| Tipo | Sessão Ordinaria |
|---|---|
| Número / Ano | 78 |
| Date | 2019-12-09 |
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10 20 25 30 35 40 45 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 78º Reunião Ordinária em 09/12/2019 Enlha nº 524/21 | [Folha nº 524/2019 | Ata da septuagésima oitava Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas, referente à Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Canoinhas. Aos nove dias do mês de dezembro de 2019, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores: Célio Galeski, Paulinho Basilio, Norma Pereira, Paulo Glinski, Coronel Mario, Camila Lima, Chico Mineiro, Teima Bley, Gil Baiano e Wilmar Sudoski. Registrando o livro de presença o comparecimento de toda edilidade. EXPEDIENTE: Convite, da Igreja Batista Nacional Plenitude, para o Musical de Natal “A Promessa”, que acontecerá no dia 22 de dezembro de 2019. Ofícios nº 97 e nº 98/2019, do Executivo, comunicando o Sancionamento dos Projetos de Leis nº 125 e nº 147/2019. Ofício nº 104/2019, da Escola de Educação Básica Santa Cruz, agradecendo as felicitações desta Casa de Leis. Ofício nº 193/2019, do 9º Batalhão de Bombeiros Militar, requerendo apoio financeiro desta Casa de Leis. Ofício nº 01/2019, da Associação dos Bombeiros Comunitários de Canoinhas, requerendo a renúncia da Lei de Utilidade Púbtica Municipal nº 4.748 de 30 de maio de 2011. Ofício nº 153/2019, da Secretaria Municipal de Educação, em resposta ao Requerimento nº 991/2019, de autoria do vereador Coronel Mário. Ofício nº 527/2019, da Secretaria Municipal de Planejamento, em resposta ao Requerimento nº 877/2019, de autoria da vereadora Norma Pereira. Ofício nº 528/2019, da Secretaria Municipal de Planejamento, em resposta ao Requerimento nº 989/2019, de autoria do vereador Coronel Mário. Ofício nº 554/2019, da Secretaria Municipal de Planejamento, em resposta ao Requerimento nº 994/2019, de autoria da vereadora Norma Pereira. Ofício nº 11/2019, da Defesa Civil, em resposta ao Requerimento nº 1008/2019, de autoria do vereador Coronel Mário. Ofício nº 055/2019, da PAVIPLAN Pavimentação Ltda, em resposta ao Requerimento nº 1000/2019, de autoria do vereador Paulinho Basílio. Ofício nº 291/2019, do Executivo, encaminhando mensagem em regime de urgência. Projeto de Lei n.º 155/2019 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Isenção de Tributos como Prêmio na Campanha da Decoração Natalina de Canoinhas”. Ofício nº 290/2019, do Executivo, Encaminhando Mensagem em Regime de Urgência. Projeto de Lei n.º 156/2019 Que “IMPLANTA Piso Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde de Canoinhas”. Ofício Nº 282/2019, do Executivo, Encaminhando Mensagem em Regime de Urgência. Projeto de Lei n.º 157/2019 que “Autoriza a Realizar O Pagamento de Bônus as Enfermeiras e Atendentes de Enfermagem que Compõem a Comissão de Controle e Interrupção da Cadeia de Transmissão do Sarampo no Município de Canoinhas”. Ofício nº 292/2019, do Executivo, Encaminhando Mensagem em Regime de Urgência. Projeto de Lei Complementar n.º 09/2019 que "Acresce Dispositivos á Lei Complementar nº. 08, de 26 de Dezembro de 2005, e dá Outras Providências." Requerimento nº 4073/2019 de autoria de toda edilidade, solicitam que seja encaminhado requerimento parabenizando a GR Soluções Ambientais, por receber mais uma vez o Troféu de Responsabilidade Social, promovido pelo Parlamento Catarinense. Justa homenagem e merecido reconhecimento pela contribuição e DMA 10 20 25 30 40 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 78º Reunião Ordinária em 09/ 12/2019 Folha nº 525/2019 | comprometimento da empresa, por meio de suas ações, para o bem estar da sociedade e a preservação do meio ambiente. Requerimento nº1074/2019 de autoria dos edis Gil Baiano e Célio Galeski, solicita que seja encaminhado requerimento parabenizando a Equipe da Mecânica Avenida, os atletas e a diretoria, pela conquista da taça do Campeonato Municipal de Futebol de Campo 2019, que ocorreu deste domingo dia 08 de dezembro, no Estádio Municipal Ditão. Requerimento nº 1075/2019 de autoria do edil Gil Baiano, solicita que seja encaminhado requerimento parabenizando a Equipe do Milan da Fartura, os atletas e a diretoria, pela conquista do 2º lugar no Campeonato Municipal