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sessao nº 67

Tipo Sessão Ordinaria
Número / Ano 67
Date 2019-10-22
native_id808

Documents (1)

ata #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
67º Reunião Ordinária em 22/10/2019
|Folha nº 463/201 9]
Ata da sexagésima sétima Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura
da Câmara Municipal de Canoinhas. Aos vinte e dois dias do mês de outubro de
2019, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes
Vereadores: Célio Galeski, Paulinho Basilio, Norma Pereira, Paulo Glinski,
Coronel Mario, Telma Bley, Camila Lima, Chico Mineiro, Gil Baiano e Wilmar
Sudoski. Registrando o livro de presença o comparecimento de toda edilidade . O
Vereador Célio Galeski, colocando em discussão a ata da reunião anterior que foi
aprovada pela unanimidade dos presentes. EXPEDIENTE: Ofício nº 1082/2019,
da Secretaria de Estado da Fazenda, em resposta ao Requerimento nº 742/2019,
de autoria de toda edilidade. Ofício nº 1084/2019, da Secretaria de Estado da
Fazenda, em resposta ao Requerimento nº 681/2019, de autoria de toda
edilidade. Ofício nº 001/2019, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Indústria, Comércio e Turismo, em resposta ao Requerimento nº 827
e nº 834/2019, de autoria da vereadora Norma Pereira. Ofício nº 36/2019, da
Fundação Cultural de Canoinhas, em resposta ao Requerimento nº 869/2019, de
autoria da vereadora Norma Pereira. Ofício nº 065/2019, da Secretaria Municipal
de Saúde, em resposta ao Requerimento nº 848/2019, de autoria da vereadora
Norma Pereira. Ofício nº 1.150/2019, da Secretaria Municipa! de Meio Ambiente,
em resposta a Indicação nº 229/2019, de autoria da vereadora Camila Lima
Otício nº 1.151/2019, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta a
indicação nº 235/2019, de autoria da vereadora Beatriz Scholze. Ofício nº
1.152/2019, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta ao
Requerimento nº 862/2019, de autoria do vereador Coronel Mário. Solicitação,
Douglas Prado Marcos do Instituto Conservar, para fazer o uso da Tribuna.
Projeto De Lei Complementar n.º 08/2019 que “Cria o Balcão da Cidadania no
Âmbito da Câmara Municipal de Canoinhas, Situado no Hall de Entrada do
Legislativo Municipal e dá Outras Providências,” de autoria dos vereadores Célio
Galeski, Paulinho Basílio e Norma Pereira. Ofício nº 75/2019, da Secretaria de
Administração, Finanças e Orçamento, encaminhando os Balancetes da
Prefeitura Municipal e suas autarquias e fundações, referente ao mês de
setembro de 2019 Ofício n.º 251/2019, de origem Executiva encaminhado projeto
em regime de urgência. Projeto de Lei n.º 132/2019 que “Revoga a Lei Municipal
nº. 3.178, de 30 de junho de 2000, bem como o Decreto Municipal nº. 118, de 14
de dezembro de 2004". Requerimento nº 968/2019 de autoria do edil Chico
Mineiro, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor lonir João dos Santos,
Gerente da CELESC Canoinhas, informando que desde o mês de junho está em
vigor a Lei Complementar nº 68/2019, que isenta os imóveis na área rural do
município de Canoinhas da cobrança da COSIP, sendo assim, solicito informar
qual o motivo de alguns consumidores ainda estarem pagando a taxa.
