precisa veementemente receber os repasses que ficaram de repassar
o ano anterior. O Vereador Paulinho Basilio comentou que o Governo do Estado
deve ao Hospital Santa Cruz, porem alegam que não podem fazer o pagamento
por causa da CND. Afirmou que irá até Florianópolis, cumprir sua agenda e
gostaria de levar os requerimentos em mãos. Os requerimentos 811 a 813/2019
aprovados pela unanimidades. Entrou em discussão e votação única os
Requerimentos: nº 814/2019 de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que
seja encaminhado requerimento parabenizando a Equipe do Bolão Santa Cruz,
pela conquista do segundo lugar no 30º Campeonato Catarinense Série Prata de
Bolão 23 Masculino, realizado nos dias 22 a 25 de agosto, na cidade de Arroio
Trinta. Sendo aprovados pela unanimidade Entrou em discussão e votação única
o Requerimento: nº 815/2019 de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que
seja encaminhado ofício ao Senhor Moacir Penkal, Presidente do Comitê da
Bacia do Rio Canoinhas e Bacias Hidrográficas Contiguas, solicitando
informações sobre o andamento do contrato - Espécie: Termo de Outorga nº
2017TR1777. Publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina nº 20.677
em 15 de dezembro de 2017, com prazo de vigência até 30 de junho de 2019,
para conclusão dos trabalhos de conceituação do plano =.
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Folha nº 370/2019 |
de recursos hídricos, conforme contrato: Contratante: O Estado de Santa
Catarina, através da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado —
FAPESC. Contratada: Fundação Universidade do Vale do Itajaí- UNIVALI. Valor
do contrato: R$ 1.593.000,00 Diante da importância da matéria e da veiculação
de notícias extraoficiais de que a SDE estaria prorrogando o prazo de entrega da
conclusão dos trabalhos para 2020, seria oportuno que a equipe do Comitê,
utilize a Tribuna Neuzildo Borba Fernandes desta Casa Legislativa, para tornar
público o andamento dos trabalhos e prazos. A Vereadora Norma Pereira solicitou
a palavra para comentar a respeito do requerimento nº 815/2019 de sua autoria
dizendo que no assunto do referido requerimento está sendo muito discutido e
bastante questionado entre engenheiros e geólogos da região. Relatou que
conversando com os representantes do comité da bacia hidrográfica do Rio
Canoinhas as respostas não são conclusivas, por isso acredita ser oportuno
trazer nesta Casa de Leis as pessoas responsáveis para que tragam informações
sobre o assunto. O Requerimento nº 815/2019 foi aprovado pela unanimidade.
Entrou em discussão e votação única o Requerimento: nº 816/2019 de autoria
dos edis Norma Pereira e Paulinho Basilio, requerem que seja encaminhado
requerimento parabenizando a APAE de Canoinhas, pela terceira edição do
Show de Talentos, que ocorreu no dia 22 de agosto, demostrando mais uma vez
o talento e a capacidade dos alunos e a dedicação de toda a equipe da APAE.
Sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento: nº 817/2019 de autoria de toda edilidade, solicitam que seja
encaminhada “Moção de Parabenização”, à direção e aos funcionários da
Cimentela Industria de Telas e Artefatos de Concreto, na pessoa do Senhor
Alcides José Piermann, pela conquista da certificação de qualidade da
Associação Brasileira de Cimento Portland (ABCP), reconhecida como empresa
de excelência na produção de artefatos de cimento. O selo da qualidade é o
reconhecimento formal do atendimento às normas técnicas da ABNT.O Vereador
Coronel Mário solicitou a palavra para comentar a respeito do Requerimento nº
817/2019 de sua autoria e do Vereador Wilmar Sudoski dizendo que esteve no
evento de apresentação da certificação na empresa “Cimentela”, ficando
impressionado com a qualidade dos produtos e expansão da empresa. A
Vereadora Norma Pereira solicitou assinar junto O Requerimento, dizendo
conhecer a evolução da referida empresa. O Vereador Wilmar Sudoski diz que
tem algumas empresas aqui em Canoinhas que ao longo do tempo foram
crescendo com desenvoltura produzindo produtos de alta qualidade como é o
caso da empresa “Cimentela* que recebeu o selo de qualidade. Afirmou que a
mesma deve ser valorizada e elogiada pela seriedade do trabalho em nosso
Município. O Requerimento nº 817/2019 foi assinado pela unanimidade. Entrou
em discussão e votação única o Requerimento: nº 818/2019 de autoria da
vereadora Beatriz Scholze, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor
Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Osmar Oleskovicz,
Secretário Municipal de Educação, solicitando informar a previsão para
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Folha nº 371/2019 |
conclusão da instalação elétrica e o início da pintura da Escola Maria Izabel de
Lima Cubas. A Vereadora Beatriz Scholze solicitou a palavra para comentar a
