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sessao nº 78

Tipo Sessão Ordinaria
Número / Ano 78
Date 2019-12-09
native_id821

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
78º Reunião Ordinária em 09/12/2019
Enlha nº 524/21 |
[Folha nº 524/2019 |
Ata da septuagésima oitava Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente à Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura
da Câmara Municipal de Canoinhas. Aos nove dias do mês de dezembro de
2019, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes
Vereadores: Célio Galeski, Paulinho Basilio, Norma Pereira, Paulo Glinski,
Coronel Mario, Camila Lima, Chico Mineiro, Teima Bley, Gil Baiano e Wilmar
Sudoski. Registrando o livro de presença o comparecimento de toda edilidade.
EXPEDIENTE: Convite, da Igreja Batista Nacional Plenitude, para o Musical de
Natal “A Promessa”, que acontecerá no dia 22 de dezembro de 2019. Ofícios nº
97 e nº 98/2019, do Executivo, comunicando o Sancionamento dos Projetos de
Leis nº 125 e nº 147/2019. Ofício nº 104/2019, da Escola de Educação Básica
Santa Cruz, agradecendo as felicitações desta Casa de Leis. Ofício nº 193/2019,
do 9º Batalhão de Bombeiros Militar, requerendo apoio financeiro desta Casa de
Leis. Ofício nº 01/2019, da Associação dos Bombeiros Comunitários de
Canoinhas, requerendo a renúncia da Lei de Utilidade Púbtica Municipal nº 4.748
de 30 de maio de 2011. Ofício nº 153/2019, da Secretaria Municipal de Educação,
em resposta ao Requerimento nº 991/2019, de autoria do vereador Coronel
Mário. Ofício nº 527/2019, da Secretaria Municipal de Planejamento, em resposta
ao Requerimento nº 877/2019, de autoria da vereadora Norma Pereira. Ofício nº
528/2019, da Secretaria Municipal de Planejamento, em resposta ao
Requerimento nº 989/2019, de autoria do vereador Coronel Mário. Ofício nº
554/2019, da Secretaria Municipal de Planejamento, em resposta ao
Requerimento nº 994/2019, de autoria da vereadora Norma Pereira. Ofício nº
11/2019, da Defesa Civil, em resposta ao Requerimento nº 1008/2019, de autoria
do vereador Coronel Mário. Ofício nº 055/2019, da PAVIPLAN Pavimentação
Ltda, em resposta ao Requerimento nº 1000/2019, de autoria do vereador
Paulinho Basílio. Ofício nº 291/2019, do Executivo, encaminhando mensagem em
regime de urgência. Projeto de Lei n.º 155/2019 que "Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Conceder Isenção de Tributos como Prêmio na Campanha da
Decoração Natalina de Canoinhas”. Ofício nº 290/2019, do Executivo,
Encaminhando Mensagem em Regime de Urgência. Projeto de Lei n.º 156/2019
Que “IMPLANTA Piso Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde de
Canoinhas”. Ofício Nº 282/2019, do Executivo, Encaminhando Mensagem em
Regime de Urgência. Projeto de Lei n.º 157/2019 que “Autoriza a Realizar O
Pagamento de Bônus as Enfermeiras e Atendentes de Enfermagem que
Compõem a Comissão de Controle e Interrupção da Cadeia de Transmissão do
Sarampo no Município de Canoinhas”. Ofício nº 292/2019, do Executivo,
Encaminhando Mensagem em Regime de Urgência. Projeto de Lei
Complementar n.º 09/2019 que "Acresce Dispositivos á Lei Complementar nº. 08,
de 26 de Dezembro de 2005, e dá Outras Providências." Requerimento nº
4073/2019 de autoria de toda edilidade, solicitam que seja encaminhado
requerimento parabenizando a GR Soluções Ambientais, por receber mais uma
vez o Troféu de Responsabilidade Social, promovido pelo Parlamento
Catarinense. Justa homenagem e merecido reconhecimento pela contribuição e
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78º Reunião Ordinária em 09/ 12/2019
Folha nº 525/2019 |
comprometimento da empresa, por meio de suas ações, para o bem estar da
sociedade e a preservação do meio ambiente. Requerimento nº1074/2019 de
autoria dos edis Gil Baiano e Célio Galeski, solicita que seja encaminhado
