| Tipo | Sessão Ordinaria |
|---|---|
| Número / Ano | 14 |
| Date | 2020-03-31 |
| native_id | 844 |
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10 15 20 25 30 35 40 45 50 . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 14º Reunião Ordinária em 31/3/2020 — 4º/18º | Folha nº 67/2020 Ata da Décima Quarta Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas, referente a quarta sessão legislativa da décima oitava legislatura da Câmara Municipal de Canoinhas. No dia trinta e um de março de dois mil e vinte, às dezenove horas, na modalidade de videoconferência, via intemet, se reuniram os seguintes Vereadores: Camila Lima, Célio Galeski, Coronel Mário, Gil Baiano, Norma Pereira, Paulinho Basilio, Paulo Glinski, Telma Bley, Wilmar Sudoski e Zenici Dreher, registrando o livro de presença o comparecimento dez vereadores. Inicialmente, o senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário a leitura do EXPEDIENTE: Ofício n. 86/2020, da Secretaria Municipal de Planejamento, em resposta ao Requerimento n. 238/2020, de autoria dos Vereadores Paulinho Basílio e Célio Galeski. Ofício n. 78/2020, da Secretaria Municipal de Planejamento, em resposta ao Requerimento n. 75/2020, de autoria do Vereador Gil Baiano. Ofício n. 80/2020, da Secretaria Municipal de Planejamento, em resposta ao Requerimento n. 76/2020, de autoria da Vereadora Norma Pereira. Ofício n. 81/2020, da Secretaria Municipal de Planejamento, em resposta ao Requerimento n. 77/2020, de autoria do Vereador Coronel Mário. Ofício n. 84/2020, da Secretaria Municipal de Planejamento, em resposta ao Requerimento n. 87/2020, de autoria de toda edilidade. Ofício n. 85/2020, da Secretaria Municipal de Planejamento, em resposta ao Requerimento n.o 111/2020, de autoria da Vereadora Zenici Dreher. Ofício n. 87/2020, da Secretaria Municipal de Planejamento, em resposta ao Requerimento n. 140/2020, de autoria do Vereador Paulinho Basílio. Ofício n. 101/2020, do DETRACAN, em resposta ao Requerimento n. 28/2020, de autoria do Vereador Coronel Mário. Ofício n. 102/2020, do DETRACAN, em resposta ao Requerimento n. 47/2020, de autoria da Vereadora Zenici Dreher. Ofício n.103/2020, do DETRACAN, em resposta ao Requerimento n. 142/2020, de autoria do Vereador Paulinho Basílio. Ofício n. 104/2020, do DETRACAN, em resposta ao Requerimento n. 176/2020, de autoria da Vereadora Norma Pereira. Ofício n.105/2020, do DETRACAN, em resposta ao Requerimento n. 237/2020, de autoria do Vereador Paulinho Basílio. Ofício n. 106/2020, do DETRACAN, em resposta ao Requerimento n. 35/2020, de autoria do Vereador Wilmar Sudoski. Ofício n. 391/2020, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta ao Requerimento n. 235/2020, de autoria da Vereadora Norma Pereira. Ofício n. 390/2020, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta ao Requerimento n. 234/2020, de autoria da Vereadora Norma Pereira. Ofício n. 386/2020, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta aos Requerimentos n. 81 e n. 83/2020, de autoria da Vereadora Telma Bley. Ofício n. 120/2020, do Executivo, enviando mensagem em regime de urgência. PROJETO DE LEI N. 21/2020 QUE “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS". 22 Votação PROJETO DE LEI N. 12/2020 QUE "CRIA CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PROJETO DE LEI N 17/2020 QUE "AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PEQUENO EXPEDIENTE: Vereadora Norma Pereira solicitou a palavra a tratou da arrecadação das multas oriundas do DETRACAN. Não havendo mais Vereadores inscritos, e, por se tratar de sessão por videoconferência, não houve GRANDE EXPEDIENTE, passando- se a ORDEM DO DIA: Vereador Célio Galeski tratou da inclusão do PL 011/2020, PL 21/2020, e, PL 008/2020, colocado em deliberação a inclusão na ordem do dia dos referidos projetos. Solicitada a palavra a Vereadora Camila Lima disse ser contrária a inclusão do PL 011/2020 para votação, disse