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← Canoinhas (SC)

sessao nº 61

Tipo Sessão Ordinaria
Número / Ano 61
Date 2019-10-01
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Documents (1)

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
61º Reunião Ordinária em 01/010/2019
| Folhane 417/2019 |
Ata da sexagésima primeira Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura
da Câmara Municipal de Canoinhas. Ao primeiro dia do mês de outubro de 2019,
às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes
Vereadores: Célio Galeski, Gil Baiano, Norma Pereira, Paulo Glinski, Telma Bley,
Beatriz Scholze, Camila Lima, Chico Mineiro, Paulinho Basilio e Wilmar Sudoski.
Registrando o livro de presença o comparecimento de toda edilidade. O Vereador
Célio Galeski, colocando em discussão a ata da reunião anterior que foi aprovada
pela unanimidade dos presentes. Em seguida convidou os presentes para entoar
o hino de Canoinhas. EXPEDIENTE: Convite, do IBGE, para a 1º Reunião de
Planejamento e Acompanhamento do Censo 2020, que será no dia 08 de
Outubro. Convite, da Secretaria Municipal de Planejamento, para a Segunda
Audiência Pública Plano Diretor e Plano de Mobilidade, que acontecerá no dia 03
de Outubro. Ofícios nº 61, nº 62, nº 63, nº 64, nº 66, nº 67, nº 68, nº 69, nº 70, nº
71, nº 72, nº 73, nº 74 e nº 75/2019, do Executivo, comunicando o
Sancionamento dos Projetos de Leis nº 101, nº 61, nº 96, nº 94, nº 87, nº 89, nº
90, nº 110, nº 105, nº 104, nº 109, nº 111, nº 113 e nº 112/2019. Ofício nº.
77/2019, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, encaminhando o Diagnóstico da Realidade Social da Criança e do
Adolescente e o Plano Decenal da Criança e do Adolescente. Ofício nº. 98/2019,
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em
resposta ao Requerimento nº 819/2019, de autoria do Vereador Coronel Mário.
Ofício nº 1.031/2019, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta ao
Requerimento nº 825/2019, de autoria do vereador Gil Baiano. Ofício nº
1.032/2019, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta ao
Requerimento nº 831/2019, de autoria do vereador Wilmar Sudoski. Ofício nº
1.033/2019, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta a Indicação
nº 223/2019, de autoria do vereador Chico Mineiro. Ofício nº 89.826/2019, do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, em resposta ao
Requerimento nº 828/2019, de autoria da vereadora Norma Pereira. Ofício nº
5.153/2019, do Ministério da Economia, em resposta aos Requerimentos nº22 e
nº 23/2019, de autoria de toda edilidade. Projeto De Lei n.º 115/2019 que
"DENOMINA Rua Pública de Miguel Guttervill", de Autoria do Vereador Célio
Galeski. Requerimento nº 859/2019 de autoria de toda edilidade, requerem que
seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao
Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, solicitando que
sejam adotadas as providências necessárias para a abertura de matrículas com o
objetivo de futura instalação de um Centro de Educação Infantil, na antiga Escola
Evaldo Dranka, na localidade de Barra Mansa, ora desativada. Tal solicitação
justifica-se, pois em Audiência Pública realizada na comunidade de Barra Mansa
no dia 26/09/2019, os Vereadores presentes na audiência, tomaram
conhecimento de que existe mais de 40 alunos que podem frequentar o CEI,
representando uma demanda considerável, muito além das 15 crianças que
seriam necessárias para a ativação do mesmo, segundo compromisso “em tese”
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
61º Reunião Ordinária em 01/010/2019
| Folha nº 418/2019
do Secretário de Educação com integrantes daquela comunidade. Requerimento
nº 860/2019 de autoria de toda edilidade, requerem que seja encaminhado ofício
ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, solicitando que seja
