| Tipo | Sessão Ordinaria |
|---|---|
| Número / Ano | 73 |
| Date | 2019-11-19 |
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10 15 20 25 30 35 40 PCR LEILA ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 73º Reunião Ordinária em 19/1 1/2019 olha nº 4902019) Ata da septuagésima terceira Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas, referente à Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Canoinhas. Aos dezenove dias do mês de novembro de 2019, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores: Célio Galeski, Paulinho Basilio, Norma Pereira, Paulo Glinski, Coronel Mario, Telma Bley, Camila Lima, Chico Mineiro, Gil Baiano e Wilmar Sudoski. Registrando o livro de presença O comparecimento de toda edilidade. O Vereador Célio Galeski, colocando em discussão a ata da reunião anterior que foi aprovada pela unanimidade dos presentes. EXPEDIENTE: Ofício nº 15/2019, da CELESC, em resposta ao Requerimento nº 947/2019, de autoria do Vereador Coronel Mário. Ofício nº 132/2019, da Amplanorte, em resposta aos Requerimentos nº 992, nº 998 e nº 1005/2019, de autoria de toda edilidade. Ofício nº 122/2019, da Amplanorte, em resposta ao Requerimento nº 944/2019, de autoria da vereadora Norma Pereira. Convite da Coordenadoria Regional de Educação de Canoinhas, para 13 Expotec (Exposição de Cursos Técnicos), nos dias 25 à 27 de novembro. Requerimento nº 1031 ao nº 1050/2019 de autoria de toda edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Jair Messias Bolsonaro, Presidente da República, aos Senadores e Deputados Federais de Santa Catarina, manifestando Moção de Repúdio ao Governo Federal pela “tentativa” de extinção do Serviço Social na Previdência Social Brasileira. Nós, Vereadores da cidade de Canoinhas - Santa Catarina, vimos publicamente repudiar o ato autoritário do Governo Federal em “tentar”, por força da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, em seu artigo 51, inciso XIX, alínea “a”, extinguir o serviço social da política pública de Previdência Social do Brasil. Este serviço possui 75 anos de existência, tendo sido criado em 1944, por meio da Portaria nº 52/CNT, onde suas principais atribuições passavam a ser a humanização do frio atendimento da instituição previdenciária e a desburocratização do acesso aos direitos de previdência no país. A medida do Governo Federal ataca não apenas este serviço, bem como o conjunto de profissionais que atuam nele pela perspectiva da cidadania e dos direitos sociais, mas também e, fundamentalmente, a toda a classe trabalhadora, sejam empregados e desempregados, do setor público e privado, jovens e idosos, ativos, aposentados e pensionistas, trabalhadoras e trabalhadores do campo e das cidades, e que possuem no serviço social um atendimento especializado, que leva em consideração as várias particularidades das trabalhadoras e dos trabalhadores, buscando, junto com estas e estes, resolver os problemas que surgem de sua relação tanto no âmbito da Previdência Social quanto fora dela. Em tempos de “INSS Digital” e “Meu INSS”, onde a gestão nacional do INSS intenta virtualizar o atendimento da Previdência Social como solução mágica para o enorme déficit de servidores do INSS, aliado ao projeto neoliberal de sucateamento e descrédito dos órgãos públicos, o serviço social passou a se tornar, cada vez mais, uma das poucas formas de atendimento presencial das trabalhadoras e dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência / A Ed o N 1Z ATT Z N 10 15 20 25 30 35 40 ca ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 73º Reunião Ordinária em 19/11/2019 Folha nº 500/2019 Social (RGPS), administrado pelo INSS. Neste modelo são principalmente os trabalhadores idosos, as pessoas com deficiência, os não alfabetizados, os que têm poucas condições financeiras de acessar a internet e equipamentos eletrônicos, ou seja, o conjunto de “excluídos digitais”, que mais sofrem com a “tentativa” de pôr fim ao serviço social e seu atendimento nas agências do INSS em todo o país. Mesmo com um número cada vez menor de assistentes sociais no INSS, com os severos cortes orçamentários que, ano após ano, este serviço vem sofrendo, e mesmo com todos os ataques, assédio moral institucional e as ingerências político-ideológicas sob este serviço, mais de um milhão de trabalhadores vêm sendo