| Tipo | Sessão Ordinaria |
|---|---|
| Número / Ano | 38 |
| Date | 2020-06-23 |
| native_id | 872 |
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10 15 20 25 30 35 40 45 . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 38º Reunião Ordinária em 23/6/2020 — 4/18" Folha nº 148/2020 Ata da Trigésima Oitava Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas, referente a quarta sessão legislativa da décima oitava legislatura da Câmara Municipal de Canoinhas. No dia vinte e três de junho de dois mil e vinte, às dezenove horas, na modalidade de videoconferência, via internet, se reuniram os seguintes Vereadores: Camila Lima, Célio Galeski, Coronel Mário, Gil Baiano, Norma Pereira, Paulo Glinski, Paulinho Basilio, Telma Bley, Wilmar Sudoski e Zenici Dreher. Inicialmente, realizada leitura, pelo Vereador Coronel Mário, de versículo da Bíblia. Em seguida, aprovada a ata da reunião anterior e solicitado ao 1º Secretário a leitura do EXPEDIENTE: Ofício n.º 119/2020, da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento, em resposta ao Requerimento n.º 433/2020, de autoria de toda edilidade. Ofício n.º 120/2020, da Secretaria Municipal Administração, Finanças e Orçamento, em resposta ao Requerimento n.º 436/2020, de autoria de toda edilidade. Ofício n.º 5196/2020, da Superintendência Regional de Santa Catarina - Coordenação de Engenharia, em resposta ao Requerimento n.º 1095/2019, de autoria do vereador Coronel Mário. Ofício n.º 699/2020, da Casa Civil do Estado de Santa Catarina, em resposta ao Requerimento n.º 344/2020, de autoria de toda edilidade. Ofício n.º 036/2020, do Executivo, comunicando o Sancionamento dos Projetos de Leis n.º 39, n.º 36, n.º 31, n.º 26, n.º 42, n.º 33, n.º 40/2020 e Projeto de Lei Complementar n.º 01/2020. Oficio n.º 0121/2020, do Executivo, encaminhando os Balancetes Contábeis referentes ao Mês de Maio da Prefeitura e seus Fundos Municipais. Ofício n.º 0192/2020, da Caixa Econômica Federal, informando a celebração de contrato de repasse financeiro em virtude da pavimentação asfáltica. Ofício n.º 196/2020, do Executivo, encaminhando mensagem em regime de urgência. PROJETO DE LEI N.º 47/2020 QUE DISPÕE SOBRE A VERIFICAÇÃO DO RENDIMENTO ESCOLAR PREVISTA NA LEI Nº 4.851, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2011, NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ofício n.º 197/2020, do Executivo, encaminhando mensagem em regime 'de urgência. PROJETO DE LEI N.º 48/2020 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ORDEM DO DIA: 22 Votação PROJETO DE LEI N.º 43/2020 QUE “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS”. PROJETO DE LEI N.º 44/2020 QUE “AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO CANOINHENSE DE DEFICIENTES - ACD E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 13 Votação PROJETO DE LEI N.º 45/2020 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PROJETO DE LEI N.º 46/2020 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS”. INDICAÇÃO: Nº 070/2020 de autoria da vereadora Zenici Dreher, Que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Secretário Municipal de Obras, para que seja realizada melhorias e/ou manutenção na tubulação da rua João Watzko, em frente ao CEI Rodolfo Linzmeier, no Loteamento Santa Cruz. PEQUENO EXPEDIENTE: A Vereadora Zenici Dreher solicitou a palavra e disse que conversou com a Vereadora Camila Lima e com o e Vereador Coronel Mário, ambos da comissão da qual faz parte, acerca da importância do PL 48/2020, que TE 15 20 25 30 35 40 45 . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 38º Reunião Ordinária em 23/6/2020 — 4%/18º Folha nº 149/2020 no sentido de se incentivar o aleitamento materno o Executivo optou por ampliar as ações em prol da amamentação, assim, solicitou a celeridade no trâmite do PL a fim de que novas ações possam ser implantadas. A Vereadora Norma Pereira solicitou a palavra e afirmou que gostaria de se manifestar sobre dois ofícios lidos no expediente. O primeiro ofício sobre questionamento realizado acerca da SC 477, quanto a revitalização. O segundo ofício, n.º 119/2020, da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento, em resposta ao Requerimento n.