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sessao nº 76

Tipo Sessão Ordinaria
Número / Ano 76
Date 2019-12-02
native_id819

Documents (1)

ata #

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tdi ESTADO DE SANTA CATARINA
E CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
76º Reunião Ordinária em 02/12/2019
Folha nº 514/2019 |
Ata da septuagésima sexta Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura
da Câmara Municipal de Canoinhas. Aos dois dias do mês de dezembro de 2019,
às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes
Vereadores: Célio Galeski, Paulinho Basilio, Norma Pereira, Paulo Glinski,
Coronel Mario, Camila Lima, Chico Mineiro, Gil Baiano e Wilmar Sudoski.
Registrando o livro de presença o comparecimento de nove vereadores. O
Presidente Célio Galeski convidou a todos a entoar o hino de Canoinhas. Em
seguida colocando em discussão a ata da reunião anterior que foi aprovada pela
unanimidade. O Presidente Célio Galeski convidou o Vereador Paulinho Basilio
para ocupar a primeira Secretaria. EXPEDIENTE: Ofício nº 499/2019, da
Secretaria Municipal de Planejamento, em resposta ao Requerimento nº
756/2019, de autoria do vereador Gil Baiano. Ofício nº 500/2019, da Secretaria
Municipal de Planejamento, em resposta ao Requerimento nº 758/2019, de
autoria do vereador Coronel Mário. Ofício nº 501/2019, da Secretaria Municipal
de Planejamento, em resposta ao Requerimento nº 971/2019, de autoria do
vereador Coronel Mário. Ofício nº 502/2019, da Secretaria Municipal de
Planejamento, em resposta ao Requerimento nº 956/2019, de autoria da
vereadora Norma Pereira. Ofício nº 529/2019, da Secretaria Municipal de
Planejamento, em resposta ao Requerimento nº 999/2019, de autoria do
vereador Paulinho Basílio. Ofício n.º 276/2019, do Executivo, encaminhando
mensagem em regime de urgência. Projeto de Lei n.º 152/2019 que “Dispõe
Sobre a Outorga Onerosa de Concessão, Visando Criação, Confecção,
Instalação e Manutenção de Abrigos de Parada de Transporte Público de
Passageiros, Placas Indicativas de Logradouros, Bancos e Lixeiras Públicas,
Com Exploração Publicitária, e dá Outras Providências”. Requerimento: n º
1055/2019 de autoria do edil Wilmar Sudoski, requer que seja encaminhado ofício
ao Senhor Ronaldo Carioni Barbosa, Superintendente do DNIT-SC, solicitando
que seja procedida a revitalização das placas de sinalização e pintura das
lombadas nos dois sentidos da marginal da BR 280, especialmente em frente ao
Restaurante Laffayett. Tal solicitação justifica-se ante o risco iminente de ocorrer
acidentes devido a falta de sinalização. Requerimento: nº 1056/2019 de autoria
do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto
dos Passos, Prefeito Municipal, e ao senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário
Municipal de Planejamento, solicitando que sejam procedidos estudos técnicos
necessários, para inclusão nas novas alterações do Plano Diretor e ou Edição de
Projeto de Lei, para que ao longo das faixas de domínio público das rodovias,
incluídas em perímetro urbano em Canoinhas, a reserva de faixa edificável seja
reduzida até o limite mínimo de cinco metros de cada lado. Justifico a presente
solicitação, para que o Município possa se adequar a Lei Federal número 13.913,
(em anexo), sancionado pelo Presidente da República em de 25 de novembro de
2019, que alterou a Lei 6. 766 de 19 de dezembro de 1979 e possibilitou a
redução desta faixa através dEdição de Lei Municipal. Esta proposição caso seja
acolhida pelo Chefe do Poder Executivo, vai beneficiar muitos Canoinhenses,
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CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
76º Reunião Ordinária em 02/12/2019
Folha nº 515/2019
pois foi dada liberdade aos municípios para, caso queiram diminuir a faixa,
contemple estudos técnicos alinhado com o plano diretor. Requerimento nº
1057/2019 de autoria de toda edilidade, requerem que seja registrados nos anais
do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento da
jovem Juceli Mastey, determinando que seja comunicada a família enlutada.
