br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

sessao nº 38

Tipo Sessão Ordinaria
Número / Ano 38
Date 2020-06-23
native_id872

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 5

10
15
20
25
30
35
40
45
. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
38º Reunião Ordinária em 23/6/2020 — 4/18"
Folha nº 148/2020
Ata da Trigésima Oitava Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, referente a quarta sessão legislativa da décima oitava legislatura da
Câmara Municipal de Canoinhas. No dia vinte e três de junho de dois mil e vinte,
às dezenove horas, na modalidade de videoconferência, via internet, se reuniram
os seguintes Vereadores: Camila Lima, Célio Galeski, Coronel Mário, Gil Baiano,
Norma Pereira, Paulo Glinski, Paulinho Basilio, Telma Bley, Wilmar Sudoski e
Zenici Dreher. Inicialmente, realizada leitura, pelo Vereador Coronel Mário, de
versículo da Bíblia. Em seguida, aprovada a ata da reunião anterior e solicitado ao
1º Secretário a leitura do EXPEDIENTE: Ofício n.º 119/2020, da Secretaria
Municipal de Administração, Finanças e Orçamento, em resposta ao
Requerimento n.º 433/2020, de autoria de toda edilidade. Ofício n.º 120/2020, da
Secretaria Municipal Administração, Finanças e Orçamento, em resposta ao
Requerimento n.º 436/2020, de autoria de toda edilidade. Ofício n.º 5196/2020, da
Superintendência Regional de Santa Catarina - Coordenação de Engenharia, em
resposta ao Requerimento n.º 1095/2019, de autoria do vereador Coronel Mário.
Ofício n.º 699/2020, da Casa Civil do Estado de Santa Catarina, em resposta ao
Requerimento n.º 344/2020, de autoria de toda edilidade. Ofício n.º 036/2020, do
Executivo, comunicando o Sancionamento dos Projetos de Leis n.º 39, n.º 36, n.º
31, n.º 26, n.º 42, n.º 33, n.º 40/2020 e Projeto de Lei Complementar n.º 01/2020.
Oficio n.º 0121/2020, do Executivo, encaminhando os Balancetes Contábeis
referentes ao Mês de Maio da Prefeitura e seus Fundos Municipais. Ofício n.º
0192/2020, da Caixa Econômica Federal, informando a celebração de contrato de
repasse financeiro em virtude da pavimentação asfáltica. Ofício n.º 196/2020, do
Executivo, encaminhando mensagem em regime de urgência. PROJETO DE LEI
N.º 47/2020 QUE DISPÕE SOBRE A VERIFICAÇÃO DO RENDIMENTO
ESCOLAR PREVISTA NA LEI Nº 4.851, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2011, NO
PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Ofício n.º 197/2020, do Executivo, encaminhando mensagem
em regime 'de urgência. PROJETO DE LEI N.º 48/2020 QUE DISPÕE SOBRE A
POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ORDEM DO DIA: 22 Votação PROJETO DE LEI N.º
43/2020 QUE “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS”. PROJETO DE LEI N.º 44/2020 QUE
“AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E A EFETUAR REPASSE
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO CANOINHENSE DE DEFICIENTES - ACD E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 13 Votação PROJETO DE LEI N.º 45/2020
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE ESTADO DE SANTA
CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PROJETO DE LEI N.º
46/2020 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS”. INDICAÇÃO: Nº 070/2020 de autoria da
vereadora Zenici Dreher, Que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito
Municipal e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Secretário Municipal de Obras, para
que seja realizada melhorias e/ou manutenção na tubulação da rua João Watzko,
em frente ao CEI Rodolfo Linzmeier, no Loteamento Santa Cruz. PEQUENO
EXPEDIENTE: A Vereadora Zenici Dreher solicitou a palavra e disse que
conversou com a Vereadora Camila Lima e com o e Vereador Coronel Mário,
ambos da comissão da qual faz parte, acerca da importância do PL 48/2020, que
TE
15
20
25
30
35
40
45
. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
38º Reunião Ordinária em 23/6/2020 — 4%/18º
Folha nº 149/2020
no sentido de se incentivar o aleitamento materno o Executivo optou por ampliar
as ações em prol da amamentação, assim, solicitou a celeridade no trâmite do PL
a fim de que novas ações possam ser implantadas. A Vereadora Norma Pereira
