br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

sessao nº 28

Tipo Sessão Ordinaria
Número / Ano 28
Date 2020-05-19
native_id862

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6

w
10
15
20
25
30
35
40
45
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
28º Reunião Ordinária em 19/5/2020 — 4º/18º
Folha nº 106/2020
Ata da Vigésima Oitava Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente a quarta sessão legislativa da décima oitava legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. No dia dezenove de maio de dois mil e vinte, às
dezenove horas, na modalidade de videoconferência, via internet, se reuniram os
seguintes Vereadores: Camila Lima, Célio Galeski, Coronel Mário, Gil Baiano,
Norma Pereira, Paulinho Basilio, Paulo Glinski, Telma Bley, Wilmar Sudoski e
Zenici Dreher. Inicialmente, realizada leitura, pela Vereadora Camila Lima, de
versículo da Bíblia. Em seguida, aprovada a ata da reunião anterior e solicitado ao
1º Secretário a leitura do EXPEDIENTE: Ofício n.º 384/2020, da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, em resposta ao Requerimento n.º 148/2020, de
autoria do vereador Coronel Mário. Ofício n.º 389/2020, da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, em resposta ao Requerimento n.º 83/2020, de autoria da
vereadora Telma Bley. Ofício n.º 105/2020, da Secretaria Municipal de
Planejamento, em resposta ao Requerimento n.º 303/2020, de autoria de toda
edilidade. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2020 QUE ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº. 22, DE 16/01/2008, PARA TRATAR DA RESERVA DE
FAIXA NON EDIFICANDI CONFORME A LEI FEDERAL Nº. 13.913, DE
25/11/2019, de autoria do vereador Coronel Mário. ORDEM DO DIA: 2º Votação
PROJETO DE LEI N.º 34/2020 QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR
CONVÊNIO PARA REPASSE DE VALORES ORIUNDOS DE EMENDA
PARLAMENTAR AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, ABRE CRÉDITO
ADICIONAL ATRAVÉS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". Com Emenda Corretiva. 1º Votação PROJETO DE LEI N.º
03/2020 QUE CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI; PROJETO DE LEI N.º
26/2020 QUE DENOMINA SERVIDÃO PAULO ADOLAR WAGNER; PROJETO
DE LEI Nº 30/2020 QUE CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI: PROJETO
DE LEI N.º 31/202 QUE DENOMINA SERVIDÃO JOVINO PEREIRA.
INDICAÇÕES: Nº 059/2020 de autoria do edil Paulinho Basilio, Que solicita ao
Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal e ao Senhor Luiz Alceu Witt
Junior, Secretário Municipal de Obras, para que seja realizado o conserto da
grade de um bueiro na rua que dá acesso ao Parque de Exposições, entrando na
Farmácia Santa Helena, conforme fotos em anexo. Nº 060/2020 de autoria do edil
Gil Baiano, Que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal e ao
Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Secretário Municipal de Obras, para que seja
colocado material no final da rua Victor Soares de Carvalho, bairro Jardim
Esperança. PEQUENO EXPEDIENTE: Vereador Coronel Mário solicitou a
palavra, tratou do Projeto de Lei (01/2020). Disse que formulou no dia dois de
dezembro de dois mil e dezenove, requerimento direcionado a Secretaria de
Planejamento, solicitando estudo com relação as faixas de domínio, que no dia
vinte e três de dezembro recebeu resposta afirmando que os estudos seriam
realizados combinado aos estudos do plano diretor. Ainda, que algumas pessoas
o procuraram pois foram citadas via mandado expedido pelo Ministério Público
Federal de Mafra em razão de processo instaurado por solicitação do DNIT, que
em razão das circunstâncias formulou projeto de lei, auxiliado pelo funcionário
Daniel, que o vereador Célio Galeski solicitou assinar o Projeto. Solicitou a
celeridade na tramitação do projeto, em razão das circunstâncias envolvidas.