encaminhado novamente o Projeto de Lei (Substitutivo que dispõe sobre a
Desafetação de Bem Público, em favor da Indústria de Erva Mate YACUY). Tal
solicitação justifica-se, pois a referida empresa necessita dessa área para ampliar
suas instalações a fim de gerar mais emprego e renda em nosso município,
conforme própria justificativa do projeto encaminhado a esta casa de Leis, o qual
foi analisado e exarado pareceres favoráveis pelas comissões permanentes e
aprovado de forma unânime em 1º votação. Requerimento nº 861, 862, 863/2019
de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício à Senhora
Francine Nader, Gerente do Instituto do Meio Ambiente (IMA), ao Senhor Hilário
Kath, Secretário Municipal de Meio Ambiente, e ao Senhor Major PM Fernando
Luís Lopes, Comandante da Polícia Militar Ambiental, referente à DENÚNCIA,
para as providências julgadas serem necessárias, em face de reiteradas
solicitações de providências por parte de pessoas da comunidade, residentes no
Bairro Boa Vista e Residencial Nossa Senhora Aparecida, de em tese prática de
cometimento de crime ambiental. Trata-se da denúncia a poluição hídrica,
mediante o lançamento de resíduos líquidos (esgotos sanitários), em desacordo
com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos, em córrego que tem
seu curso passando pela Unidade Prisional Avançada, localizada na Rua
Catarina de Souza Hubner, passando nas proximidades do Campo Estrela Azul,
proximidades da Rua Mathias Muller, seguindo até o Parque de Exposições Ouro
Verde. Segundo informações de pessoas da comunidade, parte do esgoto é
lançada "in natura” no córrego. Informam também que crianças tomam banho no
córrego poluído, sem as mínimas condições de higiene e com riscos de
contraírem doenças. Requerimento nº 864/2019 de autoria dos edis Coronel
Mário, Célio Galeski e Wilmar Sudoski, requerem que seja encaminhado ofício
ao Senhor Gilberto Dos Passos, Prefeito Municipal, ao senhor Rafael Rottili
Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, ao Senhor Nilson Cochask,
Secretário Municipal de Obras, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do
DETRACAN, solicitando que seja procedida a recuperação completa dos meios
fios, que delimitam a área de ciclovia da Rua Guilherme Prust e Avenida dos
Expedicionários tal solicitação justifica-se, pois a ciclovia já existe há alguns
anos e por conta dereparos na pista de rolamento não mais se delimitaram o
espaço para o ciclista, causando riscos iminentes de ocorrer acidentes de trânsito
bem como dificuldade na trafegabilidade dos usuários da ciclovia. Requerimento
nº 865/2019 de autoria dos edis Norma Pereira e Wilmar Sudoski, requerem que
seja encaminhado ofício ao Senhor Carlos Moisés da Silva, Governador do
Estado de Santa Catarina, e ao Senhor Carlos Hassle, Secretário de Estado da
Infraestrutura, solicitando a revitalização/urbanização urgente da SC 477, com
limpeza do acostamento, construção de calçadas, ciclovia, iluminação pública
adequada, no trecho compreendido entre o trevo da BR 280 e até a entrada da
Agrosen. O presente requerimento, justifica por ser, a SC 477, uma Rodovia
Coincidente. Requerimento nº 866/2019 de autoria da vereadora Norma Pereira,
requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
61º Reunião Ordinária em 01/010/2019
| Folha nº 419/2019 |
Municipal, e a Senhora Zenici Dreher, Secretária Municipal de Saúde, solicitando
informações do suporte básico do SAMU, vinculado ao Município, unidade
habilitada e qualificada, como: a) Qual o valor mensal recebido a título de
incentivo financeiro de custeio para unidades móveis? b) Qual o total das
despesas com remuneração de colaboradores e encargos? c) Qual o valor
dispendido com alimentação, combustível, manutenção de veículos e uniformes?