de Futebol de Campo 2019. Requerimento nº 1076/2019 de autoria do edil Chico Mineiro, solicita que seja encaminhado requerimento parabenizando O senhor Nivaldo Brey Júnior, Gerente Executivo do PLANORTE, que ministrou uma Palestra durante o Seminário Nacional de Microfinanças 2019 da Abcred (Associação Brasileira de Entidades Operadoras de Microcrédito e Microfinanças) em Salvador na Bahia, que teve este ano o tema: “As microfinanças como ferramenta para o desenvolvimento humano”. Durante o evento, no painel "Boas Práticas", Nivaldo palestrou para os seminaristas de todo o Brasil assuntos importantes sobre as atividades que envolvem o Microcrédito e ainda apresentou as ações realizadas pelo Banco do Planalto Norte. O seminário teve como objetivo congregar seus associados com o foco no desenvolvimento das boas práticas, através da troca de experiência e discussão dos diversos aspectos que envolvem as atividades de Microcrédito e Microfinanças no Brasil. Tratando de temas relacionado ao futuro das OSCIPs, inovação e tecnologia. Requerimento nº 1077/2019 de autoria do edil Paulinho Basilio, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao senhor Edmilson Verka, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, solicitando informações sobre o andamento da implantação do Programa de Desenvolvimento Econômico Local (DEL) no município. Requerimento nº 1078/2019 de autoria do edil Paulinho Basilio, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, solicitando informar se há previsão de pagamento para este ano de abono aos servidores da Unidade de Pronto Atendimento, durante o recesso municipal, conforme lei nº 6.323 de 19/12/2018. Requerimento nº 1079/2019 de autoria de toda edilidade, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: qual foi o Procedimento (Processo) Administrativo instaurado para apurar “em tese”, irregularidades na apresentação de documentos, relativos à Empresa de Pequeno Porte EPP por parte da empresa “Progresso Ambiental, referente ao processo licitatório para pavimentação de ruas no Município de Canoinhas”? Caso tenha sido instaurado Processo Administrativo, haverá atraso no cumprimento do cronograma para a realização das obras de pavimentação? Solicitamos encaminhamento da cópia do processo administrativo caso instaurado, após sua conclusão, para esta Casa de Leis. Requerimento nº 1080, 1081/2019 de autoria de toda edilidade, requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhens Ç a Y 10 20 25 30 40 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 78º Reunião Ordinária em 09/12/2019 [Folha nº 526/2019 | voto de profundo pesar pelo falecimento do senhor José Oscar Simões de Oliveira e do senhor Haroldo Sussenbach. Indicação: nº 277/2019 de autoria do edil Coronel Mário, Que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, para que seja construída uma calçada, bem como urbanizado o canteiro central das Ruas Adolfo Voigt e Otto Friedrich. Indicação: nº 278/2019 de autoria do edil Coronel Mário, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal e ao Senhor Nilson Cochask, Secretário Municipal de Obras, para quê seja patrolada e ensaibrada a Rua Adolfo Voigt, Bairro Tricolin. indicação: nº 279/2019 de autoria do edil Paulinho Basilio, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Rafael Rottili Roeder Secretário de Planejamento, reiterando o pedido para que seja providenciada a placa de denominação da Praça SubTenente Sílvio Francisco da Silveira, localizada na rua Casemiro Kiwiccien, Cohab Il. GRANDE EXPEDIENTE: O Vereador Célio Galeski, Presidente da Câmara, convidou o senhor Waldemiro Sudoski, engenheiro agrônomo da Epagri para fazer uso da tribuna livre. O mesmo iniciou sua fala cumprimentando todos os presentes, agradecendo a oportunidade de poder esclarecer alguns tópicos com relação aos quisitos de instalação de uma agroindústria de processamento de leite na região do Planalto Norte Catarinense. Comentou que o sonho “Programa Planorte Leite” iniciou-se em 27 de julho de 2012, onde foi reunido algumas pessoas com algumas lideranças e representantes de diversas instituições regionais para discutir a possibilidade de um programa de desenvolvimento da bacia leiteira no Planalto Norte Catarinense. Relatou que em maio de 2014 foi