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sessao nº 12

Tipo Sessão Ordinaria
Número / Ano 12
Date 2020-03-17
native_id839

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 5

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. ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
12º Reunião Ordinária em 17/3/2020 — 4º/18º
Folha nº 56/2020 |
Ata da Décima Segunda Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
referente a quarta sessão legislativa da décima oitava legislatura da Câmara Municipal de
Canoinhas. No dia dezessete de março de dois mil e vinte, às dezenove horas, se
reuniram os seguintes Vereadores na sede da Câmara: Camila Lima, Célio Galeski,
Coronel Mário, Gil Baiano, Norma Pereira, Paulinho Basilio, Paulo Glinski, Wilmar
Sudoski e Zenici Dreher, registrando o livro de presença O comparecimento de nove
vereadores. Inicialmente, o senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário a leitura do
EXPEDIENTE: Ofícios nº 0266 e nº 0272/2020, da Caixa Econômica Federal,
comunicando a liberação de recursos referente ao Contrato de Repasse para habitação e
planejamento urbano, Ofício nº 106648/2020, da Polícia Militar 3º BPM, em resposta ao
Requerimento nº 143/2020, de autoria do vereador Paulinho Basílio. Ofício nº
106665/2020, da Polícia Militar 3º BPM, em resposta ao Requerimento nº 138/2020, de
autoria do vereador Paulinho Basílio. Ofício nº 96/2020, do Gabinete do Prefeito, em
resposta ao Requerimento nº 141/2020, de autoria do vereador Paulinho Basílio. Ofício nº
013/2020, da Secretaria Municipal de Educação, em resposta ao Requerimento nº
041/2020, de autoria de toda edilidade. 22 Votação: PROJETO DE LEI N.º 13/2020 QUE
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A FIRMAR CONVÊNIO E REPASSAR
VALORES AO CORPO DE BOMBEIROS DE CANOINHAS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". PROJETO DE LEI N.º 14/2020 QUE "AUTORIZA A FIRMAR
CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO DA POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".1º Votação
PROJETO DE LEI N.º 08/2020 QUE “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
REALIZAR, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONCESSÃO DE USO DE
BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PROJETO DE LEI N.º 15/2020 QUE
“AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER A COBRAR PELA
INSCRIÇÃO DA 16º CORRIDA RÚSTICA DO DIA DO TRABALHADOR DE CANOINHAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PEQUENO EXPEDIENTE: Não havendo Vereadores
inscritos, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE: Não havendo Vereadores inscritos para
fazer uso da Tribuna. ORDEM DO DIA: Com a palavra Vereador Wilmar Sudoski, solicitou
a inclusão do PL 016/2020, relativo a doação de alimentos, produtos perecíveis.
Colocado em deliberação do Plenário, a inclusão foi aprovada por unanimidade dos
presentes. Colocado em discussão o PROJETO DE LEI N.º 13/2020 QUE “AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE CANOINHAS A FIRMAR CONVÊNIO E REPASSAR VALORES AO
CORPO DE BOMBEIROS DE CANOINHAS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Vereador Célio Galeski solicitou a palavra, afirmou que foi assumido compromisso
junto ao Batalhão, na pessoa do Major Sarte, de conversar com O Prefeito em nome de
todos os Vereadores, e que no momento se realiza a transferência dos valores.
Aprovado, em 2º votação, por unanimidade dos presentes. Colocado em discussão O
PROJETO DE LEI N.º 14/2020 QUE "AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O
ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE
SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, não havendo quem quisesse
discutir foi aprovado por unanimidade. Colocado em 1º discussão e votação PROJETO
DE LEI N.º 08/2020 QUE “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR,
MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, colocado em discussão, votação, foi aprovado por
unanimidade dos presentes. Colocado em 1º discussão e votação PROJETO DE LEI N.º
15/2020 QUE “AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER A
COBRAR PELA INSCRIÇÃO DA 16º CORRIDA RÚSTICA DO DIA DO TRABALHADOR
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. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
12º Reunião Ordinária em 17/3/2020 — 4º/18º
| Folha nº 57/2020.
DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, colocado em discussão, votação, foi
aprovado por unanimidade dos presentes. Colocado em 1º discussão e votação o
PROJETO DE LEI Nº 16/2020 QUE "AUTORIZA A DOAÇÃO DE ALIMENTOS
PERECÍVEIS E SEMI PERECÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", colocado em
discussão, votação, foi aprovado por unanimidade. REQUERIMENTOS Nº 257, 258,
259/2020 de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício à
Senhora Solange Sprandel da Silva, Reitora da Universidade do Contestado, à Senhora
Fabiana Ludka, Diretora do Campus UnC Canoinhas, ao Professor Alexandre
Tomporoski, Coordenador do Curso de Mestrado em Desenvolvimento Regional (PMDR),
solicitando a possibilidade de realizar um estudo sobre Demografia e Desenvolvimento
Regional, tanto a nível Municipal, como Estadual e Nacional, uma vez que o diagnóstico
demográfico é fundamental para a implementação de políticas públicas de forma
adequada, melhorando a vida da população. O objetivo deste requerimento é conhecer
as características da dinâmica demográfica Canoinhense, Estado e Nação em suas
transformações e continuidades, considerando as informações oficiais recentes e as
projeções populacionais divulgadas pelo IBGE, por meio dos Censos Demográficos e da
Pesquisa por Amostra de Domicílios. Se possível, ainda, apresentar uma descrição
analítica de informações quantitativas de indicadores, como taxa de fecundidade total,
taxa de mortalidade, taxas de crescimento populacional, saldo migratório, entre outros
pontos. Conforme se observa em noticiários, nosso país tem passado por grandes
transformações em sua dinâmica demográfica, particularmente em decorrência da
transição em curso, que afeta diretamente aspectos econômicos e sociais, principalmente
por intermédio das mudanças que já é visível na estrutura etária da população brasileira.