º 433/2020, que embora não tenha sido adquirido britador se investiram valores nos CEl's do município. Não havendo mais vereadores inscritos. O Presidente disse que gostaria de tecer comentários acerca da lei de incentivo ao aleitamento materno, lembrou que no ano de 1998 o saudoso Francisco Vital Pereira apresentou lei sobre o tema, afirmou que ou se pode fazer link entre as duas leis, alterando a já vigente, ou do contrário, o caminho será revogar uma das leis, a fim de manter uma legislação única. Igualmente, esclareceu que por se tratar de sessão remota não haveria GRANDE EXPEDIENTE. ORDEM DO DIA: 22 discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 43/2020 QUE “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS”. Colocado em discussão, não havendo quem quisesse discutir se procedeu com a votação mediante chamada nominal dos vereadores, Camila Lima, Célio Galeski, Coronel Mário, Gil Baiano, Norma Pereira, Paulo Glinski, Telma Bley, Wilmar Sudoski e Zenici Dreher, votaram favoráveis, aprovado por unanimidade em 2º votação. 2º discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 44/2020 QUE “AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO CANOINHENSE DE DEFICIENTES — ACD E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão, não havendo quem quisesse discutir se procedeu com a votação mediante chamada nominal dos vereadores, Camila Lima, Célio Galeski, Coronel Mário, Gil Baiano, Norma Pereira, Paulo Glinski, Telma Bley, Wilmar Sudoski e Zenici Dreher, votaram favoráveis, aprovado por unanimidade em 22 votação. 1º discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 45/2020 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Colocado em discussão, não havendo quem quisesse discutir se procedeu com a votação mediante chamada nominal dos vereadores, Camila Lima, Célio Galeski, Coronel Mário, Gil Baiano, Norma Pereira, Paulo Glinski, Telma Bley, Wilmar Sudoski e Zenici Dreher, votaram favoráveis, aprovado por unanimidade em 13 votação. 12 discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 46/2020 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS". Colocado em discussão, não havendo quem quisesse discutir se procedeu com a votação mediante chamada nominal dos vereadores, Camila Lima, Célio Galeski, Coronel Mário, Gil Baiano, Norma Pereira, Paulo Glinski, Telma Bley, Wilmar Sudoski e Zenici Dreher, votaram favoráveis, aprovado por unanimidade em 12 votação. Ato contínuo, se solicitou a 22 Secretaria que realizasse a leitura dos REQUERIMENTOS: Nº 522/2020 de autoria do edil Paulinho Basilio, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor João Linzmeier, Secretário Municipal de Planejamento, considerando o anúncio de que a licitação da Concorrência Pública n.º 20/2020 foi anulada, se £ HF & 15 20 25 30 35 40 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 38º Reunião Ordinária em 23/6/2020 — 4º/18º Folha nº 150/2020 questiona: a) Por que mesmo antes de ocorrer o parecer final do Tribunal de Contas, o Poder executivo optou pelo cancelamento do procedimento licitatório, de fato há índicos de irregularidade no edital? b) A nova licitação será dividida em mais de um lote? c) Quando deverá ser lançado o novo edital ou editais? d) Agora com uma nova licitação, será acrescida ou retirada alguma rua para receber pavimentação? Colocado em discussão, o Vereador Paulinho Basilio disse que foi autor dos requerimentos questionando sobre a não divisão em lotes, bem como da situação de apuração dos fatos pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Disse que procura esclarecer a quem lhe contata que embora conste como vereador autor, os requerimentos são aprovados por todos os vereadores. Afirmou que, sem prejulgamento, entende que se foi cancelado o processo licitatório se julgou que a continuidade geraria danos. Com a palavra o Vereador Coronel Mário disse que gostaria de cumprimentar o Vereador Paulinho Basilio sobre a formulação textual dos requerimentos. Outrossim, disse que esteve em conversa, que durou cerca de uma hora, com o Secretário de Administração, Finanças e Orçamento, Diogo, e que o mesmo lhe relatou diversos pontos sobre tal procedimento licitatório e julgou satisfatória as explicações prestadas. O Vereador Paulinho Basilio disse que sabe da competência do Secretário Diogo, entretanto, a