(individualizar). d) especificar outras despesas, se houverem. e) Se há programas
de capacitação/qualificação dos componentes do SAMU e da central de
regulação das urgências e, ainda, se estes participam de cursos promovidos pelo
Governo. Requerimento nº 867/2019 de autoria da vereadora Norma Pereira,
requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito
Municipal, e ao senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de
Planejamento, solicitando que ao projetarem a revitalização do calçadão da Rua
Paula Pereira e da Rua Vidal Ramos, para que seja disponibilizado um espaço
com '"gazebo" para abrigar nossos feirantes, tanto agricultores quanto os
artesões. Requerimento nº 868/2019 de autoria da vereadora Norma Pereira,
requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito
Municipal, solicitando que seja incluída no Calendário Oficial de Eventos do
Município a Feira de Artesanato e Café, realizado no Largo do Centenário nos
dias 15 e 16 de novembro. Requerimento nº 869/2019 de autoria da vereadora
Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Roberto das
Neves, Gestor da Fundação Cultural, solicitando informações sobre o Acervo de
Orty Machado, se houve alguma alteração do acervo original, ou ainda, se o
Museu Orty Machado, dispõe de registro ou livro tombo de todo seu acervo
histórico e artístico. Requerimento nº 870/2019 de autoria de toda edilidade,
requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense,
voto de profundo pesar pelo falecimento do senhor João Salvador de Andrade,
determinando que seja comunicada a família enlutada. Indicação nº 238/2019 de
autoria do edil Paulinho Basilio, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos,
Prefeito Municipal, e ao Senhor Nilson Cochask, Secretário Municipal de Obras,
melhorias com patrola e material na rua Martha Rank, bairro Água Verde.
Indicação nº 239/2019 de autoria da vereadora Norma Pereira, que solicita ao
Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Nilson Cochask,
Secretário Municipal de Obras, para que providencie a tubulação (de tamanho
adequado ao fluxo da água, ou seja, grandes/largos) na Rua Waldemar Carlos
Stange, a partir do número 266 e até seu final. Indicação nº 240/2019 de autoria
do edil Chico Mineiro, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito
Municipal, e ao Senhor Nilson Cochask, Secretário Municipal de Obras, para seja
realizada a limpeza da rua João Allage, entre as rua Emilio Scholze até a rua
Basílio Humenhuk, que se encontra com muitas pedras na pista de rolamento.
Indicação nº 241/2019 de autoria do edil Chico Mineiro, que solicita ao Senhor
Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior,
Diretor do DETRACAN, a troca da placa indicando bairro Jardim Esperança, por
bairro Alto da Tijuca, na rua Guilherme Gonchorovski. Indicação nº 242/2019 de
autoria do edil Chico Mineiro, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos,
Prefeito Municipal, e ao Senhor Nilson Cochask, Secretário Municipal de Obras,
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| Folha nº 420/2019 |
patrolar, cascalhar e realizar a limpeza de bueiros na estrada que dá acesso à
localidade de Cachoeira, saindo para Anta Gorda. Indicação nº 243/2019 de
autoria do edil Paulo Glinski, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito
Municipal, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, para que
sejam realizadas melhorias na sinalização de via preferencial na esquina da rua
Major Vieira com a rua Marechal Floriano, e na esquina da rua Marechal Floriano
com a rua Marechal Rondon, especialmente a pintura da pista e colocação de
tachões. PEQUENO EXPEDIENTE: O Vereador Paulo Glinski solicitou a palavra
para comentar a respeito da indicação de melhorias na sinalização da Rua
Marechal Floriano esquinas com a Major Vieira e Marechal Rondon dizendo que
deixa livre para os Vereadores que quiserem assinar junto. Afirmou que no dia de
hoje aconteceu mais um acidente no referido trecho, pois há uma precariedade
na sinalização. Argumenta que seria bom o DETRACAN tomar as devidas
providências, evitando assim acidentes futuros. O Vereador Chico Mineiro se
manifestou a respeito da sua indicação da Rua João Allage dizendo que
enquanto não resolverem os problemas das ruas que cortam a mesma, o
problema não será solucionado. Pede urgência no planejamento de asfalto ou
calçamento, pois, a situação está complicada no referido local. Também
comentou a respeito da troca de placa da Rua Guilherme Gonchorowski, pois a
mesma foi inaugurada e continua com placa de Bairro errada, pedindo mais
atenção do DETRACAN com referência as placas. Citou também a estrada que
dá acesso a Cachoeira, dizendo que a mesma está intransitável, necessitando
de reparos com urgência. A Vereadora Norma Pereira se pronunciou com relação
a uma das respostas do DNIT relatando que a SC477 sobre a qual versa a
solicitação é uma rodovia coincidente, cuja administração e gerenciamento cabe
ao Estado de Santa Catarina por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura.