q
10
15
20
25
30
35
40
45
. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
28º Reunião Ordinária em 19/5/2020 — 4º%/18º
| Folha nº 107/2020 |
Outrossim, tratou da resposta do requerimento referente ao britador do Rio do
Pinho, que na data de hoje funcionária de Secretaria de Obras protocolou a
resposta na Câmara e a mesma foi encaminhada ao Vereador Gil Baiano. Disse
que está analisando a resposta pois existem vários itens a serem analisados,
especialmente o item quatro. Com a palavra Presidente da Casa, Paulinho
Basilio, disse que o projeto de lei foi apresentado para leitura na presente data,
que quanto a celeridade da tramitação cabe as comissões, que no que depender
da Mesa o projeto terá a atenção merecida. Com a palavra o Vereador Gil Baiano
disse que a resposta ao requerimento (do britador do Rio do Pinho) realmente
ainda não havia sido entregue para o autor do mesmo. Que fica o questionamento
se a empresa dará garantia do conserto do britador, uma vez que a resposta
afirma que a assessoria jurídica do município já possui conhecimento da situação.
Com a palavra o Vereador Paulo Glinski sugeriu a formulação de requerimento
direcionado a assessoria jurídica do município quanto a indagação do
conhecimento da situação do britador do Rio do Pinho, a fim de que não paire
dúvida sobre a questão. Outrossim, se comprometeu a, na posição de membro da
comissão, elaborar parecer no Projeto de Lei acerca da faixa de domínio, que tal
questão é antiga, porém, necessário destacar que muitas dessas pessoas não
ganharam a área, ela foi comprada. Esclareceu que até 2016 não havia
possibilidade de a Câmara legislar sobre tema, o que é possível agora em
decorrência de uma modificação na legislação federal. Afirmou que as multas
aplicadas pela Justiça Federal tem sido altas, por isso concorda com a
necessidade de celeridade na tramitação do projeto. Com a palavra Vereador
Célio Galeski disse que entende como de extrema necessidade o referido projeto
(apresentado pelo Vereador Coronel Mário) que a sanção da Lei 13.913/2019
possibilitou ao município legislar. Que através do programa “lar legal” se tentou a
regularização dessas áreas. Que no fim de semana conversou com munícipe do
qual o pai realizou a doação do terreno e agora o mesmo terá de ser
responsabilizado pelo ato. Por fim, parabenizou o Vereador Coronel Mário pela
apresentação. Com a palavra Vereador Coronel Mário afirmou que o projeto não é
originalmente seu, mas sim do Senador Jorginho Mello, que sabe dos esforços
anteriores realizados pelos vereadores, ainda mais que o problema não é apenas
de Canoinhas, que recebeu ligações de diversas regiões como Porto União e
Mafra. Com relação a sugestão do Vereador Paulo Glinski (expedir requerimento
a assessoria do município quanto a garantia do britador), afirmou ser totalmente
favorável. Com a palavra Vereador Wilmar Sudoski, disse que a situação da faixa
de domínio é discutida há muito tempo nesta Casa, que em certa ocasião se
deslocou até Florianópolis-SC junto com os Vereadores Paulo Glisnki, Célio
Galeski, e Gil Baiano a fim de atuar em defesa dos proprietários que possuem
essas propriedades. Que graças do projeto do Senador Jorginho Mello é possível
regularizar a situação. Com a palavra Vereador Paulinho Basilio afirmou que é
favorável a votação verbal de requerimento quanto ao Britador do Rio do Pinho, e
pensa que certamente deve haver cuidado com quem transita na Secretaria de
Obras, que até onde sabe a secretaria possui câmeras, que o Boletim de
Ocorrência cita que a peça possui 60kg, que certamente há indícios a serem
apurados. Que havendo o BO houve ciência de que a situação ocorreu, indaga
ainda se foi realizada instauração de eventual sindicância. Em seguida,
Esclareceu que por se tratar de sessão remota não haverá GRANDE
A
10
15
20
2o
30
35
40
45
. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Ne 28º Reunião Ordinária em 19/5/2020 — 4%/18º
Folha nº 108/2020
EXPEDIENTE. ORDEM DO DIA: Colocado em 22 discussão e votação o
PROJETO DE LEI N.º 34/2020 QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR
CONVÊNIO PARA REPASSE DE VALORES ORIUNDOS DE EMENDA
PARLAMENTAR AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, ABRE CRÉDITO
ADICIONAL ATRAVÉS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Colocado em discussão, Vereador Wilmar Sudoski solicitou a
palavra e agradeceu o Deputado Federal Darci de Matos, o qual afirmou sempre
atender os pleitos realizados. Colocado em votação nominal. Camila Lima, Célio
Galeski, Coronel Mário, Gil Baiano, Norma Pereira, Paulo Glinski, Telma Bley,
Wilmar Sudoski e Zenici Dreher, votaram favoráveis. Aprovado por unanimidade,
portanto, em 2º votação. Colocado em 1º Discussão e Votação PROJETO DE LEI
N.º 03/2020 QUE CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI. Não havendo
quem quisesse discutir se passou a votação. Camila Lima, Célio Galeski, Coronel
Mário, Gil Baiano, Norma Pereira, Paulo Glinski, Telma Bley, e Zenici Dreher,
votaram favoráveis, Vereador Wilmar Sudoski se absteve de votar. Aprovado,
portanto, com oito votos favoráveis e uma abstenção. Colocado em 1º discussão
e votação o PROJETO DE LEI Nº 30/2020 QUE CONCEDE ALVARÁ
PROVISÓRIO DE TÁXI. Não havendo quem quisesse discutir se passou a
votação. Camila Lima, Célio Galeski, Coronel Mário, Gil Baiano, Norma Pereira,
Paulo Glinski, Telma Bley, e Zenici Dreher, votaram favoráveis, vereador Wilmar
Sudoski se absteve de votar. Aprovado em 12 votação, com oito votos favoráveis e
uma abstenção. Colocado em 1º discussão e votação o PROJETO DE LEI N.º
26/2020 QUE DENOMINA SERVIDÃO PAULO ADOLAR WAGNER. Não havendo
quem quisesse discutir se passou a votação nominal. Vereadores Camila Lima,
Célio Galeski, Coronel Mário, Gil Baiano, Norma Pereira, Paulo Glinski, Telma
Bley, Wilmar Sudoski e Zenici Dreher, votaram favoráveis. Aprovado, em 1º
votação por unanimidade. Colocado em 1º PROJETO DE LEI N.º 31/202 QUE
DENOMINA SERVIDÃO JOVINO PEREIRA. Não havendo quem quisesse discutir
se passou'a votação nominal. Vereadores Camila Lima, Célio Galeski, Coronel
Mário, Gil Baiano, Norma Pereira, Paulo Glinski, Telma Bley, Wilmar Sudoski e
Zenici Dreher, votaram favoráveis. Aprovado, em 1º votação por unanimidade. Ato
contínuo, solicitado a 2º Secretária a leitura dos REQUERIMENTOS: Nº 431/2020
de autoria de toda edilidade, solicitam que seja encaminhada “MOÇÃO DE
PARABENIZAÇÃO”, ao Ex-Governador do Lions Internacional, Distrito LD 5, Sr.
PDG Gildo Rogério Hoffmann, pelo excelente trabalho realizado à frente da
Governadoria, mandato 2019/2020 e em que foram desenvolvidos vários projetos
e ações em prol da sociedade. Passar algumas horas em um asilo. Dar um prato
de comida para quem bate à sua porta. Repassar as roupas que não usa. Dedicar
um tempo de carinho a crianças doentes. Ser um doador de sangue, de órgãos ou
de dinheiro. Emprestar o ouvido a quem precisa falar. A vida se torna mais
completa quando indivíduos, empresas, governos e organizações da sociedade
civil (ONGs) praticam a doação em favor da dignidade humana e formam
cidadãos conscientes da necessidade do outro. É quando todos são movidos pelo
desejo da transformação. A missionária Madre Teresa de Calcutá, dizia que "o
importante não é o que se dá, mas o amor com que se dá" e isto os nossos Leões
destacam no seu dia a dia. Colocado em discussão, não havendo quem quisesse
discutir, foi aprovado referido requerimento. Nº 432/2020 de autoria de toda
edilidade, solicitam que seja encaminhada requerimento parabenizando à DG
ETs
10
15
20
25
30
35
40
45
. ESTADO DE SANTA CATARINA
e) CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
28º Reunião Ordinária em 19/5/2020 — 4º/18º
Folha nº 109/2020 |
Cacilda Riske Capanema, por ter tomado posse como Governadora do Distrito LD
5, no último dia 16 de maio, gestão 2020/2021. Nossos desejos de pleno êxito em
mais um desafio em "servir". Colocado em discussão, não havendo quem
quisesse discutir, foi aprovado referido requerimento. Nº 433/2020 de autoria de
toda edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto Dos
Passos, Prefeito Municipal e ao Senhor Diogo Carlos Seidel, Secretário Municipal