lançada a campanha, tendo sempre a ideia de estruturar a cadeia como um todo, não só o sistema produtivo, mas também o sonho do processamento do leite aqui. Comentou que 90% (noventa) do leite produzido na região, é processado em média de trezentos a quatrocentos quilômetros daqui, com um custo elevado para o produtor. Com a criação do Planorte Leite foi estimulado a produção de leite na região, tanto que no início do programa eram produzidos 240 (duzentos e quarenta) mil litros de leite por dia, praticamente metade do que se produz hoje. Afirmou que nossa região produz hoje, segundo o próprio Ministério da Agricultura, um dos três melhores leites do Estado, por isso a indústria vem buscar o leite aqui e leva para tão longe. Pensando nisso, a Epagri está fomentando a criação de uma agroindústria na região. Relatou que a consultoria contratada pela estatal apontou como extremamente viável a implementação da agroindústria. Citou que um grupo gestor foi criado para estudar qual a melhor forma de implementação da agroindústria. Uma série de reuniões já aconteceu em Municípios da região de Canoinhas. Afirmou que bancos de fomentos foram contatados para financiar o projeto e que para todas as dez prefeituras da Amplanorte foi entregue uma carta solicitando manifestação de interesse em sediar a agroindústria. Comentou que Canoinhas foi um dos Municípios que ; demonstrou maior interesse, seguido de Papanduva e Monte Castelo, sendo que /P 10 15 20 25 30 35 40 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 78º Reunião Ordinária em 09/12/2019 Folha nº 527/2019 os demais não demonstraram interesse na questão. Segundo Sudoski, o projeto irá mexer com a estrutura da comercialização de leite na região. Argumentou que estão amedrontando as famílias, falando coisas que não são verdades e desencorajando as pessoas, se referindo a pressão das empresas que hoje compram o leite produzido aqui. Relatou que o modelo a ser adotado pela agroindústria será de cooperativa da agricultura familiar, porque O foco do mercado é para a merenda escolar, mercado totalmente aberto para a nossa região, além do litoral norte catarinense. Explicou que como uma cooperativa nova precisa de um ano para se formalizar, a opção foi buscar uma das cooperativas que já existe, neste caso, a Cooperativa dos produtores de leite de Monte Castelo (Cooperleite). Afirmou que hoje o referido projeto está dentro dessa cooperativa, porém, isso não quer dizer que a sede será em Monte Castelo. Citou que a cooperativa foi escolhida por ser pequena, com apenas 29 (vinte e nove) sócios e com as contas em dia, argumentando que O projeto simplesmente irá se ocupar do CNPJ. Comentou que a agroindústria deve processar 50 (cinquenta) mil litros de leite por dia, 15% do total produzido na região. O custo estimado do investimento seria de R$ 7,8 milhões. Afirmou que a Cresol já se manifestou interessada em financiar o projeto e que a busca agora é por pelo menos 150 (cento e cinquenta) sócios para começar a colocar em prática o projeto. Citou que a cadeia produtiva deve ser diversificada em leite longa vida, pasteurizado, queijo, bebida láctea, iogurte, manteiga, creme de leite e doce de leite, afirmando também que o mercado vai direcionar os produtos que serão mais adequados a serem produzidos. Comentou que O grande desafio é tornar o produto como uma referência regional, frisando que é um investimento altamente rentável. Relatou que o lucro estimado é de 30% (trinta) sobre o investido, tendo retorno do capital investido em torno de quatro a quatro anos e meio. Citou que estão na disputa para sediar a agroindústria os Municípios de Canoinhas, Papanduva e Monte Castelo. Explicou que todos apresentaram áreas para a instalação, sendo solicitados 14(quatorze) itens como instalação de água e luz, bem como terraplanagem. Também afirmou que O Município de Papanduva já foi praticamente descartada por oferecer somente oito dos itens solicitados e que Canoinhas e Monte Castelo assumiram compromisso com os 14 (quatorze) pedidos. Argumentou que não há nada definido ainda e que a consultoria deve indicar o melhor local, porém Canoinhas tem vantagem pois apresentou uma área que já é da Prefeitura e Monte Castelo precisa desapropriar. Sudoski explica que Canoinhas se favorece