| Tipo | Sessão Ordinaria |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2020-03-02 |
| native_id | 833 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 5
10 15 20 25 30 35 40 45 . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS ?* Reunião Ordinária em 2/3/2020 — 418º | Folhanº36/2020 | Ata da Sétima Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas, referente a quarta sessão legislativa da décima oitava legislatura da Câmara Municipal de Canoinhas. No dia dois de março de dois mil e vinte, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores: Coronel Mário, Gil Baiano, Norma Pereira, Paulinho Basilio, Paulo Glinski, Telma Bley, Wilmar Sudoski é Zenici Dreher. Registrando o livro de presença o comparecimento de oito vereadores. Inicialmente, foi realizada a execução do Hino de Canoinhas. Em seguida, colocada em discussão ata de reunião anterior, a mesma foi votada e aprovada pela unanimidade. O senhor Presidente solicitou a 13 Secretária, nomeada ad hoc, a leitura do EXPEDIENTE: Ofício n.º 3 e n. 06/2020, do COME, solicitando informações. Ofício n. 090/2020, do Gabinete do Prefeito, em nome do Vice-Prefeito, agradecendo o voto de pesar. Ofício, da Empresa Progresso Ambiental Eireli, apresentando o recurso quanto a notificação de rescisão de contrato com a Prefeitura de Canoinhas. Ofício n. 270/2020, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta ao Requerimento no 112/2020, de autoria do vereador Célio Galeski. Ofício, da Big Safra S/A, em resposta ao Requerimento no 103/2020, de autoria do vereador Paulinho Basílio. Oficio, do Frigototi Abatedouro Ltda, em resposta ao Requerimento no 101/2020, de autoria do vereador Paulinho Basílio. Ofício no 87/2020, do Executivo, encaminhando mensagem em regime de urgência. PROJETO DE LEI N. 08/2020 QUE “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Ofício n. 296/2020, do Executivo, encaminhando mensagem em regime de urgência. PROJETO DE LEI N. 09/2020 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Ofício no 88/2020, do Executivo, encaminhando mensagem em regime de urgência. PROJETO DE LEI N. 10/2020 QUE "AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Ofício n. 91/2020, do Executivo, encaminhando mensagem em regime de urgência. PROJETO DE LEI N. 11/2020 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Votação Única PROJETO DE LEI N. 08/2019 QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ALTERAÇÃO DE TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS". PROJETO DE LEIN. 137/2019 QUE "CRIA A OBRIGAÇÃO PARA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E PRIVADOS DE INSERIREM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA". 2º Votação PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 01/2020 QUE "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO À JEFFERSON SCHROEDER". INDICAÇÕES: Nº 032/2020 de autoria do edil Paulinho Basilio, Que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, e ao Senhor Nilson Cochask, Secretário Municipal de Obras, para que seja realizada melhorias na Rua Emídio Ferreira de Souza, no Bairro Piedade, sentido ARAD. Nº 033/2020 de autoria do edil Paulinho Basilio, Que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, ao Senhor Hilário Kath, Secretário Municipal de Meio Ambiente, para que seja realizada a limpeza e manutenção da Praça Francisco Timóteo Bojarski, localizada na rua São José, entroncamento com as ruas Joaquim de Paula Vieira e Ewaldo Kreis, bairro Boa Vista. Nº 034/2020 de autoria do edil Paulinho Basilio, Que solicita ao Senhor Ss 10 20 25 30 40 45 . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 7º Reunião Ordinária em 2/3/2020 — 4/18? | Folhane37/2020 | DS Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, ao Senhor Hilário Kath, Secretário Municipal de Meio Ambiente, para que seja realizada a limpeza das laterais da rua Emílio Scholtz, próximo ao Cemitério Municipal. Nº 035/2020 de autoria do edil Gil de saúde, do mesmo modo, justificou a ausência do Vereador Célio Galeski pois em viagem a Capital. Colocado em votação única o Veto ao Projeto de Lei 08/2019 QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ALTERAÇÃO DE TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS", o parecer das comissões técnicas