de Administração, solicitando as seguintes informações: 1) Qual o valor exato
recebido pelo município de Canoinhas oriundo da partilha dos recursos da
chamada "cessão onerosa do petróleo", assim como a data do recebimento e em
que local/setor/forma esses recursos foram aplicados e respectiva prestação de
contas; 2) Recentemente foi realizada a licitação para aquisição de um britador
móvel, sendo posteriormente cancelada. Será realizada nova licitação? Justificar
os motivos do cancelamento daquela licitação. Colocado em discussão, não
havendo quem quisesse discutir, foi aprovado referido requerimento. Nº 434/2020
de autoria de toda edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor
Gilberto Dos Passos, Prefeito Municipal, ao Senhor Agostinho Machado Filho,
Secretário de Meio Ambiente, ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Secretário
Municipal de Obras, à Senhora Kátia Oliskowski Munhoz, Secretária Municipal de
Saúde, solicitando que em parceria com a Policia Ambiental, com o IMA, com a
CASAN, com o Comitê da Bacia do Rio Canoinhas e Bacias Hidrográficas
Contíguas, com o Clube Náutico, com a Defesa Civil, com empresas, pescadores
e proprietários de ranchos, para que seja realizada a limpeza e desassoreamento
do Rio Canoinhas e Rio Água Verde, aproveitando o momento de estiagem para a
retirada de troncos e galhos, bem como todo o lixo que se encontra depositado no
leito dos rios, tomando o cuidado com as recomendações de segurança contra o
Covid-19, utilizando os equipamentos de proteção individual. Colocado em
discussão, o Vereador Wilmar Sudoski solicitou a palavra, disse que estamos
vivendo momento que é necessário máximo cuidado com a saúde, ainda, que é
possível a-limpeza e desassoreamento dos rios, com todos os cuidados
necessários. Não havendo mais quem quisesse discutir, colocado em votação, foi
aprovado requerimento. Nº 435/2020 de autoria de toda edilidade, requerem que
seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto Dos Passos, Prefeito Municipal, ao
Senhor Agostinho Machado Filho, Secretário de Meio Ambiente, e ao Senhor Luiz
Alceu Witt Junior, Secretário Municipal de Obras, solicitando que seja realizada a
limpeza do Rio Monjolo, com inicio na rua Wolf Filho até o Rio Canoinhas, bem
como, na curva do Rio Canoinhas sentido à Três Barras. Colocado em discussão,
não havendo quem quisesse discutir, colocado em votação, foi aprovado referido
requerimento. Nº 436/2020 de autoria de toda edilidade, requerem que seja
encaminhado ofício ao Senhor Gilberto Dos Passos, Prefeito Municipal e ao
Senhor Diogo Carlos Seidel, Secretário Municipal de Administração, considerando
a majoração da Taxa de Iluminação Pública - COSIP, aprovado em 20 de
dezembro de 2018, requer as seguintes informações: 1) Se foram implementados
novos projetos de iluminação pública nos últimos doze meses. Informar locais e
valores investidos; 2) Data e valores repassados ao Hospital Santa Cruz,
conforme aprovado na Lei da COSIP e desde 20/12/2018. Colocado em
discussão, a Vereadora Norma Pereira solicitou a palavra e disse que várias
pessoas a tem questionado acerca da situação dos repasses vinculados ao
HSCC. O Presidente da Casa, disse que quando realizada a votação do Projeto
Fe
10
15
20
25
30
35
40
45
. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
28º Reunião Ordinária em 19/5/2020 — 4º/18º
| Folha nº 110/2020 |
de Lei ficou mencionado na tal repasse não fazia parte da Lei da COSIP, que
quem comentou que poderia ser realizado esse repasse provavelmente não tinha
conhecimento da inviabilidade da situação. Com a palavra Vereadora Zenici disse
que seria indispensável esclarecer melhor a situação a fim de não criar
expectativa na comunidade, que segundo estudou não há viabilidade nesse
repasse. Com a palavra, Vereador Paulinho Basilio disse que na época da
votação do projeto de lei essa “conversa” não se originou na Câmara, e sim do
Executivo. Com a palavra a Vereadora Norma Pereira demonstrou matéria
jornalista oriunda do site da Prefeitura Municipal na qual se veiculou a informação
(de repasse dos valores da COSIP ao HSCC). Com a palavra Vereador Célio