ORDEM DO DIA: Entrou em segunda discussão e votação o Parecer e da
Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 106/2019 que "Concede
Alvará Provisório de Táxi". Sendo aprovado por oito votos favoráveis e uma
abstenção do Vereador Wilmar Sudoski. Entrou em segunda discussão e votação
o Parecer e da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 92/2019 que "Altera Dispositivo
da Lei Municipal n.º 4.563, de 24 de Junho de 2010, que Denomina EBM Evaldo
Dranka. O Vereador Coronel Mário solicitou a palavra para comentar a respeito
do Projeto de Lei nº 092/2019 relatando do seu primeiro voto proferido e agora do
atual com relação ao referido projeto. Citou que em 22(vinte e dois) de julho do
ano de 2010(dois mil e dez) foi votado nesta Casa Legislativa em segunda
votação o Projeto de Lei que denominou a Escola Básica Municipal da localidade
de Barra Mansa de “Evaldo Dranka”, recebendo os votos dos Vereadores Gilberto
dos Passos, Alexey Sachweh, Bene Carvalho, Célio Galeski, Gil Baiano, João
Grein, Miguel Gontarek, Paulo Glinski, Tarciso de Lima e Wilson Pereira (autor do
Projeto). Afirmou que é importante frisar que os vereadores por força de Lei
decidem nomes de Ruas e de Escolas. Comentou que respeita muito a
comunidade de Barra Mansa e entende que houve um desgaste bastante grande
nas discussões do referido projeto, porém a forma pelo qual foi conduzida gerou
algumas divergências e divisões. Comentou que não teria a consciência tranquila
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Folha nº 421/2019
de desomenagear qualquer cidadão de Canoinhas ou de qualquer região.
Afirmou que fez um requerimento ao Senhor Prefeito para que contemple a
comunidade acima citada com um CEI de nome “Evaldo Dranka” e mudando o
nome da Escola para EEBM "Barra Mansa”, afirmando que somente dessa forma
terá sua consciência tranquila. Diz-se contrário ao Projeto de Lei nº 092/2019,
pois não concorda com a desomenagem que será feita. A Vereadora Norma
Pereira comentou que foi até a audiência pública em Barra Mansa, pois, tem
muito respeito por aquela comunidade. Afirmou que desomenagear uma pessoa
lhe machuca muito e que isso é uma situação delicadíssima, também se
manifestando contrária ao Projeto de Lei nº 092/2019. O Vereador Chico Mineiro
comentou que não estava presente na primeira votação do referido projeto e
concorda que não deveria ter gerado tantas discussões e desgastes com relação
ao assunto. Afirmou que respeita muito a família “Dranka” e irá votar conforme
sua consciência mandar. O Vereador Paulo Glinski se manifestou dizendo que
em 2010 (dois mil e dez) quando o Vereador Wilson Pereira apresentou o Projeto
de Lei denominando o nome da Escola, o fez em nome da comunidade. Afirmou
que na época deu seu voto favorável ao referido Projeto. O atual Projeto de Lei
chegou com a informação de que o prédio novo da Escola mudaria de nome para
“Barra Mansa” e futuramente o CEI instalado no prédio antigo teria o nome de
“Evaldo Dranka”. Comentou que sugeriu a audiência pública com o objetivo de
ouvir a opinião da comunidade e que daria seu voto de acordo com o parecer da
mesma. Afirmou que precisa haver o comprometimento com relação a instalação
do CEI, com o nome já citado, pois a comunidade merece. Manifestou-se
favorável ao Projeto de Lei nº 092/2019. O Vereador Wilmar Sudoski se
pronunciou dizendo que o referido projeto está sendo apreciado com uma má
vontade muito grande, pois o mesmo não nos realiza. Citou que já votou muitos
