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sessao nº 14

Tipo Sessão Ordinaria
Número / Ano 14
Date 2020-03-31
native_id844

Documents (1)

ata #

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. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
14º Reunião Ordinária em 31/3/2020 — 4º/18º
| Folha nº 67/2020
Ata da Décima Quarta Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas, referente
a quarta sessão legislativa da décima oitava legislatura da Câmara Municipal de Canoinhas.
No dia trinta e um de março de dois mil e vinte, às dezenove horas, na modalidade de
videoconferência, via intemet, se reuniram os seguintes Vereadores: Camila Lima, Célio
Galeski, Coronel Mário, Gil Baiano, Norma Pereira, Paulinho Basilio, Paulo Glinski, Telma
Bley, Wilmar Sudoski e Zenici Dreher, registrando o livro de presença o comparecimento dez
vereadores. Inicialmente, o senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário a leitura do
EXPEDIENTE: Ofício n. 86/2020, da Secretaria Municipal de Planejamento, em resposta ao
Requerimento n. 238/2020, de autoria dos Vereadores Paulinho Basílio e Célio Galeski. Ofício
n. 78/2020, da Secretaria Municipal de Planejamento, em resposta ao Requerimento n.
75/2020, de autoria do Vereador Gil Baiano. Ofício n. 80/2020, da Secretaria Municipal de
Planejamento, em resposta ao Requerimento n. 76/2020, de autoria da Vereadora Norma
Pereira. Ofício n. 81/2020, da Secretaria Municipal de Planejamento, em resposta ao
Requerimento n. 77/2020, de autoria do Vereador Coronel Mário. Ofício n. 84/2020, da
Secretaria Municipal de Planejamento, em resposta ao Requerimento n. 87/2020, de autoria
de toda edilidade. Ofício n. 85/2020, da Secretaria Municipal de Planejamento, em resposta
ao Requerimento n.o 111/2020, de autoria da Vereadora Zenici Dreher. Ofício n. 87/2020, da
Secretaria Municipal de Planejamento, em resposta ao Requerimento n. 140/2020, de autoria
do Vereador Paulinho Basílio. Ofício n. 101/2020, do DETRACAN, em resposta ao
Requerimento n. 28/2020, de autoria do Vereador Coronel Mário. Ofício n. 102/2020, do
DETRACAN, em resposta ao Requerimento n. 47/2020, de autoria da Vereadora Zenici
Dreher. Ofício n.103/2020, do DETRACAN, em resposta ao Requerimento n. 142/2020, de
autoria do Vereador Paulinho Basílio. Ofício n. 104/2020, do DETRACAN, em resposta ao
Requerimento n. 176/2020, de autoria da Vereadora Norma Pereira. Ofício n.105/2020, do
DETRACAN, em resposta ao Requerimento n. 237/2020, de autoria do Vereador Paulinho
Basílio. Ofício n. 106/2020, do DETRACAN, em resposta ao Requerimento n. 35/2020, de
autoria do Vereador Wilmar Sudoski. Ofício n. 391/2020, a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, em resposta ao Requerimento n. 235/2020, de autoria da Vereadora Norma
Pereira. Ofício n. 390/2020, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta ao
Requerimento n. 234/2020, de autoria da Vereadora Norma Pereira. Ofício n. 386/2020, a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta aos Requerimentos n. 81 e n. 83/2020,
de autoria da Vereadora Telma Bley. Ofício n. 120/2020, do Executivo, enviando mensagem
em regime de urgência. PROJETO DE LEI N. 21/2020 QUE “ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS". 22 Votação PROJETO DE
LEI N. 12/2020 QUE "CRIA CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO QUADRO DE
PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PROJETO DE LEI N 17/2020 QUE "AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PEQUENO EXPEDIENTE: Vereadora Norma Pereira solicitou a palavra a tratou da
arrecadação das multas oriundas do DETRACAN. Não havendo mais Vereadores inscritos, e,
por se tratar de sessão por videoconferência, não houve GRANDE EXPEDIENTE, passando-
se a ORDEM DO DIA: Vereador Célio Galeski tratou da inclusão do PL 011/2020, PL 21/2020,
e, PL 008/2020, colocado em deliberação a inclusão na ordem do dia dos referidos projetos.
Solicitada a palavra a Vereadora Camila Lima disse ser contrária a inclusão do PL 011/2020
para votação, disse que o Projeto adentrou na Casa nesse mês e não houve tempo hábil para
