| Tipo | Sessão Ordinaria |
|---|---|
| Número / Ano | 28 |
| Date | 2020-05-19 |
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w 10 15 20 25 30 35 40 45 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 28º Reunião Ordinária em 19/5/2020 — 4º/18º Folha nº 106/2020 Ata da Vigésima Oitava Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas, referente a quarta sessão legislativa da décima oitava legislatura da Câmara Municipal de Canoinhas. No dia dezenove de maio de dois mil e vinte, às dezenove horas, na modalidade de videoconferência, via internet, se reuniram os seguintes Vereadores: Camila Lima, Célio Galeski, Coronel Mário, Gil Baiano, Norma Pereira, Paulinho Basilio, Paulo Glinski, Telma Bley, Wilmar Sudoski e Zenici Dreher. Inicialmente, realizada leitura, pela Vereadora Camila Lima, de versículo da Bíblia. Em seguida, aprovada a ata da reunião anterior e solicitado ao 1º Secretário a leitura do EXPEDIENTE: Ofício n.º 384/2020, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta ao Requerimento n.º 148/2020, de autoria do vereador Coronel Mário. Ofício n.º 389/2020, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta ao Requerimento n.º 83/2020, de autoria da vereadora Telma Bley. Ofício n.º 105/2020, da Secretaria Municipal de Planejamento, em resposta ao Requerimento n.º 303/2020, de autoria de toda edilidade. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2020 QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 22, DE 16/01/2008, PARA TRATAR DA RESERVA DE FAIXA NON EDIFICANDI CONFORME A LEI FEDERAL Nº. 13.913, DE 25/11/2019, de autoria do vereador Coronel Mário. ORDEM DO DIA: 2º Votação PROJETO DE LEI N.º 34/2020 QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE VALORES ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Com Emenda Corretiva. 1º Votação PROJETO DE LEI N.º 03/2020 QUE CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI; PROJETO DE LEI N.º 26/2020 QUE DENOMINA SERVIDÃO PAULO ADOLAR WAGNER; PROJETO DE LEI Nº 30/2020 QUE CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI: PROJETO DE LEI N.º 31/202 QUE DENOMINA SERVIDÃO JOVINO PEREIRA. INDICAÇÕES: Nº 059/2020 de autoria do edil Paulinho Basilio, Que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Secretário Municipal de Obras, para que seja realizado o conserto da grade de um bueiro na rua que dá acesso ao Parque de Exposições, entrando na Farmácia Santa Helena, conforme fotos em anexo. Nº 060/2020 de autoria do edil Gil Baiano, Que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Secretário Municipal de Obras, para que seja colocado material no final da rua Victor Soares de Carvalho, bairro Jardim Esperança. PEQUENO EXPEDIENTE: Vereador Coronel Mário solicitou a palavra, tratou do Projeto de Lei (01/2020). Disse que formulou no dia dois de dezembro de dois mil e dezenove, requerimento direcionado a Secretaria de Planejamento, solicitando estudo com relação as faixas de domínio, que no dia vinte e três de dezembro recebeu resposta afirmando que os estudos seriam realizados combinado aos estudos do plano diretor. Ainda, que algumas pessoas o procuraram pois foram citadas via mandado expedido pelo Ministério Público Federal de Mafra em razão de processo instaurado por solicitação do DNIT, que em razão das circunstâncias formulou projeto de lei, auxiliado pelo funcionário Daniel, que o vereador Célio Galeski solicitou assinar o Projeto. Solicitou a celeridade na tramitação do projeto, em razão das circunstâncias envolvidas. q 10 15 20 25 30 35 40 45 . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 28º Reunião Ordinária em 19/5/2020 — 4º%/18º | Folha nº 107/2020 | Outrossim, tratou da resposta do requerimento referente ao britador do Rio do Pinho, que na data de hoje funcionária de Secretaria de Obras protocolou a resposta na Câmara e a mesma foi encaminhada ao Vereador Gil Baiano. Disse que está analisando a resposta pois existem vários itens a serem analisados, especialmente o item quatro. Com a palavra Presidente da Casa, Paulinho Basilio, disse que o projeto de lei foi apresentado para leitura na presente data, que quanto a celeridade da tramitação cabe as comissões, que no que depender da Mesa o projeto terá a atenção merecida. Com a palavra o Vereador Gil Baiano disse que a resposta ao requerimento (do britador do Rio do Pinho) realmente ainda não havia sido entregue para o autor do mesmo. Que fica o questionamento se a empresa dará garantia do conserto do britador, uma vez que a resposta afirma que a assessoria jurídica do município já possui conhecimento da situação. Com a palavra o Vereador Paulo Glinski sugeriu a formulação de requerimento direcionado a assessoria jurídica do município quanto a indagação do conhecimento da situação do britador do Rio do Pinho, a fim de que não paire dúvida sobre a questão. Outrossim, se comprometeu a, na posição de membro da comissão, elaborar parecer no Projeto de Lei acerca da faixa de domínio, que tal questão é antiga, porém, necessário destacar que muitas dessas pessoas não ganharam a área, ela foi comprada. Esclareceu que até 2016 não havia possibilidade de a Câmara legislar sobre tema, o que é possível agora em decorrência de uma modificação na legislação federal. Afirmou que as multas aplicadas pela Justiça Federal tem sido altas, por isso concorda com a necessidade de celeridade na tramitação do projeto. Com a palavra Vereador Célio Galeski disse que entende como de extrema necessidade o referido projeto (apresentado pelo Vereador Coronel Mário) que a sanção da Lei 13.913/2019 possibilitou ao município legislar. Que através do programa “lar legal” se tentou a regularização dessas áreas. Que no fim de semana conversou com munícipe do qual o pai realizou a doação do terreno e agora o mesmo terá de ser responsabilizado pelo ato. Por fim, parabenizou o Vereador Coronel Mário pela apresentação. Com a palavra Vereador Coronel Mário afirmou que o projeto não é originalmente seu, mas sim do Senador Jorginho Mello, que sabe dos esforços anteriores realizados pelos vereadores, ainda mais que o problema não é apenas de Canoinhas, que recebeu ligações de diversas regiões como Porto União e Mafra. Com relação a sugestão do Vereador Paulo Glinski (expedir requerimento a assessoria do município quanto a garantia do britador), afirmou ser totalmente favorável. Com a palavra Vereador Wilmar Sudoski, disse que a situação da faixa de domínio é discutida há muito tempo nesta Casa, que em certa ocasião se deslocou até Florianópolis-SC junto com os Vereadores Paulo Glisnki, Célio Galeski, e Gil Baiano a fim de atuar em defesa dos proprietários que possuem essas propriedades. Que graças do projeto do Senador Jorginho Mello é possível regularizar a situação. Com a palavra Vereador Paulinho Basilio afirmou que é favorável a votação verbal de requerimento quanto ao Britador do Rio do Pinho, e pensa que certamente deve haver cuidado com quem transita na Secretaria de Obras, que até onde sabe a secretaria possui câmeras, que o Boletim de Ocorrência cita que a peça possui 60kg, que certamente há indícios a serem apurados. Que havendo o BO houve ciência de que a situação ocorreu, indaga ainda se foi realizada instauração de eventual sindicância. Em seguida, Esclareceu que por se tratar de sessão remota não haverá GRANDE A 10 15 20 2o 30 35 40 45 . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS Ne 28º Reunião Ordinária em 19/5/2020 — 4%/18º Folha nº 108/2020 EXPEDIENTE. ORDEM DO DIA: Colocado em 22 discussão e votação o PROJETO DE LEI N.º 34/2020 QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE VALORES ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Colocado em discussão, Vereador Wilmar Sudoski solicitou a palavra e agradeceu o Deputado Federal Darci de Matos, o qual afirmou sempre atender os pleitos realizados. Colocado em votação nominal. Camila Lima, Célio Galeski, Coronel Mário, Gil Baiano, Norma Pereira, Paulo Glinski, Telma Bley, Wilmar Sudoski e Zenici Dreher, votaram favoráveis. Aprovado por unanimidade, portanto, em 2º votação. Colocado em 1º Discussão e Votação PROJETO DE LEI N.