projetos nesta Casa de Leis, porém esse projeto em pauta, não o vê como algo
tão importante assim para merecer tantas discussões. Solicita abstenção do voto,
pois é líder do governo e não quer ser injusto com nenhum dos lados. O Vereador
Célio Galeski se pronunciou dizendo que precisa repassar alguns pontos com
relação ao Projeto já citado. Afirmou que em 2010 (dois mil e dez) realmente
votou favorável ao Projeto, pois naquela época em respeito a condição não
votaria contra, ainda mais conhecendo o senhor Evaldo Dranka. Comentou que
tem o maior respeito por todos os Vereadores, pois todos foram escolhidos
através de voto popular e representam a comunidade. Citou que o nome da
Escola “Barra Mansa” irá homenagear todas as famílias que lá residem, inclusive
a “família Dranka”. Comentou que o senhor Prefeito irá fazer todos os esforços
possíveis para que seja implantado o CEI na localidade de Barra Mansa para
atender todas as famílias. A Vereadora Telma Bley se pronunciou dizendo que
vem acompanhando essa discussão e que foi um desgaste para todos, para a
comunidade, para a família Dranka e para o Legislativo. Afirmou que considera
muito as pessoas da família Dranka e a comunidade de Barra Mansa, porém
concorda com o Vereador Paulo Glinski quando disse que se faz necessário criar
mecanismos para que esse tipo de situação não recaia na Câmara de
Vereadores. Argumentou que considerando a futura instalação do CEI, que levará
o nome de “Evaldo Dranka” e por ser uma decisão tomada pela comunidade em
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audiência pública se diz favorável ao referido. Colocado em votação o Projeto de
Lei nº 092/2019 teve quatro votos contra dos Vereadores Coronel Mário, Paulinho
Basílio, Camila de Lima, Norma Pereira e quatro favoráveis dos Vereadores,
Chico Mineiro, Telma Bley, Gil Baiano e Paulo Glinski com uma abstenção do
Vereador Wilmar Sudoski. Como houve empate o Vereador Célio Galeski,
Presidente da Câmara na forma do Regimento Interno desempatou, votando
favorável, dessa forma o referido Projeto foi aprovado. Entrou em discussão e
votação única o Requerimento nº 859/2019 de autoria de toda edilidade,
requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito
Municipal, e ao Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação,
solicitando que sejam adotadas as providências necessárias para a abertura de
matrículas com o objetivo de futura instalação de um Centro de Educação Infantil,
na antiga Escola Evaldo Dranka, na localidade de Barra Mansa, ora desativada.
Tal solicitação justifica-se, pois em Audiência Pública realizada na comunidade de
Barra Mansa no dia 26/09/2019, os Vereadores presentes na audiência, tomaram
conhecimento de que existe mais de 40 alunos que podem frequentar o CEI,
representando uma demanda considerável, muito além das 15 crianças que
seriam necessárias para a ativação do mesmo, segundo compromisso “em tese”
do Secretário de Educação com integrantes daquela comunidade. O Vereador
Coronel Mário comentou sobre o Requerimento nº 859/2019 deixando-o livre
para que os demais Vereadores o assinem se assim quiserem. O Vereador Célio
Galeski pediu para assinar e consultou toda a Edilidade para que também o
assinem. O Requerimento nº 859/2019 foi aprovado pela unanimidade dos
presentes. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 860/2019 de
autoria de toda edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor
Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, solicitando que seja encaminhado
novamente o Projeto de Lei (Substitutivo que dispõe sobre a Desafetação de
Bem Público, em favor da Indústria de Erva Mate YACUY). Tal solicitação
justifica-se, pois a referida empresa necessita dessa área para ampliar suas
instalações a fim de gerar mais emprego e renda em nosso município, conforme
própria justificativa do projeto encaminhado a esta casa de Leis, o qual foi
analisado e exarado pareceres favoráveis pelas comissões permanentes e
aprovado de forma unânime em 12 votação. O Vereador Coronel Mário solicitou a
palavra para comentar a respeito do Requerimento nº860/2019 de sua autoria
dizendo que o mesmo está aberto para a assinatura dos demais Vereadores que
o queiram fazer. Afirmou que existe um clamor da comunidade para que seja
aprovada nesta Casa de Leis a questão da desafetação desse bem público para
fazer o referido acesso citado no Requerimento. Diz entender que muitas vezes o
Prefeito precisa agir como “Salomão”, tem uma criança, uma espada e duas
mães para decidir e isso se torna difícil. Comentou que o Prefeito é republicano e
esse é o momento para rever a situação. O Vereador Wilmar Sudoski se
manifestou solicitando assinar o Requerimento, dizendo que quer ter o
entendimento junto com o Executivo Municipal, pois é de interesse do Prefeito
gerar empregos e renda para o Município. O Vereador Paulo Glinski se
pronunciou para esclarecer a comunidade de que quando se fala em
“desafetação de bem público”, na verdade o Município está repassando uma
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Folha nº 423/20
parte da via pública para o Patrimônio da Empresa, para que a mesma possa
ampliar-se, gerando empregos e desenvolvimento para o Município. Também
solicitou assinar junto o referido Requerimento, sugerindo os autores para que
toda Edilidade possa assiná-lo. Comentou em agendar uma reunião com o dono
da empresa senhor Niceto Fuck, para que o mesmo explique alguns pontos que
geraram dúvidas ao Executivo. O Vereador Célio Galeski comentou que o
Executivo entende que essa ação é para geração de empregos e renda para o
Município. O Requerimento nº860/2019 foi aprovado em votação única e
assinado por todos os Vereadores presentes. Entrou em discussão e votação
única o Requerimento nº 861, 862, 863/2019 de autoria do edil Coronel Mário,
requer que seja encaminhado ofício à Senhora Francine Nader, Gerente do
Instituto do Meio Ambiente (IMA), ao Senhor Hilário Kath, Secretário Municipal de
Meio Ambiente, e ao Senhor Major PM Fernando Luís Lopes, Comandante da
Polícia Militar Ambiental, referente à DENÚNCIA, para as providências julgadas
serem necessárias, em face de reiteradas solicitações de providências por parte
de pessoas da comunidade, residentes no Bairro Boa Vista e Residencial Nossa
Senhora Aparecida, de em tese prática de cometimento de crime ambiental.
Trata-se da denúncia a poluição hídrica, mediante o lançamento de resíduos
líquidos (esgotos sanitários), em desacordo com as exigências estabelecidas em
leis ou regulamentos, em córrego que tem seu curso passando pela Unidade
Prisional Avançada, localizada na Rua Catarina de Souza Hubner, passando nas
proximidades do Campo Estrela Azul, proximidades da Rua Mathias Muller,
seguindo até o Parque de Exposições Ouro Verde. Segundo informações de
pessoas da comunidade, parte do esgoto é lançada "in natura” no córrego.