conversar com a Comissão da qual faz parte. Aprovadas as inclusões dos Projetos de Lei,
com o voto contrário da Vereadora Camila Lima apenas a inclusão do PL 011/2020. Realizada
a chamada nominal dos Vereadores para 2º votação do PROJETO DE LEI N. 012/2020 QUE
“CRIA CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com emenda modificativa. Não
havendo discussão, foi realizada a chamada nominal dos vereadores para votação. Camila
Lima, Célio Galeski, Coronel Mário, Gil Baiano, Norma Pereira, Telma Bley, Wilmar Sudoski e
Zenici Dreher, votaram favorável a aprovação do projeto de lei. Portanto, aprovado em 2º
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CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
14º Reunião Ordinária em 31/3/2020 — 418º
Folha nº 68/2020
votação. Colocado em 22 discussão e votação o PROJETO DE LEI N 17/2020 QUE
“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA
chamada nominal dos vereadores para votação. Camila Lima, Célio Galeski, Coronel Mário,
Gil Baiano, Norma Pereira, Telma Bley, Wilmar Sudoski e Zenici Dreher, votaram favoráveis a
aprovação do projeto. Aprovado, portanto, em 22 votação. Colocado em 22 discussão o
PROJETO DE LEI N.º 08/2020 QUE “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
REALIZAR, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONCESSÃO DE USO DE BEM
IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, não havendo em quisesse discutir foi realizada a
chamada nominal dos vereadores para votação. Os Vereadores: Camila Lima, Célio Galeski,
Coronel Mário, Gil Baiano, Norma Pereira, Paulinho Basilio, Telma Bley, Wilmar Sudoski e
Zenici Dreher, votaram favoráveis a aprovação do projeto 08/2020, em 22 votação. Colocado
em 12 discussão o Projeto de Lei N.º 11/2020 que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR, . MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Com a palavra Vereadora Camila Lima disse
que na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação deve se manifestar
contrária ao projeto, uma vez que o ano é eleitoral, ou seja, vedada a realização da doação.
Que não foi conversado com a comissão sobre a votação desse projeto. Com a palavra
Vereadora Norma Pereira, disse que são bem claras as implicâncias da lei eleitoral. No
entanto, não há como impedir se o Prefeito quiser proceder dessa forma, uma vez que os
Vereadores buscam sempre a ampliação dos empregos. Ou seja, se o Poder Executivo o fizer
sem implicações jurídicas futuras, os Vereadores devem proceder com a aprovação. Com a
palavra Vereador Wilmar Sudoski disse que o projeto chegou na Casa em março, que houve
algumas conversas sobre ele, embora não tenha ficado decidido que seria votado, que como
falou a Vereadora Norma há preocupação com geração de renda e empregos. Que se o
projeto se consumar na sua totalidade haverão resultados positivos. Com relação a
legislação, se o Executivo enviou o projeto para a Câmara deve ter legislação que o
resguarde. Outrossim, que a empresa participante da licitação deve se preparar para os
investimentos necessários para implementação, o que demanda tempo e estratégia, por esse
motivo acredita que esse ano não irá se realizar. Com a palavra a Vereadora Camila Lima
disse que esse projeto é contrário a lei. Que obviamente quer que Canoinhas cresça,
entretanto, o projeto ser encaminhado só agora soa como oportunismo. Com a palavra
Vereador Célio Galeski disse que não há oportunismo uma vez que certamente há no
Executivo discussão acerca de tal projeto há mais de seis meses. Igualmente, que a Casa é
bem assistida de assessoria jurídica. Da mesma forma, na sua opinião trinta dias é mais do
que suficiente para analisar projeto. Com a palavra Vereador Coronel Mário disse que há uma
base jurídica para que as comissões aprovem, que o Dr. Alan emitiu parecer favorável e a
comissão assim se manifestou. Que seria temerário, pelo menos da sua parte, caso o projeto
fosse inconstitucional a sua aprovação. Do mesmo modo, direito não é ciência exata. Que se
preocupa com a afirmação da Vereadora Camila Lima de que o projeto é ilegal, porque isso