requerimento parabenizando a Equipe da Mecânica Avenida, os atletas e a
diretoria, pela conquista da taça do Campeonato Municipal de Futebol de Campo
2019, que ocorreu deste domingo dia 08 de dezembro, no Estádio Municipal
Ditão. Requerimento nº 1075/2019 de autoria do edil Gil Baiano, solicita que seja
encaminhado requerimento parabenizando a Equipe do Milan da Fartura, os
atletas e a diretoria, pela conquista do 2º lugar no Campeonato Municipal de
Futebol de Campo 2019. Requerimento nº 1076/2019 de autoria do edil Chico
Mineiro, solicita que seja encaminhado requerimento parabenizando O senhor
Nivaldo Brey Júnior, Gerente Executivo do PLANORTE, que ministrou uma
Palestra durante o Seminário Nacional de Microfinanças 2019 da Abcred
(Associação Brasileira de Entidades Operadoras de Microcrédito e Microfinanças)
em Salvador na Bahia, que teve este ano o tema: “As microfinanças como
ferramenta para o desenvolvimento humano”. Durante o evento, no painel "Boas
Práticas", Nivaldo palestrou para os seminaristas de todo o Brasil assuntos
importantes sobre as atividades que envolvem o Microcrédito e ainda apresentou
as ações realizadas pelo Banco do Planalto Norte. O seminário teve como
objetivo congregar seus associados com o foco no desenvolvimento das boas
práticas, através da troca de experiência e discussão dos diversos aspectos que
envolvem as atividades de Microcrédito e Microfinanças no Brasil. Tratando de
temas relacionado ao futuro das OSCIPs, inovação e tecnologia. Requerimento
nº 1077/2019 de autoria do edil Paulinho Basilio, requer que seja encaminhado
ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao senhor Edmilson
Verka, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, solicitando
informações sobre o andamento da implantação do Programa de
Desenvolvimento Econômico Local (DEL) no município. Requerimento nº
1078/2019 de autoria do edil Paulinho Basilio, requer que seja encaminhado
ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, solicitando informar se
há previsão de pagamento para este ano de abono aos servidores da Unidade de
Pronto Atendimento, durante o recesso municipal, conforme lei nº 6.323 de
19/12/2018. Requerimento nº 1079/2019 de autoria de toda edilidade, requer
que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos Prefeito Municipal,
solicitando as seguintes informações: qual foi o Procedimento (Processo)
Administrativo instaurado para apurar “em tese”, irregularidades na apresentação
de documentos, relativos à Empresa de Pequeno Porte EPP por parte da
empresa “Progresso Ambiental, referente ao processo licitatório para
pavimentação de ruas no Município de Canoinhas”? Caso tenha sido instaurado
Processo Administrativo, haverá atraso no cumprimento do cronograma para a
realização das obras de pavimentação? Solicitamos encaminhamento da cópia
do processo administrativo caso instaurado, após sua conclusão, para esta
Casa de Leis. Requerimento nº 1080, 1081/2019 de autoria de toda edilidade,
requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhens Ç
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[Folha nº 526/2019 |
voto de profundo pesar pelo falecimento do senhor José Oscar Simões de
Oliveira e do senhor Haroldo Sussenbach. Indicação: nº 277/2019 de autoria do
edil Coronel Mário, Que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito
Municipal, e ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de
Planejamento, para que seja construída uma calçada, bem como urbanizado o
canteiro central das Ruas Adolfo Voigt e Otto Friedrich. Indicação: nº 278/2019 de
autoria do edil Coronel Mário, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos,
Prefeito Municipal e ao Senhor Nilson Cochask, Secretário Municipal de Obras,
para quê seja patrolada e ensaibrada a Rua Adolfo Voigt, Bairro Tricolin.