solicitou a palavra e afirmou que gostaria de se manifestar sobre dois ofícios lidos
no expediente. O primeiro ofício sobre questionamento realizado acerca da SC
477, quanto a revitalização. O segundo ofício, n.º 119/2020, da Secretaria
Municipal de Administração, Finanças e Orçamento, em resposta ao
Requerimento n.º 433/2020, que embora não tenha sido adquirido britador se
investiram valores nos CEl's do município. Não havendo mais vereadores
inscritos. O Presidente disse que gostaria de tecer comentários acerca da lei de
incentivo ao aleitamento materno, lembrou que no ano de 1998 o saudoso
Francisco Vital Pereira apresentou lei sobre o tema, afirmou que ou se pode fazer
link entre as duas leis, alterando a já vigente, ou do contrário, o caminho será
revogar uma das leis, a fim de manter uma legislação única. Igualmente,
esclareceu que por se tratar de sessão remota não haveria GRANDE
EXPEDIENTE. ORDEM DO DIA: 22 discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º
43/2020 QUE “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS”. Colocado em discussão, não havendo quem
quisesse discutir se procedeu com a votação mediante chamada nominal dos
vereadores, Camila Lima, Célio Galeski, Coronel Mário, Gil Baiano, Norma
Pereira, Paulo Glinski, Telma Bley, Wilmar Sudoski e Zenici Dreher, votaram
favoráveis, aprovado por unanimidade em 2º votação. 2º discussão e votação do
PROJETO DE LEI N.º 44/2020 QUE “AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE
PARCERIA E A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO
CANOINHENSE DE DEFICIENTES — ACD E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Colocado em discussão, não havendo quem quisesse discutir se procedeu com a
votação mediante chamada nominal dos vereadores, Camila Lima, Célio Galeski,
Coronel Mário, Gil Baiano, Norma Pereira, Paulo Glinski, Telma Bley, Wilmar
Sudoski e Zenici Dreher, votaram favoráveis, aprovado por unanimidade em 22
votação. 1º discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 45/2020 “ABRE
CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE ESTADO DE SANTA
CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Colocado em
discussão, não havendo quem quisesse discutir se procedeu com a votação
mediante chamada nominal dos vereadores, Camila Lima, Célio Galeski, Coronel
Mário, Gil Baiano, Norma Pereira, Paulo Glinski, Telma Bley, Wilmar Sudoski e
Zenici Dreher, votaram favoráveis, aprovado por unanimidade em 13 votação. 12
discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 46/2020 “ABRE CRÉDITO
ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS".
Colocado em discussão, não havendo quem quisesse discutir se procedeu com a
votação mediante chamada nominal dos vereadores, Camila Lima, Célio Galeski,
Coronel Mário, Gil Baiano, Norma Pereira, Paulo Glinski, Telma Bley, Wilmar
Sudoski e Zenici Dreher, votaram favoráveis, aprovado por unanimidade em 12
votação. Ato contínuo, se solicitou a 22 Secretaria que realizasse a leitura dos
REQUERIMENTOS: Nº 522/2020 de autoria do edil Paulinho Basilio, requer que
seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao
Senhor João Linzmeier, Secretário Municipal de Planejamento, considerando o
anúncio de que a licitação da Concorrência Pública n.º 20/2020 foi anulada, se
£ HF &
15
20
25
30
35
40
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
38º Reunião Ordinária em 23/6/2020 — 4º/18º
Folha nº 150/2020
questiona: a) Por que mesmo antes de ocorrer o parecer final do Tribunal de
Contas, o Poder executivo optou pelo cancelamento do procedimento licitatório,
de fato há índicos de irregularidade no edital? b) A nova licitação será dividida em
mais de um lote? c) Quando deverá ser lançado o novo edital ou editais? d) Agora
com uma nova licitação, será acrescida ou retirada alguma rua para receber
pavimentação? Colocado em discussão, o Vereador Paulinho Basilio disse que foi
autor dos requerimentos questionando sobre a não divisão em lotes, bem como
da situação de apuração dos fatos pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina. Disse que procura esclarecer a quem lhe contata que embora conste
como vereador autor, os requerimentos são aprovados por todos os vereadores.