foi colocado em discussão. Com a palavra o Vereador Paulinho Basilio afirmou que o projeto visa a transparência, que o papel da Câmara é entregar ao cidadão tal transparência. Rebateu pontos do veto, realizando a leitura de pontos da justificativa do veto, pontuou que a obrigação de realizar audiência pública é algo simples, pois gera a discussão sobre situações que envolvam tributos, que tais audiências já existem, o que se pede é que sejam utilizadas nessa questão. Tratou do ponto da justificativa que o PL cria atribuição a Procuradoria Geral do Município e que esse órgão não existe, que talvez a Procuradoria Geral do Município não exista mas existem a Procuradora e os Vereador Paulo Glinski, Vereadora Telma Bley, Vereadora Zenici Dreher todos sim, Vereador Wilmar Sudoski não. Rejeitado o veto por sete votos a um. Em seguida, votação única ao Projeto de Lei que "CRIA A OBRIGAÇÃO PARA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E PRIVADOS DE INSERIREM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA". Colocado em discussão o parecer das comissões técnicas. Com a palavra Vereador Coronel Mário, cumprimentou os presentes, e afirmou que em que pese a Presidente da Comissão não fazer. Afirmou que o Municipio pode ser exemplo nessa questão, dando visibilidade a situação. Com a palavra Vereador Paulo Glinski, que não houve não há vício de origem, o que há é divergência de entendimentos. Com a palavra Vereadora Zenici pontuou que uma das questões levantadas pelas mães dos autistas / f [94] 10 15 20 30 35 40 45 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 7º Reunião Ordinária em 2/3/2020 - 4%/18º Folha nº 38/2020 é a necessidade de diagnostico precoce, pois o tempo nesse caso é fundametal para o desenvolvimento da criança. Com a palavra Vereador Wilmar Sudoski, afirmou que sua consciência manda que vote pela derrubada do veto, que essas pessoas merecem cuidado e carinho. Com a palavra Vereador Paulinho Basilio disse que o projeto de lei somente foi viabilizado graças a Professora Denise. Que a razão de existir a política é o diálogo com a sociedade. Que embora não tenha ninguém na família com a doença as mães que tem podem falar. Nominou as mães presentes na sessão. Que o poder público é a mão necessária para que as discussões dessa natureza aconteça. Que a Lei Federal fala em “poderão”, e que em Canoinhas a realidade poderá ser melhor. Realizada chamada nominal dos Vereadores; Vereador Coronel Mário, Vereador Gil Baiano, Vereadora Norma Pereira, Vereador Paulinho Basilio, Vereador Paulo Glinski, Vereadora Telma Bley, Vereador Wilmar Sudoski e Vereadora Zenici Dreher, todos votaram sim. Rejeitado o veto integral do projeto de lei. Em seguida, PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 01/2020 QUE "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO À JEFFERSON SCHROEDER". Com a palavra Vereador Paulinho Basilio declarou que o currículo de Jefferson é bastante extenso, e que o mesmo tem levado o nome de Canoinhas por onde passa, participou do filme “Minha mãe é uma peça”, atualmente é ator Global, e que é importante valorizar as pessoas que levam o nome da nossa terra com tanto carinho. Colocado em discussão, votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Colocado em discussão, votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes o PROJETO DE LEI N. 10/2020 QUE "AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". REQUERIMENTOS: Nº 116/2020 de autoria de toda edilidade presente, solicitam que seja encaminhado requerimento parabenizando o médico Dr. Vagner Marcolin Trautwein, por ter assumido a Coordenação do Curso de Medicina da Universidade do Contestado, Campus de Mafra, que integra a Escola de Medicina. Esta coordenação é muito importante para Canoinhas e região visto que, a formação de profissionais médicos é necessária. É um grande desafio mas o médico Dr. Vagner Marcolin Trautwein é especialista, possui vasta experiência na área pública e privada e conhece muito sobre medicina e áreas de atuação. Colocado em discussão, votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Nº 117 ao 135/2020 de autoria de toda edilidade presente, solicitam que seja encaminhada “MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO”, às senhoras Ana