br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

sessao nº 73

Tipo Sessão Ordinaria
Número / Ano 73
Date 2019-11-19
native_id814

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

10
15
20
25
30
35
40
PCR LEILA ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
73º Reunião Ordinária em 19/1 1/2019
olha nº 4902019)
Ata da septuagésima terceira Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura
da Câmara Municipal de Canoinhas. Aos dezenove dias do mês de novembro de
2019, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes
Vereadores: Célio Galeski, Paulinho Basilio, Norma Pereira, Paulo Glinski,
Coronel Mario, Telma Bley, Camila Lima, Chico Mineiro, Gil Baiano e Wilmar
Sudoski. Registrando o livro de presença O comparecimento de toda edilidade. O
Vereador Célio Galeski, colocando em discussão a ata da reunião anterior que foi
aprovada pela unanimidade dos presentes. EXPEDIENTE: Ofício nº 15/2019, da
CELESC, em resposta ao Requerimento nº 947/2019, de autoria do Vereador
Coronel Mário. Ofício nº 132/2019, da Amplanorte, em resposta aos
Requerimentos nº 992, nº 998 e nº 1005/2019, de autoria de toda edilidade.
Ofício nº 122/2019, da Amplanorte, em resposta ao Requerimento nº 944/2019,
de autoria da vereadora Norma Pereira. Convite da Coordenadoria Regional de
Educação de Canoinhas, para 13 Expotec (Exposição de Cursos Técnicos), nos
dias 25 à 27 de novembro. Requerimento nº 1031 ao nº 1050/2019 de autoria
de toda edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor
Jair Messias Bolsonaro, Presidente da República, aos Senadores e Deputados
Federais de Santa Catarina, manifestando Moção de Repúdio ao Governo
Federal pela “tentativa” de extinção do Serviço Social na Previdência Social
Brasileira. Nós, Vereadores da cidade de Canoinhas - Santa Catarina, vimos
publicamente repudiar o ato autoritário do Governo Federal em “tentar”, por força
da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, em seu artigo 51,
inciso XIX, alínea “a”, extinguir o serviço social da política pública de Previdência
Social do Brasil. Este serviço possui 75 anos de existência, tendo sido criado em
1944, por meio da Portaria nº 52/CNT, onde suas principais atribuições passavam
a ser a humanização do frio atendimento da instituição previdenciária e a
desburocratização do acesso aos direitos de previdência no país. A medida do
Governo Federal ataca não apenas este serviço, bem como o conjunto de
profissionais que atuam nele pela perspectiva da cidadania e dos direitos sociais,
mas também e, fundamentalmente, a toda a classe trabalhadora, sejam
empregados e desempregados, do setor público e privado, jovens e idosos,
ativos, aposentados e pensionistas, trabalhadoras e trabalhadores do campo e
das cidades, e que possuem no serviço social um atendimento especializado,
que leva em consideração as várias particularidades das trabalhadoras e dos
trabalhadores, buscando, junto com estas e estes, resolver os problemas que
surgem de sua relação tanto no âmbito da Previdência Social quanto fora dela.
Em tempos de “INSS Digital” e “Meu INSS”, onde a gestão nacional do INSS
intenta virtualizar o atendimento da Previdência Social como solução mágica para
o enorme déficit de servidores do INSS, aliado ao projeto neoliberal de
sucateamento e descrédito dos órgãos públicos, o serviço social passou a se
tornar, cada vez mais, uma das poucas formas de atendimento presencial das
trabalhadoras e dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência
/
A
Ed o N
1Z ATT
Z N
10
15
20
25
30
35
40
ca ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
73º Reunião Ordinária em 19/11/2019
Folha nº 500/2019
Social (RGPS), administrado pelo INSS. Neste modelo são principalmente os
trabalhadores idosos, as pessoas com deficiência, os não alfabetizados, os que
têm poucas condições financeiras de acessar a internet e equipamentos
eletrônicos, ou seja, o conjunto de “excluídos digitais”, que mais sofrem com a
“tentativa” de pôr fim ao serviço social e seu atendimento nas agências do INSS
em todo o país. Mesmo com um número cada vez menor de assistentes sociais
no INSS, com os severos cortes orçamentários que, ano após ano, este serviço
vem sofrendo, e mesmo com todos os ataques, assédio moral institucional e as
ingerências político-ideológicas sob este serviço, mais de um milhão de
trabalhadores vêm sendo atendidos anualmente por eles. Assim, repudiamos a
ação truculenta do Governo Federal em “tentar” extinguir o serviço social na
Previdência. Requerimento nº 1051/2019 de autoria de toda edilidade, requerem
que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de
profundo pesar pelo falecimento do senhor Antônio Froehner, determinando que
seja comunicada a família enlutada. Por se tratar de requerimento de Pesar a
Mesa defere automaticamente. Indicação nº 267/2019 de autoria do edil Wilmar
Sudoski, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao
Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, a instalação de uma lombo
faixa na Rua Jacob Scheuer, em frente a Escola Júlia Baleoli Zaniolo. Indicação
nº 268/2019 de autoria do edil Gil Baiano, Que solicita ao Senhor Gilberto dos
Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário
Municipal de Planejamento, para que seja realizada uma operação tapa buraco
na rua Reneau Cubas. Indicação nº 269/2019 de autoria do edil Gil Baiano, que
solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, ao Senhor Rafael
Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, e ao Senhor Luiz Alceu Witt
Junior, Diretor do DETRACAN, a instalação de uma lombo faixa na Rua Lourenço
Wrublevski, em frente as Capelas Mortuárias. Indicação nº 270/2019 de autoria
do edil Gil Baiano, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal,
e ao Senhor Nilson Cochask, Secretário Municipal de Obras, a manutenção das
ruas do Jardim Lavrama. Indicação nº 271/2019 de autoria do edil Coronel Mário,
que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, ao Senhor Luiz
Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, e ao Senhor Rafael Rottili Roeder,
Secretário Municipal de Planejamento, para que seja procedida melhoria na
sinalização viária horizontal na Avenida Wendelim Metzger e Rua Maria Olsen,
bem como que seja realizada uma operação tapa buracos em toda a sua
extensão. GRANDE EXPEDIENTE: A Vereadora Telma Bley solicitou ao
Presidente da Câmara, Vereador Célio Galeski, fazer uso da tribuna livre. A
mesma iniciou sua fala cumprimentando todos os presentes e após fez a leitura
de uma moção de repúdio ao Governo Federal, deixando aberto aos Edis que
quiserem assiná-lo. A Vereadora Norma Pereira se manifestou parabenizando a
Vereadora Telma pela moção, comentando que irá assiná-lo, afirmando que cada
vez mais esse Governo está indo na contra mão. Argumentou que se faz
necessário, se manifestar e reagir contra essas medidas. Dando sequência foi,
15
20
25
30
35
40
45
ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
73º Reunião Ordinária em 19/11/2019
Folha nº 501/2019
convidada a senhora Fabiana Ludka, Diretora da UnC, Campus de Canoinhas
para fazer uso da tribuna livre. A mesma iniciou sua fala cumprimentando todos
Os presentes, fazendo um breve comentário de sua vida profissional na referida
Instituição. Comentou que irá explanar sobre o vestibular e os cursos de
graduação existentes na UnC. Citou a novidade da Instituição que é o “Vestibular
Digital”, onde o aluno se inscreve, faz uma prova contendo cinco questões de
português, cinco de matemática e mais redação. O resultado sai em 48 (quarenta
e oito) horas, se foi aprovado ou não, após está apto a fazer a matrícula,
ganhando cerca de 30% (trinta) de desconto nas mensalidades de todos os
cursos exceto o de Direito. Outras opções de ingresso na Instituição são por
mérito e por aqueles que já possuem um diploma de graduação. Citou os cursos
novos da Unc: Agropecuária e Agronegócios, Análise de dados de sistemas
inteligentes, Biomedicina, Designer Gráfico e de Produto e Medicina Veterinária
(período noturno). Em seguida comentou dos cursos que já existem na
Universidade entre eles: Direito, Psicologia, Administração, Optometria, Medicina
Veterinária, Engenharia Elétrica, Engenharia Florestal, Engenharia de Produção e
Farmácia. Também comentou que a Universidade está oferecendo curso a
distância (EAD) que são: Administração, Engenharia de Produção, Ciências
Biológicas, Ciências Contábeis, Educação Especial, Educação Física, História,
Jornalismo, Letras, Pedagogia, Publicidade e Propaganda, Tecnologia em Gestão
Comercial e Tecnologia em Recursos Humanos, onde o ingresso se dá através
de prova no mesmo formato do vestibular online. Em seguida citou os tipos de
bolsas de estudo existentes na Instituição. Para encerrar sua fala, apresentou
aos presentes um vídeo da Instituição e agradeceu a oportunidade de poder fazer
suas explanações. ORDEM DO DIA: Entrou em segunda discussão e votação o
Parecer e da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 128/2019 que “Estabelece
Horário de Funcionamento das Farmácias e Drogarias do Município de
Canoinhas, e dá Outras Providências." Sendo aprovado pela unanimidade.
Entrou em segunda discussão e votação o Parecer e da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de
Lei n.º 144/2019 que "Institui no Calendário de Eventos do Município de
Canoinhas o mês "Novembro Roxo”. Sendo aprovado pela unanimidade. Entrou
em primeira discussão e votação o Parecer e da Comissão de Justiça e Redação
e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º
Projeto nº 137/2019 que "Cria a Obrigação para os Estabelecimentos Públicos
Municipais e Privados de Inserirem nas Placas de Atendimento Prioritário o
Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista". Sendo
aprovado Pela Unanimidade. Entrou em primeira discussão e votação o Parecer
e da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 125/2019 que “Autoriza o poder Executivo a
Celebrar Termo de Cooperação ou Parceria com Empresa Privadas Visando a
Melhoria da Infraestruturas das Estradas Rurais e da Outras Providencias. O
Vereador Gil Baiano se pronunciou para comentar a respeito do Projeto de Lei nº
125/2019, , A
X4
10
15
20
25
30
35
40
dd ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
73º Reunião Ordinária em 19/11/2019
citando que a “Empresa F Company” vem sendo parceira do Município,
agradecendo-a pela parceria prestada na melhoria e conservação das estradas.
Em seguida o Vereador Célio fez a leitura do artigo primeiro do referido Projeto
para todos os presentes. Comentou que as parcerias das empresas são muito
importantes e necessárias. Afirmou que aquele que auxilia financeiramente,
passa a valorizar mais, exigindo um cuidado dos demais. O Projeto de Lei nº
125/2019 foi aprovado em primeira pela unanimidade. Entraram em discussão e
votação requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor
Jair Messias Bolsonaro, Presidente da República, aos Senadores e Deputados
Federais de Santa Catarina, manifestando Moção de Repúdio ao Governo
Federal pela “tentativa” de extinção do Serviço Social na Previdência Social
Brasileira. Nós, Vereadores da cidade de Canoinhas — Santa Catarina, vimos
publicamente repudiar o ato autoritário do Governo Federal em “tentar”, por força
da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, em seu artigo 51,
inciso XIX, alinea “a”, extinguir o serviço social da política pública de Previdência
Social do Brasil. Este serviço possui 75 anos de existência, tendo sido criado em
1944, por meio da Portaria nº 52/CNT, onde suas principais atribuições passavam
a ser a humanização do frio atendimento da instituição previdenciária e a
desburocratização do acesso aos direitos de previdência no país. A medida do
Governo Federal ataca não apenas este serviço, bem como O conjunto de
profissionais que atuam nele pela perspectiva da cidadania e dos direitos sociais,
mas também e, fundamentalmente, a toda a classe trabalhadora, sejam
empregados e desempregados, do setor público e privado, jovens e idosos,
ativos, aposentados e pensionistas, trabalhadoras e trabalhadores do campo e
das cidades, e que possuem no serviço social um atendimento especializado,
que leva em consideração as várias particularidades das trabalhadoras e dos
trabalhadores, buscando, junto com estas e estes, resolver os problemas que
surgem de sua relação tanto no âmbito da Previdência Social quanto fora dela.
Em tempos de “INSS Digital” e “Meu INSS”, onde a gestão nacional do INSS
intenta virtualizar o atendimento da Previdência Social como solução mágica para
o enorme déficit de servidores do INSS, aliado ao projeto neoliberal de
sucateamento e descrédito dos órgãos públicos, o serviço social passou a se
tornar, cada vez mais, uma das poucas formas de atendimento presencial das
trabalhadoras e dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência
Social (RGPS), administrado pelo INSS. Neste modelo são principalmente os
trabalhadores idosos, as pessoas com deficiência, os não alfabetizados, os que
têm poucas condições financeiras de acessar a intemet e equipamentos
eletrônicos, ou seja, o conjunto de “excluídos digitais”, que mais sofrem com a
“tentativa” de pôr fim ao serviço social e seu atendimento nas agências do INSS
em todo o país. Mesmo com um número cada vez menor de assistentes sociais
no INSS, com os severos cortes orçamentários que, ano após ano, este serviço
vem sofrendo, e mesmo com todos os ataques, assédio moral institucional e as
ingerências político-ideológicas sob este serviço, mais de um milhão de
trabalhadores vêm sendo atendidos anualmente por eles. Assim, repudiamos a»; )
10
15
20
25
30
35
DER EIA
ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
73º Reunião Ordinária em 19/11/2019
Folha nº503/201 9 |
ação truculenta do Governo Federal em “tentar” extinguir o serviço social na
Previdência. Sendo aprovado pela unanimidade. Requerimento nº 1051/2019 de
autoria de toda edilidade, requerem que sejam registrados nos anais do Poder
Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento do senhor
Antônio Froehner, determinando que seja comunicada a família enlutada. Por se
tratar de requerimento de Pesar a Mesa defere automaticamente.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O Vereador Wilmar Sudoski se manifestou
comentando da entrega da ordem de serviço para a Empresa que estará fazendo
boa parte dos asfaltos nos Bairros do Município. Afirmou que isso só foi possível
devido o entendimento da importância que os Vereadores deram ao referido
assunto, dando aval ao mesmo. Agradeceu em nome do Prefeito a todos os
envolvidos. A Vereadora Telma Bley se pronunciou comentando que tem ouvido
coisas boas a respeito da abertura do calçadão da Rua Felipe Schmidt, que o
trânsito está fluindo melhor, dizendo estar feliz com essas melhorias na
infraestrutura do Município. O Vereador Coronel Mário se manifestou para
comentar a respeito de uma notícia que circulou nas redes sociais, sobre a
Empresa Fricasa dizendo que a mesma assinou um contrato de venda para o
“Frigorífico Pif Paf” de Minas Gerais. Argumentou que acredita que isso gerará
empregos e rendas para o Município de Canoinhas. O Vereador Célio Galeski
comentou que também esteve na entrega da ordem de serviços citada pelo
Vereador Wilmar, que normalmente é feita em gabinete, porém, dessa vez foi
feita através dos moradores, para que os mesmos entregassem à empresa
vencedora, através de licitação. Afirmou que essa Casa de Leis não olha partido
político e sim o bem maior que é a população. O Vereador Paulo Glisnki se
pronunciou afirmando que há um grande avanço nas pavimentações asfálticas no
Município nos últimos tempos, argumentando que se hoje o Município tem crédito
é porque foi honrado o pagamento por prefeitos que antecederam o atual,
merecendo o mérito também, por esta Casa de Leis. O Vereador Célio Galeski,
Presidente da Câmara, agradeceu a presença de todos os presentes, encerrando
a sessão, marcando outra para daqui dois minutos em regime extraordinária,
para constar lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada vai
assinada.
Célio Galeski
Presidente
PRER LEGSLATISA
ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
73º Reunião Ordinária em 19/11/2019
[Folha nº504/2019
| Vo
Es
Telma Bley N (7/4 Coronel Mario
Primeiro Secretária Segundo Secretário