Afirmou que, sem prejulgamento, entende que se foi cancelado o processo
licitatório se julgou que a continuidade geraria danos. Com a palavra o Vereador
Coronel Mário disse que gostaria de cumprimentar o Vereador Paulinho Basilio
sobre a formulação textual dos requerimentos. Outrossim, disse que esteve em
conversa, que durou cerca de uma hora, com o Secretário de Administração,
Finanças e Orçamento, Diogo, e que o mesmo lhe relatou diversos pontos sobre
tal procedimento licitatório e julgou satisfatória as explicações prestadas. O
Vereador Paulinho Basilio disse que sabe da competência do Secretário Diogo,
entretanto, a resposta a requerimentos formulados é inclusive direito da
comunidade que não possui a mesma facilidade de ter acesso direto a conversar
com secretários. O Vereador Célio Galeski relatou que já havia explanado aos
demais sobre a possibilidade de retornar as sessões presenciais para a partir daí
solicitar o comparecimento do Secretário de Planejamento ao plenário. Com a
palavra o Presidente esclareceu que tem sido democrático quanto ao retorno das
sessões presenciais, e busca colocar para deliberação de todos, que inclusive
contam com duas vereadoras da área da saúde. Que a decisão da maioria dos
vereadores prevalecerá. Quanto ao convite a secretários, disse que é de interesse
inclusive dos secretários prestar informações a comunidade. Presidente sugeriu
se votar primeiro o requerimento e depois os vereadores deliberarem quanto ao
retorno presencial ou não. Colocado em votação, foi aprovado requerimento. Nº
523 ao 540/2020 de autoria do edil Paulinho Basilio, requer que seja
encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, à Senhora
Kátia Oliskowski Munhoz, Secretária Municipal de Saúde, à Senhora Cíntia Muller
Aguiar, Secretária Municipal da Assistência Social, e as Farmácias do comércio
local, solicitando a adesão à Campanha Sinal Vermelho contra Violência,
idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Associação dos
Magistrados Brasileiros (AMB), que consiste em estabelecer condições para que
as mulheres possam denunciar agressões em farmácias e drogarias vinculadas à
campanha. Os estabelecimentos são orientados a colocar um pôster (de mão com
um xis vermelho) na entrada das lojas para identificar a participação na
campanha. O procedimento funciona da seguinte forma: em farmácias e drogarias
previamente cadastradas, a vítima fará um xis com batom vermelho (ou com
qualquer outro material) na palma da mão ou num pedaço de papel e mostrará ao
atendente. Este acionará a Polícia Militar. Colocado em discussão o Vereador
autor, Paulinho Basilio, disse que essa é uma das tentativas de se tentar facilitar
que as vítimas de violência doméstica possam pedir ajuda. Em votação, foram
aprovados os requerimentos. Nº 541/2020 de autoria do edil Coronel Mário,
requer que seja encaminho ofício ao Senhor Ethel Jacomel, Coordenador
q "3
10
15
20
25
30
35
40
45
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
38º Reunião Ordinária em 23/6/2020 — 4%/18º
Folha nº 151/2020
Regional de Educação, solicitando as seguintes informações, referente aos anos
de 2018 e 2019: 1) Quantas Escolas, Ginásios de Esportes, pertencentes ao
Estado, localizadas no Município de Canoinhas, receberam melhorias na sua
parte estrutural como pinturas, reformas, ampliação, e qual o valor investido pelo
Estado? 2) Em que fase se encontra a implementação do Projeto de Ampliação
de 4 salas de aula da Escola de Educação Básica João José de Souza Cabral,
conforme processo no SGP-e nr ADR 1823/2018, informação contida no ofício
081/2019 dessa Gerência? 3) Se foi concluído e instalado os Projetos Preventivos
de Incêndio das Escolas Estaduais, conforme Processo SGP-e ADR 2829/2018 e
caso negativo se existe previsão para a conclusão? 4) Se foi concluído por parte
do Estado as tratativas para aquisição do Prédio da Escola de Educação Básica
Sagrado Coração de Jesus, pertencente a Ordem das Irmãs Franciscanas no
Brasil e se foi efetivada a aquisição? Colocado em discussão, o Vereador Coronel
Mário solicitou a palavra, disse quem em 2017, quando fazia parte da APP da
Escola de Educação Básica João José de Souza Cabral se cobrava construção
de quatro salas, que na época esteve na gerência de educação e houve
movimentação para contratação do projeto. Agradeceu a resposta prestada a
época. Disse ter sido questionado sobre os projetos preventivos exigidos pelo
Corpo de Bombeiros, afirmou que não se pode negligenciar a segurança de
crianças e adolescentes. Com a palavra o Vereador Célio Galeski afirmou que
essa é mais uma situação em que se poderia convidar o Sr. Ethel, por isso mais
uma razão para se retornar com as sessões presenciais. Colocado em votação,
foi aprovado requerimento. Nº 542/2020 de autoria do edil Wilmar Sudoski, requer
que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e
ao Senhor João Linzmeier, Secretário Municipal de Planejamento, solicitando
informar qual o andamento da obra da rua Alfredo Mayer, entre as ruas Adolfo
Bading e Clemente Procopiak, qual a previsão da retomada dos trabalhos.