Galeski disse que agora, após dois anos, se pode solicitar panorama das
aplicações realizadas na iluminação. Que se o Prefeito e Vice-prefeito se
comprometeram nesse sentido, cabe a eles se manifestarem. Não havendo mais
quem quisesse discutir, se passou a votação, sendo aprovado o requerimento. Nº
437/2020 de autoria de toda edilidade, requerem que seja encaminhado ofício à
Senhora Geovânia de Sá, Deputada Federal, solicitando que gestione junto ao
Ministério da Saúde e ao Governo Federal, para que seja editada Portaria,
dispondo sobre a aplicação de emendas parlamentares, ou seja, permitindo aos
Hospitais Filantrópicos, que utilizem os recursos advindos destas, também em
custeio nas mais diversas áreas, como aquisição de medicamentos, materiais,
EPls, gastos com manutenção predial, equipamentos e remuneração de
colaboradores, com a habitual prestação de contas. Colocado em discussão, a
Vereadora Zenici solicitou a palavra, disse que gostaria de assinar o requerimento
desde que ficasse claro que o pagamento de pessoal somente via concurso
público. Com a palavra a Vereadora Norma disse que poderia sim ser retirada
essa menção a remuneração de colaboradores. Com a palavra a Vereadora
Zenici disse que não se pode esquecer que o Hospital presta serviços privados.
Não havendo mais quem quisesse discutir, foi aprovado referido requerimento —
com as devidas alterações. Nº 438/2020 de autoria de toda edilidade, requerem
que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto Dos Passos, Prefeito Municipal,
solicitando a instituição de um Programa de Microcrédito, objetivando o acesso ao
crédito, incentivando a geração de emprego e renda, aos microempreendedores
individuais, empreendedores de micro e pequenas empresas, bem como
profissionais autônomos e empreendedores populares, que serão incentivados à
formalização de seus negócios; com o fim de promover a inclusão e acesso a
serviços financeiros, especialmente à população de baixa renda; e, ainda, prestar
auxílio financeiro emergencial à Micro Empreendedores Individuais (MEI). Tal
requerimento se baseia na ação realizada no município de Jaraguá do Sul através
da Lei Nº 8.294/2020, e do Decreto Nº 13.754/2020. Com a palavra Vereador
Paulinho Basilio disse que se está enviado junto ao requerimento cópia da Lei e
do Decreto de Jaraguá do Sul. O Vereador ainda procedeu com a leitura de
alguns pontos do Decreto. Colocado em votação, foi aprovado o requerimento. Nº
439/2020 de autoria de toda edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao
Senhor Gilberto Dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor João Linzmeier,
Secretário Municipal de Planejamento, indagando por que há inconsistência no
edital da Concorrência Pública PMC 20/2020, destinada a execução de obras
relativas à pavimentação asfáltica. Ocorre que embora não exista menção no
cabeçalho e nem na tabela com o lote das ruas, no objeto (item 2.1) consta a Rua
| 6%
. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
28º Reunião Ordinária em 19/5/2020 — 4º/18º
“Folha nº 111/2020.
JOÃO SABATKE trecho 1 e 2 como umas das que receberá asfalto. Colocado em
discussão, votação, foi aprovado requerimento. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
Vereadora Zenici Dreher solicitou a palavra afirmou ter ficado muito contente com
o encaminhamento do projeto de lei que concede abono salarial aos profissionais
5 que estão trabalhando na linha de frente do COVID-19. Afirmou que as demandas
de atendimentos aumentarão. Solicitou a Presidente da Comissão, Vereadora
Camila Lima, e ao Membro Vereador Coronel Mário se possível a conclusão do
parecer da comissão para votação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor
Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando outra sessão
10 ordinária para o dia vinte e cinco de maio de dois mil e vinte, às dezenove horas.
E, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada será
assinada pelos membros da Mesa Diretora.
A
15 / Célio Galgski
/ Vereador 1º Secretário Vereadora 2% Secretária
/

open original →