que o Projeto adentrou na Casa nesse mês e não houve tempo hábil para conversar com a Comissão da qual faz parte. Aprovadas as inclusões dos Projetos de Lei, com o voto contrário da Vereadora Camila Lima apenas a inclusão do PL 011/2020. Realizada a chamada nominal dos Vereadores para 2º votação do PROJETO DE LEI N. 012/2020 QUE “CRIA CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com emenda modificativa. Não havendo discussão, foi realizada a chamada nominal dos vereadores para votação. Camila Lima, Célio Galeski, Coronel Mário, Gil Baiano, Norma Pereira, Telma Bley, Wilmar Sudoski e Zenici Dreher, votaram favorável a aprovação do projeto de lei. Portanto, aprovado em 2º 10 15 20 25 30 35 40 45 50 . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 14º Reunião Ordinária em 31/3/2020 — 418º Folha nº 68/2020 votação. Colocado em 22 discussão e votação o PROJETO DE LEI N 17/2020 QUE “AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA chamada nominal dos vereadores para votação. Camila Lima, Célio Galeski, Coronel Mário, Gil Baiano, Norma Pereira, Telma Bley, Wilmar Sudoski e Zenici Dreher, votaram favoráveis a aprovação do projeto. Aprovado, portanto, em 22 votação. Colocado em 22 discussão o PROJETO DE LEI N.º 08/2020 QUE “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, não havendo em quisesse discutir foi realizada a chamada nominal dos vereadores para votação. Os Vereadores: Camila Lima, Célio Galeski, Coronel Mário, Gil Baiano, Norma Pereira, Paulinho Basilio, Telma Bley, Wilmar Sudoski e Zenici Dreher, votaram favoráveis a aprovação do projeto 08/2020, em 22 votação. Colocado em 12 discussão o Projeto de Lei N.º 11/2020 que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, . MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Com a palavra Vereadora Camila Lima disse que na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação deve se manifestar contrária ao projeto, uma vez que o ano é eleitoral, ou seja, vedada a realização da doação. Que não foi conversado com a comissão sobre a votação desse projeto. Com a palavra Vereadora Norma Pereira, disse que são bem claras as implicâncias da lei eleitoral. No entanto, não há como impedir se o Prefeito quiser proceder dessa forma, uma vez que os Vereadores buscam sempre a ampliação dos empregos. Ou seja, se o Poder Executivo o fizer sem implicações jurídicas futuras, os Vereadores devem proceder com a aprovação. Com a palavra Vereador Wilmar Sudoski disse que o projeto chegou na Casa em março, que houve algumas conversas sobre ele, embora não tenha ficado decidido que seria votado, que como falou a Vereadora Norma há preocupação com geração de renda e empregos. Que se o projeto se consumar na sua totalidade haverão resultados positivos. Com relação a legislação, se o Executivo enviou o projeto para a Câmara deve ter legislação que o resguarde. Outrossim, que a empresa participante da licitação deve se preparar para os investimentos necessários para implementação, o que demanda tempo e estratégia, por esse motivo acredita que esse ano não irá se realizar. Com a palavra a Vereadora Camila Lima disse que esse projeto é contrário a lei. Que obviamente quer que Canoinhas cresça, entretanto, o projeto ser encaminhado só agora soa como oportunismo. Com a palavra Vereador Célio Galeski disse que não há oportunismo uma vez que certamente há no Executivo discussão acerca de tal projeto há mais de seis meses. Igualmente, que a Casa é bem assistida de assessoria jurídica. Da mesma forma, na sua opinião trinta dias é mais do que suficiente para analisar projeto. Com a palavra Vereador Coronel Mário disse que há uma base jurídica para que as comissões aprovem, que o Dr. Alan emitiu parecer favorável e a comissão assim se manifestou. Que seria temerário, pelo menos da sua parte, caso o projeto fosse inconstitucional a sua aprovação. Do mesmo modo, direito não é ciência exata. Que se