| Tipo | Sessão Ordinaria |
|---|---|
| Número / Ano | 76 |
| Date | 2019-12-02 |
| native_id | 819 |
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10 15 20 30 35 40 45 tdi ESTADO DE SANTA CATARINA E CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 76º Reunião Ordinária em 02/12/2019 Folha nº 514/2019 | Ata da septuagésima sexta Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas, referente à Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Canoinhas. Aos dois dias do mês de dezembro de 2019, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores: Célio Galeski, Paulinho Basilio, Norma Pereira, Paulo Glinski, Coronel Mario, Camila Lima, Chico Mineiro, Gil Baiano e Wilmar Sudoski. Registrando o livro de presença o comparecimento de nove vereadores. O Presidente Célio Galeski convidou a todos a entoar o hino de Canoinhas. Em seguida colocando em discussão a ata da reunião anterior que foi aprovada pela unanimidade. O Presidente Célio Galeski convidou o Vereador Paulinho Basilio para ocupar a primeira Secretaria. EXPEDIENTE: Ofício nº 499/2019, da Secretaria Municipal de Planejamento, em resposta ao Requerimento nº 756/2019, de autoria do vereador Gil Baiano. Ofício nº 500/2019, da Secretaria Municipal de Planejamento, em resposta ao Requerimento nº 758/2019, de autoria do vereador Coronel Mário. Ofício nº 501/2019, da Secretaria Municipal de Planejamento, em resposta ao Requerimento nº 971/2019, de autoria do vereador Coronel Mário. Ofício nº 502/2019, da Secretaria Municipal de Planejamento, em resposta ao Requerimento nº 956/2019, de autoria da vereadora Norma Pereira. Ofício nº 529/2019, da Secretaria Municipal de Planejamento, em resposta ao Requerimento nº 999/2019, de autoria do vereador Paulinho Basílio. Ofício n.º 276/2019, do Executivo, encaminhando mensagem em regime de urgência. Projeto de Lei n.º 152/2019 que “Dispõe Sobre a Outorga Onerosa de Concessão, Visando Criação, Confecção, Instalação e Manutenção de Abrigos de Parada de Transporte Público de Passageiros, Placas Indicativas de Logradouros, Bancos e Lixeiras Públicas, Com Exploração Publicitária, e dá Outras Providências”. Requerimento: n º 1055/2019 de autoria do edil Wilmar Sudoski, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Ronaldo Carioni Barbosa, Superintendente do DNIT-SC, solicitando que seja procedida a revitalização das placas de sinalização e pintura das lombadas nos dois sentidos da marginal da BR 280, especialmente em frente ao Restaurante Laffayett. Tal solicitação justifica-se ante o risco iminente de ocorrer acidentes devido a falta de sinalização. Requerimento: nº 1056/2019 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, solicitando que sejam procedidos estudos técnicos necessários, para inclusão nas novas alterações do Plano Diretor e ou Edição de Projeto de Lei, para que ao longo das faixas de domínio público das rodovias, incluídas em perímetro urbano em Canoinhas, a reserva de faixa edificável seja reduzida até o limite mínimo de cinco metros de cada lado. Justifico a presente solicitação, para que o Município possa se adequar a Lei Federal número 13.913, (em anexo), sancionado pelo Presidente da República em de 25 de novembro de 2019, que alterou a Lei 6. 766 de 19 de dezembro de 1979 e possibilitou a redução desta faixa através dEdição de Lei Municipal. Esta proposição caso seja acolhida pelo Chefe do Poder Executivo, vai beneficiar muitos Canoinhenses, Ed ANSA AY 10 15 20 25 30 35 40 ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 76º Reunião Ordinária em 02/12/2019 Folha nº 515/2019 pois foi dada liberdade aos municípios para, caso queiram diminuir a faixa, contemple estudos técnicos alinhado com o plano diretor. Requerimento nº 1057/2019 de autoria de toda edilidade, requerem que seja registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento da jovem Juceli Mastey, determinando que seja comunicada a família enlutada. Indicação: nº 275/2019 de autoria do edil Célio Galeski, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, a instalação de um semáforo na Avenida Rubens Ribeiro da Silva esquina com a rua rua Fauri de Lima. Indicação: nº 276/2019 de autoria do edil Chico Mineiro, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Nilson Cochask, Secretário Municipal de Obras, para que seja patrolada, cascalhada e realizada a limpeza das valas da estrada principal e das estradas secundárias do Salto da Água Verde. ORDEM DO DIA: O Vereador Wilmar Sudoski se manifestou solicitando a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 145/2019 que "Cede Espaço Público aos Artesãos e dá Outras Providências". para primeira votação. De acordo com o Plenário o Projeto de Lei nº 145/2019 foi incluso na ordem do dia para primeira votação. Entrou em primeira discussão e votação o Parecer da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 145/2019 que "Cede Espaço Público aos Artesãos e dá Outras Providências”. Sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em segunda discussão e votação o Parecer e da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 135/2019 que "Autoriza a doação de materiais de informática inservíveis e não aproveitados ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina — Campus Canoinhas, e dá Outras Providências." Sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em segunda discussão e votação o Parecer da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º Projeto de Lei n.º 137/2019 que "Cria a obrigação para os estabelecimentos públicos municipais e privados de inserirem nas placas de atendimento prioritário o simbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista”. Entrou em segunda discussão e votação o Parecer e da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 138/2019 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social do Município e dá Outras Providências”. Sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em segunda discussão e votação o Parecer e da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 140/2019 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social do Município e dá Outras Providências”. Sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em segunda discussão e votação o Parecer e da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 142/2019 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e . ZA dá A Lis q 10 15 20 30 35 40 ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 76º Reunião Ordinária em 02/12/2019 |Folha nº 516/2019 Social do Municipio e dá Outras Providências.” Sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em segunda discussão e votação o Parecer e da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 143/2019 que “Institui e Autoriza a Cobrança de Contribuição de Melhoria e dá Outras Providências". Sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento: n º 1055/2019 de autoria do edil Wilmar Sudoski, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Ronaldo Carioni Barbosa, Superintendente do DNIT-SC, solicitando que seja procedida a revitalização das placas de sinalização e pintura das lombadas nos dois sentidos da marginal da BR 280, especialmente em frente ao Restaurante Laffayett. Tal solicitação justifica-se ante o risco iminente de ocorrer acidentes devido a falta de sinalização. O Vereador Wilmar Sudoski, solicitou a palavra para comentar a respeito do requerimento nº 1055/2019 de sua autoria onde pede a revitalização da BR 280 com relação as placas de sinalização e lombadas, evitando dessa forma acidentes futuros. Sendo aprovado pela unanimidade. Requerimento: nº 1056/2019 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao senhor Rafael Roftili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, solicitando que sejam procedidos estudos técnicos necessários, para inclusão nas novas alterações do Plano Diretor e ou Edição de Projeto de Lei, para que ao longo das faixas de domínio público das rodovias, incluídas em perímetro urbano em Canoinhas, a reserva de faixa edificável seja reduzida até o limite mínimo de cinco metros de cada lado. Justifico apresente solicitação, para que o Município possa se adequar a Lei Federal número 13.913, (em anexo), sancionado pelo Presidente da República em de 25 de novembro de 2019, que alterou a Lei 6. 766 de 19 de dezembro de 1979 e possibilitou a redução desta faixa através de Edição de Lei Municipal. Esta proposição caso seja acolhida pelo Chefe do Poder Executivo, vai beneficiar muitos Canoinhenses, pois foi dada liberdade aos municípios para, caso queiram diminuir a faixa, contemple estudos técnicos alinhado com o plano diretor. O Vereador Coronel Mário se manifestou para comentar a respeito do requerimento nº 1056/2019 de sua autoria onde sugere estudos técnicos necessários para inclusão das novas alterações no Plano Diretor e ou edição do Projeto de Lei para que ao longo das faixas de domínio público e das rodovias, incluindo o perímetro urbano em Canoinhas, a reserva de faixa edificada seja reduzida até o limite de cinco metros de cada lado. Justifica o requerimento para que Município se adéque a Lei Federal nº 13.913 sancionada pelo