indicação: nº 279/2019 de autoria do edil Paulinho Basilio, que solicita ao
Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Rafael Rottili
Roeder Secretário de Planejamento, reiterando o pedido para que seja
providenciada a placa de denominação da Praça SubTenente Sílvio Francisco da
Silveira, localizada na rua Casemiro Kiwiccien, Cohab Il. GRANDE
EXPEDIENTE: O Vereador Célio Galeski, Presidente da Câmara, convidou o
senhor Waldemiro Sudoski, engenheiro agrônomo da Epagri para fazer uso da
tribuna livre. O mesmo iniciou sua fala cumprimentando todos os presentes,
agradecendo a oportunidade de poder esclarecer alguns tópicos com relação aos
quisitos de instalação de uma agroindústria de processamento de leite na região
do Planalto Norte Catarinense. Comentou que o sonho “Programa Planorte Leite”
iniciou-se em 27 de julho de 2012, onde foi reunido algumas pessoas com
algumas lideranças e representantes de diversas instituições regionais para
discutir a possibilidade de um programa de desenvolvimento da bacia leiteira no
Planalto Norte Catarinense. Relatou que em maio de 2014 foi lançada a
campanha, tendo sempre a ideia de estruturar a cadeia como um todo, não só o
sistema produtivo, mas também o sonho do processamento do leite aqui.
Comentou que 90% (noventa) do leite produzido na região, é processado em
média de trezentos a quatrocentos quilômetros daqui, com um custo elevado
para o produtor. Com a criação do Planorte Leite foi estimulado a produção de
leite na região, tanto que no início do programa eram produzidos 240 (duzentos e
quarenta) mil litros de leite por dia, praticamente metade do que se produz hoje.
Afirmou que nossa região produz hoje, segundo o próprio Ministério da
Agricultura, um dos três melhores leites do Estado, por isso a indústria vem
buscar o leite aqui e leva para tão longe. Pensando nisso, a Epagri está
fomentando a criação de uma agroindústria na região. Relatou que a consultoria
contratada pela estatal apontou como extremamente viável a implementação da
agroindústria. Citou que um grupo gestor foi criado para estudar qual a melhor
forma de implementação da agroindústria. Uma série de reuniões já aconteceu
em Municípios da região de Canoinhas. Afirmou que bancos de fomentos foram
contatados para financiar o projeto e que para todas as dez prefeituras da
Amplanorte foi entregue uma carta solicitando manifestação de interesse em
sediar a agroindústria. Comentou que Canoinhas foi um dos Municípios que ;
demonstrou maior interesse, seguido de Papanduva e Monte Castelo, sendo que
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os demais não demonstraram interesse na questão. Segundo Sudoski, o projeto
irá mexer com a estrutura da comercialização de leite na região. Argumentou que
estão amedrontando as famílias, falando coisas que não são verdades e
desencorajando as pessoas, se referindo a pressão das empresas que hoje
compram o leite produzido aqui. Relatou que o modelo a ser adotado pela
agroindústria será de cooperativa da agricultura familiar, porque O foco do
mercado é para a merenda escolar, mercado totalmente aberto para a nossa
região, além do litoral norte catarinense. Explicou que como uma cooperativa
nova precisa de um ano para se formalizar, a opção foi buscar uma das
cooperativas que já existe, neste caso, a Cooperativa dos produtores de leite de
Monte Castelo (Cooperleite). Afirmou que hoje o referido projeto está dentro
dessa cooperativa, porém, isso não quer dizer que a sede será em Monte
Castelo. Citou que a cooperativa foi escolhida por ser pequena, com apenas 29
(vinte e nove) sócios e com as contas em dia, argumentando que O projeto
simplesmente irá se ocupar do CNPJ. Comentou que a agroindústria deve
processar 50 (cinquenta) mil litros de leite por dia, 15% do total produzido na
região. O custo estimado do investimento seria de R$ 7,8 milhões. Afirmou que a
Cresol já se manifestou interessada em financiar o projeto e que a busca agora é
por pelo menos 150 (cento e cinquenta) sócios para começar a colocar em
prática o projeto. Citou que a cadeia produtiva deve ser diversificada em leite
longa vida, pasteurizado, queijo, bebida láctea, iogurte, manteiga, creme de leite
e doce de leite, afirmando também que o mercado vai direcionar os produtos que
serão mais adequados a serem produzidos. Comentou que O grande desafio é
tornar o produto como uma referência regional, frisando que é um investimento
altamente rentável. Relatou que o lucro estimado é de 30% (trinta) sobre o
investido, tendo retorno do capital investido em torno de quatro a quatro anos e
meio. Citou que estão na disputa para sediar a agroindústria os Municípios de
Canoinhas, Papanduva e Monte Castelo. Explicou que todos apresentaram áreas