preocupa com a afirmação da Vereadora Camila Lima de que o projeto é ilegal, porque isso reflete para a comunidade de forma negativa o trabalho de análise da Câmara. Com a palavra Vereador Gil Baiano disse que visa o desenvolvimento econômico e a geração de renda aos munícipes. Com a palavra Vereadora Camila Lima disse que estudou a legalidade da situação, e que entende que é ilegal. Com a palavra Vereador Paulo Glinski, disse que o projeto de lei aprova a realização de procedimento licitatório, que a formalização do ato seguramente não ocorrerá esse ano. Com a palavra a Vereadora Zenici Dreher, disse que tem muita segurança com relação ao parecer assinado na Comissão, e que o projeto é autorizativo. Com a palavra Vereador Paulo Glinski disse que o Executivo iniciará procedimento licitatório e posteriormente será formalizado o ato, ao final da licitação em face da empresa vencedora do certame. O Presidente disse que o que se debate é a autorização de licitação, se o Poder Executivo quiser licitar e doar esse ano ainda o critério é do Executivo, que o papel da Câmara é realizar a votação. Com a palavra Vereador Coronel Mário disse que discutiu com a Vereadora Zenici o projeto, que se a Vereadora Camila na posição de Presidente da Comissão não discutiu 0 projeto, sugere que o faça a partir de «a X 10 15 20 25 30 35 é ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 14º Reunião Ordinária em 31/3/2020 — 43/18º Folha nº 69/2020 agora. Realizada a chamada nominal dos Vereadores: Camila Lima votou contrário a aprovação do PL, por sua vez os Vereadores Célio Galeski, Coronel Mário, Gil Baiano, Norma Pereira, Paulo Glinski, Telma Bley, Wilmar Sudoski e Zenici Dreher, votaram favoráveis. Aprovado em 1º votação. Colocado em discussão o PL N. 21/2020 QUE “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS", a Vereadora Zenici explicou que o recurso se destina a investimentos na área COVID-19. Realizada chamada nominal dos Vereadores: Camila Lima, Célio Galeski, Coronel Mário, Gil Baiano, Norma Pereira, Paulo Glinski, Telma Bley, Wilmar Sudoski e Zenici Dreher, votaram favoráveis a aprovação do Projeto. Realizada, pela 22 Secretaria, a leitura dos requerimentos: Nº 268/2020 de autoria de toda edilidade,requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Carlos Moises da Silva, Governador do Estado de Santa Catarina, solicitando para que reabra a compra de fumo o quanto antes, pois os nossos agricultores estão encontrando muitas dificuldades com os compromissos assumidos e que estão vencendo nesse momento. Colocado em discussão, votação, foi aprovado. Nº 269/2020 de autoria de toda edilidade, solicitam que seja encaminhada “MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO”, à Escola Básica Almirante Barroso, que comemora hoje seus 100 anos de história na educação do povo de Canoinhas. Parabéns a todos, professores e alunos, funcionários e diretores, de todos os tempos, por terem feito a diferença neste espaço de construção. Colocado em discussão, votação, foi aprovado. Nº 270/2020 de autoria de toda edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Deputado Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando alteração orçamentária para alocação do fundo eleitoral para o combate ao corona vírus. Colocado em discussão, votação, foi aprovado. Nº 271 e 272/2020 de autoria de toda edilidade, requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento da senhora Janete Terezinha Machado e do senhor Emiliano Kluska, por se tratar de voto de pesar o requerimento foi aprovado automaticamente pela mesa. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Não havendo inscrições. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando sessão extraordinária para logo em seguida. E, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Paulinho Basilio Vereador Presidente Célio Galeski Norma Pereira Vereador Vereadora 1º Secretário 2º Secretária