| Tipo | Sessão Ordinaria |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2020-02-11 |
| native_id | 830 |
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[64] 10 15 20 25 30 35 40 45 50 . ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 4º Reunião Ordinária em 11/2/2020 — 4º/18º Folha nº 21/2020 | Ata da Quarta Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas, referente a quarta sessão legislativa da décima oitava legislatura da Câmara Municipal de Canoinhas. No dia onze de fevereiro de dois mil e vinte, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores: Camila Lima, Célio Galeski, Coronel Mário, Gil Baiano, Norma Pereira, Paulinho Basilio, Paulo Glinski, Telma Bley, Wilmar Sudoski e Zenici Dreher. Registrando o livro de presença O comparecimento de dez vereadores. Inicialmente, colocada em discussão ata de reunião anterior, a mesma foi votada e aprovada pela unanimidade. Convidado o Senhor Prefeito, Gilberto dos Passos, para compor a mesa diretora. O senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário a leitura do EXPEDIENTE: Ofício nº 003/2020, da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Canoinhas, em resposta ao Ofício nº 035/2020 da Assessoria Legislativa. Ofício nº 16384/2019, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, em resposta ao Requerimento nº 856/2019 de autoria dos vereadores Coronel Mário e Norma Pereira. Ofício nº 1879/2020, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta a Indicação nº 005/2020, de autoria da Vereadora Norma Pereira. Ofício nº 50/2020, do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, em resposta ao Requerimento nº 861/2019, de autoria do Vereador Coronel Mário. Ofício n. º 81/2020, do Executivo encaminhando Substitutivo ao Projeto de Lei nº.158/2019 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE BEM IMÓVEL À UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR VALE DO IGUAÇU S.A. - UNIGUAÇU”. Convite do Tribunal de Contas do Estado para O evento “TCE Orienta — Final de Mandato”. Projeto de Resolução nº 05/2020 que "Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Canoinhas e dispõe sobre suas atribuições e estrutura administrativa" de autoria do edil Paulinho Basílio. Ofício nº 82/2020, do Executivo encaminhando resposta do Ofício nº 04/2020, da Comissão de Justiça e Redação. 22 Votação, PROJETO DE LEI N.º 05/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE Uso DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", 1º Votação PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 01/2020 QUE "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO A JEFFERSON SCHROEDER". Das INDICAÇÕES: Nº 021/2020 de autoria do edil Paulo Glinski, Que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Nilson Cochask, Secretário Municipal de Obras, O patrolamento, limpeza de valas e colocação de brita na Estrada Geral de Paula Pereira. Nº 022/2020 de autoria do edil Paulo Glinski, Que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Nilson Cochask, Secretário Municipal de Obras, O patrolamento, limpeza de valas e colocação de brita na estrada que liga Paula Pereira à Rio do Pinho. Nº 023/2020 de autoria do edil Paulo Glinski, Que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, a colocação de lampadas multivapores na sede do Distrito de Paula Pereira, e em todas as vias, inclusive na via que vai da escola até a estrada de ferro, nas proximidades da casa do senhor Erodi Schindler. Nº 024/2020 de autoria do edil Paulo Glinski, Que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, a colocação de lâmpadas de led nas ruas Major Vieira, Frei Menandro Kamps e Felipe Schmidt. Nº 025/2020 de autoria do edil Paulo Glinski, Que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, a pintura de sinalização de “PARE” e colocação de tachões na esquina das ruas Marechal Floriano e Marechal Rondon. Nº 026/2020 de autoria do edil Coronel Mário, Que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Nilson Cochask, Secretário Municipal de Obras, para que sejam melhoradas as condições de trafegabilidade da Rua Arthur Burgart, Bairro Tricolin. Relatou ainda duas inscrições para fazer o uso da tribuna, senhor Daniel Gonzales, procurador jurídico da Uniguaçu e professora Rosane Godoy diretora da Fameplan. Em seguida, Vereador Paulo Glinski justificou duas indicações (6 S PE / 15 20 25 30 35 40 45 50 . ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 4º Reunião Ordinária em 11/2/2020 — 4º/18º | Folhane22020 | sobre a troca de lâmpadas novas, conforme requerimento. Pediu ainda para o Prefeito cobrar do Detracan a melhoria na sinalização na esquina Marechal Floriano e Marechal Rondon, arguiu, ainda, que se não houver melhorias poderá acontecer uma fatalidade no local. O Vereador Coronel Mário, em seguida, fez a leitura da resposta do ofício para o Secretário Estadual de Infraestrutura, sobre a revitalização e urbanização da SC 477. Ato continuo, o Presidente Paulinho Basilio passou ao segundo expediente, tendo em vista nenhum Vereador inscrito para a tribuna, convidou o senhor Daniel Gonzales procurador jurídico do Iguaçu para que faça uso da tribuna com o tempo regimental de até 10 (dez) minutos. Senhor Daniel iniciou cumprimentando todos os presentes, e explanou sobre a possível vinda da Uniguaçu para Canoinhas, mencionando os benefícios para a cidade e as propostas para a instalação do polo. Disse que a Uniguaçu tem um compromisso especial com a cidade e região de Canoinhas, mencionando exatamente mil cento e sessenta e um alunos que se deslocam mais de 160 km em busca dos cursos ofertados. Falou dos mais de 7 (sete) mil alunos que se formaram nestes 18 (dezoito) anos de instituição nos mais de 23 (vinte e três) cursos oferecidos. Disse também que é a única instituição com conceito 4 (quatro) na região presencial e única expressão presencial com conceito 4 (quatro) na região do sul do Paraná e no Norte catarinense. Na sequência justificou o projeto da instalação da universidade no Município como forma de deixar um legado em agradecimento a comunidade Canoinhense, já que serão investidos R$ 400 (quatrocentos) mil reais na reforma do Telhado da Escola Aroldo de Carvalho, em troca da cessão de uso comum dos espaços físicos sem qualquer tipo de ônus para a administração municipal. Finalizou agradecendo a oportunidade de prestar esclarecimentos. O Vereador Wilmar Sudoski em seguida, fez o uso da palavra afirmando que no dia de hoje, todos tiraram muitas dúvidas, desde a participação na reunião das comissões onde foi esclarecido diversos pontos. Em seguida, o Presidente Paulinho Basilio, convidou a Professora Rosane Godoy para fazer o uso da tribuna. Rosane iniciou sua fala dizendo que estava ali em nome de todas as instituições de ensino de Canoinhas, professores e empreendedores da educação superior. Dizendo que não são contra a vinda de nenhuma instituição. Que Canoinhas está de braços abertos desde que venham dentro da legalidade, desde que venham de igual para igual e que não venham utilizando-se do que é público, do que é de todos. Falou ainda que o poder público diminui as instituições de ensino de Canoinhas diante de outra instituição como se essa fosse a única detentora de qualidade e competência. Finalizou sua fala agradecendo a atenção de todos e dizendo que esse episódio lembra um trecho de Rui Barbosa, o qual recitou. Em seguida, o Vereador Célio Galeski falou do respeito nutrido pela Professora Rosane, cumprimentou Fabiana Ludka, relatou ser egresso da UnC. Disse que a concorrência é salutar em vários fatores, que o poder aquisitivo de Canoinhas é pouco, fez um comparativo quanto a mensalidade do curso de Direito na UnC e na Uniguaçu, incluindo valores de deslocamento. Relatou que votará favorável ao projeto, uma vez que a assessoria juridica não permitirá a ocorrência de nenhuma ilegalidade. Com a palavra o Vereador Paulo Glinski teceu comentários a respeito da tramitação do referido projeto, pontuando para a comunidade que esse projeto não irá para votação nesta data. Colocado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei 005/2020 que “Dispõe sobre a permissão de uso de bem público e dá outras providências”, referente a utilização do Estádio Municipal Benedito Therézio de Carvalho Júnior para realização do Jogo das Estrelas, no dia 15/2/2020, em prol da Rede Feminina de Combate ao Câncer. Colocado em discussão, votação, foi aprovado por unanimidade. Colocado em primeira discussão e votação o Projeto de Resolução n. 01/2020 que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO A JEFFERSON SCHROEDER", colocado em discussão, votação, foi aprovado por unanimidade. REQUERIMENTOS: Nº 050/2020 de autoria de toda edilidade, solicitam que seja encaminhado requerimento . PN N 10 15 20 25 30 35 40 45 50 é ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 4º Reunião Ordinária em 11/2/2020 — 4/18º | Folhantsmozo | parabenizando