Presidente da Republica em 25/11/2019. Elogiou e Cumprimentou o Senador Jorginho de Mello, pois foi declarado o melhor Senador do Brasil. Comentou que essa avaliação foi feita por empresa fidjiana e se diz feliz pelo mesmo ser um integrante do partido PL e Catarinense. O Vereador Paulo Glinski se manifestou parabenizou o Vereador Mario pelo requerimento, comentando que de fato a aprovação desta Lei e o sancionamento pelo Presidente da Republica é uma grande conquista para aqueles moradores que tem sua propriedade em risco. Afirmou que muitos moradores receberam notificações e existem ações judiciais, porem com essa 7 10 15 20 25 30 35 40 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 76º Reunião Ordinária em 02/12/2019 [Folha nº 517/2019 legislação vai permitir ao Município corrigir essas situações. Sendo aprovado pela unanimidade. Requerimento nº 1057/2019 de autoria de toda edilidade, requerem que seja registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento da jovem Juceli Mastey, determinando que seja comunicada a família enlutada. Em se tratando de requerimento de Pesar a Mesa defere automaticamente. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O Vereador Paulinho Basílio solicitou a palavra comentando que no último final de semana esteve em Brasília, cumprindo agenda partidária, porém aproveitou para solicitar emendas ao Deputado Federal Carlos Chiodini, o qual sinalizou positivamente, trazendo dessa forma, benefícios a população Canoinhense. Também relatou que participou da Convenção Nacional da Juventude do MDB onde foi eleito e escolhido pelos colegas do Brasil todo, para ocupar um cargo a nível nacional (Secretário Nacional dos Jovens Parlamentares). Citou que no evento teve a incumbência dada pelo Presidente Nacional Baleia Rossi de fazer um mapa nacional da juventude indicando e buscando jovens candidatos tanto para o Legislativo quanto para o Executivo. Afirmou que é um desafio bastante grande, porém sente-se feliz e honrado pela indicação dos colegas, acreditando que poderá fazer um trabalho bem interessante por todo o país, no intuito de eleger o maior número de jovens Vereadores e Prefeitos do MDB. O Vereador Coronel Mário comentou a respeito do desfile de natal, dizendo que foi muito bem organizado e que todo ano o mesmo tem crescido. Relatou que foi aprovado pela população em massa que esteve no referido evento, parabenizando os organizadores. Também teceu comentários com relação ao show de domingo a noite da dupla, João Bosco e Vinícius, afirmando que foi um evento grandioso, com um público muito considerável. O Vereador Wilmar Sudoski se manifestou comentando que foi um ato de coragem do Prefeito fazer um evento dessa grandiosidade, pois o mesmo contou com parcerias e não com dinheiro público. Parabenizou os organizadores dos dois eventos, dizendo que os mesmos proporcionaram momentos de alegria e descontração a população. Aproveitou e convidou todos para participarem no próximo dia 8 (oito) da Programação da abertura do Natal da Paz, na Avenida dos Expedicionários, no Bairro Campo da Água Verde, a partir das 18 horas. Em seguida leu a resposta de questionamentos enviados a Epagri com relação a Cooperativa do Leite. Citou que o referido órgão se coloca a disposição para fazer esclarecimentos usando a tribuna livre. O Vereador Célio Galeski comentou que também participou dos dois eventos já citados, dizendo que os mesmos foram apreciados por muitas pessoas, parabenizando os organizadores pela parceria, pois o Executivo não consegue fazer tudo sozinho. Citou também o evento Gospel que aconteceu na Praça Lauro Muller domingo a tarde, dizendo que foi maravilhoso, cumprimentando os organizadores do referido evento. O Vereador Gil Baiano comentou que o Município não pode contratar um show Gospel, justificando que para Deus as coisas se tornam difíceis, questionando quem escolheu a dupla João Bosco e Vinícius. Sugere para quando houver uma nova festa, que os organizadores também optem por um show Gospel, pois a população precisa 7 ! X Le ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 76º Reunião Ordinária em 02/12/2019 ouvir louvores que alimentem a alma. Em seguida, não tendo mais nada a tratar o Presidente da Câmara, Vereador Célio Galeski, encerrou a presente sessão, marcando outra para dia três de dezembro dois mil e dezenove, para constar lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada vai assinada. 5 Célio Galeski Presidente 10 (SG AA Paulinho Basílio AL Coronel Mario Primeirô Secretária Segundo Secretário Ad/Hoc k , / : E O 15