| Tipo | Sessão Ordinaria |
|---|---|
| Número / Ano | 61 |
| Date | 2019-10-01 |
| native_id | 802 |
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[04] 10 15 20 25 30 35 40 45 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 61º Reunião Ordinária em 01/010/2019 | Folhane 417/2019 | Ata da sexagésima primeira Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas, referente à Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Canoinhas. Ao primeiro dia do mês de outubro de 2019, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores: Célio Galeski, Gil Baiano, Norma Pereira, Paulo Glinski, Telma Bley, Beatriz Scholze, Camila Lima, Chico Mineiro, Paulinho Basilio e Wilmar Sudoski. Registrando o livro de presença o comparecimento de toda edilidade. O Vereador Célio Galeski, colocando em discussão a ata da reunião anterior que foi aprovada pela unanimidade dos presentes. Em seguida convidou os presentes para entoar o hino de Canoinhas. EXPEDIENTE: Convite, do IBGE, para a 1º Reunião de Planejamento e Acompanhamento do Censo 2020, que será no dia 08 de Outubro. Convite, da Secretaria Municipal de Planejamento, para a Segunda Audiência Pública Plano Diretor e Plano de Mobilidade, que acontecerá no dia 03 de Outubro. Ofícios nº 61, nº 62, nº 63, nº 64, nº 66, nº 67, nº 68, nº 69, nº 70, nº 71, nº 72, nº 73, nº 74 e nº 75/2019, do Executivo, comunicando o Sancionamento dos Projetos de Leis nº 101, nº 61, nº 96, nº 94, nº 87, nº 89, nº 90, nº 110, nº 105, nº 104, nº 109, nº 111, nº 113 e nº 112/2019. Ofício nº. 77/2019, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, encaminhando o Diagnóstico da Realidade Social da Criança e do Adolescente e o Plano Decenal da Criança e do Adolescente. Ofício nº. 98/2019, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em resposta ao Requerimento nº 819/2019, de autoria do Vereador Coronel Mário. Ofício nº 1.031/2019, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta ao Requerimento nº 825/2019, de autoria do vereador Gil Baiano. Ofício nº 1.032/2019, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta ao Requerimento nº 831/2019, de autoria do vereador Wilmar Sudoski. Ofício nº 1.033/2019, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta a Indicação nº 223/2019, de autoria do vereador Chico Mineiro. Ofício nº 89.826/2019, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, em resposta ao Requerimento nº 828/2019, de autoria da vereadora Norma Pereira. Ofício nº 5.153/2019, do Ministério da Economia, em resposta aos Requerimentos nº22 e nº 23/2019, de autoria de toda edilidade. Projeto De Lei n.º 115/2019 que "DENOMINA Rua Pública de Miguel Guttervill", de Autoria do Vereador Célio Galeski. Requerimento nº 859/2019 de autoria de toda edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, solicitando que sejam adotadas as providências necessárias para a abertura de matrículas com o objetivo de futura instalação de um Centro de Educação Infantil, na antiga Escola Evaldo Dranka, na localidade de Barra Mansa, ora desativada. Tal solicitação justifica-se, pois em Audiência Pública realizada na comunidade de Barra Mansa no dia 26/09/2019, os Vereadores presentes na audiência, tomaram conhecimento de que existe mais de 40 alunos que podem frequentar o CEI, representando uma demanda considerável, muito além das 15 crianças que seriam necessárias para a ativação do mesmo, segundo compromisso “em tese” 10 15 20 25 30 35 40 45 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 61º Reunião Ordinária em 01/010/2019 | Folha nº 418/2019 do Secretário de Educação com integrantes daquela comunidade. Requerimento nº 860/2019 de autoria de toda edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, solicitando que seja encaminhado novamente o Projeto de Lei (Substitutivo que dispõe sobre a Desafetação de Bem Público, em favor da Indústria de Erva Mate YACUY). Tal solicitação justifica-se, pois a referida empresa necessita dessa área para ampliar suas instalações a fim de gerar mais emprego e renda em nosso município, conforme própria justificativa do projeto encaminhado a esta casa de Leis, o qual foi analisado e exarado pareceres favoráveis pelas comissões permanentes e aprovado de forma unânime em 1º votação. Requerimento nº 861, 862, 863/2019 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício à Senhora Francine Nader, Gerente do Instituto do Meio Ambiente (IMA), ao Senhor Hilário Kath, Secretário Municipal de Meio Ambiente, e ao Senhor Major PM Fernando Luís Lopes, Comandante