o Senhor Renato Maia de Faria, Promotor de Justiça, representando o Ministério Público de Santa Catarina, em propor O convênio para criação e implantação do Programa “Constrói Canoinhas”, que tem o propósito de ampliar os benefícios proporcionados pela pena alternativa de prestação de serviços à comunidade e, paralelamente, promover condições de trabalho para detentos da Unidade Prisional Avançada de Canoinhas. Com a palavra o Vereador Paulo Glisnki, solicitou assinar juntamente o requerimento, em seguida, o Vereador Wilmar Sudoski propôs assinatura de toda a edilidade, ao que não se opuseram os autores. Colocado em votação, foi aprovado. Nº 051 ao 066/2020 de autoria de toda edilidade, solicitam que seja encaminhado requerimento parabenizando o Senhor Fernando Curi, Juiz Substituto da Vara de Execuções Penais e a Senhora Liliane Midori Yshiba Michels, Juíza de Direito Diretora do Foro, representando o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, O Senhor Gilberto dos Passos, representando o Município de Canoinhas, o Senhor Alexander Marcelo Costa, representando a Unidade Prisional Avançada de Canoinhas, a Senhora Sandra Mara Zacko, representando o Conselho da Comunidade, o Senhor Tenente Coronel Silvano Sasinski, representando o 3º BPM, o Senhor Major Átila Medeiros Sarte, representando o 9º Batalhão de Bombeiros Militar, o Senhor Rui Orestes Kuchnir, representando a 22º Delegacia Regional de Polícia Civil, o Senhor Israel Dias dos Santos, representando a Ordem dos Advogados do Brasil — Subseção de Canoinhas, e a Senhora Luciana Cristina da Costa, Professora do Curso de Edificações, representando o IFSC Campus Canoinhas, pela participação e cooperação no convênio para criação e implantação do Programa “Constrói Canoinhas”, que tem o propósito de ampliar os benefícios proporcionados pela pena alternativa de prestação de serviços à comunidade e, paralelamente, promover condições de trabalho para detentos da Unidade Prisional Avançada de Canoinhas, colocados em discussão e votação, foram aprovados. Nº 067/2020 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Nilson Cochask, Secretário Municipal de Obras, em conformidade com o Art. 26, inciso XXI, da Lei Orgânica do Município de Canoinhas, solicitando as seguintes informações quanto ao britador municipal da localidade do Rio do Pinho: Considerando que o britador se encontra danificado, existe previsão para voltar à operação de britagem? Considerando que foi realizada recentemente a manutenção do referido equipamento, com custo aproximado de R$ 70.000,00, existe Termo de garantia do serviço, por parte da empresa para que seja realizado novo conserto? Especificar tecnicamente, se possível, quais os motivos que levaram a obstrução do funcionamento do britador na localidade do Rio do Pinho e quais os possíveis custos para voltar a funcionar; Solicito informar se as peças antigas que foram substituídas do britador, encontram-se depositadas na Garagem da Prefeitura para futura perícia se necessário. Colocado em discussão, votação, foi aprovado. Nº 068/2020 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Renato Maia de Faria, Promotor responsável pela Moralidade Administrativa, expondo e solicitando o que segue: Considerando que “Unindo Forças” é um dos programas que fazem parte do Plano Geral de Atuação do Ministério Público de Santa Catarina, biênio 2020/2021, que tem dentre seus objetivos fortalecer as Unidades de Controle Interno dos Municípios do Estado; (Fonte: mpsc.mp.br), acesso em 10/2/2020; Considerando a necessidade de estimular e qualificar a estruturação e funcionamento das Unidades de Controle Interno das Prefeituras Catarinenses, cito Lei complementar nº 63/2018, de 3 de agosto de 2018, que Regulamenta a comunicação de controle interno, previsto no parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município de Canoinhas; Considerando as parcerias estabelecidas entre O Ministério Público e a Prefeitura do Município, como O recém-firmado “Programa Constrói Canoinhas”, Considerando que esta nova parceria, caso seja firmada, auxiliará na criação de diretrizes de tratamento das informações AN 10 15 20 25 30 35 40 45 50 . ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 4º Reunião Ordinária em 11/2/2020 — 4º/18º [ Folhant 24/2020 | produzidas, em auxílio ao órgão de controle interno do Ministério Público, conforme determina a Constituição, dando mais transparência as Instituições; Considerando que a instrumentalização melhorará todas as ações e atividades do controle interno, trazendo mais segurança jurídica para as ações da controladoria; Respeitosamente Requer: Que sejam procedidos estudos necessários para analisar a possibilidade de se formalizar um protocolo de atuação conjunta, entre Ministério Público e Prefeitura do Município de Canoinhas, com o objetivo de estabelecer diretrizes de recebimento, cadastro, autuação, tramitação e destinação dos documentos produzidos pela controladoria do município e pelo Ministério Público, conforme exemplo do recente protocolo assinado em Itajaí, SC, que poderá servir de referência para o nosso Município. Colocado em discussão, Vereador Coronel Mário solicitou a palavra, disse estarmos vivendo um momento de parcerias com O Ministério Público. Colocado em votação foi aprovado. Nº 069/2020 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, solicitando que sejam procedidos estudos necessários para formalizar um protocolo de atuação conjunta, entre Ministério Público e Prefeitura do Município de Canoinhas, para estabelecer diretrizes de recebimento, cadastro, autuação, tramitação e destinação dos documentos produzidos pela controladoria do município e pelo Ministério Público, conforme exemplo do recém-protocolo assinado em Itajaí, SC, que poderá servir de referência para O nosso Município. Nº 070/2020 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, expondo e solicitando o que segue: Considerando que no dia 19 de abril de 2018, foi sancionada a Lei 6217/2018, que autorizou O chefe do poder executivo, a Instituir o Fundo Municipal de Recuperação de bens lesados, que teve por objetivo, auxiliar na reparação e prevenção de danos causados a coletividade, como, por exemplo, ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio. Considerando que esta possibilidade ocorreu a partir de que O Conselho do Ministério Público, estabeleceu a possibilidade de destinar 50% do valor das medidas de compensação indenizatória ao fundo municipal do local onde o dano tenha ocorrido; Respeitosamente requer. Que sejam adotadas as medidas necessárias, com O objetivo de criar O Fundo Municipal e O Conselho Gestor, para recuperação dos bens lesados, reiterando requerimento 335/2019, aprovado nesta casa de Leis em 13 de maio de 2019. Colocado em discussão, votação, foi aprovado. Nº 071/2020 de autoria da vereadora Zenici Dreher, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Helton de Souza Zeferino, Secretário de Estado da Saúde, solicitando informações sobre o Termo de Cooperação para cessão do Laboratório de Entomologia, situado na antiga escola de produção, quase em frente Igreja Aparecida, ao município de Canoinhas. O espaço poderia ser compartilhado para que O município inicie a implantação do laboratório municipal de entomologia, bem como para realização de outras ações no âmbito da zoonoses (vigilância da raiva, febre amarela, animais peçonhentos, etc). Considerando manifestação de interesse por parte do município em 2018, manifestação de interesse da equipe da Secretaria de Estado da Saúde em maio de 2018, porém até o momento a obra encontra-se em desuso e não foi dado continuidade à proposta que é de interesse público. Vereadora Zenici solicitou a palavra, disse que com relação ao requerimento há uma pendência da Secretaria de Estado da Saúde desde o fechamento da GERSA, o laboratório foi reformado com recursos públicos e não está sendo utilizado. Que a bióloga Cristina Grosskopf foi cedida ao Município para utilização dos seus serviços. Colocado em discussão e votação, foi aprovado. Nº 072/2020 de autoria do edil Paulinho Basilio, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e a Senhora Bianca Neppel, Procuradora do Município, solicitando informar qual o critério utilizado para O sancionamento do Projeto de Lei nº 98/2017, que "Institui a Pesquisa de Satisfação dos Usuários dos Serviços Públicos Prestados por todas as Unidades de Saúde do Município de Canoinhas 10 15 20 25 30 35 40 é ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 4º Reunião Ordinária em 11/2/2020 — 4º/18º | Folhant25/2020 | e estabelece outras providências, e o veto parcial do Projeto de Lei nº 133/2017, que Institui a Pesquisa de Satisfação dos Usuários dos Serviços Públicos Prestados pela Administração Municipal. Colocado em discussão e votação, foi aprovado. Nº 073/2020 de autoria de toda edilidade, requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento do senhor Roberto Portella, determinando que seja comunicada a família enlutada. Por se tratar de requerimento de pesar a mesa deferiu automaticamente. Em seguida, o Presidente Paulinho Basilio informou que o Senhor Prefeito, Gilberto dos Passos, solicitou o uso da palavra. O Prefeito, inicialmente, cumprimentou os Vereadores da Casa, saudou a Professora Rosane da Fameplan, Fabiana Ludka, da Universidade do Contestado, Rosana e Amanda da Faculdade Dama, Senhor Daniel e representantes da Uniguaçu, bem como imprensa. Afirmou ter estudado na Escola Rodolfo, na Escola Julia, no Frei Menandro Kamps, Escola Felicitas, e Escola Cabral. Que estudou em tantas escolas porque a família tinha que pagar aluguel, o que gerava essas mudanças de endereço. Disse que poucos alunos puderam sair da escola e ir para os meios acadêmicos. Que teve a felicidade de ir para a Universidade do Contestado, fazer o curso de administração, que em 2003 foi para o curso de Direito. Que faz o curso de gestão pública na Uninter, a distância. Assim, recordou as vezes em que necessitou fazer renegociações para poder continuar estudando. Disse que os professores que fazem parte da rede municipal de ensino recebem a devida valorização de remuneração, e que os materiais didáticos da escola pública são os melhores, e não tem medo de medir qualidade com os das escolas particulares. Que se ainda não pode investir o 5% na educação é porque o maior desafio está no ensino fundamental, e principalmente nos CEI'S. Que quer que o Canoinhense fique em Canoinhas. E, que não trata ninguém de modo diferenciado, e que se puder beneficiar os munícipes não será hipócrita em negar tal oportunidade. Presidente Paulinho Basilio, em atenção ao regimento interno, prorrogou a sessão por mais trinta minutos. Solicitou ao 1º Secretário se haviam Vereadores inscritos para falar de matérias de interesse pessoal. Vereadora Camila Lima solicitou a palavra, disse que concorda com a priorização do ensino fundamental. Igualmente, que na data de hoje havia lido uma nota no PortalJMais em que se noticiava que os Vereadores estavam pré dispostos a serem enganados ou estariam fazendo papel de desinformados, e que gostaria de responder essa nota, que não estão sendo “deixados levar”, que estão estudando a matéria. Afirmou ainda que nunca foi desonesta com as suas convicções. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando outra para dezessete de fevereiro de dois mil e vinte, as dezenove horas. E, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. + Paulinho Basilio Vereador, me Presidente Dust JH Célio Galeski & Norma Pereira Vereador Vereadora Primeiro Secretário Segunda Secretária 1 )
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS Legislativo aberto à Comunidade EXPEDIENTE DE 11/02/2020 => Ofício nº 003/2020, da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Canoinhas, em resposta ao Ofício nº 035/2020 da Assessoria Legislativa. => Ofício nº 16384/2019, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, em resposta ao Requerimento nº 856/2019 de autoria dos vereadores Coronel Mário e Norma Pereira. => Ofício nº 1879/2020, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta a Indicação nº 005/2020, de autoria da Vereadora Norma Pereira. => Ofício nº 50/2020, do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, em resposta ao Requerimento nº 861/2019, de autoria do Vereador Coronel Mário. => Ofício n. º 81/2020, do Executivo encaminhando Substitutivo ao Projeto de Lei n°.158/2019 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE BEM IMÓVEL À UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR VALE DO IGUAÇU S.A. - UNIGUAÇU”. => Convite do Tribunal de Contas do Estado para o evento “TCE Orienta – Final de Mandato” => Projeto de Resolução nº 05/2020 que "Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Canoinhas e dispõe sobre suas atribuições e estrutura administrativa" de autoria do edil Paulinho Basílio. => Ofício nº 82/2020, do Executivo encaminhando resposta do Ofício nº 04/2020, da Comissão de Justiça e Redação. 2ª Votação => PROJETO DE LEI N.º 05/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 1ª Votação => PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 01/2020 QUE "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO A JEFFERSON SCHROEDER" Rua 3 de Maio, 150 – Canoinhas/SC – CEP: 89460-000 – Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478 www.canoinhas.sc.leg.br