atendidos anualmente por eles. Assim, repudiamos a ação truculenta do Governo Federal em “tentar” extinguir o serviço social na Previdência. Requerimento nº 1051/2019 de autoria de toda edilidade, requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento do senhor Antônio Froehner, determinando que seja comunicada a família enlutada. Por se tratar de requerimento de Pesar a Mesa defere automaticamente. Indicação nº 267/2019 de autoria do edil Wilmar Sudoski, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, a instalação de uma lombo faixa na Rua Jacob Scheuer, em frente a Escola Júlia Baleoli Zaniolo. Indicação nº 268/2019 de autoria do edil Gil Baiano, Que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, para que seja realizada uma operação tapa buraco na rua Reneau Cubas. Indicação nº 269/2019 de autoria do edil Gil Baiano, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, a instalação de uma lombo faixa na Rua Lourenço Wrublevski, em frente as Capelas Mortuárias. Indicação nº 270/2019 de autoria do edil Gil Baiano, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Nilson Cochask, Secretário Municipal de Obras, a manutenção das ruas do Jardim Lavrama. Indicação nº 271/2019 de autoria do edil Coronel Mário, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, e ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, para que seja procedida melhoria na sinalização viária horizontal na Avenida Wendelim Metzger e Rua Maria Olsen, bem como que seja realizada uma operação tapa buracos em toda a sua extensão. GRANDE EXPEDIENTE: A Vereadora Telma Bley solicitou ao Presidente da Câmara, Vereador Célio Galeski, fazer uso da tribuna livre. A mesma iniciou sua fala cumprimentando todos os presentes e após fez a leitura de uma moção de repúdio ao Governo Federal, deixando aberto aos Edis que quiserem assiná-lo. A Vereadora Norma Pereira se manifestou parabenizando a Vereadora Telma pela moção, comentando que irá assiná-lo, afirmando que cada vez mais esse Governo está indo na contra mão. Argumentou que se faz necessário, se manifestar e reagir contra essas medidas. Dando sequência foi, 15 20 25 30 35 40 45 ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 73º Reunião Ordinária em 19/11/2019 Folha nº 501/2019 convidada a senhora Fabiana Ludka, Diretora da UnC, Campus de Canoinhas para fazer uso da tribuna livre. A mesma iniciou sua fala cumprimentando todos Os presentes, fazendo um breve comentário de sua vida profissional na referida Instituição. Comentou que irá explanar sobre o vestibular e os cursos de graduação existentes na UnC. Citou a novidade da Instituição que é o “Vestibular Digital”, onde o aluno se inscreve, faz uma prova contendo cinco questões de português, cinco de matemática e mais redação. O resultado sai em 48 (quarenta e oito) horas, se foi aprovado ou não, após está apto a fazer a matrícula, ganhando cerca de 30% (trinta) de desconto nas mensalidades de todos os cursos exceto o de Direito. Outras opções de ingresso na Instituição são por mérito e por aqueles que já possuem um diploma de graduação. Citou os cursos novos da Unc: Agropecuária e Agronegócios, Análise de dados de sistemas inteligentes, Biomedicina, Designer Gráfico e de Produto e Medicina Veterinária (período noturno). Em seguida comentou dos cursos que já existem na Universidade entre eles: Direito, Psicologia, Administração, Optometria, Medicina Veterinária, Engenharia Elétrica, Engenharia Florestal, Engenharia de Produção e Farmácia. Também comentou que a Universidade está oferecendo curso a distância (EAD) que são: Administração, Engenharia de Produção, Ciências Biológicas, Ciências Contábeis, Educação Especial, Educação Física, História, Jornalismo, Letras, Pedagogia, Publicidade e Propaganda, Tecnologia em Gestão Comercial e Tecnologia em Recursos Humanos, onde o ingresso se dá através de prova no mesmo formato do vestibular online. Em seguida citou os tipos de bolsas de estudo existentes na Instituição. Para encerrar sua fala, apresentou aos presentes um vídeo da Instituição e agradeceu a oportunidade de poder fazer suas explanações. ORDEM DO DIA: Entrou em segunda discussão e votação o Parecer e da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 128/2019 que “Estabelece Horário de Funcionamento das Farmácias e Drogarias do Município de Canoinhas, e