Requerimento nº 969/2019 de autoria do edil Paulinho Basilio, requer que seja
encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, quanto a Lei 6.127/2017
que alterou dispositivos da Lei 3.399/2001, solicita informar: a) Quanto ao auxílio
funeral, no corrente ano quantos foram realizados, discriminar por mês; b) Cópia
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dos pareceres ou estudos sociais realizados e certidões de óbito para a 4
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concessão deste auxílio ; c) Requer ainda, os critérios de concessão dos terrenos
no cemitério municipal. Requerimento nº 970/2019 de autoria do edil Paulinho
Basilio, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, e
ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, visto que o decreto
066/2019 que regulamenta o rotativo em Canoinhas em seu art. 26 estipula que
os veículos podem ficar apenas 2h ( duas horas) continuadas, sendo vedada a
sua prorrogação, requer: A possibilidade de que em casos específicos, como
eventos, os realizadores de tais eventos comuniquem o DETRACAN e a
Empresa responsável pela operação do rotativo, nestes casos abrindo exceção
para que em caso de evento e com autorização do Departamento, a utilização
dessas vagas possa ser de mais de 2 horas, desde que o evento tenha duração
maior que o permitido pelo decreto. Requerimento nº 971/2019 de autoria do edil
Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto Dos
Passos, Prefeito Municipal, e ao senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário
Municipal de Planejamento, solicitando informar se existe projeto executivo, para
pavimentação da Rua Arthur Burgardt, no trecho compreendido entre as Ruas
Isidoro Gustavo Jarschel e João Tomachitz, Bairro Tricolin. Requerimento: nº
972/2019 de autoria de toda edilidade, requerem que sejam registrados nos anais
do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento da
senhora Vera Lúcia dos Santos Dziado, determinando que seja comunicada a
família enlutada. Requerimento nº 973/2019 de autoria da vereadora Norma
Pereira, requer que seja encaminhado ofício à Senhora Geovânia de Sá,
Deputada Federal, solicitando destinação de recursos através de emenda
parlamentar para o Hospital Santa Cruz de Canoinhas Requerimento nº 9742019
de autoria do edil Paulinho Basilio, requer que seja encaminhado ofício ao
Senhor Gilberto dos Passos, e Senhora Bianca Neppel, Procuradora do
Município, solicitando providencias junto a CELESC, quanto a aplicação da Lei
Complementar nº 68/2019, que isenta os imóveis na área rural do município de
Canoinhas da cobrança da COSIP. Indicação: 260/2019 de autoria do edil Gil
Baiano, Que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao
Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, para que seja realizada a
pintura de sinalização rua Roberto Helke, na Avenida Senador Ivo de Aquino até
o término do asfalto e na Avenida Wendelin Metzger, bem como, a pintura de
faixas de pedestres e lombadas. PEQUENO EXPEDIENTE: A Vereadora Norma
Pereira solicitou a palavra para comentar a respeito da resposta do Requerimento
vindo da Secretaria da Saúde com relação aos quinhentos mil reais que foram
restituídos do Hospital Santa Cruz para o Município de Canoinhas. Argumentou
que quando foi para adiantar o recurso ao hospital muito se falou, porém quando
foi restituído ao Município nada foi comentado. Afirmou a sua admiração pelo
Hospital Santa Cruz. O Vereador Gil Baiano se pronunciou comentando sobre
uma indicação de sua autoria que ficou sem registro no dia de hoje e acredita que
muitos dos Vereadores já tenham observado essa necessidade que o mesmo irá
apontar. Comentou que há ruas que necessitam de uma melhor sinalização no
que diz respeito as pinturas de faixas por isso solicita ao DETJRACAN que tome ..
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as devidas providências, pois estão sem manutenção há muito tempo. GRANDE
EXPEDIENTE: Dando seguência a sessão, foi convidado o senhor Antônio Vasco
Magalhães, médico veterinário da CIDASC, para fazer uso da tribuna livre. O
mesmo iniciou sua fala cumprimentando todos os presentes dizendo que a
intenção da CIDASC ao fazer uso da tribuna é alertar com relação ao cuidado
que ainda permanece vigente sobre as barreiras sanitárias, apesar do Estado do
Paraná ter suspendido a vacinação contra a febre aftosa. Comentou que o último
caso de febre aftosa no Estado de Santa Catarina foi em 1993 (mil novecentos e