para a instalação, sendo solicitados 14(quatorze) itens como instalação de água
e luz, bem como terraplanagem. Também afirmou que O Município de Papanduva
já foi praticamente descartada por oferecer somente oito dos itens solicitados e
que Canoinhas e Monte Castelo assumiram compromisso com os 14 (quatorze)
pedidos. Argumentou que não há nada definido ainda e que a consultoria deve
indicar o melhor local, porém Canoinhas tem vantagem pois apresentou uma
área que já é da Prefeitura e Monte Castelo precisa desapropriar. Sudoski explica
que Canoinhas se favorece no ponto da logística, por estar mais bem localizada
que Monte Castelo. A expectativa é que em março do próximo ano seja definida a
sede da referida agroindústria. Em seguida foi aberta a palavra aos Vereadores
para possíveis questionamentos com relação ao assunto. O Vereador Wilmar
Sudoski se pronunciou agradecendo a presença do senhor Waldemiro pelas
locais, com empreendedores da região. Afi DOS E Proto É dano
cais, res gião. Afirmou que o referido Projeto é daqui
vindo para somar ao Município no desenvolvimento econômico e que o mesm
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tem tudo para dar certo. Comentou também que se esse projeto errar, dificilmente
tão cedo terá uma iniciativa desse porte. Em seguida, o Vereador Célio
agradeceu a presença do senhor Waldomiro pelas explicações referente ao
Projeto, dizendo que o mesmo é de extrema importância para o Município, para o
seu desenvolvimento. Acredita que isso trará benefícios para a população e
deseja que o mesmo se efetive em Canoinhas. ORDEM DO DIA: O Vereador
Wilmar Sudoski se manifestou solicitando incluir na ordem do dia para primeira
votação dos Projetos de Leis de números 155, 156, 157, 008 e 009/2019.
Colocado em discussão do plenário, os referidos Projetos foram inclusos para
votação na ordem do dia. Entrou em primeira discussão e votação o Parecer e da
Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 98/2019 que “Declara de
Utilidade Pública a Cooperativa Cooperceasa Ouro Verde”. Entrou em primeira
discussão e votação o Parecer e da Comissão de Justiça e Redação Projeto de
Lei n.º 108/2019 que "Concede Alvará. Sendo aprovado com 8 votos favoráveis e
uma abstenção do Vereador Wilmar Sudoski. Entrou em segunda discussão e
votação o Parecer e da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 139/2019 que “Altera
dispositivo da Lei Municipal nº. 6.088, de 08 de setembro de 2017." Sendo
aprovado pela unanimidade. Entrou em segunda discussão e votação o Parecer
e da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização ao Projeto de n.º 146/2019 que "Autoriza o Poder Executivo a
celebrar termo de parceria com o Serviço Social do Comércio — Sesc”. Sendo
aprovado pela unanimidade. Entrou em segunda discussão e votação o Parecer
e da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização ao Projeto de lei n.º 153/2019 que “Dispõe Sobre a Desafetação de
Bem Público”. Sendo aprovado 8 votos favoráveis, e uma abstenção do
Vereador Paulo Glinski. Entrou em primeiro discussão e votação o Parecer e da
Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização ao Projeto de lei n.º 147/2019 que "Autoriza a Firmar Contrato
Administrativo com o Consórcio Intermunicipal de saúde (cisamurc) e dá Outras
Providências". O Vereador Paulo Glinski solicitou a palavra para comentar a
respeito do Projeto de Lei nº 147/2019 dizendo que em contato com o
representante do Cisamurc, o mesmo relatou que esse valor foi desde o primeiro
momento originado para ir para o consórcio. Comentou que o Município de
Canoinhas se colocou a disposição para fazer a parte de encaminhamentos.
Sendo aprovado pela unanimidade Entrou em primeiro discussão e votação o
Parecer e da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 148/2019 que "Autoriza o Poder
Executivo Municipal a Conceder Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e
Social do Município e dá Outras Providências”. Sendo aprovado pela
unanimidade. Entrou em primeiro discussão e votação o Parecer e da Comissão
de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao
Projeto de Lei n.º 155/2019 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal dd y
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Conceder isenção de Tributos Como Prêmio na Campanha da Decoração
Natalina de Canoinhas". Sendo aprovado pela unanimidade . Entrou em primeiro
discussão e votação o Parecer e da Comissão de Justiça e Redação e da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização com emenda modificativa ao
Projeto de Lei n.º 156/2019 que “Implanta Piso Salarial aos Agentes
Comunitários de Saúde de Canoinhas” Sendo aprovado pela unanimidade.
Sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em primeiro discussão e votação o
Parecer e da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 157/2019 que “Autoriza a
Realizar o Pagamento de Bônus as Enfermeiras e Atendentes de Enfermagem
que Compõem a Comissão de Controle e Interrupção da Cadeia de Transmissão
do Sarampo no Município de Canoinhas”. O Vereador Wilmar Sudoski comentou
a respeito do Projeto de Lei nº157/2019 dizendo que é um recurso do Governo
Federal vindo para o devido fim que consta no referido projeto, esclarecendo que
não é recurso municipal. O Vereador Paulo Glinski se manifestou relatando que
alguns servidores comentaram que essa gratificação seria para os Funcionários
do Estado de Santa Catarina que estavam cedidos para o Município, havendo um
desencontro de informações. Afirmou que a gratificação é para aqueles que o
executivo escolheu para colocar na comissão. Sendo aprovado pela unanimidade
. Entrou em primeiro discussão e votação o Parecer e da Comissão de Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Substitutivo
do Projeto de de Lei Complementa n.º 08/2019 que "Cria o Balcão da Cidadania
no Âmbito da Câmara Municipal de Canoinhas, Situado no Hall de Entrada, do
Legislativo Municipal e dá Outras Providências." Sendo aprovado pela
unanimidade. Entrou em primeiro discussão e votação o Parecer e da Comissão
de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao
Projeto de Lei Complementar n.º 09/2019 que "Acresce Dispositivos a Lei
Complementar nº. 08, de 26 de Dezembro de 2005, e dá Outras Providências". O
Vereador Paulinho Basílio se manifestou para comentar a respeito do Projeto de
Lei Complementar nº 009/2019 dizendo que gostaria de agradecer o
posicionamento firme que todos tiveram, em fazer que o Executivo reconhecesse
a importância do referido Projeto. Afirmou que o mesmo está apto para ser
votado, não trazendo nenhum problema para os que terão o benefício
disponibilizado, nem para o executivo. Sendo aprovado pela unanimidade.
Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 1073/2019 de autoria
de toda edilidade, solicitam que seja encaminhado requerimento parabenizando a
GR Soluções Ambientais, por receber mais uma vez o Troféu de
Responsabilidade Social, promovido pelo Parlamento Catarinense. Justa
homenagem e merecido reconhecimento pela contribuição e comprometimento
da empresa, por meio de suas ações, para o bem estar da sociedade e a
preservação do meio ambiente. Sendo aprovado pela unanimidade.
Requerimento nº1074/2019 de autoria dos edis Gil Baiano e Célio Galeski,
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solicita que seja encaminhado requerimento “Ez Equipe A DI
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Mecânica Avenida, os atletas e a diretoria, pela conquista da taça do
Campeonato Municipal de Futebol de Campo 2019, que ocorreu deste domingo
dia 08 de dezembro, no Estádio Municipal Ditão. Requerimento nº 1075/2019 de
autoria do edil Gil Baiano, solicita que seja encaminhado requerimento
parabenizando a Equipe do Milan da Fartura, os atletas e a diretoria, pela
conquista do 2º lugar no Campeonato Municipal de Futebol de Campo 2019.