dá Outras Providências." Sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em segunda discussão e votação o Parecer e da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 144/2019 que "Institui no Calendário de Eventos do Município de Canoinhas o mês "Novembro Roxo”. Sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em primeira discussão e votação o Parecer e da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º Projeto nº 137/2019 que "Cria a Obrigação para os Estabelecimentos Públicos Municipais e Privados de Inserirem nas Placas de Atendimento Prioritário o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista". Sendo aprovado Pela Unanimidade. Entrou em primeira discussão e votação o Parecer e da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 125/2019 que “Autoriza o poder Executivo a Celebrar Termo de Cooperação ou Parceria com Empresa Privadas Visando a Melhoria da Infraestruturas das Estradas Rurais e da Outras Providencias. O Vereador Gil Baiano se pronunciou para comentar a respeito do Projeto de Lei nº 125/2019, , A X4 10 15 20 25 30 35 40 dd ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 73º Reunião Ordinária em 19/11/2019 citando que a “Empresa F Company” vem sendo parceira do Município, agradecendo-a pela parceria prestada na melhoria e conservação das estradas. Em seguida o Vereador Célio fez a leitura do artigo primeiro do referido Projeto para todos os presentes. Comentou que as parcerias das empresas são muito importantes e necessárias. Afirmou que aquele que auxilia financeiramente, passa a valorizar mais, exigindo um cuidado dos demais. O Projeto de Lei nº 125/2019 foi aprovado em primeira pela unanimidade. Entraram em discussão e votação requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Jair Messias Bolsonaro, Presidente da República, aos Senadores e Deputados Federais de Santa Catarina, manifestando Moção de Repúdio ao Governo Federal pela “tentativa” de extinção do Serviço Social na Previdência Social Brasileira. Nós, Vereadores da cidade de Canoinhas — Santa Catarina, vimos publicamente repudiar o ato autoritário do Governo Federal em “tentar”, por força da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, em seu artigo 51, inciso XIX, alinea “a”, extinguir o serviço social da política pública de Previdência Social do Brasil. Este serviço possui 75 anos de existência, tendo sido criado em 1944, por meio da Portaria nº 52/CNT, onde suas principais atribuições passavam a ser a humanização do frio atendimento da instituição previdenciária e a desburocratização do acesso aos direitos de previdência no país. A medida do Governo Federal ataca não apenas este serviço, bem como O conjunto de profissionais que atuam nele pela perspectiva da cidadania e dos direitos sociais, mas também e, fundamentalmente, a toda a classe trabalhadora, sejam empregados e desempregados, do setor público e privado, jovens e idosos, ativos, aposentados e pensionistas, trabalhadoras e trabalhadores do campo e das cidades, e que possuem no serviço social um atendimento especializado, que leva em consideração as várias particularidades das trabalhadoras e dos trabalhadores, buscando, junto com estas e estes, resolver os problemas que surgem de sua relação tanto no âmbito da Previdência Social quanto fora dela. Em tempos de “INSS Digital” e “Meu INSS”, onde a gestão nacional do INSS intenta virtualizar o atendimento da Previdência Social como solução mágica para o enorme déficit de servidores do INSS, aliado ao projeto neoliberal de sucateamento e descrédito dos órgãos públicos, o serviço social passou a se tornar, cada vez mais, uma das poucas formas de atendimento presencial das trabalhadoras e dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS. Neste modelo são principalmente os trabalhadores idosos, as pessoas com deficiência, os não alfabetizados, os que têm poucas condições financeiras de acessar a intemet e equipamentos eletrônicos, ou seja, o conjunto de “excluídos digitais”, que mais sofrem com a “tentativa” de pôr fim ao serviço social e seu atendimento nas agências do INSS em todo o país. Mesmo com um número cada vez menor de assistentes sociais no INSS, com os severos cortes orçamentários que, ano após ano, este serviço vem sofrendo, e mesmo com todos os ataques, assédio moral institucional e as ingerências