| Tipo | Sessão Ordinaria |
|---|---|
| Número / Ano | 67 |
| Date | 2019-10-22 |
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Ur 10 15 20 25 30 40 ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 67º Reunião Ordinária em 22/10/2019 |Folha nº 463/201 9] Ata da sexagésima sétima Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas, referente à Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Canoinhas. Aos vinte e dois dias do mês de outubro de 2019, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores: Célio Galeski, Paulinho Basilio, Norma Pereira, Paulo Glinski, Coronel Mario, Telma Bley, Camila Lima, Chico Mineiro, Gil Baiano e Wilmar Sudoski. Registrando o livro de presença o comparecimento de toda edilidade . O Vereador Célio Galeski, colocando em discussão a ata da reunião anterior que foi aprovada pela unanimidade dos presentes. EXPEDIENTE: Ofício nº 1082/2019, da Secretaria de Estado da Fazenda, em resposta ao Requerimento nº 742/2019, de autoria de toda edilidade. Ofício nº 1084/2019, da Secretaria de Estado da Fazenda, em resposta ao Requerimento nº 681/2019, de autoria de toda edilidade. Ofício nº 001/2019, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Turismo, em resposta ao Requerimento nº 827 e nº 834/2019, de autoria da vereadora Norma Pereira. Ofício nº 36/2019, da Fundação Cultural de Canoinhas, em resposta ao Requerimento nº 869/2019, de autoria da vereadora Norma Pereira. Ofício nº 065/2019, da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao Requerimento nº 848/2019, de autoria da vereadora Norma Pereira. Ofício nº 1.150/2019, da Secretaria Municipa! de Meio Ambiente, em resposta a Indicação nº 229/2019, de autoria da vereadora Camila Lima Otício nº 1.151/2019, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta a indicação nº 235/2019, de autoria da vereadora Beatriz Scholze. Ofício nº 1.152/2019, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta ao Requerimento nº 862/2019, de autoria do vereador Coronel Mário. Solicitação, Douglas Prado Marcos do Instituto Conservar, para fazer o uso da Tribuna. Projeto De Lei Complementar n.º 08/2019 que “Cria o Balcão da Cidadania no Âmbito da Câmara Municipal de Canoinhas, Situado no Hall de Entrada do Legislativo Municipal e dá Outras Providências,” de autoria dos vereadores Célio Galeski, Paulinho Basílio e Norma Pereira. Ofício nº 75/2019, da Secretaria de Administração, Finanças e Orçamento, encaminhando os Balancetes da Prefeitura Municipal e suas autarquias e fundações, referente ao mês de setembro de 2019 Ofício n.º 251/2019, de origem Executiva encaminhado projeto em regime de urgência. Projeto de Lei n.º 132/2019 que “Revoga a Lei Municipal nº. 3.178, de 30 de junho de 2000, bem como o Decreto Municipal nº. 118, de 14 de dezembro de 2004". Requerimento nº 968/2019 de autoria do edil Chico Mineiro, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor lonir João dos Santos, Gerente da CELESC Canoinhas, informando que desde o mês de junho está em vigor a Lei Complementar nº 68/2019, que isenta os imóveis na área rural do município de Canoinhas da cobrança da COSIP, sendo assim, solicito informar qual o motivo de alguns consumidores ainda estarem pagando a taxa. Requerimento nº 969/2019 de autoria do edil Paulinho Basilio, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, quanto a Lei 6.127/2017 que alterou dispositivos da Lei 3.399/2001, solicita informar: a) Quanto ao auxílio funeral, no corrente ano quantos foram realizados, discriminar por mês; b) Cópia pr dos pareceres ou estudos sociais realizados e certidões de óbito para a 4 Co +? 10 20 30 40 ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 67º Reunião Ordinária em 22/10/2019 Folha nº 464/2019] concessão deste auxílio ; c) Requer ainda, os critérios de concessão dos terrenos no cemitério municipal. Requerimento nº 970/2019 de autoria do edil Paulinho Basilio, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, visto que o decreto 066/2019 que regulamenta o rotativo em Canoinhas em seu art. 26 estipula que os veículos podem ficar apenas 2h ( duas horas) continuadas, sendo vedada a sua prorrogação, requer: A possibilidade de que em casos específicos, como eventos, os realizadores de tais eventos comuniquem o DETRACAN e a Empresa responsável pela operação do rotativo, nestes casos abrindo exceção para que em caso de evento e com autorização do Departamento, a utilização dessas vagas possa ser de mais de 2 horas, desde que o evento tenha duração maior que o permitido pelo decreto. Requerimento nº 971/2019 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto Dos