| Tipo | Sessão Ordinaria |
|---|---|
| Número / Ano | 75 |
| Date | 2019-11-26 |
| native_id | 817 |
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10 20 30 35 40 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINIIAS 75º Reunião Ordinária em 26/11/2019 |Folha nº 509/2019 Ata da septuagésima quinta Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas, referente à Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Canoinhas. Aos vinte seis dias do mês de novembro de 2019, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores: Célio Galeski, Paulinho Basilio, Norma Pereira, Paulo Glinski, Coronel Mario, Telma Bley, Camila Lima, Chico Mineiro, Gil Baiano e Wilmar Sudoski. Registrando o livro de presença o comparecimento de toda edilidade. Estando o Presidente Célio Galeski com problema na voz solicitou o Vice Presidente Wilmar Sudoski para conduzir a sessão. Vereador Wilmar Sudoski, colocando em discussão a ata da reunião anterior que foi aprovada pela unanimidade. EXPEDIENTE: Ofício nº 42/2019, da Fundação Cuitural de Canoinhas “Helmy Wendt Mayer”, em resposta ao Requerimento nº 990/2019, de autoria do vereador Coronel Mário. Ofício nº 1.312/2019, da Secretaria Municipal de Assistência Social, em resposta ao Requerimento nº 1007/2019, de autoria do vereador Coronel Mário. Ofício nº 302/2019, do departamento de Trânsito de Canoinhas - DETRACAN, em resposta ao Requerimento nº 970/2019, de autoria do vereador Paulinho Basílio. Ofício nº 303/2019, do departamento de Trânsito de Canoinhas - DETRACAN, em resposta ao Requerimento nº 957/2019, de autoria da vereadora Norma Pereira. Ofício nº 097/2019, da Secretaria de Administração, Finanças e Orçamento encaminhando os balancetes do mês de outubro, da Prefeitura e todas as suas entidades. Convite da Facisc, para reunião regional da entidade em 29 de novembro. Requerimento nº 1054/2019 de autoria de toda edilidade, requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento do senhor Luiz Marques dos Santos, determinando que seja comunicada a família enlutada. Indicação nº 274/2019 de autoria do edil Coronel Mário, Que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal de Educação, que se possível, seja decorado com motivos natalinos o Terminal Rodoviário Municipal e a praça existente em frente ao terminal. ORDEM DO DIA: O Vereador Coronel Mário se manifestou solicitando a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 150 e 151/2019 para primeira votação. De acordo com o Plenário o Projeto de Lei nº 150/2019 e 151/2019 foram inclusos na ordem do dia para primeira votação. Entrou em segunda discussão e votação o Parecer e da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 149/2019 que "Dispõe Sobre a Permissão de Uso de Bem Público e dá Outras Providências". Sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em primeira discussão e votação o Parecer e da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 98/2019 que “Declara de Utilidade Pública a Cooperativa Cooperceasa Ouro Verde”. Sendo Aprovado pela unanimidade. Entrou em primeira discussão e votação o Parecer e da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 108/2019 que "Concede Alvará Provisório de Taxi" Sendo “ aprovado pela unanimidade. Entrou em primeira discussão e votação o Parecer e 10 15 20 25 30 35 40 45 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 75º Reunião Ordinária em 26/11/2019 da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 135/2019 que "Autoriza a doação de materiais de informática inservíveis e não aproveitados ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina - Campus Canoinhas, e dá Outras Providências." Sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em primeira discussão e votação o Parecer e da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 138/2019 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social do Município e dá Outras Providências". Sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em primeira discussão e votação o Parecer e da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 140/2019 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social do Município e dá Outras Providências”. Sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em primeira discussão e votação o Parecer e da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 142/2019 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social do Município e dá Outras Providências.” Sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em primeira discussão e votação o Parecer e da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 143/2019 que “Institui e