respeito do Requerimento nº 818/2019 de sua autoria, dizendo que foi solicitado
através da Secretaria de Educação a colocação dos sinais vitais da Escola "Maria
Isabel de Lima Cubas”. Relatou que a empresa que ganhou a licitação iniciou as
obras na referida escola no início do ano, porém a obra não foi concluída, sendo
abandonada no mês de abril. O material está todo na sala de informática ficando
impossibilitada de ser usada pelos alunos e ninguém mais apareceu para concluir
a obra. Comentou que o referido Requerimento é um pedido da diretora e APP da
já citada escola. Também comentou que desde 2016 (dois mil e dezesseis) foi
feito um encaminhamento a Secretaria de Educação pedindo para fazer as
tampas das fossas e que as mesmas continuam abertas desde o referido ano
citado e nada foi feito em relação a isso. O Requerimento nº818/2019 foi
aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento: nº 819/2019 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja
encaminhado ofício a Senhora Viviana Watchel Seleme Uba, Presidente do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, solicitando as
seguintes informações: a) Qual o saldo financeiro do Fundo da Infância e da
Adolescência (FIA); b) Quantos projetos foram contemplados no Município de
Canoinhas, nos anos de 2017, 2018 e 2019, para atender as Políticas Públicas
voltadas a crianças e adolescentes; c) São promovidas campanhas para
incentivar a doação ao fundo, por pessoas físicas, jurídicas, empresas de lucro
real, através da destinação de parte do imposto de renda devido ao FIAO
Vereador Coronel Mário se manifestou para comentar a respeito do
Requerimento nº 819/2019 de sua autoria, dizendo que tomou conhecimento
através de uma pessoa moradora em São Bento do Sul que o “FIA” da referida
localidade destinou cento e vinte e oito mil reais para Projetos, inclusive para
escolas. Justifica dessa forma, o referido Requerimento onde questiona o “FIA”
de nossa cidade com relação ao assunto. A Vereadora Norma Pereira o
parabenizou pelo Requerimento dizendo da importância do mesmo. O
Requerimento nº 819/2019 Sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em
discussão e votação única o Requerimento nº 820/2019 de autoria do edil
Coronel Mário,requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos
Passos, Prefeito Municipal, solicitando informar se existe data prevista para
repasse de recursos a APOCA. O Vereador Coronel Mário solicitou a palavra
para comentar a respeito do Requerimento nº 820/2019 de sua autoria dizendo
que foi procurado no decorrer da semana por pacientes oncológicos que
comentaram sobre a dificuldade de repasses para a APOCA. Relatou que esteve
na instituição para obter maiores informações sobre o assunto, justificando dessa
forma o referido Requerimento. O Requerimento nº 820/2019 foi aprovado pela
unanimidade. Entrou em discussão e votação única O Requerimento nº 821/2019
de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor
Orildo Severgnini, Presidente da Amplanorte, solicitando que sejam atualizados
os dados do Município de Canoinhas, referente ao documento “ Amplanorte em
Números”, em face das diversas inconsistências apresentadas AZ
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
51º Reunião Ordinária em 26/08/2019
Folha nº 372/2019
nos dados apresentados, como por exemplo frota de veículos consta 5932 e
segundo dados do IBGE/2018 a frota de veículos de Canoinhas é de 38540, foto
do município desatualizada dentre outros dados desatualizados. Sendo aprovado
pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº
822/2019 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício
ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao senhor Rafael Rottili
Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, solicitando informar se o projeto
de Pavimentação asfáltica da Rua Francisco de Paula e Silva, contempla
redutores de velocidade. Sendo aprovada pela unanimidade. Requerimento: nº
823/2019 de autoria de toda edilidade, requerem que sejam registrados nos anais
do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento da
senhora Lúcia da Silva, determinando que seja comunicada a família enlutada. O
Requerimento nº 823/2019 de autora de toda Edilidade, foi deferido
automaticamente por se tratar de voto de pesar. Em seguida o Vereador Célio
Galeski, presidente da Câmara agradeceu a presença de todos e nada mais
tendo a relatar o mesmo encerrou a sessão, e marcando a para o dia vinte e
sete de agosto de de dois mil e dezenove as dezenove horas. E para constar
lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada vai assinada.
Célio Ga no.
Presidente
Vereadora Telma Bley” |
Primeira Secretária /
seádor Coronel Mário
Segundo Secretário

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