político-ideológicas sob este serviço, mais de um milhão de trabalhadores vêm sendo atendidos anualmente por eles. Assim, repudiamos a»; ) 10 15 20 25 30 35 DER EIA ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 73º Reunião Ordinária em 19/11/2019 Folha nº503/201 9 | ação truculenta do Governo Federal em “tentar” extinguir o serviço social na Previdência. Sendo aprovado pela unanimidade. Requerimento nº 1051/2019 de autoria de toda edilidade, requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento do senhor Antônio Froehner, determinando que seja comunicada a família enlutada. Por se tratar de requerimento de Pesar a Mesa defere automaticamente. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O Vereador Wilmar Sudoski se manifestou comentando da entrega da ordem de serviço para a Empresa que estará fazendo boa parte dos asfaltos nos Bairros do Município. Afirmou que isso só foi possível devido o entendimento da importância que os Vereadores deram ao referido assunto, dando aval ao mesmo. Agradeceu em nome do Prefeito a todos os envolvidos. A Vereadora Telma Bley se pronunciou comentando que tem ouvido coisas boas a respeito da abertura do calçadão da Rua Felipe Schmidt, que o trânsito está fluindo melhor, dizendo estar feliz com essas melhorias na infraestrutura do Município. O Vereador Coronel Mário se manifestou para comentar a respeito de uma notícia que circulou nas redes sociais, sobre a Empresa Fricasa dizendo que a mesma assinou um contrato de venda para o “Frigorífico Pif Paf” de Minas Gerais. Argumentou que acredita que isso gerará empregos e rendas para o Município de Canoinhas. O Vereador Célio Galeski comentou que também esteve na entrega da ordem de serviços citada pelo Vereador Wilmar, que normalmente é feita em gabinete, porém, dessa vez foi feita através dos moradores, para que os mesmos entregassem à empresa vencedora, através de licitação. Afirmou que essa Casa de Leis não olha partido político e sim o bem maior que é a população. O Vereador Paulo Glisnki se pronunciou afirmando que há um grande avanço nas pavimentações asfálticas no Município nos últimos tempos, argumentando que se hoje o Município tem crédito é porque foi honrado o pagamento por prefeitos que antecederam o atual, merecendo o mérito também, por esta Casa de Leis. O Vereador Célio Galeski, Presidente da Câmara, agradeceu a presença de todos os presentes, encerrando a sessão, marcando outra para daqui dois minutos em regime extraordinária, para constar lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada vai assinada. Célio Galeski Presidente PRER LEGSLATISA ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 73º Reunião Ordinária em 19/11/2019 [Folha nº504/2019 | Vo Es Telma Bley N (7/4 Coronel Mario Primeiro Secretária Segundo Secretário
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Estado de Santa Catarina Câmara de Vereadores de Canoinhas Legislativo aberto à Comunidade EXPEDIENTE DE 19/11/2019 => Ofício nº 15/2019, da CELESC, em resposta ao Requerimento nº 947/2019, de autoria do vereador Coronel Mário. => Ofício nº 132/2019, da Ampla Norte, em resposta aos Requerimentos nº 992, nº 998 e nº 1005/2019, de autoria de toda edilidade. => Ofício nº 122/2019, da Ampla Norte, em resposta ao Requerimento nº 944/2019, de autoria da vereadora Norma Pereira. => Convite da Coordenadoria Regional de Educação de Canoinhas, para 1ª Expotec(Exposição de Cursos Técnicos), nos dias 25 à 27 de novembro. ORDEM DO DIA: 2ª Votação => Projeto de Lei n.º 128/2019 que “Estabelece horário de funcionamento das farmácias e drogarias do município de Canoinhas, e dá outras providências." => Projeto de Lei n.º 144/2019 que "Institui no Calendário de Eventos do Município de Canoinhas o mês "Novembro Roxo" 1ª Votação => Projeto de Lei nº 137/2019 que "Cria a obrigação para os estabelecimentos públicos municipais e privados de inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista" => Projeto de Lei n.º 125/2019 que “Autoriza o poder Executivo a celebrar termo de cooperação ou parceria com empresas privadas visando a melhoria da infraestrutura das estradas rurais e dá outras providências” TRIBUNA LIVRE: Fabiana Ludka - Diretora do Campus Unc – Canoinhas Rua: 3 de Maio, nº 150 – Canoinhas/SC – CEP: 89460-058 – Fone/Fax (47) 3622-3396 www.canoinhas.sc.leg.br