Helena Procopiak, Ana Silvia Mayer da Silva, Beatriz Ferreira Budant, Bernadete Freitas Seleme, Célia Cristina Theodorovitz, Cynthia Bastos Kammraat, Elair Krapp, Elona Maria Ballock Fuck, Haydee Carvalho de Oliveira, Liria Terezinha Greipel Schumacher, Maria Cristina Assis Procopiak, Maria do Horto Nagano, Olinda Schroeder Krzesinski, Regina Celi Schramm Seleme, Regina Mayer, Rosélis Maria Schramm Crestani, Salomea Bojarski, Irma Augusta Blosfeid, Tércia Consuelo de Oliveira Telles, por sua contribuição como pioneira junto a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Canoinhas. Colocados em discussão, votação, foram aprovados por unanimidade dos presentes os requerimentos. Nº 136/2020 de autoria de toda edilidade presente, requerem que seja encaminhada “MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO”, à todas as colaboradoras da Rede Feminina de Combate ao Câncer de Canoinhas por ocasião dos 35 anos da instituição em nosso município. Colocado em discussão, votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Nº 137, 138 e 139/2020 de autoria do edil Paulinho Basilio, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, ao Senhor Tenente Coronel Silvano Sasinski, Comandante do 3º BPM e ao Senhor Rui Orestes Kuchnir, Delegado Regional de Polícia, solicitando a possibilidade de 10 15 20 25 30 35 40 45 . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 7º Reunião Ordinária em 2/3/2020 — 4/18º | Folha nº 39/2020 instalação de Câmeras de Segurança nas proximidades do Portal de Canoinhas. Visto que recentemente, o comércio daquela região está sendo vítima de furtos e pequenos assaltos. Colocado em discussão, votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Nº 140/2020 de autoria do edil Paulinho Basilio, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, solicitando a possibilidade de instalação de uma academia ao ar livre na Praça Timóteo Bojarski, localizada na rua São José, entroncamento com as ruas Joaquim de Paula Vieira e Ewaldo Kreis, bairro Boa Vista. Colocado em discussão, votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Nº 141/2020 de autoria do edil Paulinho Basilio, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, em razão de ofício encaminhado a esta Casa pela empresa Progresso Ambiental, solicito informar por que a decisão de rescisão unilateral, a qual determinou a suspensão dos contratos 109/2019 e 114/2019, foi assinada pelo Secretário Municipal de Planejamento e pela Procuradora Geral do Município. Igualmente, se há consistência nessa decisão ou a competência para tal cabia ao Chefe do Pode Executivo. Outrossim, seja encaminhada cópia da portaria que determinou a instauração do procedimento administrativo. Colocado em discussão, votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Nº 142/2020 de autoria do edil Paulinho Basilio, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, solicitando informar se houve alguma tratativa de convênio com a Policia Militar para auxiliar na fiscalização da Lei nº 6.397 de 22/08/2019, que “Proíbe o Emprego de Veículos de Tração Animal, a Condução de Animais com Carga e o Trânsito Montado na Área Urbana do Município de Canoinhas e dá outras Providencias”. Colocado em discussão, votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Nº 143/2020 de autoria do edil Paulinho Basilio, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Tenente Coronel Silvano Sasinski, Comandante do 3º BPM, solicitando informar se existe a possibilidade da realização de um convênio com a Prefeitura para a fiscalização da Lei nº 6.397 de 22/08/2019, que “Proíbe o Emprego de Veículos de Tração Animal, a Condução de Animais com Carga e o Trânsito Montado na Área Urbana do Município de Canoinhas e dá outras Providencias”. Colocado em discussão, votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Nº 144, 145, 146, 147 /2020 de autoria dos edis Norma Pereira e Wilmar Sudoski, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Carlos Moisés da Silva, Governador do Estado de Santa Catarina, à Senhora Maria Elisa da Silveira De Caro, Secretária de Estado do Desenvolvimento Social, ao Senhor Willian Anderson Lehmkunhl, Diretor Presidente da Companhia de Gás de Santa Catarina — SCGÁS, ao Senhor Marcos Vieira, Deputado