Indicação: nº 275/2019 de autoria do edil Célio Galeski, que solicita ao Senhor
Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior,
Diretor do DETRACAN, a instalação de um semáforo na Avenida Rubens Ribeiro
da Silva esquina com a rua rua Fauri de Lima. Indicação: nº 276/2019 de autoria
do edil Chico Mineiro, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito
Municipal, e ao Senhor Nilson Cochask, Secretário Municipal de Obras, para que
seja patrolada, cascalhada e realizada a limpeza das valas da estrada principal e
das estradas secundárias do Salto da Água Verde. ORDEM DO DIA: O Vereador
Wilmar Sudoski se manifestou solicitando a inclusão na ordem do dia do Projeto
de Lei nº 145/2019 que "Cede Espaço Público aos Artesãos e dá Outras
Providências". para primeira votação. De acordo com o Plenário o Projeto de Lei
nº 145/2019 foi incluso na ordem do dia para primeira votação. Entrou em
primeira discussão e votação o Parecer da Comissão de Justiça e Redação e da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 145/2019
que "Cede Espaço Público aos Artesãos e dá Outras Providências”. Sendo
aprovado pela unanimidade. Entrou em segunda discussão e votação o Parecer
e da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 135/2019 que "Autoriza a doação de materiais
de informática inservíveis e não aproveitados ao Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia de Santa Catarina — Campus Canoinhas, e dá Outras
Providências." Sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em segunda discussão
e votação o Parecer da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º Projeto de Lei n.º
137/2019 que "Cria a obrigação para os estabelecimentos públicos municipais e
privados de inserirem nas placas de atendimento prioritário o simbolo mundial de
conscientização do Transtorno do Espectro Autista”. Entrou em segunda
discussão e votação o Parecer e da Comissão de Justiça e Redação e da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 138/2019
que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Incentivos para o
Desenvolvimento Econômico e Social do Município e dá Outras Providências”.
Sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em segunda discussão e votação o
Parecer e da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 140/2019 "Autoriza o Poder
Executivo Municipal a Conceder Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e
Social do Município e dá Outras Providências”. Sendo aprovado pela
unanimidade. Entrou em segunda discussão e votação o Parecer e da Comissão
de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao
Projeto de Lei n.º 142/2019 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Conceder Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e . ZA
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CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
76º Reunião Ordinária em 02/12/2019
|Folha nº 516/2019
Social do Municipio e dá Outras Providências.” Sendo aprovado pela
unanimidade. Entrou em segunda discussão e votação o Parecer e da Comissão
de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao
Projeto de Lei n.º 143/2019 que “Institui e Autoriza a Cobrança de Contribuição
de Melhoria e dá Outras Providências". Sendo aprovado pela unanimidade.
Entrou em discussão e votação única o Requerimento: n º 1055/2019 de autoria
do edil Wilmar Sudoski, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Ronaldo
Carioni Barbosa, Superintendente do DNIT-SC, solicitando que seja procedida a
revitalização das placas de sinalização e pintura das lombadas nos dois sentidos
da marginal da BR 280, especialmente em frente ao Restaurante Laffayett. Tal
solicitação justifica-se ante o risco iminente de ocorrer acidentes devido a falta de
sinalização. O Vereador Wilmar Sudoski, solicitou a palavra para comentar a
respeito do requerimento nº 1055/2019 de sua autoria onde pede a revitalização
da BR 280 com relação as placas de sinalização e lombadas, evitando dessa
forma acidentes futuros. Sendo aprovado pela unanimidade. Requerimento: nº
1056/2019 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício
ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao senhor Rafael Roftili
Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, solicitando que sejam procedidos
estudos técnicos necessários, para inclusão nas novas alterações do Plano
Diretor e ou Edição de Projeto de Lei, para que ao longo das faixas de domínio
público das rodovias, incluídas em perímetro urbano em Canoinhas, a reserva de
faixa edificável seja reduzida até o limite mínimo de cinco metros de cada lado.
Justifico apresente solicitação, para que o Município possa se adequar a Lei
Federal número 13.913, (em anexo), sancionado pelo Presidente da República
em de 25 de novembro de 2019, que alterou a Lei 6. 766 de 19 de dezembro de
1979 e possibilitou a redução desta faixa através de Edição de Lei Municipal.
