| Tipo | Sessão Ordinaria |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2020-02-04 |
| native_id | 828 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6
15 20 25 30 35 40 45 . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 2º Reunião Ordinária em 4/2/2020 — 418º | Folhano 10/2020 | Ata da Segunda Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas, referente a quarta sessão legislativa da décima oitava legislatura da Câmara Municipal de Canoinhas. No dia quatro de fevereiro de dois mil e vinte, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores: Camila Lima, Célio Galeski, Coronel Mário, Gil Baiano, Norma Pereira, Paulinho Basilio, Paulo Glinski, Telma Bley, Wilmar Sudoski e Zenici Dreher. Registrando o livro de Presença o comparecimento de dez votada e aprovada pela unanimidade. O senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário a leitura do EXPEDIENTE: Ofício nº 36/2020, do Gabinete da Vice- Governadora, em resposta ao Requerimento nº 1.062/2019 de autoria de toda edilidade. Ofício nº 12/2020, da Secretaria de Estado da Saúde em resposta ao Requerimento nº 1.063/2019 de autoria de toda edilidade. Ofício nº 129.784/2019, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes em resposta ao Requerimento nº 1.055/2019 de autoria do edil Wilmar Sudoski. Ofício nº 128.354/2019, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes em resposta ao Requerimento nº 871/2019 de autoria do edil Wilmar Sudoski. Ofício nº 127.144/2019, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes em resposta ao Requerimento nº 853/2019 de autoria da Vereadora Norma Pereira. Ofício nº 127.943/2019, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes em resposta ao Requerimento nº 856/2019 de autoria da Vereadora Norma Pereira. Ofício nº 127.490/2019, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes em resposta ao Requerimento nº 853/2019 de autoria do edil Coronel Mário. Ofício nº 578/2019, da Secretaria de Municipal de Planejamento em resposta ao Requerimento nº 1.056/2019 de autoria do edil Coronel Mário. Ofício n.º 17/2020, do Gabinete do Subchefe da Casa Civil do Estado em resposta aos Requerimentos nº 756 e 805/2019 de autoria toda edilidade. Ofício nº 28/2020, do Gabinete do Subchefe da Casa Civil do Estado em resposta ao Requerimento nº 1.070/2019 de autoria toda edilidade. Ofício nº 1.384/2019, do Gabinete do Senador Espiridião Amin em resposta ao Requerimento nº 1.033/2019 de autoria de todas edilidade. Ofício nº 119/2019, da Secretaria Municipal de Administração encaminhando os Balancetes do mês de novembro da Prefeitura e demais entidades da administração municipal. Ofício, do Diretório Municipal do PSDB de Canoinhas, requerendo o uso do plenário desta Casa. Ofício nº 23/2020, da Secretaria Municipal de Planejamento, requerendo o uso do plenário desta Casa. Ofício, da Secretaria Municipal de Educação, requerendo o uso do plenário desta Casa. Projeto de Resolução nº 03/2020 que “Regulamenta a fase interna do Sistema Centralizado de Compras/Contratações no âmbito do Poder Legislativo Municipal", de autoria do edil Paulinho Basilio. Projeto de Lei nº 03/2020 que “Concede alvará provisório de táxi” de autoria do edil Paulo Glinski. Em seguida, a ORDEM DO DIA: projetos de lei para primeira votação, Projeto de nº 154/2019 que "Institui o 'Dia das Filhas de Jó! no município de Canoinhas". Projeto de Lei nº 162/2019 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação para matrícula na rede municipal e privada de ensino de Canoinhas”. ato contínuo, foram lidas as seguintes INDICAÇÕES: Nº 007/2020 de autoria do edil Paulinho Basilio, Que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Nilson Cochask, Secretário Municipal de Obras, para que seja realizada a recuperação do calçamento da rua José Klahold, próximo a residência número 145, bairro Boa Vista. Nº 008/2020 de autoria do edil Paulinho Basilio, Que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Nilson Cochask, Secretário Municipal de Obras, para que seja realizado o serviço de patrolamento na rua Willbaldo Hoffmann, próximo da residência número 1.539. Nº 009/2020 de autoria do edil Wilmar Sudoski, Que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de; A N a 4 ., AA Val A) 4 pertrm 10 15 20 25 30 35 40 45 50 - ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 2º Reunião Ordinária em 4/2/2020 — 4º/18º | Folha nº 11/2020 | Planejamento, para que sejam instalados três postes com luminárias na rua Nicolau Fernandes, próximo da residência número 1.084, e um poste com luminária na rua Alfredo Paul, nos fundos do Ginásio do GEM Xeila Elisabete Cornelsen, próximo da residência número 