da Polícia Militar Ambiental, referente à DENÚNCIA, para as providências julgadas serem necessárias, em face de reiteradas solicitações de providências por parte de pessoas da comunidade, residentes no Bairro Boa Vista e Residencial Nossa Senhora Aparecida, de em tese prática de cometimento de crime ambiental. Trata-se da denúncia a poluição hídrica, mediante o lançamento de resíduos líquidos (esgotos sanitários), em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos, em córrego que tem seu curso passando pela Unidade Prisional Avançada, localizada na Rua Catarina de Souza Hubner, passando nas proximidades do Campo Estrela Azul, proximidades da Rua Mathias Muller, seguindo até o Parque de Exposições Ouro Verde. Segundo informações de pessoas da comunidade, parte do esgoto é lançada "in natura” no córrego. Informam também que crianças tomam banho no córrego poluído, sem as mínimas condições de higiene e com riscos de contraírem doenças. Requerimento nº 864/2019 de autoria dos edis Coronel Mário, Célio Galeski e Wilmar Sudoski, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto Dos Passos, Prefeito Municipal, ao senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, ao Senhor Nilson Cochask, Secretário Municipal de Obras, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, solicitando que seja procedida a recuperação completa dos meios fios, que delimitam a área de ciclovia da Rua Guilherme Prust e Avenida dos Expedicionários tal solicitação justifica-se, pois a ciclovia já existe há alguns anos e por conta dereparos na pista de rolamento não mais se delimitaram o espaço para o ciclista, causando riscos iminentes de ocorrer acidentes de trânsito bem como dificuldade na trafegabilidade dos usuários da ciclovia. Requerimento nº 865/2019 de autoria dos edis Norma Pereira e Wilmar Sudoski, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Carlos Moisés da Silva, Governador do Estado de Santa Catarina, e ao Senhor Carlos Hassle, Secretário de Estado da Infraestrutura, solicitando a revitalização/urbanização urgente da SC 477, com limpeza do acostamento, construção de calçadas, ciclovia, iluminação pública adequada, no trecho compreendido entre o trevo da BR 280 e até a entrada da Agrosen. O presente requerimento, justifica por ser, a SC 477, uma Rodovia Coincidente. Requerimento nº 866/2019 de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito 10 15 20 25 30 35 40 45 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 61º Reunião Ordinária em 01/010/2019 | Folha nº 419/2019 | Municipal, e a Senhora Zenici Dreher, Secretária Municipal de Saúde, solicitando informações do suporte básico do SAMU, vinculado ao Município, unidade habilitada e qualificada, como: a) Qual o valor mensal recebido a título de incentivo financeiro de custeio para unidades móveis? b) Qual o total das despesas com remuneração de colaboradores e encargos? c) Qual o valor dispendido com alimentação, combustível, manutenção de veículos e uniformes? (individualizar). d) especificar outras despesas, se houverem. e) Se há programas de capacitação/qualificação dos componentes do SAMU e da central de regulação das urgências e, ainda, se estes participam de cursos promovidos pelo Governo. Requerimento nº 867/2019 de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, solicitando que ao projetarem a revitalização do calçadão da Rua Paula Pereira e da Rua Vidal Ramos, para que seja disponibilizado um espaço com '"gazebo" para abrigar nossos feirantes, tanto agricultores quanto os artesões. Requerimento nº 868/2019 de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, solicitando que seja incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município a Feira de Artesanato e Café, realizado no Largo do Centenário nos dias 15 e 16 de novembro. Requerimento nº 869/2019 de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Roberto das Neves, Gestor da Fundação Cultural, solicitando informações sobre o Acervo de Orty Machado, se houve alguma alteração do acervo original, ou ainda, se o Museu Orty Machado, dispõe de registro ou livro tombo de todo seu acervo histórico e artístico. Requerimento nº 870/2019 de autoria de toda edilidade, requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento do senhor João Salvador de Andrade, determinando que seja comunicada a família enlutada. Indicação nº 238/2019 de autoria do edil Paulinho Basilio, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Nilson Cochask, Secretário Municipal de Obras, melhorias com