Colocado em discussão o Vereador Wilmar Sudoski solicitou a palavra e afirmou
que os moradores dessa região tem sido muito prejudicados e necessitam de
explicações. Aprovado requerimento. Nº 543/2020 de autoria de toda edilidade,
requerem que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense,
voto de profundo pesar pelo falecimento do senhor Anoldo Ferreira de Castilho,
determinando que seja comunicada a família enlutada. Por se tratar de voto de
pesar a mesa deferiu automaticamente. Nº 544/2020 de autoria de toda edilidade,
requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor Paulo Guedes, Ministro da
Economia, tendo em vista que muitas pessoas que realmente necessitam do
auxílio emergencial, não tiveram seus cadastros aprovados em virtude de dados
divergentes, solicitamos que seja reaberto o prazo para solicitação do benefício.
Colocado em discussão, não havendo quem quisesse discutir se aprovou
requerimento. Nº 545/2020 de autoria da vereadora Norma Pereira, solicita que
seja encaminhado requerimento parabenizando o Senhor João Grein, pelo
empenho e comprometimento em buscar recursos para a construção do Mercado
Público Municipal, realizando o sonho dos produtores rurais. Colocado em
discussão, não havendo quem quisesse discutir se aprovou requerimento. Nº
546/2020 de autoria do edil Paulinho Basilio, solicita que seja encaminhado
requerimento parabenizando a jovem Mari Mendes, pela apresentação artística
realizada na entrega da obra do CEI Santa Bárbara na localidade de Rio dos
Pardos. Colocado em discussão, não havendo quem quisesse discutir se aprovou
Ar dy
10
15
20
25
30
35
. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
38º Reunião Ordinária em 23/6/2020 — 4/18?
Folha nº 152/2020
requerimento. Nº 547/2020 de autoria do edil Paulinho Basilio, requer que seja
encaminhado ofício ao Senhor Valdir Cobalchini, Deputado Estadual, solicitando
apresentação de Projeto de Lei dispondo sobre prazo de validade de laudo e
perícia médica que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do
Estado de Santa Catarina. A fim de que os laudos e perícias médicas que atestam
o Transtorno do Espectro Autista (TEA), emitidos por médicos especialistas
particulares ou do setor público, tenham validade de 60 (sessenta) meses a
contar da data de sua expedição, no âmbito do Estado de Santa Catarina. Tal
medida se justifica considerando que o Transtorno do Espectro Autista (TEA) não
se trata de doença passageira ou intermitente. Uma vez diagnosticada é uma
condição que a acompanha para o resto da vida, mesmo que ocorram melhorias
na intensidade com que ele se manifesta. Outrossim, dentre as reclamações
observadas pelos familiares e por entidades de defesa dos direitos do autista,
está a exigência, por parte de empresas e órgãos públicos, de laudo atual a cada
vez que se busca um direito. Colocado em discussão, a Vereadora Norma Pereira
solicitou a palavra e parabenizou pelo requerimento, mencionou que para a
pessoa autista receber benefício de prestação continuada tem de haver
constatação, muitas vezes as condições da família preenchem requisito mas o
atestado médico não preenche requisito. Com a palavra o Vereador Paulinho
Basilio disse que observou essa iniciativa em outras Assembleias, que entrou em
contato com profissionais da área, conversou com a Senhora Denise Cardoso.
Afirmou que nesse primeiro momento está enviado para Deputado Estadual,
porém fará estudo mais aprofundado a fim de ampliar a nível federal, ao passo
que entrará em contato com o Deputado Federal Carlos Chiodini e Senador Dário
Berger. Com a palavra Vereadora Zenici Dreher, afirmou que pensou de que
forma poderiam realizar algumas intervenções uma vez que se trata de conduta
médica o que envolve conselhos de medicina, regionais e nacional. Afirmou que a
carteira de identificação do portador do TEA tem validade de cinco anos.
Colocado em votação, foi aprovado o requerimento. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente
reunião, marcando sessão ordinária para o dia seis de julho de dois mil evinte, as
dezenove horas. E, para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e
aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Norma Pereira
Vereadora 2º Secretária

open original →