Requerimento nº 1076/2019 de autoria do edil Chico Mineiro, solicita que seja
encaminhado requerimento parabenizando o senhor Nivaldo Brey Júnior, Gerente
Executivo do PLANORTE, que ministrou uma Palestra durante o Seminário
Nacional de Microfinanças 2019 da Abcred (Associação Brasileira de Entidades
Operadoras de Microcrédito e Microfinanças) em Salvador na Bahia, que teve
este ano o tema: “As microfinanças como ferramenta para O desenvolvimento de
humano”. Durante o evento, no painel "Boas Práticas", Nivaldo palestrou para Os
seminaristas de todo o Brasil assuntos importantes sobre as atividades que
envolvem o Microcrédito e ainda apresentou as ações realizadas pelo Banco do
Planalto Norte. O seminário teve como objetivo congregar seus associados com o
foco no desenvolvimento das boas práticas, através da troca de experiência e
discussão dos diversos aspectos que envolvem as atividades de Microcrédito e
Microfinanças no Brasil. Tratando de temas relacionado ao futuro das OSCIPs,
inovação e tecnologia. Requerimento nº 1077/2019 de autoria do edil Paulinho
Basilio, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos,
Prefeito Municipal, e ao senhor Edmilson Verka, Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico, solicitando informações sobre o andamento da
implantação do Programa de Desenvolvimento Econômico Local (DEL) no
município. Requerimento nº 1078/2019 de autoria do edil Paulinho Basilio,
requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito
Municipal, solicitando informar se há previsão de pagamento para este ano de
abono aos servidores da Unidade de Pronto Atendimento, durante o recesso
municipal, conforme lei nº 6.323 de 19/12/2018. O Vereador Paulinho Basílio se
manifestou solicitando a retirada de votação do Requerimento nº 1078/2019 de
sua autoria dizendo que o mesmo perdeu o objeto. Requerimento nº 1079/2019
de autoria de toda edilidade, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor
Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações:
Qual foi o Procedimento (Processo) Administrativo instaurado para apurar “em
tese”, irregularidades na apresentação de documentos, relativos à Empresa de
Pequeno Porte EPP por parte da empresa “Progresso Ambiental, referente ao
processo licitatório para pavimentação de ruas no Município de Canoinhas"?
Caso ter sido instaurado Processo Administrativo, haverá atraso no cumprimento
do cronograma para a realização das obras de pavimentação? Solicitamos
encaminhamento da cópia do processo administrativo caso instaurado, após sua
conclusão, para esta Casa de Leis. O Vereador Paulo Glinski se manifestou com
relação ao assunto do Requerimento nº 1079/2019 dizendo que não há nenhum
questionamento rd Pr
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sobre superfaturamento ou direcionamento da licitação. Afirmou que o que há é o
apontamento de que a empresa teria recebido mais do que apontado na
documentação. Relatou que isso teria beneficiado a empresa que, como EPP
(Empresa de Pequeno Porte), conseguiu apresentar contraproposta. Citou que
em uma licitação para asfalto há uma verdadeira guerra entre os concorrentes,
que todos vêm muito preparados. Comentou que não ficam omissos em
momento algum, porém existem questões que envolvem sigilo fiscal, questões
tributárias e que cabe a eles aguardar o resultado do procedimento, sendo o
silêncio importante as vezes. Argumentou que ninguém ficou quieto por covardia
ou por estar acobertando alguém, estavam apurando os fatos. Comentou que
pela documentação que tem até agora, não foi comprovada irregularidade, porém
se ao final do processo for comprovada a culpa, será dado ampla publicidade ao
assunto. O Vereador Wilmar Sudoski se manifestou frisando que a comissão de
licitações avalizou a empresa a partir da documentação apresentada pela
Progresso. O Requerimento nº 1078/2019 foi aprovado pela unanimidade
Requerimento nº 1080, 1081/2019 de autoria de toda edilidade, requerem que
sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo
pesar pelo falecimento do senhor José Oscar Simões de Oliveira e do senhor
Haroldo Sussenbach. Por se tratar de requerimento de pesar a Mesa defere
automaticamente. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:O Vereador Wilmar Sudoski se
pronunciou agradecendo a todos que participaram do “Natal da Paz” no Bairro
Campo da Água Verde, dizendo que houve muitas parcerias e que o evento foi
um sucesso. O Vereador Coronel Mário comentou que será homenageada no dia
de amanhã nesta Casa de Leis a professora Maria Bertília, diretora do IFSC, a
qual receberá o título de cidadã honorária. Convida a todos para prestigiarem
esse evento. Também comentou a respeito do “8º Concerto da Solidariedade”
que aconteceu no último dia 7 (sete) nas dependências do 3º Batalhão da Polícia
Militar, dizendo que foi um evento maravilhoso, de uma magnitude imensa,
parabenizando os organizadores. O Vereador Célio Galeski comentou que
também esteve presente no “8º Concerto da Solidariedade” dizendo que foi um
evento magnífico, digno de elogios aos organizadores. Em seguida não tendo
mais nada a tratar o referido Vereador , encerrou a presente sessão. Marcando
outra para dez de dezembro de dois mil e dezenove, para constar favrou-se a
presente ata, que depois de lida e aprovada vai assinada.
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olha nº 5322019 |
/ A À Am
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| Presidente
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óronel Mario
egundo Secretário

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