reflete para a comunidade de forma negativa o trabalho de análise da Câmara. Com a palavra
Vereador Gil Baiano disse que visa o desenvolvimento econômico e a geração de renda aos
munícipes. Com a palavra Vereadora Camila Lima disse que estudou a legalidade da
situação, e que entende que é ilegal. Com a palavra Vereador Paulo Glinski, disse que o
projeto de lei aprova a realização de procedimento licitatório, que a formalização do ato
seguramente não ocorrerá esse ano. Com a palavra a Vereadora Zenici Dreher, disse que
tem muita segurança com relação ao parecer assinado na Comissão, e que o projeto é
autorizativo. Com a palavra Vereador Paulo Glinski disse que o Executivo iniciará
procedimento licitatório e posteriormente será formalizado o ato, ao final da licitação em face
da empresa vencedora do certame. O Presidente disse que o que se debate é a autorização
de licitação, se o Poder Executivo quiser licitar e doar esse ano ainda o critério é do
Executivo, que o papel da Câmara é realizar a votação. Com a palavra Vereador Coronel
Mário disse que discutiu com a Vereadora Zenici o projeto, que se a Vereadora Camila na
posição de Presidente da Comissão não discutiu 0 projeto, sugere que o faça a partir de
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CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
14º Reunião Ordinária em 31/3/2020 — 43/18º
Folha nº 69/2020
agora. Realizada a chamada nominal dos Vereadores: Camila Lima votou contrário a
aprovação do PL, por sua vez os Vereadores Célio Galeski, Coronel Mário, Gil Baiano, Norma
Pereira, Paulo Glinski, Telma Bley, Wilmar Sudoski e Zenici Dreher, votaram favoráveis.
Aprovado em 1º votação. Colocado em discussão o PL N. 21/2020 QUE “ABRE CRÉDITO
ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS", a Vereadora
Zenici explicou que o recurso se destina a investimentos na área COVID-19. Realizada
chamada nominal dos Vereadores: Camila Lima, Célio Galeski, Coronel Mário, Gil Baiano,
Norma Pereira, Paulo Glinski, Telma Bley, Wilmar Sudoski e Zenici Dreher, votaram favoráveis
a aprovação do Projeto. Realizada, pela 22 Secretaria, a leitura dos requerimentos: Nº
268/2020 de autoria de toda edilidade,requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor
Carlos Moises da Silva, Governador do Estado de Santa Catarina, solicitando para que reabra
a compra de fumo o quanto antes, pois os nossos agricultores estão encontrando muitas
dificuldades com os compromissos assumidos e que estão vencendo nesse momento.
Colocado em discussão, votação, foi aprovado. Nº 269/2020 de autoria de toda edilidade,
solicitam que seja encaminhada “MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO”, à Escola Básica Almirante
Barroso, que comemora hoje seus 100 anos de história na educação do povo de Canoinhas.
Parabéns a todos, professores e alunos, funcionários e diretores, de todos os tempos, por
terem feito a diferença neste espaço de construção. Colocado em discussão, votação, foi
aprovado. Nº 270/2020 de autoria de toda edilidade, requerem que seja encaminhado ofício
ao Deputado Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando alteração
orçamentária para alocação do fundo eleitoral para o combate ao corona vírus. Colocado em
discussão, votação, foi aprovado. Nº 271 e 272/2020 de autoria de toda edilidade, requerem
que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar
pelo falecimento da senhora Janete Terezinha Machado e do senhor Emiliano Kluska, por se
tratar de voto de pesar o requerimento foi aprovado automaticamente pela mesa.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Não havendo inscrições. Nada mais havendo a tratar, o Senhor
Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando sessão extraordinária para logo
em seguida. E, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada será
assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Paulinho Basilio
Vereador
Presidente
Célio Galeski Norma Pereira
Vereador Vereadora
1º Secretário 2º Secretária

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