noventa e três). Em seguida leu para os demais uma nota técnica sobre a
proibição da manutenção da comercialização e do uso de vacinas de febre aftosa
no Estado do Paraná, a partir de 31 de outubro de 2019. Comentou que a defesa
sanitária vegetal e animal é a política que pretende evitar que determinada
doença ocorra num determinado limite geográfico. A política da defesa pública
sanitária pretende que a doença não aconteça e se acontecer que não se
espalhe, que não mude de território, que fique presa em um determinado lugar,
por isso a circunstância geográfica é importante. Relatou que a Regional aqui de
Canoinhas compreende os Municípios de Três Barras, Canoinhas, Major Vieira,
Bela Vista do Toldo, Irineópolis e Porto União. Citou que a referida Regional é
composta por 52 (cinquenta e dois) funcionários, sendo 29 (vinte e nove)
auxiliares agropecuários. Afirmou que existem duas barreiras sanitárias no
Município de Porto União, uma em Irineópolis, uma em Paula Pereira e uma em
Três Barras, totalizando cinco. São seis veterinários que tem o vínculo com a
CIDASC, sendo empregados públicos e não servidores, portanto CLTs de uma
empresa pública que de direito tem a consideração de personalidade jurídica
privado. Também tem uma agrônoma de defesa sanitária, dois jovens aprendizes,
quatro estagiários, uma servente terceirizada e dois servidores municipais que
são cedidos por convênio de cooperação técnica. Relatou que o ideal seria ter
mais veterinários e mais um agrônomo pelo menos, porém é com essa estrutura
existente que mantém o trabalho de vigilância sanitária aqui na Região, se
estendendo nas outras Regiões do Estado. Citou que a ocorrência de qualquer
doença infectocontagiosa, será enfrentada pela CIDASC, serão os profissionais
acima citados que irão evitar que a doença aconteça e se propague, que a
mesma seja extinta e não ocorra mais. O Vereador Célio Galeski se manifestou
dizendo que pelo que sabe a CIDASC acompanha os fumicultores no que diz
respeito a compra do fumo pelas empresas. Relatou que no ano anterior a esse,
os produtores de fumo venderam o produto bem abaixo do preço do que
normalmente se vendia. Citou que fez juntamente com o Vereador Edmilson
Verka um Requerimento solicitando a CIDASC que acompanhasse mais de perto
essa negociação. O Senhor Antônio afirmou que a CIDASC trabalha com
classificação vegetal e que o Departamento Regional começou a operação com a
nova gestão no dia 16 de agosto desse ano, estão iniciando e se colocam a
disposição de todos. O Vereador Chico Mineiro se pronunciou questionando se o
senhor Antônio tem conhecimento do Projeto “ Vidas Tragadas” que se trata da o
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respondeu que Sempre que necessitam da polícia são atendidos, Seja ambiental,
militar regular ou civil. Argumentou que por mais que o convênio não tenha sido
Coronel Mario questionou se as barreiras não têm policial fixo e obteve como
resposta que não tem mais, apenas quando há um pedido. O Vereador Paulo
Glinski se pronunciou agradecendo os esclarecimentos com relação a CIDASC,
comentando que a questão das barreiras há um tempo atrás era mais polêmico,
mais debatido Citou que essa questão do Estado do Paraná sem vacinação é
algo novo, principalmente para o agricultor Sugere que o assunto seja
amplamente divulgado. O Vereador Célio Galeski agradeceu a presença do
Senhor Antônio pelas explanações, dizendo para que o mesmo repasse Os dados
citados por ele a assessoria da Casa Para ser divulgado a População. ORDEM
DO DIA: O Vereador Wilmar Sudoski se manifestou solicitando para incluir na
ordem do dia para primeira votação dos Projetos de Leis números 121 e
130/2019, Colocado em deliberação do Plenário, os referidos Projetos foram
inclusos na ordem do dia para votação. Entrou em discussão e votação única
Veto ao Projeto de Lei nº 106/2019 que “Concede Alvará Provisório de Táxi" Em
seguida foi feita a votação nominal para o veto do Projeto de Lei nº 106/2019. O
Mesmo foi aprovado com nove votos favoráveis dos Vereadores: Camila de Lima,
Célio Galeski, Chico Mineiro, Gil Baiano, Norma Pereira, Paulinho Basílio, Paulo
Glinski, Telma Bley, sendo um voto contrário do Vereador Wilmar Sudoski. Entrou
em primeira discussão e votação o Parecer e da Comissão de Justiça e Redação
e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º
121/2019 que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Ceder o Uso de
Bem Imóvel ao Grupo Escoteiro ltapeba". Sendo aprovado pela unanimidade.