º 03/2020 QUE CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI. Não havendo quem quisesse discutir se passou a votação. Camila Lima, Célio Galeski, Coronel Mário, Gil Baiano, Norma Pereira, Paulo Glinski, Telma Bley, e Zenici Dreher, votaram favoráveis, Vereador Wilmar Sudoski se absteve de votar. Aprovado, portanto, com oito votos favoráveis e uma abstenção. Colocado em 1º discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 30/2020 QUE CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI. Não havendo quem quisesse discutir se passou a votação. Camila Lima, Célio Galeski, Coronel Mário, Gil Baiano, Norma Pereira, Paulo Glinski, Telma Bley, e Zenici Dreher, votaram favoráveis, vereador Wilmar Sudoski se absteve de votar. Aprovado em 12 votação, com oito votos favoráveis e uma abstenção. Colocado em 1º discussão e votação o PROJETO DE LEI N.º 26/2020 QUE DENOMINA SERVIDÃO PAULO ADOLAR WAGNER. Não havendo quem quisesse discutir se passou a votação nominal. Vereadores Camila Lima, Célio Galeski, Coronel Mário, Gil Baiano, Norma Pereira, Paulo Glinski, Telma Bley, Wilmar Sudoski e Zenici Dreher, votaram favoráveis. Aprovado, em 1º votação por unanimidade. Colocado em 1º PROJETO DE LEI N.º 31/202 QUE DENOMINA SERVIDÃO JOVINO PEREIRA. Não havendo quem quisesse discutir se passou'a votação nominal. Vereadores Camila Lima, Célio Galeski, Coronel Mário, Gil Baiano, Norma Pereira, Paulo Glinski, Telma Bley, Wilmar Sudoski e Zenici Dreher, votaram favoráveis. Aprovado, em 1º votação por unanimidade. Ato contínuo, solicitado a 2º Secretária a leitura dos REQUERIMENTOS: Nº 431/2020 de autoria de toda edilidade, solicitam que seja encaminhada “MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO”, ao Ex-Governador do Lions Internacional, Distrito LD 5, Sr. PDG Gildo Rogério Hoffmann, pelo excelente trabalho realizado à frente da Governadoria, mandato 2019/2020 e em que foram desenvolvidos vários projetos e ações em prol da sociedade. Passar algumas horas em um asilo. Dar um prato de comida para quem bate à sua porta. Repassar as roupas que não usa. Dedicar um tempo de carinho a crianças doentes. Ser um doador de sangue, de órgãos ou de dinheiro. Emprestar o ouvido a quem precisa falar. A vida se torna mais completa quando indivíduos, empresas, governos e organizações da sociedade civil (ONGs) praticam a doação em favor da dignidade humana e formam cidadãos conscientes da necessidade do outro. É quando todos são movidos pelo desejo da transformação. A missionária Madre Teresa de Calcutá, dizia que "o importante não é o que se dá, mas o amor com que se dá" e isto os nossos Leões destacam no seu dia a dia. Colocado em discussão, não havendo quem quisesse discutir, foi aprovado referido requerimento. Nº 432/2020 de autoria de toda edilidade, solicitam que seja encaminhada requerimento parabenizando à DG ETs 10 15 20 25 30 35 40 45 . ESTADO DE SANTA CATARINA e) CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 28º Reunião Ordinária em 19/5/2020 — 4º/18º Folha nº 109/2020 | Cacilda Riske Capanema, por ter tomado posse como Governadora do Distrito LD 5, no último dia 16 de maio, gestão 2020/2021. Nossos desejos de pleno êxito em mais um desafio em "servir". Colocado em discussão, não havendo quem quisesse discutir, foi aprovado referido requerimento. Nº 433/2020 de autoria de toda edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto Dos Passos, Prefeito Municipal e ao Senhor Diogo Carlos Seidel, Secretário Municipal de Administração, solicitando as seguintes informações: 1) Qual o valor exato recebido pelo município de Canoinhas oriundo da partilha dos recursos da chamada "cessão