Esta proposição caso seja acolhida pelo Chefe do Poder Executivo, vai beneficiar
muitos Canoinhenses, pois foi dada liberdade aos municípios para, caso queiram
diminuir a faixa, contemple estudos técnicos alinhado com o plano diretor. O
Vereador Coronel Mário se manifestou para comentar a respeito do requerimento
nº 1056/2019 de sua autoria onde sugere estudos técnicos necessários para
inclusão das novas alterações no Plano Diretor e ou edição do Projeto de Lei
para que ao longo das faixas de domínio público e das rodovias, incluindo o
perímetro urbano em Canoinhas, a reserva de faixa edificada seja reduzida até o
limite de cinco metros de cada lado. Justifica o requerimento para que Município
se adéque a Lei Federal nº 13.913 sancionada pelo Presidente da Republica em
25/11/2019. Elogiou e Cumprimentou o Senador Jorginho de Mello, pois foi
declarado o melhor Senador do Brasil. Comentou que essa avaliação foi feita por
empresa fidjiana e se diz feliz pelo mesmo ser um integrante do partido PL e
Catarinense. O Vereador Paulo Glinski se manifestou parabenizou o Vereador
Mario pelo requerimento, comentando que de fato a aprovação desta Lei e o
sancionamento pelo Presidente da Republica é uma grande conquista para
aqueles moradores que tem sua propriedade em risco. Afirmou que muitos
moradores receberam notificações e existem ações judiciais, porem com essa 7
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76º Reunião Ordinária em 02/12/2019
[Folha nº 517/2019
legislação vai permitir ao Município corrigir essas situações. Sendo aprovado pela
unanimidade. Requerimento nº 1057/2019 de autoria de toda edilidade, requerem
que seja registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de
profundo pesar pelo falecimento da jovem Juceli Mastey, determinando que seja
comunicada a família enlutada. Em se tratando de requerimento de Pesar a
Mesa defere automaticamente. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O Vereador Paulinho
Basílio solicitou a palavra comentando que no último final de semana esteve em
Brasília, cumprindo agenda partidária, porém aproveitou para solicitar emendas
ao Deputado Federal Carlos Chiodini, o qual sinalizou positivamente, trazendo
dessa forma, benefícios a população Canoinhense. Também relatou que
participou da Convenção Nacional da Juventude do MDB onde foi eleito e
escolhido pelos colegas do Brasil todo, para ocupar um cargo a nível nacional
(Secretário Nacional dos Jovens Parlamentares). Citou que no evento teve a
incumbência dada pelo Presidente Nacional Baleia Rossi de fazer um mapa
nacional da juventude indicando e buscando jovens candidatos tanto para o
Legislativo quanto para o Executivo. Afirmou que é um desafio bastante grande,
porém sente-se feliz e honrado pela indicação dos colegas, acreditando que
poderá fazer um trabalho bem interessante por todo o país, no intuito de eleger o
maior número de jovens Vereadores e Prefeitos do MDB. O Vereador Coronel
Mário comentou a respeito do desfile de natal, dizendo que foi muito bem
organizado e que todo ano o mesmo tem crescido. Relatou que foi aprovado pela
população em massa que esteve no referido evento, parabenizando os
organizadores. Também teceu comentários com relação ao show de domingo a
noite da dupla, João Bosco e Vinícius, afirmando que foi um evento grandioso,
com um público muito considerável. O Vereador Wilmar Sudoski se manifestou
comentando que foi um ato de coragem do Prefeito fazer um evento dessa
grandiosidade, pois o mesmo contou com parcerias e não com dinheiro público.
Parabenizou os organizadores dos dois eventos, dizendo que os mesmos
proporcionaram momentos de alegria e descontração a população. Aproveitou e
convidou todos para participarem no próximo dia 8 (oito) da Programação da
abertura do Natal da Paz, na Avenida dos Expedicionários, no Bairro Campo da
Água Verde, a partir das 18 horas. Em seguida leu a resposta de
questionamentos enviados a Epagri com relação a Cooperativa do Leite. Citou
que o referido órgão se coloca a disposição para fazer esclarecimentos usando a
tribuna livre. O Vereador Célio Galeski comentou que também participou dos dois
eventos já citados, dizendo que os mesmos foram apreciados por muitas
pessoas, parabenizando os organizadores pela parceria, pois o Executivo não
consegue fazer tudo sozinho. Citou também o evento Gospel que aconteceu na
Praça Lauro Muller domingo a tarde, dizendo que foi maravilhoso,
cumprimentando os organizadores do referido evento. O Vereador Gil Baiano
comentou que o Município não pode contratar um show Gospel, justificando que
para Deus as coisas se tornam difíceis, questionando quem escolheu a dupla
João Bosco e Vinícius. Sugere para quando houver uma nova festa, que os
organizadores também optem por um show Gospel, pois a população precisa 7
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
76º Reunião Ordinária em 02/12/2019
ouvir louvores que alimentem a alma. Em seguida, não tendo mais nada a tratar
o Presidente da Câmara, Vereador Célio Galeski, encerrou a presente sessão,
marcando outra para dia três de dezembro dois mil e dezenove, para constar
lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada vai assinada.
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Célio Galeski
Presidente
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(SG AA
Paulinho Basílio AL Coronel Mario
Primeirô Secretária Segundo Secretário
Ad/Hoc
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