no ponto da logística, por estar mais bem localizada que Monte Castelo. A expectativa é que em março do próximo ano seja definida a sede da referida agroindústria. Em seguida foi aberta a palavra aos Vereadores para possíveis questionamentos com relação ao assunto. O Vereador Wilmar Sudoski se pronunciou agradecendo a presença do senhor Waldemiro pelas locais, com empreendedores da região. Afi DOS E Proto É dano cais, res gião. Afirmou que o referido Projeto é daqui vindo para somar ao Município no desenvolvimento econômico e que o mesm 10 15 20 25 30 35 40 ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINIIAS 78º Reunião Ordinária em 09/12/2019 Folha nº 528/2019 tem tudo para dar certo. Comentou também que se esse projeto errar, dificilmente tão cedo terá uma iniciativa desse porte. Em seguida, o Vereador Célio agradeceu a presença do senhor Waldomiro pelas explicações referente ao Projeto, dizendo que o mesmo é de extrema importância para o Município, para o seu desenvolvimento. Acredita que isso trará benefícios para a população e deseja que o mesmo se efetive em Canoinhas. ORDEM DO DIA: O Vereador Wilmar Sudoski se manifestou solicitando incluir na ordem do dia para primeira votação dos Projetos de Leis de números 155, 156, 157, 008 e 009/2019. Colocado em discussão do plenário, os referidos Projetos foram inclusos para votação na ordem do dia. Entrou em primeira discussão e votação o Parecer e da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 98/2019 que “Declara de Utilidade Pública a Cooperativa Cooperceasa Ouro Verde”. Entrou em primeira discussão e votação o Parecer e da Comissão de Justiça e Redação Projeto de Lei n.º 108/2019 que "Concede Alvará. Sendo aprovado com 8 votos favoráveis e uma abstenção do Vereador Wilmar Sudoski. Entrou em segunda discussão e votação o Parecer e da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 139/2019 que “Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 6.088, de 08 de setembro de 2017." Sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em segunda discussão e votação o Parecer e da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de n.º 146/2019 que "Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de parceria com o Serviço Social do Comércio — Sesc”. Sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em segunda discussão e votação o Parecer e da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de lei n.º 153/2019 que “Dispõe Sobre a Desafetação de Bem Público”. Sendo aprovado 8 votos favoráveis, e uma abstenção do Vereador Paulo Glinski. Entrou em primeiro discussão e votação o Parecer e da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de lei n.º 147/2019 que "Autoriza a Firmar Contrato Administrativo com o Consórcio Intermunicipal de saúde (cisamurc) e dá Outras Providências". O Vereador Paulo Glinski solicitou a palavra para comentar a respeito do Projeto de Lei nº 147/2019 dizendo que em contato com o representante do Cisamurc, o mesmo relatou que esse valor foi desde o primeiro momento originado para ir para o consórcio. Comentou que o Município de Canoinhas se colocou a disposição para fazer a parte de encaminhamentos. Sendo aprovado pela unanimidade Entrou em primeiro discussão e votação o Parecer e da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 148/2019 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social do Município e dá Outras Providências”. Sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em primeiro discussão e votação o Parecer e da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 155/2019 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal dd y 10 15 20 30 35 40 ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 78º Reunião Ordinária em 09/12/2019 Folha nº 529/2019 Conceder isenção de Tributos Como Prêmio na Campanha da Decoração Natalina de Canoinhas". Sendo aprovado pela unanimidade . Entrou em primeiro discussão e votação o Parecer e da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização com emenda modificativa ao Projeto de Lei n.