Passos, Prefeito Municipal, e ao senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, solicitando informar se existe projeto executivo, para pavimentação da Rua Arthur Burgardt, no trecho compreendido entre as Ruas Isidoro Gustavo Jarschel e João Tomachitz, Bairro Tricolin. Requerimento: nº 972/2019 de autoria de toda edilidade, requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento da senhora Vera Lúcia dos Santos Dziado, determinando que seja comunicada a família enlutada. Requerimento nº 973/2019 de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício à Senhora Geovânia de Sá, Deputada Federal, solicitando destinação de recursos através de emenda parlamentar para o Hospital Santa Cruz de Canoinhas Requerimento nº 9742019 de autoria do edil Paulinho Basilio, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, e Senhora Bianca Neppel, Procuradora do Município, solicitando providencias junto a CELESC, quanto a aplicação da Lei Complementar nº 68/2019, que isenta os imóveis na área rural do município de Canoinhas da cobrança da COSIP. Indicação: 260/2019 de autoria do edil Gil Baiano, Que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, para que seja realizada a pintura de sinalização rua Roberto Helke, na Avenida Senador Ivo de Aquino até o término do asfalto e na Avenida Wendelin Metzger, bem como, a pintura de faixas de pedestres e lombadas. PEQUENO EXPEDIENTE: A Vereadora Norma Pereira solicitou a palavra para comentar a respeito da resposta do Requerimento vindo da Secretaria da Saúde com relação aos quinhentos mil reais que foram restituídos do Hospital Santa Cruz para o Município de Canoinhas. Argumentou que quando foi para adiantar o recurso ao hospital muito se falou, porém quando foi restituído ao Município nada foi comentado. Afirmou a sua admiração pelo Hospital Santa Cruz. O Vereador Gil Baiano se pronunciou comentando sobre uma indicação de sua autoria que ficou sem registro no dia de hoje e acredita que muitos dos Vereadores já tenham observado essa necessidade que o mesmo irá apontar. Comentou que há ruas que necessitam de uma melhor sinalização no que diz respeito as pinturas de faixas por isso solicita ao DETJRACAN que tome .. 20 30 40 ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 67º Reunião Ordinária em 22/10/2019 E 1 [Folha nº 465/2019] as devidas providências, pois estão sem manutenção há muito tempo. GRANDE EXPEDIENTE: Dando seguência a sessão, foi convidado o senhor Antônio Vasco Magalhães, médico veterinário da CIDASC, para fazer uso da tribuna livre. O mesmo iniciou sua fala cumprimentando todos os presentes dizendo que a intenção da CIDASC ao fazer uso da tribuna é alertar com relação ao cuidado que ainda permanece vigente sobre as barreiras sanitárias, apesar do Estado do Paraná ter suspendido a vacinação contra a febre aftosa. Comentou que o último caso de febre aftosa no Estado de Santa Catarina foi em 1993 (mil novecentos e noventa e três). Em seguida leu para os demais uma nota técnica sobre a proibição da manutenção da comercialização e do uso de vacinas de febre aftosa no Estado do Paraná, a partir de 31 de outubro de 2019. Comentou que a defesa sanitária vegetal e animal é a política que pretende evitar que determinada doença ocorra num determinado limite geográfico. A política da defesa pública sanitária pretende que a doença não aconteça e se acontecer que não se espalhe, que não mude de território, que fique presa em um determinado lugar, por isso a circunstância geográfica é importante. Relatou que a Regional aqui de Canoinhas compreende os Municípios de Três Barras, Canoinhas, Major Vieira, Bela Vista do Toldo, Irineópolis e Porto União. Citou que a referida Regional é composta por 52 (cinquenta e dois) funcionários, sendo 29 (vinte e nove) auxiliares agropecuários. Afirmou que existem duas barreiras sanitárias no Município de Porto União, uma em Irineópolis, uma em Paula Pereira e uma em Três Barras, totalizando cinco. São seis veterinários que tem o vínculo com a CIDASC, sendo empregados públicos e não servidores, portanto CLTs de uma empresa pública que de direito tem a consideração de personalidade jurídica privado. Também tem uma agrônoma de defesa sanitária, dois jovens aprendizes, quatro estagiários, uma servente terceirizada e dois servidores municipais que são cedidos por convênio de cooperação técnica. Relatou que o ideal seria ter mais veterinários e mais um agrônomo pelo menos, porém é com essa estrutura existente que mantém o trabalho de vigilância sanitária aqui na Região, se estendendo nas outras Regiões do Estado. Citou que a ocorrência de qualquer doença