1.334, bairro Campo da Água Verde. Nº 010/2020 de autoria do edil Coronel Mário, Que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, para que seja melhorada a sinalização horizontal, com a indicação e pintura “Pare”, na pista de rolamento das esquinas das Ruas Francisco de Paula e Silva com Basílio Humenhuk. Nº 011/2020 de autoria do edil Coronel Mário, Que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, para que seja concluída a calçada, passando pelo canteiro central da Rua Adolfo Voigt, esquina com a Rua Isidoro Gustavo Jarschel, Bairro Tricolin. Nº 012/2020 de autoria do edil Coronel Mário, Que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Nilson Cochask, Secretário Municipal de Obras, para que seja realizado o serviço de patrolamento e ensaibramento da Rua Adolfo Voigt e ruas adjacentes, Bairro Tricolin. PEQUENO EXPEDIENTE: Indagou o Presidente se havia Vereadores interessados em falar acerca das matérias lidas no expediente. Vereador Coronel Mário solicitou a palavra. Iniciou a fala cumprimentando os presentes, afirmou que em que pese o assunto já ter sido esgotado nesta Casa de Leis, no fim do ano passado foram formulados requerimentos ao Secretário de Saúde do Estado e a Vice-Governadora, quanto ao fechamento da Gerência Regional de Saúde - GERSA, que embora o ofício esteja muito bem redigido, não concorda com alguns pontos presentes no mesmo, que algumas questões não estão bem claras, principalmente, quanto a permanência dos servidores em Canoinhas, em convênio com o Município. Realizou a leitura da comunicação interna nº 013/2020, de 24/1/2020, encaminhado pela Assessoria da Vice-Governadora: “Ao tempo em que cumprimenta cordialmente essa central de internação no uso de suas atribuições em atendimento ao ofício 1.042/2019 da Câmara de Vereadores de Canoinhas tem a informar que na data de 12/6/2019 foi publicada a Lei Complementar 741 a qual dispõe sobre a estrutura organizacional básica e modelo de gestão pública estadual, dessa forma restou organizada toda a estrutura da administração pública estadual ficando conhecida como 'reforma administrativa! Com a entrada em vigor da mencionada lei houve o fechamento da 26º Gerência Regional de Saúde no Município de Canoinhas com sua consequente incorporação a regional do Município de Mafra, a qual assumiu em definitivo todas as funções. Informamos que nos últimos anos o trabalho já não era mais realizado pela 26º GERSA e sim pela Regional de Mafra”. O Vereador disse discordar desse primeiro ponto do ofício. Seguiu a leitura: “Atualmente a Macrorregional de Saúde de Joinville fornecerá todo suporte necessário ao Planalto Norte, incluindo o Município de Canoinhas, motivo pelo qual não houve e não haverá quaisquer prejuízos a população local. Era o que tínhamos e informar [...]'. O Vereador Coronel Mário disse que jamais concordarão com a forma que foi conduzido o processo (de fechamento da gerência), que só tem a lamentar essa resposta oficial. Em seguida, a Vereadora Norma Pereira fez uso da palavra. Disse, a respeito do fechamento da GERSA, que a Vice-Governadora do Estado não sabe o que acontece aqui, uma vez que foi tentado impedir o fechamento dessa GERSA desde fevereiro de 2018, que foi feito de tudo para manter a instituição aqui, que as servidoras da gerência organizaram um forma de abordar o Governador do Estado que aqui estava para que ele conhecesse os serviços que eram realizados e estrutura que possuíam, que tinham informações seguras de que a GERSA de Canoinhas era uma das mais eficientes e eficazes de Santa Catarina, com servidores muito qualificados e que raramente perdiam um projeto. Disse ser triste alguém escrever sobre algo que não conhece, especialmente a frase “que o trabalho já não era mais realizado No 10 15 20 25 30 35 40 45 50 é ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 2º Reunião Ordinária em 4/2/2020 — 418º Folha nº 12/2020 | pela GERSA”. Outrossim, disse que nesses três últimos anos a casa fez vários requerimentos acerca de melhorias BR 280, 477, entre outras, que haviam muitas Presidente da Casa, solicitando que seja organizada uma caminhada no dia dois de abril (Dia Mundial de Conscientização do Autismo). Outras indicações foram direcionadas ao Prefeito Gilberto dos Passos, ao Diretor do Detracan, Luiz Alceu Witt, a Coordenadora do Procon Juliana Maciel, e ao Gerente de Energia, Gás e Transporte, Nilton de Sá Junior, meio da Lei Federal 13.977, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) e Lei Estadual 17.754, que institui a referida carteira no âmbito do Estado de Santa Catarina. O Presidente convidou, para ocupar a tribuna, a Senhora Jociane Cristina W. da Silveira