Informam também que crianças tomam banho no córrego poluído, sem as
mínimas condições de higiene e com riscos de contraírem doenças. O Vereador
Coronel Mário comentou sobre os Requerimentos números 861, 862 e 863/2019
de sua autoria dizendo logo após a FESMATE, algumas pessoas encaminharam
algumas fotos, com relação a esgotos “in natura” advindos do Sistema Prisional
Avançada e que medidas precisam ser tomadas em relação a isso. O Vereador
Paulo Glisnki parabenizou o Vereador Coronel Mário pelo Requerimento dizendo
que a Câmara já aprovou em outras oportunidades uns encaminhamentos com
relação a essa denúncia. Sugeriu fazer uma busca desses requerimentos ou
indicações anteriores e anexá-los juntos ao Requerimento atual, pois esse
assunto já foi muito decorrente em outros anos nesta Casa de Leis, gerando
muitas discussões. Os Requerimentos números 861, 862 e 863/2019 com os
anexos sugeridos pelo Vereador Paulo Glinski foram aprovados pela
unanimidade dos presentes. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento nº 864/2019 de autoria dos edis Coronel Mário, Célio Galeski e
Wilmar Sudoski, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto Dos
Passos, Prefeito Municipal, ao senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal
de Planejamento, ao Senhor Nilson Cochask, Secretário Municipal de Obras, e
ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, solicitando que
seja procedida a recuperação completa dos meios fios, que delimitam a área de
ciclovia da Rua Guilherme Prust. Tal solicitação justifica-se, pois a ciclovia já
existe há alguns anos e por conta de reparos na pista de rolamento não mais se
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delimitaram o espaço para o ciclista, causando riscos iminentes de ocorrer
acidentes de trânsito bem como dificuldade na trafegabilidade dos usuários da
ciclovia. O Vereador Coronel Mário solicitou a palavra para comentar a respeito
do Requerimento n 864/2019 de sua autoria, dizendo que foi uma solicitação das
pessoas que utilizam a ciclovia, e que a mesma apresenta problemas que
precisam ser solucionados, evitando dessa forma, acidentes. O Vereador Wilmar
Sudoski parabenizou o Vereador Coronel Mário pelo Requerimento concordando
que a referida ciclovia mereça revitalização e sugerindo também que seja feita na
Avenida dos Expedicionários sentido a BR 116. Solicitou assinar junto o referido
Requerimento acrescentado de sua sugestão. O Vereador Célio Galeski
comentou que em sua caminhada diária observou que toda a ciclovia da Avenida
dos Expedicionários está com deficiência, afirmando que esse é o momento para
a revitalização da mesma e solicitou assinar junto o referido Requerimento. O
Requerimento nº 864/2019 foi aprovado pela unanimidade dos presentes. Entrou
em discussão e votação única o Requerimento nº 865/2019 de autoria dos edis
Norma Pereira e Wilmar Sudoski, requer que seja encaminhado ofício ao
Senhor Carlos Moisés da Silva, Governador do Estado de Santa Catarina, e ao
Senhor Carlos Hassle, Secretário de Estado da Infraestrutura, solicitando a
revitalização/urbanização urgente da SC 477, com limpeza do acostamento,
construção de calçadas, ciclovia, iluminação pública adequada, no trecho
compreendido entre o trevo da BR 280 e até a entrada da Agrosen. O presente
requerimento, justifica por ser, a SC 477, uma Rodovia Coincidente. Sendo
aprovado pela unanimidade dos presentes. Requerimento nº 866/2019 de autoria
da vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor
Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e a Senhora Zenici Dreher, Secretária
Municipal de Saúde, solicitando informações do suporte básico do SAMU,
vinculado ao Município, unidade habilitada e qualificada, como: a) Qual o valor
mensal recebido a título de incentivo financeiro de custeio para unidades móveis?
