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sessao nº 75

Tipo Sessão Ordinaria
Número / Ano 75
Date 2019-11-26
native_id817

Documents (1)

ata #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINIIAS
75º Reunião Ordinária em 26/11/2019
|Folha nº 509/2019
Ata da septuagésima quinta Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura
da Câmara Municipal de Canoinhas. Aos vinte seis dias do mês de novembro de
2019, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes
Vereadores: Célio Galeski, Paulinho Basilio, Norma Pereira, Paulo Glinski,
Coronel Mario, Telma Bley, Camila Lima, Chico Mineiro, Gil Baiano e Wilmar
Sudoski. Registrando o livro de presença o comparecimento de toda edilidade.
Estando o Presidente Célio Galeski com problema na voz solicitou o Vice
Presidente Wilmar Sudoski para conduzir a sessão. Vereador Wilmar Sudoski,
colocando em discussão a ata da reunião anterior que foi aprovada pela
unanimidade. EXPEDIENTE: Ofício nº 42/2019, da Fundação Cuitural de
Canoinhas “Helmy Wendt Mayer”, em resposta ao Requerimento nº 990/2019, de
autoria do vereador Coronel Mário. Ofício nº 1.312/2019, da Secretaria Municipal
de Assistência Social, em resposta ao Requerimento nº 1007/2019, de autoria do
vereador Coronel Mário. Ofício nº 302/2019, do departamento de Trânsito de
Canoinhas - DETRACAN, em resposta ao Requerimento nº 970/2019, de autoria
do vereador Paulinho Basílio. Ofício nº 303/2019, do departamento de Trânsito de
Canoinhas - DETRACAN, em resposta ao Requerimento nº 957/2019, de autoria
da vereadora Norma Pereira. Ofício nº 097/2019, da Secretaria de Administração,
Finanças e Orçamento encaminhando os balancetes do mês de outubro, da
Prefeitura e todas as suas entidades. Convite da Facisc, para reunião regional da
entidade em 29 de novembro. Requerimento nº 1054/2019 de autoria de toda
edilidade, requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo
Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento do senhor Luiz Marques
dos Santos, determinando que seja comunicada a família enlutada. Indicação nº
274/2019 de autoria do edil Coronel Mário, Que solicita ao Senhor Gilberto dos
Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Osmar Oleskovicz, Secretário Municipal
de Educação, que se possível, seja decorado com motivos natalinos o Terminal
Rodoviário Municipal e a praça existente em frente ao terminal. ORDEM DO DIA:
O Vereador Coronel Mário se manifestou solicitando a inclusão na ordem do dia
do Projeto de Lei nº 150 e 151/2019 para primeira votação. De acordo com o
Plenário o Projeto de Lei nº 150/2019 e 151/2019 foram inclusos na ordem do
dia para primeira votação. Entrou em segunda discussão e votação o Parecer e
da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 149/2019 que "Dispõe Sobre a Permissão de
Uso de Bem Público e dá Outras Providências". Sendo aprovado pela
unanimidade. Entrou em primeira discussão e votação o Parecer e da Comissão
de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao
Projeto de Lei n.º 98/2019 que “Declara de Utilidade Pública a Cooperativa
Cooperceasa Ouro Verde”. Sendo Aprovado pela unanimidade. Entrou em
primeira discussão e votação o Parecer e da Comissão de Justiça e Redação ao
Projeto de Lei n.º 108/2019 que "Concede Alvará Provisório de Taxi" Sendo “
aprovado pela unanimidade. Entrou em primeira discussão e votação o Parecer e
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
75º Reunião Ordinária em 26/11/2019
da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 135/2019 que "Autoriza a doação de materiais
de informática inservíveis e não aproveitados ao Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia de Santa Catarina - Campus Canoinhas, e dá Outras
Providências." Sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em primeira discussão
e votação o Parecer e da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 138/2019 que "Autoriza
o Poder Executivo Municipal a Conceder Incentivos para o Desenvolvimento
Econômico e Social do Município e dá Outras Providências". Sendo aprovado
pela unanimidade. Entrou em primeira discussão e votação o Parecer e da
Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 140/2019 "Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Conceder Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social do
Município e dá Outras Providências”. Sendo aprovado pela unanimidade. Entrou
em primeira discussão e votação o Parecer e da Comissão de Justiça e Redação
e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º
142/2019 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Incentivos para
o Desenvolvimento Econômico e Social do Município e dá Outras Providências.”
Sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em primeira discussão e votação o