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado de Santa Catarina
Câmara de Vereadores de Canoinhas
 Legislativo aberto à Comunidade 
EXPEDIENTE DE 19/11/2019
=> Ofício nº 15/2019, da CELESC, em resposta ao Requerimento nº
947/2019, de autoria do vereador Coronel Mário.
=> Ofício nº 132/2019, da Ampla Norte, em resposta aos
Requerimentos nº 992, nº 998 e nº 1005/2019, de autoria de toda
edilidade.
=> Ofício nº 122/2019, da Ampla Norte, em resposta ao Requerimento
nº 944/2019, de autoria da vereadora Norma Pereira.
=> Convite da Coordenadoria Regional de Educação de Canoinhas, para
1ª Expotec(Exposição de Cursos Técnicos), nos dias 25 à 27 de
novembro.
ORDEM DO DIA:
2ª Votação
=> Projeto de Lei n.º 128/2019 que “Estabelece horário de
funcionamento das farmácias e drogarias do município de Canoinhas,
e dá outras providências."
=> Projeto de Lei n.º 144/2019 que "Institui no Calendário de
Eventos do Município de Canoinhas o mês "Novembro Roxo"
1ª Votação
 
=> Projeto de Lei nº 137/2019 que "Cria a obrigação para os
estabelecimentos públicos municipais e privados de inserirem nas
placas de atendimento prioritário o símbolo mundial de
conscientização do Transtorno do Espectro Autista"
=> Projeto de Lei n.º 125/2019 que “Autoriza o poder Executivo a
celebrar termo de cooperação ou parceria com empresas privadas
visando a melhoria da infraestrutura das estradas rurais e dá
outras providências”
TRIBUNA LIVRE: Fabiana Ludka - Diretora do Campus Unc – Canoinhas 
 Rua: 3 de Maio, nº 150 – Canoinhas/SC – CEP: 89460-058 – Fone/Fax (47) 3622-3396
 www.canoinhas.sc.leg.br 

open original →