Autoriza a Cobrança de Contribuição de Melhoria e dá Outras Providências" Sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em primeira discussão e votação o Parecer e da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 150/2019 que “Abre Crédito Adicional Através da Anulação de Dotações Orçamentárias e Adota Outras Providências”. Sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em primeira discussão e votação o Parecer e da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 151/2019 que "Autoriza o Executivo Municipal a Firmar Termo de Colaboração com a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, Visando o Repasse Financeiro Destinado ao Projeto Denominado “Escolinha de Futebol". O Vereador Coronel Mário solicitou a palavra para comentar a respeito do Projeto de Lei nº 151/2019 agradecendo os pareceres dos Vereadores nas comissões e pela inclusão do mesmo na sessão ordinária para primeira votação e segunda votação na extraordinária. Relatou que houve uma parceria dos Municípios de Canoinhas e Três Barras para que o 3º BPM continue o Projeto que já vem sido desenvolvido desde o ano de 2010 (dois mil e dez) que é uma Escolinha de Futebol, envolvendo principalmente crianças carentes. Citou que em face do clima da nossa região, a quadra de grama usada no inverno tem problemas, por isso com os recursos repassados pelos Municípios já citados, será feito uma quadra de grama sintética, dando mais conforto para as crianças e dando continuidade ao Projeto de Lei nº 151/2019 foi aprovado pela unanimidade. Requerimento nº 1054/2019 de autoria de toda edilidade, requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento do senhor Luiz Z Ed [94 10 20 40 ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINIIAS 75º Reunião Ordinária em 26/11/2019 'Folha nº 511/2019 (Folha nº ) | dos Santos, determinando que seja comunicada a família enlutada. Em se tratando de requerimento de Pesar a Mesa defere automaticamente. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O Vereador Célio Galeski se manifestou solicitando as comissões para que exarassem parecer no ante Projeto de Lei que trata dos pacientes com neoplasia maligna, pois o mesmo está desde o início deste ano nesta Casa e por se tratar de matéria tributária, carece da votação esse ano para que possa entrar em vigor no próximo ano. O Vereador Paulinho Basílio solicitou a palavra comentando a respeito do ante Projeto de Lei citado pelo Vereador Célio Galeski, dizendo que só estão pedindo para que o mesmo venha de uma forma correta. Comentou que enquanto Presidente da Comissão de Justiça e Redação, assinará os pareceres, pois, o Projeto é maravilhoso, porém que venha certo, não custa fazer o certo. O Vereador Célio Galeski se pronunciou dizendo que usou esses argumentos com a Procuradoria e a mesma entende que não há necessidade por se tratar de Lei Complementar. Afirmou que se deve votar no referido Projeto, pois acredita que não há nada que impeça do mesmo entrar em vigor. O Vereador Paulo Glinski se pronunciou dizendo que entende que tem que ser na Lei Complementar e que precisa ficar claro que a responsabilidade da ilegalidade da Lei é por conta e risco do Executivo. Afirma que se faz necessário votar com segurança para que no futuro nem o Executivo e nem as pessoas que usufruírem da referida Lei tenham problemas. O Vereador Coronel Mário se manifestou a respeito do assunto dizendo que a interpretação da referida Lei tem um bem maior a ser tutelado , que é a necessidade dessas pessoas portadoras da doença de neoplasia maligna. O Vereador Paulinho Basílio comentou que a questão de interpretação é óbvio que são as mais diversas, porém está muito claro, não há o que ser interpretado e sim ser feito corretamente. Solicita ao Prefeito que envie da forma correta o referido Projeto, para segurança dos usuários. O Vereador Célio Galeski sugeriu convocar a Procuradora do Município para que na próxima segunda feira venha até esta Casa de Leis, fazer esclarecimentos com relação ao assunto. O Vereador Wilmar Sudoski se pronunciou dizendo que se deve fazer da forma correta, ou seja, Lei Complementar, para estar dentro da total legalidade. O Vereador Wilmar Sudoski, Presidente em exercício da Câmara, agradeceu a presença de todos os presentes, encerrando a sessão, marcando outra extraordinária para logo em seguida, para constar lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada vai assinada. ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINIIAS 75º Reunião Ordinária em 26/ 11/2019 Folha nº 512/2019] ad a A Ira a — Coronel Mario Fer eiro Secretária /”. Segundo Secretário