Tia Guardiã do Bethelg18 Acácia Dourada acompanhada da Honorável Rainha Ana Maria W. da Silveira, em discurso Jociane teceu um histórico sobre a origem da ordem das Filhas de Jó, sobre os ensinamentos e princípios. ORDEM DO DIA: Colocado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 154/2019 que "Institui o 'Dia das Filhas de Jó' no Município de Canoinhas", de autoria do Vereador Paulo Glinski, o qual fez uso da palavra. Cumprimentou as Tias e Tios presentes, destacou a presença de alguns DeMolays, afirmou que o objetivo principal do projeto é prestigiar essa ordem tão importante que permite que a juventude possa se reunir e praticar o patriotismo, amor filial e a caridade, tão escaços atualmente. O Senhor Presidente saudou os presentes, especialmente as vacinação para matrícula na rede municipal e privada de ensino de Canoinhas”, projeto de autoria do Vereador Paulinho Basilio, colocado em discussão, votação, foi aprovado por unanimidade. Realizada, pela Segunda Secretária, a leitura dos REQUERIMENTOS: Nº 041/2020 de autoria de toda edilidade, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor / y + (9, 10 15 20 30 35 40 45 50 FODE EAD . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 2º Reunião Ordinária em 4/2/2020 — 4º/183 | Folharê isoozo | Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, expondo e solicitando o que segue: Considerando que em 29 de agosto de 2018, foi sancionada pelo Chefe do Poder Executivo a Lei nº 6.262, que “Institui a obrigatoriedade de que cada unidade escolar da rede municipal de ensino de Canoinhas tenha um funcionário ou professor habilitado em curso de procedimentos em primeiros socorros e institui o selo Lucas Begalli Zamora”: Considerando que os primeiros socorros prestados de imediato as vítimas de acidentes são primordiais para salvar uma vida, além de proteger as vítimas de maiores danos até a chegada dos profissionais de saúde especializados. Respeitosamente requer: Que seja regulamentada a presente Lei, que teria 90 dias para entrar em vigor, e já se passou mais de um ano e meio sem sua devida implantação, solicito informar ainda, se a Prefeitura já entrou em contato com o Corpo de Bombeiros para a realização do curso teórico pratico de procedimentos em primeiros socorros, caso não tenha feito contato, há interesse na parceria? A Vereadora Zenici solicitou a palavra e parabenizou o Vereador Paulinho Basilio sobre o requerimento, afirmando ser de suma importância, solicitando assinar conjuntamente o requerimento, Vereadora Norma também solicitou assinar, o que foi deferido. Vereador Paulinho Basilio manifestou-se sobre o porque do requerimento formulado, disse ter sido o autor da referida lei que foi vetada, que posteriormente teve origem a mesma matéria por parte do Poder Executivo, e assim aprovada por unanimidade. Disse que a lei tinha o prazo de noventa dias para ser regulamentada, tendo decorrido mais de um ano meio de tal prazo e a regulamentação não aconteceu. Relatou ter conversado com o Major Átila, o qual se colocou a disposição a fim de que os Bombeiros Militares realizem o curso de maneira gratuita, que agora não há mais desculpas, comentou que o Major pontuou que há interesse de que algum membro da família saiba fazer o processo dos primeiros socorros. Com a palavra Vereador Coronel Mário discorreu acerca da necessidade de regulamentação das matérias aprovadas nesta Casa, com relação especialmente a lei que proibe o consumo de bebidas alcoólicas em via pública. Disse que quando se formula a lei se espera que ela seja regulamentada, que algumas leis não são difíceis de se regulamentar. Pontuou não ser possível o transcurso de mais de um ano pendente de regulamentação. O Vereador Paulo Glinski fez uso da palavra, parabenizou o Vereador Paulinho pelo requerimento, disse ser inadmissível a demora na regulamentação. Tratou de algumas situações que pendem de regulamentação, propôs a formulação de uma relação das leis pendentes de regulamentação, para que seja marcada uma reunião com o Prefeito Municipal e os servidores responsáveis pela execução dessa atividade, ficando os servidores da Câmara inclusive a disposição para auxiliar nessa questão, até para eventual elaboração de minutas de Decreto. Não havendo mais discussão o requerimento foi colocado em votação e aprovado, assinado por toda e edilidade. Nº 042/2020 de autoria de toda edilidade, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Major Átila Medeiros Sarte, Comandante do 9º Batalhão e Bombeiros Militar, solicitando informar se existe a possibilidade do Corpo de Bombeiros aplicar gratuitamente o curso teórico pratico de procedimentos em primeiros socorros aos