onerosa do petróleo", assim como a data do recebimento e em que local/setor/forma esses recursos foram aplicados e respectiva prestação de contas; 2) Recentemente foi realizada a licitação para aquisição de um britador móvel, sendo posteriormente cancelada. Será realizada nova licitação? Justificar os motivos do cancelamento daquela licitação. Colocado em discussão, não havendo quem quisesse discutir, foi aprovado referido requerimento. Nº 434/2020 de autoria de toda edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto Dos Passos, Prefeito Municipal, ao Senhor Agostinho Machado Filho, Secretário de Meio Ambiente, ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Secretário Municipal de Obras, à Senhora Kátia Oliskowski Munhoz, Secretária Municipal de Saúde, solicitando que em parceria com a Policia Ambiental, com o IMA, com a CASAN, com o Comitê da Bacia do Rio Canoinhas e Bacias Hidrográficas Contíguas, com o Clube Náutico, com a Defesa Civil, com empresas, pescadores e proprietários de ranchos, para que seja realizada a limpeza e desassoreamento do Rio Canoinhas e Rio Água Verde, aproveitando o momento de estiagem para a retirada de troncos e galhos, bem como todo o lixo que se encontra depositado no leito dos rios, tomando o cuidado com as recomendações de segurança contra o Covid-19, utilizando os equipamentos de proteção individual. Colocado em discussão, o Vereador Wilmar Sudoski solicitou a palavra, disse que estamos vivendo momento que é necessário máximo cuidado com a saúde, ainda, que é possível a-limpeza e desassoreamento dos rios, com todos os cuidados necessários. Não havendo mais quem quisesse discutir, colocado em votação, foi aprovado requerimento. Nº 435/2020 de autoria de toda edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto Dos Passos, Prefeito Municipal, ao Senhor Agostinho Machado Filho, Secretário de Meio Ambiente, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Secretário Municipal de Obras, solicitando que seja realizada a limpeza do Rio Monjolo, com inicio na rua Wolf Filho até o Rio Canoinhas, bem como, na curva do Rio Canoinhas sentido à Três Barras. Colocado em discussão, não havendo quem quisesse discutir, colocado em votação, foi aprovado referido requerimento. Nº 436/2020 de autoria de toda edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto Dos Passos, Prefeito Municipal e ao Senhor Diogo Carlos Seidel, Secretário Municipal de Administração, considerando a majoração da Taxa de Iluminação Pública - COSIP, aprovado em 20 de dezembro de 2018, requer as seguintes informações: 1) Se foram implementados novos projetos de iluminação pública nos últimos doze meses. Informar locais e valores investidos; 2) Data e valores repassados ao Hospital Santa Cruz, conforme aprovado na Lei da COSIP e desde 20/12/2018. Colocado em discussão, a Vereadora Norma Pereira solicitou a palavra e disse que várias pessoas a tem questionado acerca da situação dos repasses vinculados ao HSCC. O Presidente da Casa, disse que quando realizada a votação do Projeto Fe 10 15 20 25 30 35 40 45 . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 28º Reunião Ordinária em 19/5/2020 — 4º/18º | Folha nº 110/2020 | de Lei ficou mencionado na tal repasse não fazia parte da Lei da COSIP, que quem comentou que poderia ser realizado esse repasse provavelmente não tinha conhecimento da inviabilidade da situação. Com a palavra Vereadora Zenici disse que seria indispensável esclarecer melhor a situação a fim de não criar expectativa na comunidade, que segundo estudou não há viabilidade nesse repasse. Com a palavra, Vereador Paulinho Basilio disse que na época da votação do projeto de lei essa “conversa” não se originou na Câmara, e sim do Executivo. Com a palavra a Vereadora Norma Pereira demonstrou matéria jornalista oriunda do site da Prefeitura Municipal na qual se veiculou a informação (de repasse dos valores da COSIP ao HSCC). Com a