Fica o convite para apresentação das conclusões deste estudo, nesta Egrégia Casa de
Leis. Com a palavra a Vereadora Norma Pereira afirmou que participou de palestra muito
interessante acerca dos estudos demográficos. Outrossim, mencionou ser de extrema
importância o conhecimento das informações acima. Colocado em discussão, votação,
foram aprovados os requerimentos. Nº 260/2020 de autoria da vereadora Norma Pereira,
requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e
ao senhor Edmilson Verka, Secretário de Desenvolvimento Econômico, solicitando que
gestionem junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes, DNIT, projeto
e execução de marginais na BR 280, iniciando nas proximidades da Igreja da
Encruzilhada até a entrada para o Município de Bela Vista do Toldo. Com a palavra
Vereadora Norma Pereira, afirmou que no local há uma situação muito delicada.Que tal
projeto daria mais visibilidade ao local, possibilitando que ali pudesse ocorrer, inclusive, a
venda de artesanatos produzidos pela população local. Colocado em discussão, votação,
foi aprovado o requerimento. Nº 261/2020 de autoria da vereadora Norma Pereira, requer
que seja encaminhado ofício ao Senhor Ronaldo Carioni Barbosa, Superintendente do
DNIT, solicitando providenciar a limpeza e roçada dos canteiros e acostamentos da BR
280, principalmente no trecho compreendido entre a ponte do Rio Canoinhas e a Entrada
para o município de Bela Vista do Toldo. Colocado em discussão, votação, foi aprovado o
requerimento. Nº 262/2020 de autoria dos edis Zenici Dreher, Célio Galeski, Paulinho
Basilio, Norma Pereira, Gil Baiano, Coronel Mário, Paulo Glinski e Wilmar Sudoski,
solicita que seja encaminhado ofício ao Dr. Antônio Mauro Rodrigues de Aguiar, médico
ortopedista, ex-Deputado Estadual, para agradecer e parabenizar pela ação grandiosa
realizada no último ano de seu mandato enquanto Deputado Estadual, através de
indicação de Emendas Impositivas ao município de Canoinhas que possibilitarão
investimentos em obras da Saúde, Educação e Infraestrutura, assim como para custeio
de serviços para a população canoinhense. Apoio Financeiro ao Município de Canoinhas
para a aquisição de medicamentos, R$ 400.000,00; Apoio Financeiro ao Município de
Canoinhas para a realização de Exames médicos de média e alta complexidade, R$
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. ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
12º Reunião Ordinária em 17/3/2020 — 4º/18º
[Folha nº 58/2020
500.000,00: Apoio Financeiro ao Município de Canoinhas para reforma Geral da Escola
Básica Municipal Presidente Castelo Branco, R$ 900.000,00; Apoio Financeiro ao
Município de Canoinhas para ampliação do Centro de Educação Infantil Fernando
Pessoa, R$ 100.210,00; Apoio Financeiro para pavimentação asfáltica de trecho de via
urbana no município de Canoinhas, R$ 980.000,00.Colocado em discussão, com a
palavra Vereadora Zenici Dreher afirmou que em razão do ex-Deputado ser médico,
conhecedor das necessidades e prioridades da saúde, entende como necessário o
requerimento e a parabenização, outrossim, disse que tais recursos já se encontram
empenhados. Mencionou ainda que fará requerimento de parabenização do Deputado
Darci de Matos, que também atendeu pleito da saúde, destinado a ampliação e reforma
da Unidade Básica do Bairro Piedade, em razão da instalação de quatrocentas famílias
na localidade. Vereador Coronel Mário solicitou a confirmação do valor dos apoios
financeiros, igualmente, que fica extremamente feliz com a situação. Que talvez um
montante dessa envergadura, enviado por Deputado Estadual, seja a primeira e última
vez na história. Com a palavra o Vereador Célio Galeski afirmou que o Deputado
Fernando Krelling (MDB) deu continuidade a esses projetos, que o mesmo também teve
participação na concessão das emendas referidas. Que a concretização desses recursos
está sendo agora. Igualmente, destacou a passagem do ex-Deputado Mauro Mariani na
Assembleia Legislativa de Santa Catarina e na Câmara de Deputados Federal. Com a
palavra Vereador Gil Baiano disse que fará muita falta um representante (na ALESC).