º 156/2019 que “Implanta Piso Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde de Canoinhas” Sendo aprovado pela unanimidade. Sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em primeiro discussão e votação o Parecer e da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 157/2019 que “Autoriza a Realizar o Pagamento de Bônus as Enfermeiras e Atendentes de Enfermagem que Compõem a Comissão de Controle e Interrupção da Cadeia de Transmissão do Sarampo no Município de Canoinhas”. O Vereador Wilmar Sudoski comentou a respeito do Projeto de Lei nº157/2019 dizendo que é um recurso do Governo Federal vindo para o devido fim que consta no referido projeto, esclarecendo que não é recurso municipal. O Vereador Paulo Glinski se manifestou relatando que alguns servidores comentaram que essa gratificação seria para os Funcionários do Estado de Santa Catarina que estavam cedidos para o Município, havendo um desencontro de informações. Afirmou que a gratificação é para aqueles que o executivo escolheu para colocar na comissão. Sendo aprovado pela unanimidade . Entrou em primeiro discussão e votação o Parecer e da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Substitutivo do Projeto de de Lei Complementa n.º 08/2019 que "Cria o Balcão da Cidadania no Âmbito da Câmara Municipal de Canoinhas, Situado no Hall de Entrada, do Legislativo Municipal e dá Outras Providências." Sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em primeiro discussão e votação o Parecer e da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei Complementar n.º 09/2019 que "Acresce Dispositivos a Lei Complementar nº. 08, de 26 de Dezembro de 2005, e dá Outras Providências". O Vereador Paulinho Basílio se manifestou para comentar a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 009/2019 dizendo que gostaria de agradecer o posicionamento firme que todos tiveram, em fazer que o Executivo reconhecesse a importância do referido Projeto. Afirmou que o mesmo está apto para ser votado, não trazendo nenhum problema para os que terão o benefício disponibilizado, nem para o executivo. Sendo aprovado pela unanimidade. Entrou em discussão e votação única o Requerimento nº 1073/2019 de autoria de toda edilidade, solicitam que seja encaminhado requerimento parabenizando a GR Soluções Ambientais, por receber mais uma vez o Troféu de Responsabilidade Social, promovido pelo Parlamento Catarinense. Justa homenagem e merecido reconhecimento pela contribuição e comprometimento da empresa, por meio de suas ações, para o bem estar da sociedade e a preservação do meio ambiente. Sendo aprovado pela unanimidade. Requerimento nº1074/2019 de autoria dos edis Gil Baiano e Célio Galeski, | solicita que seja encaminhado requerimento “Ez Equipe A DI 7 10 15 20 25 30 35 40 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 78º Reunião Ordinária em 09/12/2019 [Folha nº 530/2019 | Mecânica Avenida, os atletas e a diretoria, pela conquista da taça do Campeonato Municipal de Futebol de Campo 2019, que ocorreu deste domingo dia 08 de dezembro, no Estádio Municipal Ditão. Requerimento nº 1075/2019 de autoria do edil Gil Baiano, solicita que seja encaminhado requerimento parabenizando a Equipe do Milan da Fartura, os atletas e a diretoria, pela conquista do 2º lugar no Campeonato Municipal de Futebol de Campo 2019. Requerimento nº 1076/2019 de autoria do edil Chico Mineiro, solicita que seja encaminhado requerimento parabenizando o senhor Nivaldo Brey Júnior, Gerente Executivo do PLANORTE, que ministrou uma Palestra durante o Seminário Nacional de Microfinanças 2019 da Abcred (Associação Brasileira de Entidades Operadoras de Microcrédito e Microfinanças) em Salvador na Bahia, que teve este ano o tema: “As microfinanças como ferramenta para O desenvolvimento de humano”. Durante o evento, no painel "Boas Práticas", Nivaldo palestrou para Os seminaristas de todo o Brasil assuntos importantes sobre as atividades que envolvem o Microcrédito e ainda apresentou as ações realizadas pelo Banco do Planalto Norte. O seminário teve como objetivo congregar seus associados com o foco no desenvolvimento das boas práticas, através da troca de experiência e discussão dos diversos aspectos que envolvem as atividades de Microcrédito e Microfinanças no Brasil. Tratando de temas relacionado ao futuro das OSCIPs, inovação e tecnologia. Requerimento nº 1077/2019 de autoria do edil Paulinho Basilio, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao senhor Edmilson