patrola e material na rua Martha Rank, bairro Água Verde. Indicação nº 239/2019 de autoria da vereadora Norma Pereira, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Nilson Cochask, Secretário Municipal de Obras, para que providencie a tubulação (de tamanho adequado ao fluxo da água, ou seja, grandes/largos) na Rua Waldemar Carlos Stange, a partir do número 266 e até seu final. Indicação nº 240/2019 de autoria do edil Chico Mineiro, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Nilson Cochask, Secretário Municipal de Obras, para seja realizada a limpeza da rua João Allage, entre as rua Emilio Scholze até a rua Basílio Humenhuk, que se encontra com muitas pedras na pista de rolamento. Indicação nº 241/2019 de autoria do edil Chico Mineiro, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, a troca da placa indicando bairro Jardim Esperança, por bairro Alto da Tijuca, na rua Guilherme Gonchorovski. Indicação nº 242/2019 de autoria do edil Chico Mineiro, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Nilson Cochask, Secretário Municipal de Obras, FX 10 15 20 25 30 35 40 45 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 61º Reunião Ordinária em 01/010/2019 | Folha nº 420/2019 | patrolar, cascalhar e realizar a limpeza de bueiros na estrada que dá acesso à localidade de Cachoeira, saindo para Anta Gorda. Indicação nº 243/2019 de autoria do edil Paulo Glinski, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, para que sejam realizadas melhorias na sinalização de via preferencial na esquina da rua Major Vieira com a rua Marechal Floriano, e na esquina da rua Marechal Floriano com a rua Marechal Rondon, especialmente a pintura da pista e colocação de tachões. PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador Paulo Glinski solicitou a palavra para comentar a respeito da indicação de melhorias na sinalização da Rua Marechal Floriano esquinas com a Major Vieira e Marechal Rondon dizendo que deixa livre para os Vereadores que quiserem assinar junto. Afirmou que no dia de hoje aconteceu mais um acidente no referido trecho, pois há uma precariedade na sinalização. Argumenta que seria bom o DETRACAN tomar as devidas providências, evitando assim acidentes futuros. O Vereador Chico Mineiro se manifestou a respeito da sua indicação da Rua João Allage dizendo que enquanto não resolverem os problemas das ruas que cortam a mesma, o problema não será solucionado. Pede urgência no planejamento de asfalto ou calçamento, pois, a situação está complicada no referido local. Também comentou a respeito da troca de placa da Rua Guilherme Gonchorowski, pois a mesma foi inaugurada e continua com placa de Bairro errada, pedindo mais atenção do DETRACAN com referência as placas. Citou também a estrada que dá acesso a Cachoeira, dizendo que a mesma está intransitável, necessitando de reparos com urgência. A Vereadora Norma Pereira se pronunciou com relação a uma das respostas do DNIT relatando que a SC477 sobre a qual versa a solicitação é uma rodovia coincidente, cuja administração e gerenciamento cabe ao Estado de Santa Catarina por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura. ORDEM DO DIA: Entrou em segunda discussão e votação o Parecer e da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 106/2019 que "Concede Alvará Provisório de Táxi". Sendo aprovado por oito votos favoráveis e uma abstenção do Vereador Wilmar Sudoski. Entrou em segunda discussão e votação o Parecer e da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 92/2019 que "Altera Dispositivo da Lei Municipal n.º 4.563, de 24 de Junho de 2010, que Denomina EBM Evaldo Dranka. O Vereador Coronel Mário solicitou a palavra para comentar a respeito do Projeto de Lei nº 092/2019 relatando do seu primeiro voto proferido e agora do atual com relação ao referido projeto. Citou que em 22(vinte e dois) de julho do ano de 2010(dois mil e dez) foi votado nesta Casa Legislativa em segunda votação o Projeto de Lei que denominou a Escola Básica Municipal da localidade de Barra Mansa de “Evaldo Dranka”, recebendo os votos dos Vereadores Gilberto dos Passos, Alexey Sachweh, Bene Carvalho, Célio Galeski, Gil Baiano, João Grein, Miguel Gontarek, Paulo Glinski, Tarciso de Lima e Wilson Pereira (autor do Projeto). Afirmou que é importante frisar que os vereadores por força de Lei decidem nomes de Ruas e de Escolas. Comentou que respeita muito a comunidade de Barra Mansa e entende que houve um desgaste bastante grande nas discussões do referido projeto, porém a forma pelo