Com a palavra Vereadora Zenici afirmou que todas as solicitações, emendas de bancada,
emendas impositivas, estão previstas no instrumento de gestão, e que o mérito não é da
gestão atual e sim da anterior (do Dep. Antonio Aguiar), já que o instrumento de gestão
garante que havendo mudança dos agentes políticos, mudança de governo, a destinação
já prevista permaneça. Com a palavra Vereadora Norma Pereira afirmou que os valores
são significativos e é uma pena não terem vindo valores dessa monta todos os anos.
Solicitou assinar junto o requerimento. Com a palavra Vereador WilmarSudoski disse que
aguarda ansiosamente a revitalização da SC-280 a 116, que é um grande pleito da nossa
região. Com a palavra Vereador Célio Galeski, disse que a emenda impositiva já existe
há algum tempo, que o fato de existir não significa que o valor chegou ao Município, que
também é grato ao trabalho desenvolvido pelo Deputado Antonio Aguiar. Quanto a SC
477, tratou dos empréstimos que o BNDS realizou no ano passado, que somente dois
estados conseguiram, o de Santa Catarina foi um deles, porém não havia capacidade de
endividamento, por isso não recebeu o dinheiro. Colocado em votação, os Vereadores
optaram por ser de toda edilidade. Colocado em votação, foi aprovado. Nº 263/2020 de
autoria da vereadora ZeniciDreher, solicita que seja encaminhado requerimento
parabenizando o Senhor Nilson Cochask, Secretário de Obras, e a equipe desta
Secretaria, pelo trabalho de excelência que está sendo realizado na Rua Artur Burgardt,
assim como nas demaisruas do Município de Canoinhas. Com a palavra Vereadora
Zenici afirmou que o trabalho é concluído no mesmo dia, que há um trabalho de
excelência da equipe, que a qualidade do serviço merece. Colocado em votação, foi
aprovado. Nº 264, 265, 266/2020 de autoria de toda edilidade, requerem que sejam
registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo
falecimento do senhor Alfredo Scultetus, do senhor Marciano Nogath, e da senhora
Carmem Knuppel Jarchel. Com a palavra Vereador Célio Galeski, afirmou que, embora
não seja usual gostaria de tratar do falecimento do senhor Alfredo Scultetus, que foi um
engenheiro civil e empreendedor de grande importância em Canoinhas. Por se tratar de
voto de pesar a mesa deferiu automaticamente. Com a palavra Vereadora Norma Pereira
realizou a leitura do requerimento Nº 267/2020 de autoria de toda edilidade presente,
solicitamque seja encaminhado ofício ao Senhor Darci de Matos, Deputado Federal, para
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
12º Reunião Ordinária em 17/3/2020 — 4º/18º
| Folhane 59/2020 |
agradecer e parabenizar pela indicação de Emenda Impositiva ao município de
Canoinhas para a ampliação e reforma de Unidade de Saúde no município de Canoinhas
no valor de R$ 196.420,80. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Não houve vereadores inscritos. Com a palavra Vereador
Paulinho Basilio realizou leitura de Portaria acerca da suspensão de público externo no
momento de realização de sessões, suspensão das reservas de uso do plenário e
homenagens, bem como prioridade de atendimento ao público por telefone e internet.
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente reunião,
marcando sessão extraordinária para logo em seguida. E, para constar, lavrou-se a
presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa
Diretora.
Paulinho Basilio
Vereador '
Presidente ,
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Célio Galeski Norma Pereira
Vereador Vereadora
1º Secretário 22 Secretária
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
sa Reunião Extraordinária em 26/3/2020 — 4/18
Folha nº 63/2020
Ata da Quinta Reunião Extraordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas, referente
a quarta sessão legislativa da décima oitava legislatura da Câmara Municipal de
Canoinhas. No dia vinte e seis de março de dois mil e vinte, às dezenove horas e vinte
minutos, na modalidade de videoconferência, via internet, se reuniram os seguintes
Vereadores: Camila Lima, Célio Galeski, Coronel Mário, Gil Baiano, Norma Pereira,
Paulinho Basílio, Paulo Glinski, Telma Bley, Wilmar Sudoski e Zenici Dreher, registrando o
livro de presença o comparecimento dez vereadores. Inicialmente, colocada em votação
a ata de reunião anterior, foi aprovada. Por se tratar de sessão extraordinária se passou a
ORDEM DO DIA: Colocado em 22 discussão e votação o Projeto de Lei Nº 19/2020 QUE
“AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". Realizada a chamada nominal dos vereadores para votação. Os
Vereadores: Camila Lima, Célio Galeski, Coronel Mário, Gil Baiano, Norma Pereira,
Paulinho Basilio, Paulo Glinski, Telma Bley, Wilmar Sudoski e Zenici Dreher, votaram
favoráveis a aprovação do projeto. O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Nada
mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente reunião,
marcando outra para o dia trinta de março de dois mil e vinte, às dezenove horas. E, para
constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos
membros da Mesa Diretora.
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Paulinha Basilio
Vereador
Presidente
Célio Galeski “Normá Pereira
Vereador Vereadora
1º Secretário 2a Secretária

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