Verka, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, solicitando informações sobre o andamento da implantação do Programa de Desenvolvimento Econômico Local (DEL) no município. Requerimento nº 1078/2019 de autoria do edil Paulinho Basilio, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, solicitando informar se há previsão de pagamento para este ano de abono aos servidores da Unidade de Pronto Atendimento, durante o recesso municipal, conforme lei nº 6.323 de 19/12/2018. O Vereador Paulinho Basílio se manifestou solicitando a retirada de votação do Requerimento nº 1078/2019 de sua autoria dizendo que o mesmo perdeu o objeto. Requerimento nº 1079/2019 de autoria de toda edilidade, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: Qual foi o Procedimento (Processo) Administrativo instaurado para apurar “em tese”, irregularidades na apresentação de documentos, relativos à Empresa de Pequeno Porte EPP por parte da empresa “Progresso Ambiental, referente ao processo licitatório para pavimentação de ruas no Município de Canoinhas"? Caso ter sido instaurado Processo Administrativo, haverá atraso no cumprimento do cronograma para a realização das obras de pavimentação? Solicitamos encaminhamento da cópia do processo administrativo caso instaurado, após sua conclusão, para esta Casa de Leis. O Vereador Paulo Glinski se manifestou com relação ao assunto do Requerimento nº 1079/2019 dizendo que não há nenhum questionamento rd Pr 10 15 20 25 30 35 ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 78º Reunião Ordinária em 09/12/2019 Folha nº 531/2019. sobre superfaturamento ou direcionamento da licitação. Afirmou que o que há é o apontamento de que a empresa teria recebido mais do que apontado na documentação. Relatou que isso teria beneficiado a empresa que, como EPP (Empresa de Pequeno Porte), conseguiu apresentar contraproposta. Citou que em uma licitação para asfalto há uma verdadeira guerra entre os concorrentes, que todos vêm muito preparados. Comentou que não ficam omissos em momento algum, porém existem questões que envolvem sigilo fiscal, questões tributárias e que cabe a eles aguardar o resultado do procedimento, sendo o silêncio importante as vezes. Argumentou que ninguém ficou quieto por covardia ou por estar acobertando alguém, estavam apurando os fatos. Comentou que pela documentação que tem até agora, não foi comprovada irregularidade, porém se ao final do processo for comprovada a culpa, será dado ampla publicidade ao assunto. O Vereador Wilmar Sudoski se manifestou frisando que a comissão de licitações avalizou a empresa a partir da documentação apresentada pela Progresso. O Requerimento nº 1078/2019 foi aprovado pela unanimidade Requerimento nº 1080, 1081/2019 de autoria de toda edilidade, requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento do senhor José Oscar Simões de Oliveira e do senhor Haroldo Sussenbach. Por se tratar de requerimento de pesar a Mesa defere automaticamente. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:O Vereador Wilmar Sudoski se pronunciou agradecendo a todos que participaram do “Natal da Paz” no Bairro Campo da Água Verde, dizendo que houve muitas parcerias e que o evento foi um sucesso. O Vereador Coronel Mário comentou que será homenageada no dia de amanhã nesta Casa de Leis a professora Maria Bertília, diretora do IFSC, a qual receberá o título de cidadã honorária. Convida a todos para prestigiarem esse evento. Também comentou a respeito do “8º Concerto da Solidariedade” que aconteceu no último dia 7 (sete) nas dependências do 3º Batalhão da Polícia Militar, dizendo que foi um evento maravilhoso, de uma magnitude imensa, parabenizando os organizadores. O Vereador Célio Galeski comentou que também esteve presente no “8º Concerto da Solidariedade” dizendo que foi um evento magnífico, digno de elogios aos organizadores. Em seguida não tendo mais nada a tratar o referido Vereador , encerrou a presente sessão. Marcando outra para dez de dezembro de dois mil e dezenove, para constar favrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada vai assinada. ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 78º Reunião Ordinária em 09/12/2019 olha nº 5322019 | / A À Am / Célio Galeski | Presidente ra; À Pd N rd óronel Mario egundo Secretário