resposta a requerimentos formulados é inclusive direito da comunidade que não possui a mesma facilidade de ter acesso direto a conversar com secretários. O Vereador Célio Galeski relatou que já havia explanado aos demais sobre a possibilidade de retornar as sessões presenciais para a partir daí solicitar o comparecimento do Secretário de Planejamento ao plenário. Com a palavra o Presidente esclareceu que tem sido democrático quanto ao retorno das sessões presenciais, e busca colocar para deliberação de todos, que inclusive contam com duas vereadoras da área da saúde. Que a decisão da maioria dos vereadores prevalecerá. Quanto ao convite a secretários, disse que é de interesse inclusive dos secretários prestar informações a comunidade. Presidente sugeriu se votar primeiro o requerimento e depois os vereadores deliberarem quanto ao retorno presencial ou não. Colocado em votação, foi aprovado requerimento. Nº 523 ao 540/2020 de autoria do edil Paulinho Basilio, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, à Senhora Kátia Oliskowski Munhoz, Secretária Municipal de Saúde, à Senhora Cíntia Muller Aguiar, Secretária Municipal da Assistência Social, e as Farmácias do comércio local, solicitando a adesão à Campanha Sinal Vermelho contra Violência, idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que consiste em estabelecer condições para que as mulheres possam denunciar agressões em farmácias e drogarias vinculadas à campanha. Os estabelecimentos são orientados a colocar um pôster (de mão com um xis vermelho) na entrada das lojas para identificar a participação na campanha. O procedimento funciona da seguinte forma: em farmácias e drogarias previamente cadastradas, a vítima fará um xis com batom vermelho (ou com qualquer outro material) na palma da mão ou num pedaço de papel e mostrará ao atendente. Este acionará a Polícia Militar. Colocado em discussão o Vereador autor, Paulinho Basilio, disse que essa é uma das tentativas de se tentar facilitar que as vítimas de violência doméstica possam pedir ajuda. Em votação, foram aprovados os requerimentos. Nº 541/2020 de autoria do edil Coronel Mário, requer que seja encaminho ofício ao Senhor Ethel Jacomel, Coordenador q "3 10 15 20 25 30 35 40 45 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 38º Reunião Ordinária em 23/6/2020 — 4%/18º Folha nº 151/2020 Regional de Educação, solicitando as seguintes informações, referente aos anos de 2018 e 2019: 1) Quantas Escolas, Ginásios de Esportes, pertencentes ao Estado, localizadas no Município de Canoinhas, receberam melhorias na sua parte estrutural como pinturas, reformas, ampliação, e qual o valor investido pelo Estado? 2) Em que fase se encontra a implementação do Projeto de Ampliação de 4 salas de aula da Escola de Educação Básica João José de Souza Cabral, conforme processo no SGP-e nr ADR 1823/2018, informação contida no ofício 081/2019 dessa Gerência? 3) Se foi concluído e instalado os Projetos Preventivos de Incêndio das Escolas Estaduais, conforme Processo SGP-e ADR 2829/2018 e caso negativo se existe previsão para a conclusão? 4) Se foi concluído por parte do Estado as tratativas para aquisição do Prédio da Escola de Educação Básica Sagrado Coração de Jesus, pertencente a Ordem das Irmãs Franciscanas no Brasil e se foi efetivada a aquisição? Colocado em discussão, o Vereador Coronel Mário solicitou a palavra, disse quem em 2017, quando fazia parte da APP da Escola de Educação Básica João José de Souza Cabral se cobrava construção de quatro salas, que na época esteve na gerência de educação e houve movimentação para contratação do projeto. Agradeceu a resposta prestada a época. Disse ter sido questionado sobre os projetos preventivos exigidos pelo Corpo de Bombeiros, afirmou que não se pode negligenciar a segurança de crianças e adolescentes. Com a palavra o Vereador Célio Galeski afirmou que essa é mais uma situação em que se poderia convidar o Sr. Ethel, por isso mais uma razão para se retornar com as sessões presenciais. Colocado em votação, foi aprovado requerimento. Nº 542/2020 de autoria do edil Wilmar Sudoski, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor João Linzmeier, Secretário Municipal de Planejamento, solicitando informar qual o andamento da obra