funcionários e professores a serem habilitados, conforme a Lei nº 6.262, que “Institui a obrigatoriedade de que cada unidade escolar da rede municipal de ensino de Canoinhas tenha um funcionário ou professor habilitado em curso de procedimentos em primeiros socorros e institui o selo Lucas Begalli Zamora”, bem como, ministrar o curso para os usuários da maternidade do Hospital Santa Cruz. Colocado em discussão e votação o requerimento foi assinado por toda a edilidade. O Vereador Célio Galeski se disse favorável ao requerimento e a título de sugestão disse que poderia haver um calendário para quando os pais fossem levar os filhos fazer o “teste do pezinho” tivessem essa orientação. A Vereadora Zenici afirmou que em 2019 foram realizados treinamentos, inclusive para as gestantes, no dia 1º/8/2019, na Escola A N / 1) ij 10 15 20 25 30 35 40 45 50 . ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 2º Reunião Ordinária em 4/2/2020 — 4º/18º Folha nº 14/2020 | Haroldo, que essa é uma atividade que compõe o núcleo de educação permanente do Municipio. Agradeceu o Major Átila pela prontidão na organização desses treinamentos. Aprovado por toda edilidade. Nº 043/2020 de autoria de toda edilidade, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Reinaldo de Lima Júnior, Presidente do Hospital Santa Cruz, solicitando informar se existe interesse do Hospital Santa Cruz em firmar parceria com o Corpo de Bombeiros para ministrar gratuitamente o curso teórico pratico de procedimentos em primeiros socorros para usuários da maternidade do Hospital Santa Cruz. Colocado em discussão, votação, foi aprovado por toda edilidade. Nº 044/2020 de autoria da vereadora Zenici Dreher, requer que seja encaminhado ofício à Equipe da KNN idiomas, recém instalada no município de Canoinhas, sito a rua Barão do Rio Branco nº10, bairro Tricolin, cumprimentando pela inauguração neste sábado dia 2 de fevereiro de 2020 e agradecendo por terem escolhido o nosso município para seu domicílio, para oferta de oportunidades de empregos e prestação de serviços educacionais. Inicialmente 20 contratações entre professores de inglês, recepcionistas, consultor comercial, dentre outros. Nossos agradecimentos. Colocado em discussão, votação, foi aprovado. Nº 045/2020 de autoria da vereadora Zenici Dreher, requer que seja encaminhado ofício à Senhora Simone Geruza Sudoski Munhoz, Presidente da APAE, expondo e solicitando o que segue: Considerando a Lei Federal nº 13.977 de 08 de janeiro de 2020, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) a Lei Estadual nº 17.754 de 10 de julho de 2019, que institui a referida Carteira no âmbito do Estado de Santa Catarina, Decreto nº 436 publicado dia 27/01/2020, com vistas de garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos privados em especial nas áreas da saúde, educação e assistência social, além da gratuidade no transporte intermunicipal. Respeitosamente solicito: A quantidade de alunos autistas, com laudo médico, atendidos nesta entidade, para contabilização e organização das demais ações relacionadas à matéria. Colocado em discussão e votação, foi aprovado. Nº 046/2020 de autoria das vereadoras Zenici Dreher e Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Paulinho Basilio, Presidente da Câmara de Vereadores, solicitando que seja organizada uma caminhada no dia 2 de abril, Dia Mundial de Conscientização do Autismo, para sensibilização das pessoas, envolvendo familiares, servidores públicos, principalmente da saúde, educação e assistência social, autoridades, empresários, comerciantes, entidades governamentais e não governamentais, com relação ao símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista e garantia da atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados. Vereadora Norma Pereira solicitou a palavra a fim de reforçar a necessidade de respeitar as pessoas portadoras do autismo, parabenizando a Vereadora Zenici pela medida. Colocado em votação foi aprovado. Nº 047, 048, 049/2020 de autoria da vereadora Zenici Dreher, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, à Senhora Juliana Maciel, Coordenadora do PROCON, e ao senhor Nilton de Sá Junior, Gerente de Energia, Gás e Transporte, expondo e solicitando o que segue: Considerando a Lei Federal nº 13.977 de 8 de janeiro de 2020, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) e Lei Estadual nº 17.754 de 10 de julho de 2019, que institui a referida Carteira no âmbito do Estado de Santa Catarina, com vistas de garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos privados em especial nas áreas da saúde, educação e assistência social, além da gratuidade no transporte intermunicipal. Respeitosamente solicito: Aos órgãos competentes a fiscalização com relação a identificação da prioridade devida através da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista 10 15 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 2º Reunião Ordinária em 4/2/2020 — 4º/18º Folha nº 15/2020 por se tratar da garantia do acesso aos serviços públicos e privados. Colocados em votação foram aprovados. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Vereador Coronel Mário solicitou a palavra e mencionou o fato de na data de ontem (3/2/2019) o Prefeito ter utilizado a tribuna e ter mencionado a constituição de uma comissão para fiscalizar as obras, O Vereador solicitou seja encaminhado pedido a fim de que nesta comissão tenha ao menos um dos membros desta Casa Legislativa. Isso porque mencionou que na Rua Pastor George Weger, tecnicamente estava sendo cumprido o projeto, porém a comunidade não tem conhecimento das intervenientes sobre a execução de um projeto. Que foi questionado por várias pessoas a respeito disso, e, portanto, formulará requerimento nesse sentido na semana que vem. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando outra para dez de fevereiro de dois mil e vinte. E, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. | | AR VA Paúlinho Basilio / Vereador 7 | Presiden Célio Galeski Norma Pereira Vereador Vereadora Primeiro Secretário Segunda Secretária
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS Legislativo aberto à Comunidade EXPEDIENTE DE 04/02/2020 => Ofício n.º 36/2020, do Gabinete da Vice-Governadora, em resposta ao Requerimento n.º 1.062/2019 de autoria de toda edilidade. => Ofício n.º12/2020, da Secretaria de Estado da Saúde em resposta ao Requerimento n.º 1.063/2019 de autoria de toda edilidade. => Ofício n.º 129.784/2019, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes em resposta ao Requerimento n.º 1.055/2019 de autoria do edil Wilmar Sudoski. => Ofício n.º 128.354/2019, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes em resposta ao Requerimento n.º 871/2019 de autoria do edil Wilmar Sudoski. => Ofício n.º 127.144/2019, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes em resposta ao Requerimento n.º 853/2019 de autoria da Vereadora Norma Pereira. => Ofício n.º 127.943/2019, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes em resposta ao Requerimento n.º 856/2019 de autoria da Vereadora Norma Pereira. => Ofício n.º 127.490/2019, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes em resposta ao Requerimento n.º 853/2019 de autoria do edil Coronel Mário. => Ofício n.º 578/2019, da Secretaria de Municipal de Planejamento em resposta ao Requerimento n.º 1.056/2019 de autoria do edil Coronel Mário. => Ofício n.º 17/2020, do Gabinete do Subchefe da Casa Civl do Estado em resposta aos Requerimentos n.º 756 e 805/2019 de autoria toda edilidade. => Ofício n.º 20/2020, do Gabinete do Subchefe da Casa Civl do Estado em resposta ao Requerimento n.º 1.070/2019 de autoria toda edilidade. => Ofício n.º 28/2020, do Gabinete do Subchefe da Casa Civl do Estado em resposta ao Requerimento n.º 1.070/2019 de autoria toda edilidade. => Ofício n.º 1.384/2019, do Gabinete do Senador Espiridião Amin em resposta ao Requerimento n.º 1.033/2019 de autoria de todas edilidade. => Ofício n.º 119/2019, da Secretaria Municipal de Administração encaminhando os Balancetes do mês de novembro da Prefeitura e demais entidades da administração municipal. => Ofício, do Diretório Municipal do PSDB de Canoinhas, requerendo o uso do plenário desta Casa. => Ofício nº 23/2020, da Secretaria Municipal de Planejamento, requerendo o uso do plenário desta Casa. => Ofício, da Secretaria Municipal de Educação, requerendo o uso do plenário desta Casa. => Projeto de Resolução n.º 03/2020 que "Regulamenta a fase interna do Sistema Centralizado de Compras/Contratações no âmbito do Poder Legislativo Municipal", de autoria do edil Paulinho Basílio. => Projeto de Lei nº 03/2020 que “Concede alvará provisório de táxi” de autoria do edil Paulo Glinski. Rua 3 de Maio, 150 – Canoinhas/SC – CEP: 89460-058 – Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478 www.canoinhas.sc.leg.br ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS Legislativo aberto à Comunidade ORDEM DO DIA: 1ª Votação => Projeto de n.º 154/2019 que "Institui o 'Dia das Filhas de Jó' no município de Canoinhas" => Projeto de Lei n.º 162/2019 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação para matrícula na rede municipal e privada de ensino de Canoinhas” Rua 3 de Maio, 150 – Canoinhas/SC – CEP: 89460-058 – Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478 www.canoinhas.sc.leg.br