Entrou em Segunda discussão e votação o Parecer e da Comissão de Justiça e
Redação Projeto de Lei nº. 115/2019 Que “Denomina Via Pública Miguel
Guttervill, Sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em primeira discussão e
votação o Parecer e da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 130/2019 que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Incentivos Para o
Desenvolvimento Econômico e Social do Município e dá Outras Providências",
Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 131/2019 “Autoriza o Município
de Canoinhas, por Meio da Fundação Cultural, a “Participar e Custear Despesas
da 65º Festa do Tiro e dá Outras Providências”. Sendo aprovado pela
unanimidade. Entrou em Segunda discussão e votação o Parecer e da Comissão
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de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao
Projeto de Lei nº 133/2019 que “Abre Crédito Adicional Através da Anulação de
Dotações Orçamentárias e Adota Outras Providências". Sendo aprovado pela
de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao
Projeto de Lei Complementar n.º 05/2019 que "Altera e Acresce Dispositivos a Lei
Complementar n.º 54/2016, de 29 de Abril de 2016, e dá Outras Providências"
Sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em primeira discussão e votação o
Parecer e da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lein.º 127/2019 que “Institui o Programa
Constrói Canoinhas' e Autoriza o Município de Canoinhas a Formar Convênio
Com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Ministério Público e dá Outras
Providências” Sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação
única o Requerimento nº 968/2019 de autoria do edil Chico Mineiro, requer que
Seja encaminhado ofício ao Senhor ionir João dos Santos, Gerente da CELESC
Canoinhas, informando que desde o mês de junho está em vigor a Lei
Complementar nº 68/2019, que isenta OS imóveis na área rural do município de
Canoinhas da cobrança da COSIP. sendo assim, solicito informar qual o motivo
contra a CELESC e seus profissionais. O Vereador Paulo Glinski se manifestou
concordando com a fala do Vereador Coronel Mário dizendo que a Lei deve ser
cumprida. O Vereador Paulinho Basílio se pronunciou sugerindo encaminhar um
Requerimento para a Procuradoria do Município, pois desde O início a referida Lei
foi um pouco truncada. Relembrou que quando veio o Projeto de Lei para essa
Casa ficou claro que não seria cobrado a COSIP da comunidade rural. Afirmou
que o Executivo também deve buscar com mais veemência a responsabilização
por parte da CELESC encontrando um meio de sanar esse problema. O Vereador
Chico Mineiro sugeriu acionar o Procon ja que a CELESC não está cumprindo a
Lei. O Requerimento nº968/2019 foi aprovado pela unanimidade. Entrou em
solicita informar: a) Quanto ao auxílio funeral, no corrente ano quantos foram
realizados, discriminar por mês; b) Cópia dos Pareceres ou estudos sociais
realizados e certidões de óbito para a concessão deste auxílio; c) Requer ainda,
Os critérios de concessão dos terrenos no cemitério municipal. O Vereador Célio
Galeski sugeriu que o assunto do referido requerimento seja debatido em uma 4 7.
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dizendo que se trata de um serviço público, porém são empresas privadas que
prestam O serviço. Sendo aprovado o requerimento nº 969/2019, Entrou em
votação única º Requerimento nº 970/2019 de autoria do edil Paulinho Basílio,
Os veículos podem ficar apenas 2h ( duas horas) continuadas, sendo vedada a
sua prorrogação, requer: A possibilidade de que em casos específicos, como
eventos, os realizadores de tais eventos comuniquem o DETRACAN e a
maior que o permitido pelo decreto. O Vereador Paulinho Basílio solicitou a
palavra para comentar a respeito do Requerimento nº 970/2019 de sua autoria
dizendo que é uma Sugestão com relação aos eventos no ceniro da cidade e o
iempo de em de rotatividade de estacionamento dos veículos. O Requerimento
nº 970 foi aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o
Requerimento nº 971/2019 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja
Tomachitz, Bairro Tricolin. O Vereador Coronel Mário solicitou a palavra para
comentar a respeito do Requerimento nº 971/2019 de sua autoria dizendo que
esta em fase da aprovação de recursos nesta Casa de Leis por parte do Poder
Arthur Burgardt, atendendo ao pedido de moradores. O Requerimento nº
971/2019 foi aprovado pela unanimidade. Requerimento: nº 972/2019 de autoria
de toda edilidade, Fequerem que sejam registrados nos anais do Poder
enlutada. O Requerimento nº 972/2019 foi deferido automaticamente por se tratar
de voto de pesar. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº
973/2019 de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado
ofício à Senhora Geovânia de Sá, Deputada Federal, solicitando destinação de
Canoinhas. Sendo aprovado pela unanimidade, Entrou em discussão e votação
única o Requerimento nº 9742019 de autoria do edil Paulinho Basilio, requer que
seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, e Senhora Bianca
Neppel, Procuradora do Município, solicitando providencias junto a CELESC
quanto quanto a aplicação da Lei Complementar nº 68/2019, que isenta os
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imóveis na área rural que isenta os imóveis na área rural do município de
Canoinhas da cobrança da COSIP Sendo aprovado pela unanimidade
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O Vereador Gil Baiano se pronunciou com relação
ao Projeto de incentivo as empresas dizendo que fique bem claro que não falou e
não se manifestou contrário ao mesmo. Diz ser favorável a todo Projeto de
desenvolvimento econômico para as empresas do Município. O Vereador Paulo
gestão pública o poder executivo tem muitas pastas e algumas são
extremamente complexas, sendo uma delas a que envolve o trânsito. Elogiou o
trabalho do Diretor do Detracan, senhor Luizinho Witt pelo empenho e o esforço
constar lavrou-se a presente ata, depois de lida e aprovada vai assinada.
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/ Célio Galgski
- a 7 A remetem .
Vereadora Teima ey “Vereador Coronel Mario
Primeifo Secretári 4 * Segundo Secretário

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