Estadual, solicitando informar a essa Casa Leis, qual a previsão para o início das obras de implantação da distribuição de Gás Natural nos municípios de Canoinhas, Três Barras e demais do Planalto Norte do Estado de Santa Catarina. Com a palavra a Vereadora Norma Pereira, cumprimentou os presentes e afirmou que tudo que for favorável para identificar diferenças terá apoio da Casa. Com relação aos requerimento disse que pesquisando constatou que haveria previsão de chegada a Canoinhas em 2024, que são muitos os benefícios de gás natural. Que se já tem em Mafra a chegada até nosso Município é viável. Com a palavra Vereador Wilmar Sudoski, parabenizou a Vereadora pelo requerimento e disse que há alguns anos se acompanha a vinda do gás natural para Canoinhas, que há empresas de grande porte carentes dessa energia. Colocados em discussão, votação, foram aprovados por unanimidade dos presentes. Nº 148/2020 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos | 10 15 20 30 35 40 45 . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 7º Reunião Ordinária em 2/3/2020 — 4º/18º Folha nº 40/2020 Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Hilário Kath, Secretário Municipal de Meio Ambiente, solicitando providências no tocante aos pombos que povoam a Praça Osvaldo de Oliveira, pois está sendo considerado um grave problema ambiental urbano. Com a palavra Vereador Coronel Mário disse que esteve conversando com algumas pessoas a respeito da probabilidade de doenças, que as pessoas alimentam os pombos e isso aumenta o número dos mesmos. Colocado em discussão, votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Nº 149/2020 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Hilário Kath, Secretário Municipal de Meio Ambiente, solicitando informar quais as medidas estratégicas e legais, serão adotadas pelo Poder Executivo, para fiscalizar o cumprimento da Lei 6.397/2019, regulamentada pelo Decreto Lei 262/2019, que dispõe sobre a Proibição de Emprego de Veículos de Tração Animal. Com a palavra Vereador Coronel Mário afirmando que foi questionado quanto a proibição dos veículos de tração animal, que entende que deve haver um trabalho conjunto, que a fiscalização não será simples. Colocado em discussão, votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Nº 150 ao 168/2020 de autoria dos edis Coronel Mário e Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício aos Senadores e Deputados Federais do Estado de Santa Catarina, solicitando que votem pela manutenção ao veto do Artigo 52 do PL 51/2019 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que garante ao Poder Executivo Federal, definir os 30 bilhões do orçamento de 2020. Com a palavra, Vereador Coronel Mário, afirmou que se discute o assunto na mídia. Que 94% dos recursos já tem destino certo e apenas 6% são destinados através do Poder Executivo. Com a palavra Vereadora Norma Pereira mencionou a dificuldade ante o fato de quem não tem Deputado da sua região não conseguir protocolar projeto, logo, não se destina verba. Colocado em discussão, votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Nº 169/2020 de autoria de toda edilidade presente, requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento da senhora Nair Vieira Biscaia, determinando que seja comunicada a família enlutada. Por se tratar de voto de pesar a mesa defere automaticamente. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Com a palavra Vereadora Zenici afirmou que, com relação aos pombos e aos veículos de tração animal, há necessidade de ações educativas a fim de mudar o entendimento das futuras gerações. Outrossim, informou que no sábado haverá evento com equipe de saúde, tratando da saúde emocional dos filhos, que o evento será em uma praça e a divulgação do local depende do clima. Com a palavra o Presidente afirmou que a presença dos presentes fez a diferença na sessão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando outra para o dia três de março de dois mil e vinte, as dezenove horas. E, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprogadã será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Paulinho Basilio Vereador Presidente Zenici Dreher . Norma Pereira Vereadora a | Vereadora Primeira Secretária ad hoc Segunda Secretária