qual foi conduzida gerou algumas divergências e divisões. Comentou que não teria a consciência tranquila 10 15 20 25 30 35 40 45 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 61º Reunião Ordinária em 01/010/2019 Folha nº 421/2019 de desomenagear qualquer cidadão de Canoinhas ou de qualquer região. Afirmou que fez um requerimento ao Senhor Prefeito para que contemple a comunidade acima citada com um CEI de nome “Evaldo Dranka” e mudando o nome da Escola para EEBM "Barra Mansa”, afirmando que somente dessa forma terá sua consciência tranquila. Diz-se contrário ao Projeto de Lei nº 092/2019, pois não concorda com a desomenagem que será feita. A Vereadora Norma Pereira comentou que foi até a audiência pública em Barra Mansa, pois, tem muito respeito por aquela comunidade. Afirmou que desomenagear uma pessoa lhe machuca muito e que isso é uma situação delicadíssima, também se manifestando contrária ao Projeto de Lei nº 092/2019. O Vereador Chico Mineiro comentou que não estava presente na primeira votação do referido projeto e concorda que não deveria ter gerado tantas discussões e desgastes com relação ao assunto. Afirmou que respeita muito a família “Dranka” e irá votar conforme sua consciência mandar. O Vereador Paulo Glinski se manifestou dizendo que em 2010 (dois mil e dez) quando o Vereador Wilson Pereira apresentou o Projeto de Lei denominando o nome da Escola, o fez em nome da comunidade. Afirmou que na época deu seu voto favorável ao referido Projeto. O atual Projeto de Lei chegou com a informação de que o prédio novo da Escola mudaria de nome para “Barra Mansa” e futuramente o CEI instalado no prédio antigo teria o nome de “Evaldo Dranka”. Comentou que sugeriu a audiência pública com o objetivo de ouvir a opinião da comunidade e que daria seu voto de acordo com o parecer da mesma. Afirmou que precisa haver o comprometimento com relação a instalação do CEI, com o nome já citado, pois a comunidade merece. Manifestou-se favorável ao Projeto de Lei nº 092/2019. O Vereador Wilmar Sudoski se pronunciou dizendo que o referido projeto está sendo apreciado com uma má vontade muito grande, pois o mesmo não nos realiza. Citou que já votou muitos projetos nesta Casa de Leis, porém esse projeto em pauta, não o vê como algo tão importante assim para merecer tantas discussões. Solicita abstenção do voto, pois é líder do governo e não quer ser injusto com nenhum dos lados. O Vereador Célio Galeski se pronunciou dizendo que precisa repassar alguns pontos com relação ao Projeto já citado. Afirmou que em 2010 (dois mil e dez) realmente votou favorável ao Projeto, pois naquela época em respeito a condição não votaria contra, ainda mais conhecendo o senhor Evaldo Dranka. Comentou que tem o maior respeito por todos os Vereadores, pois todos foram escolhidos através de voto popular e representam a comunidade. Citou que o nome da Escola “Barra Mansa” irá homenagear todas as famílias que lá residem, inclusive a “família Dranka”. Comentou que o senhor Prefeito irá fazer todos os esforços possíveis para que seja implantado o CEI na localidade de Barra Mansa para atender todas as famílias. A Vereadora Telma Bley se pronunciou dizendo que vem acompanhando essa discussão e que foi um desgaste para todos, para a comunidade, para a família Dranka e para o Legislativo. Afirmou que considera muito as pessoas da família Dranka e a comunidade de Barra Mansa, porém concorda com o Vereador Paulo Glinski quando disse que se faz necessário criar mecanismos para que esse tipo de situação não recaia na Câmara de Vereadores. Argumentou que considerando a futura instalação do CEI, que levará o nome de “Evaldo Dranka” e por ser uma decisão tomada pela comunidade em 10 15 20 25 30 35 40 45 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 61º Reunião Ordinária em 01/010/2019 | Folha nº 422/2019 audiência pública se diz favorável ao referido. Colocado em votação o Projeto de Lei nº 092/2019 teve quatro votos contra dos Vereadores Coronel Mário, Paulinho Basílio, Camila de Lima, Norma Pereira e quatro favoráveis dos Vereadores, Chico Mineiro, Telma Bley, Gil Baiano e Paulo Glinski com uma abstenção do Vereador Wilmar Sudoski. Como houve empate o Vereador Célio Galeski, Presidente da Câmara na forma do Regimento Interno desempatou, votando favorável, dessa forma o referido Projeto foi aprovado. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 859/2019 de autoria de toda edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, solicitando que sejam adotadas as providências necessárias para a abertura de matrículas com o objetivo de futura instalação de um Centro de Educação Infantil, na antiga Escola Evaldo Dranka, na localidade de Barra Mansa, ora desativada. Tal solicitação justifica-se, pois em Audiência Pública realizada na comunidade de Barra Mansa no dia 26/09/2019, os Vereadores presentes na audiência, tomaram conhecimento de que existe mais de 40 alunos que podem frequentar o CEI, representando uma demanda considerável, muito além das 15 crianças que seriam necessárias para a ativação do mesmo, segundo compromisso “em tese” do Secretário de Educação com integrantes daquela comunidade. O Vereador Coronel Mário comentou sobre o Requerimento nº 859/2019 deixando-o livre para que os demais Vereadores o assinem se assim quiserem. O Vereador Célio Galeski pediu para assinar e consultou toda a Edilidade para que também o assinem. O Requerimento nº 859/2019 foi aprovado pela unanimidade dos presentes. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 860/2019 de autoria de toda edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, solicitando que seja encaminhado novamente o Projeto de Lei (Substitutivo que dispõe sobre a Desafetação de Bem Público, em favor da Indústria de Erva Mate YACUY). Tal solicitação justifica-se, pois a referida empresa necessita dessa área para ampliar suas instalações a fim de gerar mais emprego e renda em nosso município, conforme própria justificativa do projeto encaminhado a esta casa de Leis, o qual foi analisado e exarado pareceres favoráveis pelas comissões permanentes e aprovado de forma unânime em 12 votação. O Vereador Coronel Mário solicitou a palavra para comentar a respeito do Requerimento nº860/2019 de sua autoria dizendo que o mesmo está aberto para a assinatura dos demais Vereadores que o queiram fazer. Afirmou que existe um clamor da comunidade para que seja aprovada nesta Casa de Leis a questão da desafetação desse bem público para fazer o referido acesso citado no Requerimento. Diz entender que muitas vezes o Prefeito precisa agir como “Salomão”, tem uma criança, uma espada e duas mães para decidir e isso se torna difícil. Comentou que o Prefeito é republicano e esse é o momento para rever a situação. O Vereador Wilmar Sudoski se manifestou solicitando assinar o Requerimento, dizendo que quer ter o entendimento junto com o Executivo Municipal, pois é de interesse do Prefeito gerar empregos e renda para o Município. O Vereador Paulo Glinski se pronunciou para esclarecer a comunidade de que quando se fala em “desafetação de bem público”, na verdade o Município está repassando uma 10 15 20 25 30 35 40 45 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 61º Reunião Ordinária em 01/010/2019 Folha nº 423/20 parte da via pública para o Patrimônio da Empresa, para que a mesma possa ampliar-se, gerando empregos e desenvolvimento para o Município. Também solicitou assinar junto o referido Requerimento, sugerindo os autores para que toda Edilidade possa assiná-lo. Comentou em agendar uma reunião com o dono da empresa senhor Niceto Fuck, para que o mesmo explique alguns pontos que geraram dúvidas ao Executivo. O Vereador Célio Galeski comentou que o Executivo entende que essa ação é para geração de empregos e renda para o Município. O Requerimento nº860/2019 foi aprovado em votação única e assinado por todos os Vereadores presentes. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 861, 862, 863/2019 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício à Senhora Francine Nader, Gerente do Instituto do Meio Ambiente (IMA), ao Senhor Hilário Kath, Secretário Municipal de Meio Ambiente, e ao Senhor Major PM Fernando Luís Lopes, Comandante da Polícia Militar Ambiental, referente à DENÚNCIA, para as providências julgadas serem necessárias, em face de reiteradas solicitações de providências por parte de pessoas da comunidade, residentes no Bairro Boa Vista e Residencial Nossa Senhora Aparecida, de em tese prática de cometimento de crime ambiental. Trata-se da denúncia a poluição hídrica, mediante o lançamento de resíduos líquidos (esgotos sanitários), em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos, em córrego que tem seu curso passando pela Unidade Prisional Avançada, localizada na Rua Catarina de Souza Hubner, passando nas proximidades do Campo Estrela Azul, proximidades da Rua Mathias Muller, seguindo até o Parque de Exposições Ouro Verde. Segundo informações de pessoas da comunidade, parte do esgoto é lançada "in natura” no córrego. Informam