Parecer e da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 143/2019 que “Institui e Autoriza
a Cobrança de Contribuição de Melhoria e dá Outras Providências" Sendo
aprovado pela unanimidade. Entrou em primeira discussão e votação o Parecer e
da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 150/2019 que “Abre Crédito Adicional Através
da Anulação de Dotações Orçamentárias e Adota Outras Providências”. Sendo
aprovado pela unanimidade. Entrou em primeira discussão e votação o Parecer e
da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 151/2019 que "Autoriza o Executivo Municipal
a Firmar Termo de Colaboração com a Polícia Militar do Estado de Santa
Catarina, Visando o Repasse Financeiro Destinado ao Projeto Denominado
“Escolinha de Futebol". O Vereador Coronel Mário solicitou a palavra para
comentar a respeito do Projeto de Lei nº 151/2019 agradecendo os pareceres
dos Vereadores nas comissões e pela inclusão do mesmo na sessão ordinária
para primeira votação e segunda votação na extraordinária. Relatou que houve
uma parceria dos Municípios de Canoinhas e Três Barras para que o 3º BPM
continue o Projeto que já vem sido desenvolvido desde o ano de 2010 (dois mil e
dez) que é uma Escolinha de Futebol, envolvendo principalmente crianças
carentes. Citou que em face do clima da nossa região, a quadra de grama usada
no inverno tem problemas, por isso com os recursos repassados pelos
Municípios já citados, será feito uma quadra de grama sintética, dando mais
conforto para as crianças e dando continuidade ao Projeto de Lei nº 151/2019 foi
aprovado pela unanimidade. Requerimento nº 1054/2019 de autoria de toda
edilidade, requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo
Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento do senhor Luiz Z
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINIIAS
75º Reunião Ordinária em 26/11/2019
'Folha nº 511/2019
(Folha nº ) |
dos Santos, determinando que seja comunicada a família enlutada. Em se
tratando de requerimento de Pesar a Mesa defere automaticamente.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O Vereador Célio Galeski se manifestou solicitando
as comissões para que exarassem parecer no ante Projeto de Lei que trata dos
pacientes com neoplasia maligna, pois o mesmo está desde o início deste ano
nesta Casa e por se tratar de matéria tributária, carece da votação esse ano para
que possa entrar em vigor no próximo ano. O Vereador Paulinho Basílio solicitou
a palavra comentando a respeito do ante Projeto de Lei citado pelo Vereador
Célio Galeski, dizendo que só estão pedindo para que o mesmo venha de uma
forma correta. Comentou que enquanto Presidente da Comissão de Justiça e
Redação, assinará os pareceres, pois, o Projeto é maravilhoso, porém que venha
certo, não custa fazer o certo. O Vereador Célio Galeski se pronunciou dizendo
que usou esses argumentos com a Procuradoria e a mesma entende que não há
necessidade por se tratar de Lei Complementar. Afirmou que se deve votar no
referido Projeto, pois acredita que não há nada que impeça do mesmo entrar em
vigor. O Vereador Paulo Glinski se pronunciou dizendo que entende que tem que
ser na Lei Complementar e que precisa ficar claro que a responsabilidade da
ilegalidade da Lei é por conta e risco do Executivo. Afirma que se faz necessário
votar com segurança para que no futuro nem o Executivo e nem as pessoas que
usufruírem da referida Lei tenham problemas. O Vereador Coronel Mário se
manifestou a respeito do assunto dizendo que a interpretação da referida Lei tem
um bem maior a ser tutelado , que é a necessidade dessas pessoas portadoras
da doença de neoplasia maligna. O Vereador Paulinho Basílio comentou que a
questão de interpretação é óbvio que são as mais diversas, porém está muito
claro, não há o que ser interpretado e sim ser feito corretamente. Solicita ao
Prefeito que envie da forma correta o referido Projeto, para segurança dos
usuários. O Vereador Célio Galeski sugeriu convocar a Procuradora do Município
para que na próxima segunda feira venha até esta Casa de Leis, fazer
esclarecimentos com relação ao assunto. O Vereador Wilmar Sudoski se
pronunciou dizendo que se deve fazer da forma correta, ou seja, Lei
Complementar, para estar dentro da total legalidade. O Vereador Wilmar Sudoski,
Presidente em exercício da Câmara, agradeceu a presença de todos os
presentes, encerrando a sessão, marcando outra extraordinária para logo em
seguida, para constar lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada
vai assinada.
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINIIAS
75º Reunião Ordinária em 26/ 11/2019
Folha nº 512/2019]
ad a A
Ira a — Coronel Mario
Fer eiro Secretária
/”. Segundo Secretário

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