da rua Alfredo Mayer, entre as ruas Adolfo Bading e Clemente Procopiak, qual a previsão da retomada dos trabalhos. Colocado em discussão o Vereador Wilmar Sudoski solicitou a palavra e afirmou que os moradores dessa região tem sido muito prejudicados e necessitam de explicações. Aprovado requerimento. Nº 543/2020 de autoria de toda edilidade, requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de profundo pesar pelo falecimento do senhor Anoldo Ferreira de Castilho, determinando que seja comunicada a família enlutada. Por se tratar de voto de pesar a mesa deferiu automaticamente. Nº 544/2020 de autoria de toda edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Paulo Guedes, Ministro da Economia, tendo em vista que muitas pessoas que realmente necessitam do auxílio emergencial, não tiveram seus cadastros aprovados em virtude de dados divergentes, solicitamos que seja reaberto o prazo para solicitação do benefício. Colocado em discussão, não havendo quem quisesse discutir se aprovou requerimento. Nº 545/2020 de autoria da vereadora Norma Pereira, solicita que seja encaminhado requerimento parabenizando o Senhor João Grein, pelo empenho e comprometimento em buscar recursos para a construção do Mercado Público Municipal, realizando o sonho dos produtores rurais. Colocado em discussão, não havendo quem quisesse discutir se aprovou requerimento. Nº 546/2020 de autoria do edil Paulinho Basilio, solicita que seja encaminhado requerimento parabenizando a jovem Mari Mendes, pela apresentação artística realizada na entrega da obra do CEI Santa Bárbara na localidade de Rio dos Pardos. Colocado em discussão, não havendo quem quisesse discutir se aprovou Ar dy 10 15 20 25 30 35 . ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 38º Reunião Ordinária em 23/6/2020 — 4/18? Folha nº 152/2020 requerimento. Nº 547/2020 de autoria do edil Paulinho Basilio, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Valdir Cobalchini, Deputado Estadual, solicitando apresentação de Projeto de Lei dispondo sobre prazo de validade de laudo e perícia médica que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado de Santa Catarina. A fim de que os laudos e perícias médicas que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA), emitidos por médicos especialistas particulares ou do setor público, tenham validade de 60 (sessenta) meses a contar da data de sua expedição, no âmbito do Estado de Santa Catarina. Tal medida se justifica considerando que o Transtorno do Espectro Autista (TEA) não se trata de doença passageira ou intermitente. Uma vez diagnosticada é uma condição que a acompanha para o resto da vida, mesmo que ocorram melhorias na intensidade com que ele se manifesta. Outrossim, dentre as reclamações observadas pelos familiares e por entidades de defesa dos direitos do autista, está a exigência, por parte de empresas e órgãos públicos, de laudo atual a cada vez que se busca um direito. Colocado em discussão, a Vereadora Norma Pereira solicitou a palavra e parabenizou pelo requerimento, mencionou que para a pessoa autista receber benefício de prestação continuada tem de haver constatação, muitas vezes as condições da família preenchem requisito mas o atestado médico não preenche requisito. Com a palavra o Vereador Paulinho Basilio disse que observou essa iniciativa em outras Assembleias, que entrou em contato com profissionais da área, conversou com a Senhora Denise Cardoso. Afirmou que nesse primeiro momento está enviado para Deputado Estadual, porém fará estudo mais aprofundado a fim de ampliar a nível federal, ao passo que entrará em contato com o Deputado Federal Carlos Chiodini e Senador Dário Berger. Com a palavra Vereadora Zenici Dreher, afirmou que pensou de que forma poderiam realizar algumas intervenções uma vez que se trata de conduta médica o que envolve conselhos de medicina, regionais e nacional. Afirmou que a carteira de identificação do portador do TEA tem validade de cinco anos. Colocado em votação, foi aprovado o requerimento. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente reunião, marcando sessão ordinária para o dia seis de julho de dois mil evinte, as dezenove horas. E, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Norma Pereira Vereadora 2º Secretária