infectocontagiosa, será enfrentada pela CIDASC, serão os profissionais acima citados que irão evitar que a doença aconteça e se propague, que a mesma seja extinta e não ocorra mais. O Vereador Célio Galeski se manifestou dizendo que pelo que sabe a CIDASC acompanha os fumicultores no que diz respeito a compra do fumo pelas empresas. Relatou que no ano anterior a esse, os produtores de fumo venderam o produto bem abaixo do preço do que normalmente se vendia. Citou que fez juntamente com o Vereador Edmilson Verka um Requerimento solicitando a CIDASC que acompanhasse mais de perto essa negociação. O Senhor Antônio afirmou que a CIDASC trabalha com classificação vegetal e que o Departamento Regional começou a operação com a nova gestão no dia 16 de agosto desse ano, estão iniciando e se colocam a disposição de todos. O Vereador Chico Mineiro se pronunciou questionando se o senhor Antônio tem conhecimento do Projeto “ Vidas Tragadas” que se trata da o a 15 30 40 EST ADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 67º Reunião Ordinária em 22/10/2019 respondeu que Sempre que necessitam da polícia são atendidos, Seja ambiental, militar regular ou civil. Argumentou que por mais que o convênio não tenha sido Coronel Mario questionou se as barreiras não têm policial fixo e obteve como resposta que não tem mais, apenas quando há um pedido. O Vereador Paulo Glinski se pronunciou agradecendo os esclarecimentos com relação a CIDASC, comentando que a questão das barreiras há um tempo atrás era mais polêmico, mais debatido Citou que essa questão do Estado do Paraná sem vacinação é algo novo, principalmente para o agricultor Sugere que o assunto seja amplamente divulgado. O Vereador Célio Galeski agradeceu a presença do Senhor Antônio pelas explanações, dizendo para que o mesmo repasse Os dados citados por ele a assessoria da Casa Para ser divulgado a População. ORDEM DO DIA: O Vereador Wilmar Sudoski se manifestou solicitando para incluir na ordem do dia para primeira votação dos Projetos de Leis números 121 e 130/2019, Colocado em deliberação do Plenário, os referidos Projetos foram inclusos na ordem do dia para votação. Entrou em discussão e votação única Veto ao Projeto de Lei nº 106/2019 que “Concede Alvará Provisório de Táxi" Em seguida foi feita a votação nominal para o veto do Projeto de Lei nº 106/2019. O Mesmo foi aprovado com nove votos favoráveis dos Vereadores: Camila de Lima, Célio Galeski, Chico Mineiro, Gil Baiano, Norma Pereira, Paulinho Basílio, Paulo Glinski, Telma Bley, sendo um voto contrário do Vereador Wilmar Sudoski. Entrou em primeira discussão e votação o Parecer e da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 121/2019 que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Ceder o Uso de Bem Imóvel ao Grupo Escoteiro ltapeba". Sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em Segunda discussão e votação o Parecer e da Comissão de Justiça e Redação Projeto de Lei nº. 115/2019 Que “Denomina Via Pública Miguel Guttervill, Sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em primeira discussão e votação o Parecer e da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 130/2019 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Incentivos Para o Desenvolvimento Econômico e Social do Município e dá Outras Providências", Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 131/2019 “Autoriza o Município de Canoinhas, por Meio da Fundação Cultural, a “Participar e Custear Despesas da 65º Festa do Tiro e dá Outras Providências”. Sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em Segunda discussão e votação o Parecer e da Comissão Sm GM, 7 20 25 30 40 EST ADO DE SANTA € ATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 67º Reunião Ordinária em 22/10/2019 de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 133/2019 que “Abre Crédito Adicional Através da Anulação de Dotações Orçamentárias e Adota Outras Providências". Sendo aprovado pela de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei Complementar n.º 05/2019 que "Altera e Acresce Dispositivos a Lei Complementar n.º 54/2016, de 29 de Abril de 2016, e dá Outras Providências" Sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em primeira discussão e votação o Parecer e da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lein.