b) Qual o total das despesas com remuneração de colaboradores e encargos? c)
Qual o valor dispendido com alimentação, combustível, manutenção de veículos
e uniformes? (individualizar). d) especificar outras despesas, se houverem. e) Se
há programas de capacitação / qualificação dos componentes do SAMU e da
central de regulação das urgências e, ainda, se estes participam de cursos
promovidos pelo Governo. A Vereadora Norma Pereira solicitou a palavra para
comentar a respeito do Requerimento nº 866/2019 de sua autoria dizendo que
na semana anterior foi aprovado um Requerimento pedindo informações sobre os
colaboradores da Unidade Básica do SAMU, porém há algumas questões no ar
que geram dúvidas. O Requerimento nº 866/2019 foi aprovado em votação pela
unanimidade dos presentes. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento nº 867/2019 de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que
seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e
ao senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento,
solicitando que ao projetarem a revitalização do calçadão da Rua Paula Pereira e
da Rua Vidal Ramos, para que seja disponibilizado um espaço com "gazebo"
para abrigar nossos feirantes, tanto agricultores quanto os artesões. Sendo
aprovado pela unanimidade dos presentes. Entrou em discussão e votação única
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
61º Reunião Ordinária em 01/010/2019
[ Folha nº 425/2019 |
o Requerimento nº 868/2019 de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que
seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal,
solicitando que seja incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município a
Feira de Artesanato e Café, realizado no Largo do Centenário nos dias 15 e 16 de
novembro. A Vereadora Norma Pereira solicitou a palavra para comentar sobre o
Requerimento nº 868/2019 de sua autoria dizendo que o evento “Artesanato e
Café” é um sucesso, estão sendo realizados quatro eventos anuais, sendo o
próximo nos dias 15 e 16 de novembro. Pede a inclusão do referido evento no
“calendário oficial de eventos” do município. O Requerimento nº868/2019 foi
aprovado pela unanimidade dos presentes. Entrou em discussão e votação única
o Requerimento nº 869/2019 de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que
seja encaminhado ofício ao Senhor Roberto das Neves, Gestor da Fundação
Cultural, solicitando informações sobre o Acervo de Orty Machado, se houve
alguma alteração do acervo original, ou ainda, se o Museu Orty Machado, dispõe
de registro ou livro tombo de todo seu acervo histórico e artístico. A Vereadora
Norma Pereira solicitou a palavra para comentar a respeito do requerimento nº
869/2019 de sua autoria dizendo que estão surgindo vários questionamentos com
relação ao acervo do senhor Derby Machado, justificando dessa forma o
Requerimento, que tem o intuito de saber quais os registros que o Município tem
em relação a isso. O Requerimento nº 869/2019 foi aprovado pela unanimidade
dos presentes. Requerimento nº 870/2019 de autoria de toda edilidade,
requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense,
voto de profundo pesar pelo falecimento do senhor João Salvador de Andrade,
determinando que seja comunicada a família enlutada. Em seguida foi feito um
minuto de silêncio em memória do senhor João Salvador de Andrade, ex-
vereador do Município. Por se Tratar de Requerimento de Pesar a Mesa defere
automaticamente. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O Vereador Wilmar Sudoski se
pronunciou comentando sobre a implantação do prontuário eletrônico na Unidade
de Atendimento do Bairro Campo da Água Verde. Afirmou da importância do
mesmo, pois quando a pessoa for em qualquer Unidade de Atendimento, o seu
histórico estará lá para ser analisado. Parabenizou o Prefeito Municipal e a
Gestão da Saúde pela implantação pois, isso trará muitos benefícios para a
população. Também comentou a respeito da Festa da Igreja “São Francisco de
Assis” que ocorrerá no dia cinco do referido mês. Convidou todos os presentes
para participarem. A Vereadora Norma Pereira cumprimentou a suplente de
Vereadora Beatriz, dizendo que foi uma honra muito grande tê-la por um período
nesta Casa de Leis, desejando que a mesma volte mais vezes. Também
convidou a população para uma audiência pública do “Plano Diretor de
Mobilidade Urbana” na quinta-feira dia 3 deste mês as 18h30 na Câmara de
Vereadores. Afirmou que é de extrema importância que a população participe,
pois várias questões são discutidas, todas do interesse da comunidade. O
Vereador Coronel Mário comentou sobre o ato de bravura ocorrido em Palhoça,
onde policiais a paisano, no dia de folga, interferiram em um assalto a uma
senhora, levando os meliantes presos e recuperando os bens da mesma. Afirma
que é preciso muita coragem para enfrentar uma situação como essa.
Parabenizou também o Gestor de Esportes por todos os Eventos Esportivos que
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estão coordenando. Em seguida, sem mais nada a tratar o Vereador Célio
Galeski, Presidente da Câmara agradeceu a presença de todos os presentes,
encerrando a sessão, marcando outra para O sete de outubro de dois mil e
dezenove. E para constar lavrou-se a presente ata, que depois de lida e
5 aprovada vai assinada. ,
Célio Galeski
Presidente
Vereadora Telma Bley “ Nereador Coronel Mario
10 Primeiro Secretária Segundo Secretário

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