palavra Vereador Célio Galeski disse que agora, após dois anos, se pode solicitar panorama das aplicações realizadas na iluminação. Que se o Prefeito e Vice-prefeito se comprometeram nesse sentido, cabe a eles se manifestarem. Não havendo mais quem quisesse discutir, se passou a votação, sendo aprovado o requerimento. Nº 437/2020 de autoria de toda edilidade, requerem que seja encaminhado ofício à Senhora Geovânia de Sá, Deputada Federal, solicitando que gestione junto ao Ministério da Saúde e ao Governo Federal, para que seja editada Portaria, dispondo sobre a aplicação de emendas parlamentares, ou seja, permitindo aos Hospitais Filantrópicos, que utilizem os recursos advindos destas, também em custeio nas mais diversas áreas, como aquisição de medicamentos, materiais, EPls, gastos com manutenção predial, equipamentos e remuneração de colaboradores, com a habitual prestação de contas. Colocado em discussão, a Vereadora Zenici solicitou a palavra, disse que gostaria de assinar o requerimento desde que ficasse claro que o pagamento de pessoal somente via concurso público. Com a palavra a Vereadora Norma disse que poderia sim ser retirada essa menção a remuneração de colaboradores. Com a palavra a Vereadora Zenici disse que não se pode esquecer que o Hospital presta serviços privados. Não havendo mais quem quisesse discutir, foi aprovado referido requerimento — com as devidas alterações. Nº 438/2020 de autoria de toda edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto Dos Passos, Prefeito Municipal, solicitando a instituição de um Programa de Microcrédito, objetivando o acesso ao crédito, incentivando a geração de emprego e renda, aos microempreendedores individuais, empreendedores de micro e pequenas empresas, bem como profissionais autônomos e empreendedores populares, que serão incentivados à formalização de seus negócios; com o fim de promover a inclusão e acesso a serviços financeiros, especialmente à população de baixa renda; e, ainda, prestar auxílio financeiro emergencial à Micro Empreendedores Individuais (MEI). Tal requerimento se baseia na ação realizada no município de Jaraguá do Sul através da Lei Nº 8.294/2020, e do Decreto Nº 13.754/2020. Com a palavra Vereador Paulinho Basilio disse que se está enviado junto ao requerimento cópia da Lei e do Decreto de Jaraguá do Sul. O Vereador ainda procedeu com a leitura de alguns pontos do Decreto. Colocado em votação, foi aprovado o requerimento. Nº 439/2020 de autoria de toda edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto Dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor João Linzmeier, Secretário Municipal de Planejamento, indagando por que há inconsistência no edital da Concorrência Pública PMC 20/2020, destinada a execução de obras relativas à pavimentação asfáltica. Ocorre que embora não exista menção no cabeçalho e nem na tabela com o lote das ruas, no objeto (item 2.1) consta a Rua | 6% . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 28º Reunião Ordinária em 19/5/2020 — 4º/18º “Folha nº 111/2020. JOÃO SABATKE trecho 1 e 2 como umas das que receberá asfalto. Colocado em discussão, votação, foi aprovado requerimento. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Vereadora Zenici Dreher solicitou a palavra afirmou ter ficado muito contente com o encaminhamento do projeto de lei que concede abono salarial aos profissionais 5 que estão trabalhando na linha de frente do COVID-19. Afirmou que as demandas de atendimentos aumentarão. Solicitou a Presidente da Comissão, Vereadora Camila Lima, e ao Membro Vereador Coronel Mário se possível a conclusão do parecer da comissão para votação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando outra sessão 10 ordinária para o dia vinte e cinco de maio de dois mil e vinte, às dezenove horas. E, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. A 15 / Célio Galgski / Vereador 1º Secretário Vereadora 2% Secretária /