º 127/2019 que “Institui o Programa Constrói Canoinhas' e Autoriza o Município de Canoinhas a Formar Convênio Com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Ministério Público e dá Outras Providências” Sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 968/2019 de autoria do edil Chico Mineiro, requer que Seja encaminhado ofício ao Senhor ionir João dos Santos, Gerente da CELESC Canoinhas, informando que desde o mês de junho está em vigor a Lei Complementar nº 68/2019, que isenta OS imóveis na área rural do município de Canoinhas da cobrança da COSIP. sendo assim, solicito informar qual o motivo contra a CELESC e seus profissionais. O Vereador Paulo Glinski se manifestou concordando com a fala do Vereador Coronel Mário dizendo que a Lei deve ser cumprida. O Vereador Paulinho Basílio se pronunciou sugerindo encaminhar um Requerimento para a Procuradoria do Município, pois desde O início a referida Lei foi um pouco truncada. Relembrou que quando veio o Projeto de Lei para essa Casa ficou claro que não seria cobrado a COSIP da comunidade rural. Afirmou que o Executivo também deve buscar com mais veemência a responsabilização por parte da CELESC encontrando um meio de sanar esse problema. O Vereador Chico Mineiro sugeriu acionar o Procon ja que a CELESC não está cumprindo a Lei. O Requerimento nº968/2019 foi aprovado pela unanimidade. Entrou em solicita informar: a) Quanto ao auxílio funeral, no corrente ano quantos foram realizados, discriminar por mês; b) Cópia dos Pareceres ou estudos sociais realizados e certidões de óbito para a concessão deste auxílio; c) Requer ainda, Os critérios de concessão dos terrenos no cemitério municipal. O Vereador Célio Galeski sugeriu que o assunto do referido requerimento seja debatido em uma 4 7. Pad DA N 10 15 20 30 40 ESTADO DE SANTA CATARINA fo CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 67º Reunião Ordinária em 22/10/2019 [Folha nº 469/2019] dizendo que se trata de um serviço público, porém são empresas privadas que prestam O serviço. Sendo aprovado o requerimento nº 969/2019, Entrou em votação única º Requerimento nº 970/2019 de autoria do edil Paulinho Basílio, Os veículos podem ficar apenas 2h ( duas horas) continuadas, sendo vedada a sua prorrogação, requer: A possibilidade de que em casos específicos, como eventos, os realizadores de tais eventos comuniquem o DETRACAN e a maior que o permitido pelo decreto. O Vereador Paulinho Basílio solicitou a palavra para comentar a respeito do Requerimento nº 970/2019 de sua autoria dizendo que é uma Sugestão com relação aos eventos no ceniro da cidade e o iempo de em de rotatividade de estacionamento dos veículos. O Requerimento nº 970 foi aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 971/2019 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja Tomachitz, Bairro Tricolin. O Vereador Coronel Mário solicitou a palavra para comentar a respeito do Requerimento nº 971/2019 de sua autoria dizendo que esta em fase da aprovação de recursos nesta Casa de Leis por parte do Poder Arthur Burgardt, atendendo ao pedido de moradores. O Requerimento nº 971/2019 foi aprovado pela unanimidade. Requerimento: nº 972/2019 de autoria de toda edilidade, Fequerem que sejam registrados nos anais do Poder enlutada. O Requerimento nº 972/2019 foi deferido automaticamente por se tratar de voto de pesar. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 973/2019 de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício à Senhora Geovânia de Sá, Deputada Federal, solicitando destinação de Canoinhas. Sendo aprovado pela unanimidade, Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 9742019 de autoria do edil Paulinho Basilio, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, e Senhora Bianca Neppel, Procuradora do Município, solicitando providencias junto a CELESC quanto quanto a aplicação da Lei Complementar nº 68/2019, que isenta os , 10 20 30 ESTA DO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE € ANOINHAS 87º Reunião Ordinária em 22/1 0/2019 (Folha nº 469/2019 | imóveis na área rural que isenta os imóveis na área rural do município de Canoinhas da cobrança da COSIP Sendo aprovado pela unanimidade EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O Vereador Gil Baiano se pronunciou com relação ao Projeto de incentivo as empresas dizendo que fique bem claro que não falou e não se manifestou contrário ao mesmo. Diz ser favorável a todo Projeto de desenvolvimento econômico para as empresas do Município. O Vereador Paulo gestão pública o poder executivo tem muitas pastas e algumas são extremamente complexas, sendo uma delas a que envolve o trânsito. Elogiou o trabalho do Diretor do Detracan, senhor Luizinho Witt pelo empenho e o esforço constar lavrou-se a presente ata, depois de lida e aprovada vai assinada. 1 / Célio Galgski - a 7 A remetem . Vereadora Teima ey “Vereador Coronel Mario Primeifo Secretári 4 * Segundo Secretário