também que crianças tomam banho no córrego poluído, sem as mínimas condições de higiene e com riscos de contraírem doenças. O Vereador Coronel Mário comentou sobre os Requerimentos números 861, 862 e 863/2019 de sua autoria dizendo logo após a FESMATE, algumas pessoas encaminharam algumas fotos, com relação a esgotos “in natura” advindos do Sistema Prisional Avançada e que medidas precisam ser tomadas em relação a isso. O Vereador Paulo Glisnki parabenizou o Vereador Coronel Mário pelo Requerimento dizendo que a Câmara já aprovou em outras oportunidades uns encaminhamentos com relação a essa denúncia. Sugeriu fazer uma busca desses requerimentos ou indicações anteriores e anexá-los juntos ao Requerimento atual, pois esse assunto já foi muito decorrente em outros anos nesta Casa de Leis, gerando muitas discussões. Os Requerimentos números 861, 862 e 863/2019 com os anexos sugeridos pelo Vereador Paulo Glinski foram aprovados pela unanimidade dos presentes. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 864/2019 de autoria dos edis Coronel Mário, Célio Galeski e Wilmar Sudoski, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto Dos Passos, Prefeito Municipal, ao senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, ao Senhor Nilson Cochask, Secretário Municipal de Obras, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, solicitando que seja procedida a recuperação completa dos meios fios, que delimitam a área de ciclovia da Rua Guilherme Prust. Tal solicitação justifica-se, pois a ciclovia já existe há alguns anos e por conta de reparos na pista de rolamento não mais se 10 15 20 25 30 35 40 45 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 61º Reunião Ordinária em 01/010/2019 —>— no | Folha nº 424/2019 delimitaram o espaço para o ciclista, causando riscos iminentes de ocorrer acidentes de trânsito bem como dificuldade na trafegabilidade dos usuários da ciclovia. O Vereador Coronel Mário solicitou a palavra para comentar a respeito do Requerimento n 864/2019 de sua autoria, dizendo que foi uma solicitação das pessoas que utilizam a ciclovia, e que a mesma apresenta problemas que precisam ser solucionados, evitando dessa forma, acidentes. O Vereador Wilmar Sudoski parabenizou o Vereador Coronel Mário pelo Requerimento concordando que a referida ciclovia mereça revitalização e sugerindo também que seja feita na Avenida dos Expedicionários sentido a BR 116. Solicitou assinar junto o referido Requerimento acrescentado de sua sugestão. O Vereador Célio Galeski comentou que em sua caminhada diária observou que toda a ciclovia da Avenida dos Expedicionários está com deficiência, afirmando que esse é o momento para a revitalização da mesma e solicitou assinar junto o referido Requerimento. O Requerimento nº 864/2019 foi aprovado pela unanimidade dos presentes. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 865/2019 de autoria dos edis Norma Pereira e Wilmar Sudoski, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Carlos Moisés da Silva, Governador do Estado de Santa Catarina, e ao Senhor Carlos Hassle, Secretário de Estado da Infraestrutura, solicitando a revitalização/urbanização urgente da SC 477, com limpeza do acostamento, construção de calçadas, ciclovia, iluminação pública adequada, no trecho compreendido entre o trevo da BR 280 e até a entrada da Agrosen. O presente requerimento, justifica por ser, a SC 477, uma Rodovia Coincidente. Sendo aprovado pela unanimidade dos presentes. Requerimento nº 866/2019 de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e a Senhora Zenici Dreher, Secretária Municipal de Saúde, solicitando informações do suporte básico do SAMU, vinculado ao Município, unidade habilitada e qualificada, como: a) Qual o valor mensal recebido a título de incentivo financeiro de custeio para unidades móveis? b) Qual o total das despesas com remuneração de colaboradores e encargos? c) Qual o valor dispendido com alimentação, combustível, manutenção de veículos e uniformes? (individualizar). d) especificar outras despesas, se houverem. e) Se há programas de capacitação / qualificação dos componentes do SAMU e da central de regulação das urgências e, ainda, se estes participam de cursos promovidos pelo Governo. A Vereadora Norma Pereira solicitou a palavra para comentar a respeito do Requerimento nº 866/2019 de sua autoria dizendo que na semana anterior foi aprovado um Requerimento pedindo informações sobre os colaboradores da Unidade Básica do SAMU, porém há algumas questões no ar que geram dúvidas. O Requerimento nº 866/2019 foi aprovado em votação pela unanimidade dos presentes. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 867/2019 de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, solicitando que ao projetarem a revitalização do calçadão da Rua Paula Pereira e da Rua Vidal Ramos, para que seja disponibilizado um espaço com "gazebo" para abrigar nossos feirantes, tanto agricultores quanto os artesões. Sendo aprovado pela unanimidade dos presentes. Entrou em discussão e votação única 10 15 20 25 30 35 40 45 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 61º Reunião Ordinária em 01/010/2019 [ Folha nº 425/2019 | o Requerimento nº 868/2019 de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, solicitando que seja incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município a Feira de Artesanato e Café, realizado no Largo do Centenário nos dias 15 e 16 de novembro. A Vereadora Norma Pereira solicitou a palavra para comentar sobre o Requerimento nº 868/2019 de sua autoria dizendo que o evento “Artesanato e Café” é um sucesso, estão sendo realizados quatro eventos anuais, sendo o próximo nos dias 15 e 16 de novembro. Pede a inclusão do referido evento no “calendário oficial de eventos” do município. O Requerimento nº868/2019 foi aprovado pela unanimidade dos presentes. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 869/2019 de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Roberto das Neves, Gestor da Fundação Cultural, solicitando informações sobre o Acervo de Orty Machado, se houve alguma alteração do acervo original, ou ainda, se o Museu Orty Machado, dispõe de registro ou livro tombo de todo seu acervo histórico e artístico. A Vereadora Norma Pereira solicitou a palavra para comentar a respeito do requerimento nº 869/2019 de sua autoria dizendo que estão surgindo vários questionamentos com relação ao acervo do senhor Derby Machado, justificando dessa forma o Requerimento, que tem o intuito de saber quais os registros que o Município tem em relação a isso. O Requerimento nº 869/2019 foi aprovado pela unanimidade dos presentes. Requerimento nº 870/2019 de autoria de toda edilidade, requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento do senhor João Salvador de Andrade, determinando que seja comunicada a família enlutada. Em seguida foi feito um minuto de silêncio em memória do senhor João Salvador de Andrade, ex- vereador do Município. Por se Tratar de Requerimento de Pesar a Mesa defere automaticamente. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O Vereador Wilmar Sudoski se pronunciou comentando sobre a implantação do prontuário eletrônico na Unidade de Atendimento do Bairro Campo da Água Verde. Afirmou da importância do mesmo, pois quando a pessoa for em qualquer Unidade de Atendimento, o seu histórico estará lá para ser analisado. Parabenizou o Prefeito Municipal e a Gestão da Saúde pela implantação pois, isso trará muitos benefícios para a população. Também comentou a respeito da Festa da Igreja “São Francisco de Assis” que ocorrerá no dia cinco do referido mês. Convidou todos os presentes para participarem. A Vereadora Norma Pereira cumprimentou a suplente de Vereadora Beatriz, dizendo que foi uma honra muito grande tê-la por um período nesta Casa de Leis, desejando que a mesma volte mais vezes. Também convidou a população para uma audiência pública do “Plano Diretor de Mobilidade Urbana” na quinta-feira dia 3 deste mês as 18h30 na Câmara de Vereadores. Afirmou que é de extrema importância que a população participe, pois várias questões são discutidas, todas do interesse da comunidade. O Vereador Coronel Mário comentou sobre o ato de bravura ocorrido em Palhoça, onde policiais a paisano, no dia de folga, interferiram em um assalto a uma senhora, levando os meliantes presos e recuperando os bens da mesma. Afirma que é preciso muita coragem para enfrentar uma situação como essa. Parabenizou também o Gestor de Esportes por todos os Eventos Esportivos que ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 61º Reunião Ordinária em 01/010/2019 estão coordenando. Em seguida, sem mais nada a tratar o Vereador Célio Galeski, Presidente da Câmara agradeceu a presença de todos os presentes, encerrando a sessão, marcando outra para O sete de outubro de dois mil e dezenove. E para constar lavrou-se a presente ata, que depois de lida e 5 aprovada vai assinada. , Célio Galeski Presidente Vereadora Telma Bley “ Nereador Coronel Mario 10 Primeiro Secretária Segundo Secretário